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Doc. ADM Direito 318.9088.2857.5503

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA.

Pretensão deduzida pelo beneficiário em face da seguradora. Ação julgada procedente. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, haja vista a inexistência de prazo específico. Precedentes. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA. Apesar de alegar que o autor não carreou documentos que justifiquem o valor mencionado na petição inicial e acolhido pela r. sentença, a própria seguradora não aponta como calculou o montante que entende devido. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1276.8246.4024

2 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Guarda Municipal - Praia Grande - GAP e RET - Incidência sobre o 13º salário e do adicional de férias - Vantagem que integra os vencimentos do servidor - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 663.4506.8564.6036

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Decisão em consonância com o tema 1059 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1059, o E. STJ assim decidiu: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 657.0199.5541.7029

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária distribuidora de energia elétrica. Indenização paga a segurado por danos decorrentes de descarga elétrica. R. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Descabimento. Normas consumeristas aplicadas na espécie diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo contratante do seguro, causados por oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II do CPC). Alegação de caso fortuito ou força maior que não se sustenta. Descargas elétricas previsíveis e inerentes ao risco da atividade da concessionária. Dano material caracterizado. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 412.9175.2547.4188

5 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por inépcia, a recurso de apelação de iniciativa da mesma parte. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator impugnada. Inépcia aqui também caracterizada. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido

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