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Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita» neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ - . 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Pretensão de que o ente público seja compelido a fornecer o medicamento Bisaliv, supostamente necessário ao tratamento de fibromialgia - Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - REsp 1.657.156 (Tema 106 do E. STJ) que exige para o fornecimento de medicamentos não previstos no protocolo do SUS que haja (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Requisito referente à imprescindibilidade do fármaco de marca específica que, de acordo com o conjunto probatório dos autos, não restou preenchido - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Laudo médico que não foi elaborado por médico especialista - Ausência de relatório médico acerca da ineficácia dos fármacos comercializados em território nacional com o mesmo princípio ativo - Improcedência do pedido que era de rigor - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()
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Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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1. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 125, sendo que o Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido de que «não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125, II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Considerando que a demandada intermediou a elaboração do contrato de financiamento bancário referente ao veículo vendido pelo autor a terceiro, tendo recebido o valor junto ao agente financeiro, cabe a ela, abatida a quantia correspondente à comissão pactuada, efetuar o repasse do remanescente ao demandante, não lhe sendo lícita a retenção de qualquer outro valor sob a alegação de que teria experimentado prejuízos na transação, uma vez que o ordenamento jurídico não autoriza que os particulares possam se pautar pela autotutela como forma de ressarcimento de prejuízos que entendem existentes. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 12% sobre o valor da condenação... ()
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Plano de saúde. Reajustes baseados na sinistralidade. Contrato firmado em 2008. Laudo pericial que aponta a existência de cláusula expressa sobre o reajuste aplicado, com previsão do índice IGPM/FGV, com comprovação do aumento da sinistralidade. Abusividade não demonstrada. Legalidade do reajuste. Precedentes. Recurso desprovido
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA QUE DEVE SER ACOLHIDA - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS A APONTAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI QUITADA - REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO
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Ação de indenização por danos morais - Alegação de tratamento vexatório em agência do banco réu - Travamento da porta giratória - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova que não implica em aceitação irrestrita dos fatos alegados - Ausência de demonstração de tratamento humilhante - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade do autor - Recurso do Réu provido - Prejudicado o recurso do Autor
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Celebração de quatro contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, § 8º e § 2º, e CPC, art. 8º, condizente com a importância do serviço prestado. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação improvido
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelada. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 8º e 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. revisional de contrato - Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que se mostra compatível com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso provido da ré, prejudicado o do autor.
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. cobrança cumulada com repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé afastada - Recurso desprovido... ()
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Reexame necessário. Ação acidentária movida pelo autor pedindo a concessão de benefício acidentário, alegando sofrer de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Nexo causal configurado. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário improvido... ()
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Município de Bertioga - Pedido de liminar para reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - TUTELA INDEFERIDA - Em primeiro grau, DENEGOU A SEGURANÇA, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I - IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, § 2º, I, DA CF/88 - Realização de CAPITAL SOCIAL com imóveis de propriedade dos próprios acionistas - ATA DA ASSEMBLÉIA juntada aos autos - Objeto social declarado, que não envolve atividade imobiliária - Apuração da atividade preponderante, no triênio seguinte à aquisição, nos termos do art. 37 §§ 2º e 3º do CTN, com eventual aplicação dos Temas 796 do STF - e 1113 do 1STJ - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APLICÁVEL - Direito líquido e certo presente, nos limites da impetração - CONCESSÃO DA SEGURANÇA deferida neste grau recursal - Sentença reformada - Apelo da impetrante provido, com observaçõe... ()
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Caso em Exame 1. A autora recorre de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que nega ter contratado. Busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais não estão configurados, pois não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade da autora. 4. A disponibilização de crédito em conta corrente neutralizou o impacto dos descontos, não caracterizando abalo à honra ou imagem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram danos morais sem comprovação de lesão aos direitos da personalidade. 2. Disponibilização de crédito neutraliza impacto dos descontos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001441-14.2021.8.26.0438, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1006313-38.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente do pagamento integral da dívida executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse processual nos embargos à execução após a extinção da execução pelo pagamento integral da dívida; (ii) estabelecer se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução, embora formalmente autônomos, mantêm vínculo de dependência lógica e jurídica com a ação executiva, constituindo instrumento de resistência do executado à pretensão executiva. 4. Extinta a execução pela satisfação integral da obrigação, desaparece o objeto dos embargos, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir e inviabiliza a análise do mérito das alegações deduzidas. 5. A alegação de cobrança indevida ou em duplicidade não pode ser apreciada nos embargos extintos, diante da ausência de pressuposto processual consistente na existência de execução em curso. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, impondo-se ao executado, que deu causa ao ajuizamento da execução e à oposição dos embargos em razão do inadimplemento da obrigação, o dever de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 7. Mantida a sentença, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Extinta a execução pelo pagamento integral da dívida, os embargos à execução perdem seu objeto por ausência superveniente de interesse de agir. 2. O princípio da causalidade impõe ao executado inadimplente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, ainda que os embargos sejam extintos sem resolução do mérito. 3. Mantida a decisão recorrida, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 914, § 1º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025... ()
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Banimento do número de telefone da plataforma «WhatsApp Business» - Remoção injustificada - Obrigação de restabelecimento - Dano moral não caracterizado - Sem demonstração de violação a direitos da personalidade ou prejuízo à imagem profissional - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Sentença de procedência da ação principal, rescindindo o contrato de locação e condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Reconvenção improcedente. Inconformismo do locatário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial contábil. As divergências suscitadas são plenamente passíveis de apuração através de operações meramente aritméticas, que dispensam a atuação do expert. Desnecessidade, ademais, da produção de prova oral. A discussão pretendida, em relação à aplicação da «mora accipiendi», constitui, em última análise, questão exclusivamente de direito, a qual, por sua vez, não demanda dilação probatória. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. Ainda que, em tese, a matéria pudesse ser conhecida de ofício, configura-se indevida inovação recursal, a justificar o não conhecimento do pedido. Precedentes. Na contestação, o apelante restringiu-se em suscitar a ausência de interesse de agir. EXCESSO DE COBRANÇA. Não demonstração. Valores exigidos pelo locador são inferiores aos que decorreriam da estrita aplicação do índice pactuado (IGP-M). Tampouco há se falar em repetição de indébito, porquanto inexistente pagamento indevido. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. Fato incontroverso. A mora, portanto, resta plenamente configurada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida, com observação.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Encerramento de conta corrente. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Banco Réu se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo do direito do Autor (CPC/2015, art. 373, II). Bloqueio preventivo da conta corrente em razão de transações bancárias suspeitas. Consumidor devidamente notificado a respeito. art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta contra NU Pagamentos S/A. devido a apontamento restritivo em seu nome por débito desconhecido. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato e a regularidade da inserção do nome do demandante em cadastro de proteção ao crédito e (ii) o quantum indenizatório por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação, faltando elementos de segurança digital para assegurar a operação. 4. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução por revelar-se excessivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da demandada parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do demandante desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, respondendo por danos causados por fortuito interno. 2. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 435. CDC, art. 3º, art. 14, caput e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AI 169.073-SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98. TJSP, Apelação Cível 0210995-61.2009.8.26.0006, Rel. Des. Vanderci Álvares, j. 08/05/2013. TJSP, Apelação 1000731-87.2024.8.26.0664, Rel. Des. Penna Machado, j. 19.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 07/08/2024... ()
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Contrato de financiamento de motocicleta - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Ilicitude da contratação - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pela instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Cobrança afastada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança de seguro prestamista; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar a cobrança a título de seguro prestamista, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Alegação de prescrição trienal. Desacolhimento. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27), contada do último desconto - abril de 2021. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Operação realizada em 2016 - ajuizamento da ação em 2024. Valor creditado na conta da autora e consumido por ela. Pagamento das parcelas por 5 anos, silenciosamente, até a quitação. Alegação a esta altura de não contratação. Desarrazoabilidade. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()
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contratou seguro médico para viagens internacionais. No Canadá, foi diagnosticado com pneumonia bacteriana, passando por internação naquele país. Cobertura securitária negada. Pretensão indenizatória julgada improcedente. Inconformismo do autor. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Elegibilidade comprovada. Aquisição de passagens aéreas com o cartão Mastercard Black e emissão prévia do bilhete de seguro, tudo demonstrado nos autos. Condições de cobertura estabelecidas no «Guia de Benefícios» que não exigem o pagamento das despesas médicas emergenciais com o cartão da bandeira, mas apenas a compra da passagem. Defesa que não impugnou o montante dos gastos, limitando-se a teses sobre descumprimento de requisitos formais. Responsabilidade solidária das rés. Reembolso devido. DANOS MORAIS. Questão não devolvida especificamente nas razões recursais. SUCUMBÊNCIA. Repartição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que, na segunda fase da ação de exigir contas, julgou boas as contas apresentadas pelo réu e declarou a existência de saldo devedor em favor do banco no montante de R$ 8.889,35. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se as contas apresentadas pelo Banco podem ser reputadas boas; e (ii) se a impugnação formulada pela autora é suficiente para desconstituir as contas prestadas. III. Razões de Decidir: 3. As contas prestadas pelo credor fiduciário, elaboradas por profissional contábil, acompanhadas de nota fiscal de venda do veículo em leilão e demais documentos justificativos, atendem plenamente às exigências do CPC, art. 551, devendo ser reputadas boas. 4. A insurgência genérica da autora, que se limita a questionar a autenticidade do documento por ser digitalizado, sem apontar o lançamento impugnado, não tem aptidão para desconstituir as contas prestadas. Documento que goza de presunção de veracidade. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()
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Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Admitida a capitalização dos juros remuneratórios - Inaplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central - Afastadas a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, sem efetiva comprovação da prestação do serviço - Restituição em dobro do valor - Ação parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte.
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos para extinguir o condomínio sobre imóvel herdado pelas partes, determinar sua alienação judicial, reconhecer o direito ao recebimento de aluguéis pela ocupação exclusiva do bem e rejeitar, no mais, a reconvenção voltada ao ressarcimento de IPTU, despesas com energia elétrica e realização de benfeitorias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a extinção do condomínio; (ii) o cabimento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel; (iii) a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas com energia elétrica durante o período de uso exclusivo; e (iv) o alcance do direito de reembolso por benfeitorias alegadamente realizadas pelo apelante. III. Razões de Decidir. 3. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, nos termos dos arts. 1.320 e 1.322 do CC. 4. A ocupação exclusiva do imóvel comum por um dos condôminos gera, em favor do outro, crédito compensatório correspondente a aluguéis, nos termos do art. 1.319 do CC, tendo a citação como termo inicial da obrigação indenizatória. 5. O condômino que exerce sozinho a posse do bem deve suportar integralmente as despesas ordinárias decorrentes da fruição exclusiva, inclusive IPTU, gastos com energia elétrica e manutenção ordinária do bem. As demais construção realizadas no imóvel, comprovadas por documentos datados de 2016 a 2019, foram incorporadas ao bem antes do falecimento da genitora das partes, razão pela qual já integram o patrimônio sucedido e não merecem indenização. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. 1. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino, sendo cabível a alienação judicial do bem indivisível quando inviável sua fruição comum. 2. A ocupação exclusiva do imóvel comum gera obrigação de pagar aluguéis ao condômino privado da posse, a partir da citação. Legislação citada: CC, arts. 96, § 3º, I, 884, 1.219, 1.319, 1.320, 1.322 e 1.784; CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 673.118; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006070-93.2021.8.26.0482, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1003954-77.2020.8.26.0344, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2021.... ()
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Ação de repetição de indébito - ITBI - Sentença de procedência. BASE DE CÁLCULO. Fixação com base no valor venal do IPTU - Hipótese que afronta a tese firmada no Tema 1113 do STJ, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, que determina como base de cálculo do imposto o valor do negócio transação, no caso, o valor pago na arrematação. Pagamento indevido configurado. Sentença mantida, nessa parte. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Incidência dos mesmos índices adotados pela Fazenda Municipal na cobrança dos seus créditos tributários, desde cada desembolso [Súmula 162/STJ], acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado [CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ], excetuado o período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, e a sua alteração pela Emenda Constitucional 136/2025, que incidirá, exclusivamente, uma única vez, a Selic, aplicando-se, antes e depois disso, os encargos previstos na legislação municipal, observado o teto federal. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de extinção de hipoteca, ajuizada por E.A. DOS SANTOS JUNIOR COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra VIBRA ENERGIA S/A. A controvérsia envolve efeitos de contratos empresariais relacionados à operação de posto de combustíveis, com pedido de cancelamento de hipoteca como consequência de alegado inadimplemento contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a demanda, considerando que a controvérsia principal envolve contratos mercantis e não a hipoteca em si. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica versa sobre inadimplemento de contratos mercantis, sendo a hipoteca uma obrigação acessória. 4. A competência para julgar a matéria é da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP, conforme entendimento jurisprudencial e Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção III de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações envolvendo contratos mercantis e hipoteca acessória é da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III, item «III.14". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0028220-25.2011.8.26.0001, Rel. Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2015. TJSP, Apelação Cível 4001892-32.2013.8.26.0223, Rel. Jovino de Sylos, 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 31/01/2017. TJSP, Conflito de competência cível 0023419-83.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/12/2022.... ()
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Inconformismo da autora (consumidora) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Negada a existência da contratação na inicial, o apelado a demonstrou na contestação, por meio das faturas juntadas, que vão desde janeiro de 2020 a junho de 2025; o instrumento contratual do cartão consignado; e registro discriminado das etapas de celebração do contrato - Demonstrando a instituição financeira a ausência de fraude com amplo conjunto probatório, caracterizado, no caso concreto, pelas faturas, instrumento contratual e histórico detalhado das etapas da contratação, a simples negativa genérica do contratante, desacompanhada de qualquer outro elemento indicativo de irregularidade, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico - Em outros termos, a simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil ou não contenha elementos específicos e técnicos de validação arguidos pela parte que o impugna, não é suficiente para invalidar o contrato celebrado em meio digital, quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude (REsp. Acórdão/STJ) - Na mesma linha, quanto ao Tema 1.061 do C. STJ, a instituição financeira pode, por perícia grafotécnica ou outro meio de prova, comprovar a autenticidade da assinatura exarada no contrato, impugnada pela consumidora; logo, não há falar em cerceamento de defesa ou inidoneidade do meio de prova, porquanto suficientes os documentos juntados pelo apelado, para comprovar a relação contratual estabelecida entre as partes (REsp. Acórdão/STJ) - A impugnação da geolocalização e da biometria facial é genérica, pois a ferramenta de verificação do endereço IP utilizada pela apelante não é identificada e a divergência geográfica supostamente indicada não é significativa, não caracterizando, por si, inconsistência apta a invalidar o contrato; e o elemento visual contido no instrumento identifica a contratante com clareza - Em relação às faturas, embora o lançamento de despesas relacionadas somente aos encargos do cartão em grande parte delas constitua circunstância relevante na análise da execução do contrato, não pode conduzir, por si, ao reconhecimento de invalidade da contratação, ante os demais elementos examinados - Diante desse indício de possível não utilização e da ausência de pedido específico formulado na ação, a apelante pode buscar, eventualmente, o cancelamento do cartão na via administrativa, que não prejudicará, porém, as obrigações constituídas nem a exigibilidade do débito gerado - Não incidência no caso da afetação do Tema 1.414 do C. STJ - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à apelante.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a associação ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, carreando à ré o pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. A insurgência recursal cinge-se à pretensão de majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 e à adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se comporta majoração a indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 3.000,00 em razão de descontos indevidos promovidos por associação em conta bancária de consumidor idoso; e (ii) estabelecer se a verba honorária advocatícia de sucumbência deve ser arbitrada por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º e da tese do Tema 1.076 do STJ, diante do proveito econômico irrisório resultante da incidência do percentual legal sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O montante indenizatório por danos morais fixado pelo magistrado de primeiro grau em R$ 3.000,00 não comporta a elevação pretendida pelo autor apelante, uma vez que se revela superior àquele normalmente arbitrado por esta C. 4ª Câmara de Direito Privado para situações análogas envolvendo descontos associativos desprovidos de lastro contratual, que oscila entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00. Diante da ausência de inconformismo recursal por parte da ré quanto ao ponto e da vedação à reformatio in pejus, impõe-se a preservação da quantia estabelecida na r. sentença recorrida. 4. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, conquanto constitua a regra geral do CPC, art. 85, § 2º, resulta em quantia irrisória e desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono do consumidor, considerando a módica expressão econômica dos descontos materiais somados à verba imaterial arbitrada. 5. Em estrita conformidade com a tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, autoriza-se a incidência do critério da apreciação equitativa, previsto no CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico for irrisório, justificando-se a fixação da remuneração sucumbencial no valor de R$ 1.000,00 para assegurar a justa e condigna retribuição do causídico. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido tão somente para fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Pedido de nomeação de administrador provisório da Sociedade Amigos de Vila Hamburguesa, alegando-se que a última diretoria regularmente constituída teve o mandato encerrado em 1996, permanecendo a entidade sem administração legitimada para convocar eleições e regularizar sua situação registrária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de nomeação de administrador provisório para regularizar a situação registrária da associação e convocar assembleia para eleição de nova diretoria. III. Razões de Decidir 3. A ata da assembleia que elegeu a diretoria para o biênio 2013/2015, ou de outra seguinte, não foi averbada. Nesse quadro, a regularização depende da nomeação judicial de administrador provisório, tendo em vista o princípio da continuidade registraria. 4. Sem a providência, conforme entendimento da CGJ, a ausência de continuidade entre as administrações inscritas inviabiliza a regularização jurídico-administrativa da associação, comprometendo sua segura representação e funcionamento perante terceiros. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido, confirmada a antecipação da tutela recursal.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reinaldo Cassemiro ajuizou ação contra o Município de Tatuí, buscando o reconhecimento de sua titularidade sobre o direito de uso de um jazigo no Cemitério Cristo Rei, alegando ser o legítimo titular da concessão de uso, transmitida à sua falecida esposa. Após constatar pedido de construção de uma terceira gaveta no jazigo por seu sobrinho, sem sua autorização, buscou providências junto à municipalidade, que indeferiu seu pedido, exigindo a inclusão do jazigo no inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município em controvérsia de natureza privada e sucessória sobre a titularidade do direito de uso de jazigo; (ii) caso em que há conflito entre parentes, falta de previsão em inventário, além de apontar para possível reconhecimento de filiação socioafetiva de terceira pessoa. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, com fundamentação suficiente, inexistindo nulidade por afronta ao CPC, art. 489. 4. Jazigos em cemitérios públicos são bens públicos de uso especial, inalienáveis, e a transmissão se dá por sucessão ou cessão, mediante autorização da prefeitura. 5. Contudo, no caso em discussão, verifica-se conflito entre possíveis herdeiros, a transmissão se deu sem previsão em inventário e não foi regularizada, além de existirem elementos apontando possível reconhecimento de filiação socioafetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão administrativa de uso de jazigo é regulada por normas de direito público, obedecendo, em regra, a sucessão. 2. No presente caso, a controvérsia sobre titularidade de uso de jazigo deve ser resolvida pela via sucessória própria, com participação de todos os interessados. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 100, 102.... ()
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