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Doc. ADM Direito 1688.3931.7259.2000

1 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Representação incorporada por Policial Militar. Gratificação considerando o valor pago aos policiais na ativa. LC Estadual 813/1196 e IRDR 25. Autor que desempenhava a função de Cabo/Soldado. Pretensão de receber considerando patente diversa/atual. Negado provimento ao recurso. Custas, despesas e honorários pela parte autora/recorrente vencida.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.2985.3500

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Defeito da prestação de serviços bancários. Demora na portabilidade do salário do autor/recorrente. Sentença de parcial procedência, afastando dano moral. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 975.9355.5894.3297

3 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do 1TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do 1TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 775.9262.3241.5267

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. Venda casada. Seguro de cartão pap card bmg. Não comprovada a contratação. Dano moral não configurado. Afastada a penalidade por litigância de má-fé. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita ao discorrer sobre a revisão da relação contratual; (ii) se é válida a contratação dos seguros prestamista e de cartão PAP CARD BMG; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se o apelante incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Não comprovada a contratação do seguro de cartão PAP CARD BMG 6. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para as prestações descontadas a partir de 30/03/2021, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Pedidos parcialmente acolhidos. Ausência de indícios de litigância de má-fé por parte do autor. Revogação da multa imposta. Restabelecimento do benefício da gratuidade que não integra as sanções previstas. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 81, 1.013, §3º, II e Instrução Normativa do INSS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; REsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 992.5037.0797.9032

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa - Negativação indevida - Insurgência - Cinge-se à aplicação da multa - Dívida originária junto ao Agibank S/A cedida à ré - Notificação da cessão que foi enviada para endereço que não é o atual da autora - Impossibilidade de se concluir que a autora tenha tomado ciência da cessão - Aliás, após a contestação e comprovação da cessão do crédito, a parte autora admite que contraiu a dívida junto ao Agibank S/A - Não demonstrada alteração da verdade dos fatos, ou tentativa de induzir o juízo a erro ou qualquer conduta temerária por parte da autora - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Litigância de má-fé afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 570.2620.1717.4709

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.5805.1392.4957

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... ()

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Doc. ADM Direito 313.0663.9290.9890

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.8340.8201.5497

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial digital - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações do autor que não convencem - Ausência de verossimilhança - Contratação eletrônica/digital válida - Ausente impugnação específica - Consequente inexistência do dever de indenizar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.6523.9369.5205

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão da ré de reforma em relação aos danos morais. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelos autores configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido vouchers de hospedagem e alimentação para o voo de ida, o que foi confirmado pelos passageiros. Sentença reformada neste ponto. Mantida a indenização por dano material por falta de impugnação no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.3311.9264.8122

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, simples, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Contratos impugnados - Assinaturas falsificadas - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. 1STJ - Dano moral - Quantum indenizatório - Descontos que eram substanciais - Montante de R$10.000,00, considerada a situação fática «sub judice» - Termo inicial dos juros moratórios do dano moral - Responsabilidade extracontratual - Incidência a contar evento danoso - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 729.7621.1370.5982

12 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PEDREIRO -

Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar o réu a pagar aposentadoria por invalidez, a partir 03/12/2003, além da gratificação natalina, conforme a Lei 8.213/91. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.2223.0133.9531

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA.

Apontamento indevido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Anotação de débito em aberto não comprovado. Caráter desabonador. Reparação por danos morais devida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 641.5316.8014.5233

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 982.1918.2987.5925

15 - TJSP MULTA -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais julgada parcialmente procedente - Crédito com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo - Ajuizamento de execução fiscal - Cobrança indevida - Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.4445.0549.5284

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sem que tenha havido contratação ou associação - Dano moral - Caracterização - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 338.2313.6909.6912

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Direito à saúde - Fornecimento de sessões de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) - Pessoa portadora de úlcera venosa crônica infectada (CID10 I830) e comorbidade de HAS (CID10 I10) - Imprescindibilidade do fornecimento - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Hipótese que não se enquadra no decidido pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso ( Lei 10.741/03) - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 977.7334.9828.3599

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna lombar - Comprovação pericial da moléstia, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor providos em parte.

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Doc. ADM Direito 881.2183.9542.8517

19 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Aplicação do CDC. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para comprovar a contratação inquinada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 854.5016.5596.4010

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para obrigar o custeio/autorização do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Irresignação quanto ao custeio do tratamento fora da rede credenciada. Custeio integral devido apenas no caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor. Danos morais não demonstrados. Condenação afastada. Sucumbência mínima dos apelados. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 468.6712.6803.1766

21 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado entre a embargada e o filho e a nora do embargante. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente. Suposta cessão de direitos possessórios. Falta de anuência da vendedora. Inadimplemento do preço incontroverso. Ausência de boa-fé. Posse precária. Indenização por benfeitorias incabível. CCB, art. 1219 e CCB, art. 1255. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 897.7042.5658.2250

22 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 530.5881.8491.2612

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Matéria preliminar. Ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e conexão entre demandas. Não acolhimento. Descontos mensais em conta corrente, a título de contrato de seguro. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que incumbia aos requeridos. CDC, art. 6º, VIII. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Multa cominatória mantida, com alteração da periodicidade para incidência mensal. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 671.0967.7641.5178

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Educação - Expedição de diploma de ensino médio, para fins de conclusão de ensino superior, mesmo sem ter concluído o estágio profissionalizante - Cabimento - Aprovação nas matérias da grade disciplinar que possibilitam a diplomação no ensino médio - Diploma de ensino técnico que se consubstancia apenas em plus ofertado ao aluno - Precedente do 1STJ em caso análogo - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 906.0744.3937.1800

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 829.2730.9586.4401

26 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS -

Pretensão de limitação dos descontos ao patamar de 30% dos proventos da consumidora - Impossibilidade - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/15) estabeleceu o teto de 35% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados e cartão de crédito (30% e 5%, respectivamente) - Medida Provisória 1.006/1920 (convertida na Lei 14.131/21) elevou o limite para 40% para o pagamento desses débitos - Teto, inclusive, mantido pelas Leis 14.431/22 (conversão da medida provisória 1.106/22) e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Pactos sub judice firmados em 06.05.22, incidindo a normativa que estabeleceu o teto de 40% de desconto sobre a remuneração disponível, destes 5% destinados a despesas do cartão de crédito - Autora que não comprova descontos em percentual superior ao previsto na normativa incidente ao caso sub judice - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()

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Doc. ADM Direito 256.9301.6759.4436

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOEM CONTA CORRENTE.

Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de comprovar a contratação do seguro e a autorização para lançamento da cobrança em conta. Em que pese a seguradora asseverar a regularidade da contratação e ter juntado audio da ligação telefônica, não houve clareza nas informações passadas à requerente a possibilitar a compreensão sobre os termos do contrato aderido, tampouco se vislumbra chance de reflexão ou questionamento sobre os parâmetros do negócio restando clara a conduta predatória perpetrada pela autora. Dever de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou à autora contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório, porém, mantido, pois fixado em patamar adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte da requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 273.8363.7240.7137

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, porque não foi emendada a petição inicial. Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de documentos amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça. Recurso do autor, com pedido de concessão da gratuidade da justiça e visando afastar a sentença. Indeferimento da justiça gratuita com fixação de prazo para o recolhimento do preparo. Inércia do autor. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 249.9255.9248.1858

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Homologação de cálculos no cumprimento de sentença, com concordância da executada, sem extinção do processo.

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Doc. ADM Direito 410.8818.3184.9206

30 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer c.c danos morais. Tratamento de radioterapia pelo método IMTR e braquiterapia. Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento e a indenização por danos morais. Insurgência da demandante em relação à condenação nos ônus da sucumbência. Cabimento. Parte demandante que se sagrou vencedora da demanda, logo, quem deve arcar com os ônus da sucumbência é a parte requerida. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 215.3200.2746.0755

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência, que condenou a requerida ao custeio do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe) prescrito ao autor para tratamento da dermatite atópica grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o medicamento de uso domiciliar prescrito deve ser fornecido pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/1998, art. 10, VI exclui expressamente a cobertura de medicamentos de uso domiciliar. 4. A imposição do fornecimento do medicamento não encontra suporte legal ou contratual, pois não se trata de fármaco antineoplásico ou vinculado a tratamento hospitalar ou ambulatorial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de medicamento domiciliar por operadoras de planos de saúde está condicionado às hipóteses previstas na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, salvo as hipóteses de exceção discriminadas na própria lei, mediante o atendimento dos requisitos nela previstos. 2. Medicamentos não enquadrados nas exceções legais ou contratuais não geram obrigatoriedade de cobertura.» _________ Dispositivos relevantes citados: art. 10 e 12 da Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 719.3124.0198.8915

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência que afastou a multa pela não desocupação do imóvel e a taxa de fruição. Inconformismo da autora. Sentença que não restou clara a respeito da possibilidade da retenção das despesas com a notificação judicial. Devolução possível, pois prevista em contrato. Compensação admitida. Multa e taxa de fruição previstas em contrato para incidirem no caso de cessação da posse precária do comprador, o que não ocorreu. Rescisão do contrato que não foi automática após a notificação judicial. Penalidades afastadas. Correção monetária dos valores a serem devolvidos ao comprador que deve ocorrer a partir de cada desembolso. Retenções que devem ser calculadas do valor do contrato atualizado, desde o dia da celebração da avença. Juros de mora dos valores a serem devolvidos ao comprador que terão incidência apenas a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 864.9328.6408.0335

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar as preliminares arguidas; e (ii) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado; analisar a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. Decadência não configurada. (ii) O banco apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, incluindo biometria facial. A parte autora não impugnou os gastos realizados com o cartão, restando incontroversos os valores e locais das transações. O contrato foi celebrado de forma eletrônica, conforme permitido pela legislação vigente. Não se vislumbra fraude, uma vez que a parte autora foi a única beneficiária dos valores. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 701.8815.3146.8043

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Dois Córregos - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 951.4927.6521.7959

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SEGURO. I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta pelo autor em face de instituição financeira, buscando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados, método de capitalização Price, capitalização de juros e cobrança de seguro prestamista. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição do recurso de apelação. II. Questão em discussão. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há onerosidade excessiva no contrato quanto aos juros remuneratórios aplicados, que deveriam observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) saber se é indevida a aplicação do método Price no financiamento por capitalizar juros; (iii) saber se a capitalização de juros não foi pactuada e é indevida; (iv) saber se é ilegal a cobrança do seguro prestamista, caracterizando venda casada; (v) saber se deve haver devolução simples de todo valor cobrado indevidamente. III. Razões de decidir. As instituições financeiras submetem-se às disposições do CDC, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF e pela Súmula 297/STJ, mas tal circunstância não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, sendo necessária efetiva demonstração da abusividade. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de doze por cento ao ano, conforme Súmula 382/STJ, devendo-se demonstrar extravagante divergência entre a taxa cobrada e a média praticada no mercado para configurar abusividade. No caso concreto, as partes pactuaram juros remuneratórios mensais de 6,99% e anuais de 124,97%, sendo que a taxa média para empréstimo pessoal não consignado na data do contrato era de 5,10% mensais e 81,58% anuais, conforme dados do Banco Central. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia a taxa média, a taxa contratada de 6,99% mensais é inferior ao limite de 7,65% mensais, não caracterizando abusividade. Relativamente à capitalização de juros, é permitida com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme sedimentado no REsp. Acórdão/STJ. O contrato estabelece taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, caracterizando pactuação da capitalização mensal conforme Súmula 541/STJ, além de constar cláusula expressa sobre incidência capitalizada dos juros. A discussão sobre a Tabela Price é inócua, pois tratando-se de mútuo com parcelas fixas, não há capitalização ilegal de juros, sendo estes calculados de início sem produção de novos juros sobre anteriores. Quanto ao seguro prestamista, o STJ fixou no REsp. Acórdão/STJ a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou ter dado ao consumidor oportunidade de escolher a seguradora, caracterizando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé da instituição financeira, correspondendo ao valor pago a título de seguro prestamista, com possibilidade de compensação com eventual saldo devedor e recálculo das prestações vincendas. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade em contratos bancários. 2. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada e o contrato estabelecer taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Constitui venda casada vedada pelo CDC a imposição de seguro prestamista sem oportunidade de escolha da seguradora pelo consumidor. 4. A repetição do indébito decorrente de cobrança abusiva de seguro prestamista deve ser simples, ausente má-fé da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 8º, e art. 98, § 3º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STF, ADIn Acórdão/STF; STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 541, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.795.982. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.8478.1905.5988

36 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 256.7584.9361.1570

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 852.9281.8157.3750

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pagamento de pensão mensal vitalícia após o falecimento da beneficiária - Dever dos herdeiros de comunicar o óbito - Pagamentos indevidos que configuram enriquecimento sem causa - Irrelevância da inclusão dos valores na partilha - Homologação que não convalida verba recebida indevidamente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 935.7740.6971.4444

39 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pleito de prova técnica desprovido de indícios mínimos de sua plausibilidade. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Cobrança correspondente à recuperação de consumo não faturado em razão de suposto impedimento de acesso ao medidor. Pretensão à substituição do relógio medidor que não encontra respaldo na cociente probatória. Recalculo plausível. Sentença bem lançada. Danos morais. Quantum indenizatório. Arbitramento na importância de R$ 2.500,00. Majoração para quantia de R$5.000,00. Valor que melhor atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização arbitrada mais adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 121.5472.8268.8161

40 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Procedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação proposta para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito, com ordem de restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) prescrição do direito de ação; (ii) regularidade da contratação do cartão de crédito; (iii) forma de restituição dos valores descontados; (iv) condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a preliminar de prescrição está superada, pois se trata de relação de trato contínuo. O requerido não comprovou a regularidade do contrato, não apresentou instrumento de contratação e não demonstrou uso do cartão. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, não foi cumprida pelo banco. A ausência de prova mínima da contratação legitima a repetição em dobro do indébito. Quanto aos danos morais, não se constata lesão subjetiva que justifique a indenização, pois os transtornos relatados não ultrapassaram os dissabores cotidianos. A restauração do status quo ante é suficiente para solução da controvérsia. IV. Dispositivo: recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 868.4680.9246.6229

41 - TJSP Ação civil pública. Procedência parcial. Apelo interposto pelo réu. Determinação de recolhimento do preparo desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 847.0468.7767.3069

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO TÁCITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto por Valdirene Alair Baldo contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e determinou o recolhimento do preparo em dobro. A agravante alega omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando deferimento tácito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do Judiciário em apreciar o pedido de gratuidade da justiça implica em deferimento tácito do benefício. III. Razões de Decidir 3. Conforme o art. 1007, §4º, do CPC, a agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça e não requereu sua concessão no recurso de apelação.4. O STJ tem decidido que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade não implica deferimento tácito, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça não implica deferimento tácito. 2. A concessão da gratuidade deve ser solicitada nos autos principais com a devida comprovação documental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 937.5000.8707.9479

43 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c responsabilidade civil - Notificação sobre eventual corte de energia apoiada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - Sentença de parcial procedência - Irresignação da concessionária ré - Irregularidades na aferição do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - TOI - Procedimento realizado unilateralmente - Ausência de prova pericial judicial, isenta, a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Honorários advocatícios majorados em sede recursal, em consonância com o CPC, art. 85, § 11 - Exegese da AREsp 1.495.369, STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 629.2382.6422.7886

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra operadora de plano de saúde para restabelecer o custeio de tratamento multidisciplinar suspenso e obter reparação por danos morais. A sentença de procedência confirmou a tutela de urgência para fornecimento das terapias prescritas e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Insurgência da parte ré. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: a) a responsabilidade da operadora de saúde pela interrupção do tratamento em clínica credenciada decorrente de falha administrativa de faturamento; b) a configuração de dano moral indenizável em razão da suspensão temporária do atendimento. III. Razões de decidir: A operadora responde objetivamente pela adequação dos serviços prestados por sua rede credenciada. A falha no preenchimento de guias de faturamento entre a clínica e o plano de saúde não pode prejudicar a consumidora, sendo correta a condenação que determina a manutenção do custeio do tratamento médico prescrito. A interrupção temporária do tratamento por divergência administrativa configura inadimplemento contratual. A ausência de demonstração de efetivo agravamento do quadro clínico da paciente ou de sofrimento autônomo relevante impede o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade. Dano moral afastado. IV. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.0383.3792.3157

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a qual declarou a inexistência de relação jurídica e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré alegou falta de interesse de agir e inexistência de danos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a obrigação de indenizar por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. Não houve a comprovação do envio do cartão magnético ao autor, nem da existência de relacionamento bancário prévio, fato que configura a inexistência de liame jurídico. 4. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, conforme o entendimento majoritário, mas não existem elementos que justifiquem a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para que a condenação por danos morais seja afastada. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica válida devido à falta de comprovação do envio do cartão. 2. Devolução em dobro dos valores descontados, sem condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 303.1042.2132.1867

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. - Demais questões rebatidas no agravo que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Não conhecimento Enunciado 77/CJF - Precedentes do STF. Agravo desprovido quanto ao mérito. Não conhecimento do recurso quanto às demais questões.... ()

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Doc. ADM Direito 827.2503.1749.2084

47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx. Alva» e «Tx. Func.» dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Louveira - Sentença que extinguiu a ação, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, porém, por fundamento diverso do adotado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Execução fiscal ajuizada em 2014 e até a prolação da sentença de extinção, em 2026, o executado não houve a localização de bens penhoráveis - Execução que, à época da prolação da sentença, estava sem movimentação útil por período superior a 01 (um) ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 218.0722.8013.5698

48 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Resolução por culpa do adquirente. Financiamento bancário frustrado por restrição cadastral, oriunda de débito municipal. Regularização tardia que não retroage para desconstituir a mora. Exercício regular do direito de resolução pela vendedora. Teoria do adimplemento substancial inaplicável ante a inexpressividade do valor pago em comparação ao saldo devedor. Retenção de 25% dos valores pagos. Legalidade. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II (incluído pela Lei do Distrato - Lei 13.786/18) e expressa previsão contratual. Ausência de imissão na posse que obsta apenas a cobrança de taxa de fruição, e não a multa compensatória. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.0494.1931.9092

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. QUOTA-PARTE DE HERDEIRO. VALOR VENAL TOTAL DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação cível contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de herdeiros ao cálculo do ITCMD com base na fração ideal transmitida (50% do imóvel), determinando o enquadramento na faixa de isenção fiscal prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 10.705/2000, sob o fundamento de que a quota-parte individualizada restou inferior ao limite de 5.000 UFESPs, embora o valor global do bem supere o referido teto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o teto legal para a concessão da isenção do ITCMD, prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 10.705/2000, deve observar o valor venal total do imóvel objeto da sucessão ou apenas a fração ideal correspondente ao quinhão de cada herdeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O texto normativo estadual elege expressamente o «imóvel» e o seu valor global como parâmetros objetivos para a outorga do benefício fiscal, e não a quota-parte destinada a cada um dos sucessores. 4. A base de cálculo, que dimensiona quantitativamente o imposto sobre o quinhão transmitido, não se confunde com os critérios e condições objetivas fixados em lei para a concessão de isenção tributária. 5. A outorga de isenção exige interpretação literal e restritiva da legislação tributária, nos termos do CTN, art. 111, II, o que veda o alargamento do alcance da norma para fazer constar «fração ideal» onde o legislador consignou «imóvel". 6. A consideração do fracionamento para fins de isenção desvirtua a finalidade social do instituto, pois possibilita a desoneração de imóveis de elevado padrão econômico divididos entre múltiplos herdeiros, violando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso do Estado providos. Tese de julgamento: O critério para a concessão da isenção do ITCMD prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 10.705/2000 deve considerar o valor venal total do imóvel objeto da transmissão causa mortis, e não a fração ideal correspondente ao quinhão de cada herdeiro. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 111, II, e 176; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 2º, I, 6º, I, «a» e «b», e 9º; Decreto Estadual 46.655/2002, art. 6º, I, «b» e § 4º; Lei 12.016/2009, art. 25; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1068196-74.2022.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1016314-47.2022.8.26.0482, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1001757-97.2022.8.26.0565, Rel. Desª. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4288.5231.8090

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Configuração da nulidade das CDA - Indicação genérica do fundamento legal da dívida Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.0057.7160.6678

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta corrente. SENTENÇA de procedência parcial da ação. Recursos manejados pela rés e pela autora. EXAME: pleito de unificação de processos que não se sustenta diante dos termos dos arts. 55, «caput» e § 3º, e 56, ambos do CPC. Insuficiência da mera alegação de litigância abusiva para o deferimento do pedido. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Prescrição trienal não prevista para o caso em análise. Contratação que se refere a trato sucessivo. Prazo prescricional quinquenal que se renova a cada desconto realizado. Prescrição não reconhecida. Relação de consumo por equiparação entre autora e a ré MBM Previdência Complementar. Inteligência do CDC, art. 17. Relação de consumo entre a requerente e a instituição bancária requerida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé e que não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, idosa e hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano configurando o dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca afastada, «ex vi» da súmula 326 do E. STJ. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 252.6018.2820.7009

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrentes de violência doméstica, com correção monetária e juros de mora. O réu alega inépcia da petição inicial, ausência de provas das agressões e ofensa à coisa julgada. A autora, em recurso adesivo, pleiteia a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a existência de nexo de causalidade entre as ações do requerido e os danos alegados pela autora, e (II) avaliar a possibilidade de redução ou majoração do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi correta ao presumir o dano moral decorrente de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, com finalidade pedagógica, não caracterizando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO e PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da autora para majorar a indenização para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral decorrente de violência doméstica é presumido e dispensa prova de prejuízos. 2. Valor indenizatório proporcional e razoável, com finalidade pedagógica. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01/06/2017. TJSP, Apelação Cível 0002004-18.2011.8.26.0004, Rel. Milton Carvalho, j. 27/09/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 475.8638.5894.3084

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS MÉDICAS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de indeferimentos de licenças médicas, regularização de registros funcionais, pagamento de vencimentos descontados e concessão de aposentadoria por invalidez à autora, professora de Educação Básica II, que alegou padecer de transtornos psiquiátricos graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) a comprovação de incapacidade permanente para concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A sentença está adequadamente fundamentada, conforme CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF, com análise do conjunto probatório, incluindo o laudo pericial. 4. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta incapacidade permanente, mas reconheceu incapacidade laborativa temporária para determinados períodos, justificando a concessão de licença para tratamento de saúde, mas não a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo 5. Recurso provido parcialmente para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, mantendo a concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos reconhecidos pelo perito judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4523.4002.2525

54 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2015 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.1268.8570.7525

55 - TJSP APELAÇÃO.

Improbidade Administrativa. Fraude em procedimento de dispensa de licitação para aquisição com sobrepreço de câmera filmadora e de computador do tipo notebook. Desvio de finalidade na utilização de roçadeira pertencente ao acervo público para prestação de serviços particulares. Condutas tipificadas no art. 9, XI e XII, e no Lei 8429/1992, art. 10, I e V. Comprovação do dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Utilização de orçamentos forjados e repudiados por empresas do ramo para conferir falsa legalidade à contratação direta e encobrir o superfaturamento. Responsabilidade da mandatária máxima do órgão legislativo devidamente configurada. Apropriação inconteste de maquinário estatal confessada pelo corréu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, sendo imperiosa a tutela da moralidade e da integridade administrativa, que não se resume ao valor econômico correspondente ao dano. Dosimetria escorreita. Manutenção das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos pelos prazos de dez e cinco anos, em atendimento aos fins repressivos e pedagógicos da legislação. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.5749.0724.1134

56 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Periculosidade. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Mirante do Paranapanema contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por vigia noturno, declarando seu direito ao adicional de periculosidade, com pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias, horas extras e 13º salários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pelo autor como vigia noturno configuram risco de vida, justificando o adicional de periculosidade, conforme previsto na legislação municipal e na NR 16. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial inicial concluiu que as atividades do autor não se enquadram como perigosas, enquanto o laudo complementar indicou risco acentuado à integridade física. A legislação municipal e a NR 16 definem atividades perigosas como aquelas que envolvem vigilância patrimonial, o que não se aplica ao autor. 4. A função de vigia, exercida pelo autor, não envolve porte de armas ou atuação ostensiva, diferindo da função de vigilante, que possui formação específica e pode portar armas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A função de vigia não se enquadra como atividade perigosa para fins de adicional de periculosidade. 2. A diferença entre vigia e vigilante implica no reconhecimento ou não da atividade como perigosa. Legislação Citada: Lei Complementar 13/95, art. 159 Lei 12.740/2012 NR 16... ()

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Doc. ADM Direito 830.3432.0440.1582

57 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva proposta por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de ausência de prova quanto à culpa. Inadmissibilidade. Prova suficiente da conduta, dano e nexo causal. Perda de controle do veículo e invasão de pista contrária caracterizadas. Dever de indenizar reconhecido. Responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 978.0600.4705.0433

58 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE MENOR - FALHA DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Falha na prestação de atendimento médico-hospitalar em autarquia municipal. Erro grave na dispensação de medicações a paciente menor de idade, causando superdosagem e necessidade de acompanhamento de forma a inibir possíveis efeitos danosos. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Dever de indenizar existente. 3. Dano moral caracterizado pela ansiedade, aflição, incerteza e sofrimento. Indenização fixada em valor que se mostra razoável e compatível com as características do caso, nada justificando sua alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.5482.8806.7787

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. POSSE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rubens Freitas Filho contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando os réus à transferência de cadastro de IPTU e ao pagamento de tributos e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e a caracterização de danos morais decorrentes de execuções fiscais e protestos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelo IPTU recai sobre quem detém a posse e fruição do imóvel, sendo obrigação propter rem. A exceção do contrato não cumprido não se aplica. 4. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) devido às execuções fiscais e protestos indevidos, configurando agressão à honra e ao crédito dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15%. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é de quem possui a posse e fruição do imóvel. 2. Danos morais são presumidos em casos de protestos e execuções fiscais indevidas. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º Código Civil, arts. 422, 476 CTN, art. 34 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/6/2026 TJSP, Apelação Cível 1002199-93.2022.8.26.0361, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 937.1524.0002.8546

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS À ÉPOCA DO ACIDENTE. QUEDA DE TELHADO. FRATURAS DE CALCÂNEOS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente típico, ensejando sequelas em membros inferiores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo judicial conclusivo quanto à inexistência de sequela funcional ou redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Longo lapso temporal entre o acidente e o ajuizamento da ação. Histórico laboral posterior incompatível com a alegada redução da capacidade. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido.... ()

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