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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa - Negativação indevida - Insurgência - Cinge-se à aplicação da multa - Dívida originária junto ao Agibank S/A cedida à ré - Notificação da cessão que foi enviada para endereço que não é o atual da autora - Impossibilidade de se concluir que a autora tenha tomado ciência da cessão - Aliás, após a contestação e comprovação da cessão do crédito, a parte autora admite que contraiu a dívida junto ao Agibank S/A - Não demonstrada alteração da verdade dos fatos, ou tentativa de induzir o juízo a erro ou qualquer conduta temerária por parte da autora - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Litigância de má-fé afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
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Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial digital - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações do autor que não convencem - Ausência de verossimilhança - Contratação eletrônica/digital válida - Ausente impugnação específica - Consequente inexistência do dever de indenizar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão da ré de reforma em relação aos danos morais. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelos autores configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido vouchers de hospedagem e alimentação para o voo de ida, o que foi confirmado pelos passageiros. Sentença reformada neste ponto. Mantida a indenização por dano material por falta de impugnação no recurso. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, simples, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Contratos impugnados - Assinaturas falsificadas - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. 1STJ - Dano moral - Quantum indenizatório - Descontos que eram substanciais - Montante de R$10.000,00, considerada a situação fática «sub judice» - Termo inicial dos juros moratórios do dano moral - Responsabilidade extracontratual - Incidência a contar evento danoso - Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar o réu a pagar aposentadoria por invalidez, a partir 03/12/2003, além da gratificação natalina, conforme a Lei 8.213/91. ... ()
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Apontamento indevido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Anotação de débito em aberto não comprovado. Caráter desabonador. Reparação por danos morais devida. Recurso desprovido
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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais julgada parcialmente procedente - Crédito com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo - Ajuizamento de execução fiscal - Cobrança indevida - Recurso não provido. ... ()
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Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sem que tenha havido contratação ou associação - Dano moral - Caracterização - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte
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Direito à saúde - Fornecimento de sessões de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) - Pessoa portadora de úlcera venosa crônica infectada (CID10 I830) e comorbidade de HAS (CID10 I10) - Imprescindibilidade do fornecimento - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Hipótese que não se enquadra no decidido pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso ( Lei 10.741/03) - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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Males da coluna lombar - Comprovação pericial da moléstia, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor providos em parte.
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Sentença de parcial procedência para obrigar o custeio/autorização do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Irresignação quanto ao custeio do tratamento fora da rede credenciada. Custeio integral devido apenas no caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor. Danos morais não demonstrados. Condenação afastada. Sucumbência mínima dos apelados. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Educação - Expedição de diploma de ensino médio, para fins de conclusão de ensino superior, mesmo sem ter concluído o estágio profissionalizante - Cabimento - Aprovação nas matérias da grade disciplinar que possibilitam a diplomação no ensino médio - Diploma de ensino técnico que se consubstancia apenas em plus ofertado ao aluno - Precedente do 1STJ em caso análogo - Sentença mantida - Apelo desprovido
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de limitação dos descontos ao patamar de 30% dos proventos da consumidora - Impossibilidade - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/15) estabeleceu o teto de 35% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados e cartão de crédito (30% e 5%, respectivamente) - Medida Provisória 1.006/1920 (convertida na Lei 14.131/21) elevou o limite para 40% para o pagamento desses débitos - Teto, inclusive, mantido pelas Leis 14.431/22 (conversão da medida provisória 1.106/22) e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Pactos sub judice firmados em 06.05.22, incidindo a normativa que estabeleceu o teto de 40% de desconto sobre a remuneração disponível, destes 5% destinados a despesas do cartão de crédito - Autora que não comprova descontos em percentual superior ao previsto na normativa incidente ao caso sub judice - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()
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Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de comprovar a contratação do seguro e a autorização para lançamento da cobrança em conta. Em que pese a seguradora asseverar a regularidade da contratação e ter juntado audio da ligação telefônica, não houve clareza nas informações passadas à requerente a possibilitar a compreensão sobre os termos do contrato aderido, tampouco se vislumbra chance de reflexão ou questionamento sobre os parâmetros do negócio restando clara a conduta predatória perpetrada pela autora. Dever de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou à autora contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório, porém, mantido, pois fixado em patamar adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte da requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, porque não foi emendada a petição inicial. Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de documentos amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça. Recurso do autor, com pedido de concessão da gratuidade da justiça e visando afastar a sentença. Indeferimento da justiça gratuita com fixação de prazo para o recolhimento do preparo. Inércia do autor. Deserção. Recurso não conhecido.
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Homologação de cálculos no cumprimento de sentença, com concordância da executada, sem extinção do processo.
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Apelação contra a sentença de procedência, que condenou a requerida ao custeio do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe) prescrito ao autor para tratamento da dermatite atópica grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o medicamento de uso domiciliar prescrito deve ser fornecido pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/1998, art. 10, VI exclui expressamente a cobertura de medicamentos de uso domiciliar. 4. A imposição do fornecimento do medicamento não encontra suporte legal ou contratual, pois não se trata de fármaco antineoplásico ou vinculado a tratamento hospitalar ou ambulatorial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de medicamento domiciliar por operadoras de planos de saúde está condicionado às hipóteses previstas na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, salvo as hipóteses de exceção discriminadas na própria lei, mediante o atendimento dos requisitos nela previstos. 2. Medicamentos não enquadrados nas exceções legais ou contratuais não geram obrigatoriedade de cobertura.» _________ Dispositivos relevantes citados: art. 10 e 12 da Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: n/... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência que afastou a multa pela não desocupação do imóvel e a taxa de fruição. Inconformismo da autora. Sentença que não restou clara a respeito da possibilidade da retenção das despesas com a notificação judicial. Devolução possível, pois prevista em contrato. Compensação admitida. Multa e taxa de fruição previstas em contrato para incidirem no caso de cessação da posse precária do comprador, o que não ocorreu. Rescisão do contrato que não foi automática após a notificação judicial. Penalidades afastadas. Correção monetária dos valores a serem devolvidos ao comprador que deve ocorrer a partir de cada desembolso. Retenções que devem ser calculadas do valor do contrato atualizado, desde o dia da celebração da avença. Juros de mora dos valores a serem devolvidos ao comprador que terão incidência apenas a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar as preliminares arguidas; e (ii) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado; analisar a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. Decadência não configurada. (ii) O banco apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, incluindo biometria facial. A parte autora não impugnou os gastos realizados com o cartão, restando incontroversos os valores e locais das transações. O contrato foi celebrado de forma eletrônica, conforme permitido pela legislação vigente. Não se vislumbra fraude, uma vez que a parte autora foi a única beneficiária dos valores. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()
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Município de Dois Córregos - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta pelo autor em face de instituição financeira, buscando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados, método de capitalização Price, capitalização de juros e cobrança de seguro prestamista. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição do recurso de apelação. II. Questão em discussão. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há onerosidade excessiva no contrato quanto aos juros remuneratórios aplicados, que deveriam observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) saber se é indevida a aplicação do método Price no financiamento por capitalizar juros; (iii) saber se a capitalização de juros não foi pactuada e é indevida; (iv) saber se é ilegal a cobrança do seguro prestamista, caracterizando venda casada; (v) saber se deve haver devolução simples de todo valor cobrado indevidamente. III. Razões de decidir. As instituições financeiras submetem-se às disposições do CDC, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF e pela Súmula 297/STJ, mas tal circunstância não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, sendo necessária efetiva demonstração da abusividade. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de doze por cento ao ano, conforme Súmula 382/STJ, devendo-se demonstrar extravagante divergência entre a taxa cobrada e a média praticada no mercado para configurar abusividade. No caso concreto, as partes pactuaram juros remuneratórios mensais de 6,99% e anuais de 124,97%, sendo que a taxa média para empréstimo pessoal não consignado na data do contrato era de 5,10% mensais e 81,58% anuais, conforme dados do Banco Central. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia a taxa média, a taxa contratada de 6,99% mensais é inferior ao limite de 7,65% mensais, não caracterizando abusividade. Relativamente à capitalização de juros, é permitida com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme sedimentado no REsp. Acórdão/STJ. O contrato estabelece taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, caracterizando pactuação da capitalização mensal conforme Súmula 541/STJ, além de constar cláusula expressa sobre incidência capitalizada dos juros. A discussão sobre a Tabela Price é inócua, pois tratando-se de mútuo com parcelas fixas, não há capitalização ilegal de juros, sendo estes calculados de início sem produção de novos juros sobre anteriores. Quanto ao seguro prestamista, o STJ fixou no REsp. Acórdão/STJ a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou ter dado ao consumidor oportunidade de escolher a seguradora, caracterizando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé da instituição financeira, correspondendo ao valor pago a título de seguro prestamista, com possibilidade de compensação com eventual saldo devedor e recálculo das prestações vincendas. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade em contratos bancários. 2. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada e o contrato estabelecer taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Constitui venda casada vedada pelo CDC a imposição de seguro prestamista sem oportunidade de escolha da seguradora pelo consumidor. 4. A repetição do indébito decorrente de cobrança abusiva de seguro prestamista deve ser simples, ausente má-fé da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 8º, e art. 98, § 3º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STF, ADIn Acórdão/STF; STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 541, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.795.982. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Pagamento de pensão mensal vitalícia após o falecimento da beneficiária - Dever dos herdeiros de comunicar o óbito - Pagamentos indevidos que configuram enriquecimento sem causa - Irrelevância da inclusão dos valores na partilha - Homologação que não convalida verba recebida indevidamente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Caso em Exame Agravo interno interposto por Valdirene Alair Baldo contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e determinou o recolhimento do preparo em dobro. A agravante alega omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando deferimento tácito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do Judiciário em apreciar o pedido de gratuidade da justiça implica em deferimento tácito do benefício. III. Razões de Decidir 3. Conforme o art. 1007, §4º, do CPC, a agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça e não requereu sua concessão no recurso de apelação.4. O STJ tem decidido que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade não implica deferimento tácito, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça não implica deferimento tácito. 2. A concessão da gratuidade deve ser solicitada nos autos principais com a devida comprovação documental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.10.2025... ()
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I. Caso em exame: Ação ajuizada por beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra operadora de plano de saúde para restabelecer o custeio de tratamento multidisciplinar suspenso e obter reparação por danos morais. A sentença de procedência confirmou a tutela de urgência para fornecimento das terapias prescritas e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Insurgência da parte ré. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: a) a responsabilidade da operadora de saúde pela interrupção do tratamento em clínica credenciada decorrente de falha administrativa de faturamento; b) a configuração de dano moral indenizável em razão da suspensão temporária do atendimento. III. Razões de decidir: A operadora responde objetivamente pela adequação dos serviços prestados por sua rede credenciada. A falha no preenchimento de guias de faturamento entre a clínica e o plano de saúde não pode prejudicar a consumidora, sendo correta a condenação que determina a manutenção do custeio do tratamento médico prescrito. A interrupção temporária do tratamento por divergência administrativa configura inadimplemento contratual. A ausência de demonstração de efetivo agravamento do quadro clínico da paciente ou de sofrimento autônomo relevante impede o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade. Dano moral afastado. IV. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a qual declarou a inexistência de relação jurídica e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré alegou falta de interesse de agir e inexistência de danos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a obrigação de indenizar por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. Não houve a comprovação do envio do cartão magnético ao autor, nem da existência de relacionamento bancário prévio, fato que configura a inexistência de liame jurídico. 4. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, conforme o entendimento majoritário, mas não existem elementos que justifiquem a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para que a condenação por danos morais seja afastada. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica válida devido à falta de comprovação do envio do cartão. 2. Devolução em dobro dos valores descontados, sem condenação por danos morais.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. - Demais questões rebatidas no agravo que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Não conhecimento Enunciado 77/CJF - Precedentes do STF. Agravo desprovido quanto ao mérito. Não conhecimento do recurso quanto às demais questões.... ()
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Reexame necessário e apelação cível contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de herdeiros ao cálculo do ITCMD com base na fração ideal transmitida (50% do imóvel), determinando o enquadramento na faixa de isenção fiscal prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 10.705/2000, sob o fundamento de que a quota-parte individualizada restou inferior ao limite de 5.000 UFESPs, embora o valor global do bem supere o referido teto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o teto legal para a concessão da isenção do ITCMD, prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 10.705/2000, deve observar o valor venal total do imóvel objeto da sucessão ou apenas a fração ideal correspondente ao quinhão de cada herdeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O texto normativo estadual elege expressamente o «imóvel» e o seu valor global como parâmetros objetivos para a outorga do benefício fiscal, e não a quota-parte destinada a cada um dos sucessores. 4. A base de cálculo, que dimensiona quantitativamente o imposto sobre o quinhão transmitido, não se confunde com os critérios e condições objetivas fixados em lei para a concessão de isenção tributária. 5. A outorga de isenção exige interpretação literal e restritiva da legislação tributária, nos termos do CTN, art. 111, II, o que veda o alargamento do alcance da norma para fazer constar «fração ideal» onde o legislador consignou «imóvel". 6. A consideração do fracionamento para fins de isenção desvirtua a finalidade social do instituto, pois possibilita a desoneração de imóveis de elevado padrão econômico divididos entre múltiplos herdeiros, violando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso do Estado providos. Tese de julgamento: O critério para a concessão da isenção do ITCMD prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 10.705/2000 deve considerar o valor venal total do imóvel objeto da transmissão causa mortis, e não a fração ideal correspondente ao quinhão de cada herdeiro. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 111, II, e 176; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 2º, I, 6º, I, «a» e «b», e 9º; Decreto Estadual 46.655/2002, art. 6º, I, «b» e § 4º; Lei 12.016/2009, art. 25; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1068196-74.2022.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1016314-47.2022.8.26.0482, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1001757-97.2022.8.26.0565, Rel. Desª. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2023.... ()
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Execução fiscal - Configuração da nulidade das CDA - Indicação genérica do fundamento legal da dívida Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta corrente. SENTENÇA de procedência parcial da ação. Recursos manejados pela rés e pela autora. EXAME: pleito de unificação de processos que não se sustenta diante dos termos dos arts. 55, «caput» e § 3º, e 56, ambos do CPC. Insuficiência da mera alegação de litigância abusiva para o deferimento do pedido. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Prescrição trienal não prevista para o caso em análise. Contratação que se refere a trato sucessivo. Prazo prescricional quinquenal que se renova a cada desconto realizado. Prescrição não reconhecida. Relação de consumo por equiparação entre autora e a ré MBM Previdência Complementar. Inteligência do CDC, art. 17. Relação de consumo entre a requerente e a instituição bancária requerida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé e que não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, idosa e hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano configurando o dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca afastada, «ex vi» da súmula 326 do E. STJ. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrentes de violência doméstica, com correção monetária e juros de mora. O réu alega inépcia da petição inicial, ausência de provas das agressões e ofensa à coisa julgada. A autora, em recurso adesivo, pleiteia a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a existência de nexo de causalidade entre as ações do requerido e os danos alegados pela autora, e (II) avaliar a possibilidade de redução ou majoração do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi correta ao presumir o dano moral decorrente de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, com finalidade pedagógica, não caracterizando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO e PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da autora para majorar a indenização para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral decorrente de violência doméstica é presumido e dispensa prova de prejuízos. 2. Valor indenizatório proporcional e razoável, com finalidade pedagógica. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01/06/2017. TJSP, Apelação Cível 0002004-18.2011.8.26.0004, Rel. Milton Carvalho, j. 27/09/2012.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de indeferimentos de licenças médicas, regularização de registros funcionais, pagamento de vencimentos descontados e concessão de aposentadoria por invalidez à autora, professora de Educação Básica II, que alegou padecer de transtornos psiquiátricos graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) a comprovação de incapacidade permanente para concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A sentença está adequadamente fundamentada, conforme CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF, com análise do conjunto probatório, incluindo o laudo pericial. 4. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta incapacidade permanente, mas reconheceu incapacidade laborativa temporária para determinados períodos, justificando a concessão de licença para tratamento de saúde, mas não a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo 5. Recurso provido parcialmente para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, mantendo a concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos reconhecidos pelo perito judicial.... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2015 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Improbidade Administrativa. Fraude em procedimento de dispensa de licitação para aquisição com sobrepreço de câmera filmadora e de computador do tipo notebook. Desvio de finalidade na utilização de roçadeira pertencente ao acervo público para prestação de serviços particulares. Condutas tipificadas no art. 9, XI e XII, e no Lei 8429/1992, art. 10, I e V. Comprovação do dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Utilização de orçamentos forjados e repudiados por empresas do ramo para conferir falsa legalidade à contratação direta e encobrir o superfaturamento. Responsabilidade da mandatária máxima do órgão legislativo devidamente configurada. Apropriação inconteste de maquinário estatal confessada pelo corréu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, sendo imperiosa a tutela da moralidade e da integridade administrativa, que não se resume ao valor econômico correspondente ao dano. Dosimetria escorreita. Manutenção das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos pelos prazos de dez e cinco anos, em atendimento aos fins repressivos e pedagógicos da legislação. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Mirante do Paranapanema contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por vigia noturno, declarando seu direito ao adicional de periculosidade, com pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias, horas extras e 13º salários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pelo autor como vigia noturno configuram risco de vida, justificando o adicional de periculosidade, conforme previsto na legislação municipal e na NR 16. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial inicial concluiu que as atividades do autor não se enquadram como perigosas, enquanto o laudo complementar indicou risco acentuado à integridade física. A legislação municipal e a NR 16 definem atividades perigosas como aquelas que envolvem vigilância patrimonial, o que não se aplica ao autor. 4. A função de vigia, exercida pelo autor, não envolve porte de armas ou atuação ostensiva, diferindo da função de vigilante, que possui formação específica e pode portar armas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A função de vigia não se enquadra como atividade perigosa para fins de adicional de periculosidade. 2. A diferença entre vigia e vigilante implica no reconhecimento ou não da atividade como perigosa. Legislação Citada: Lei Complementar 13/95, art. 159 Lei 12.740/2012 NR 16... ()
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1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Falha na prestação de atendimento médico-hospitalar em autarquia municipal. Erro grave na dispensação de medicações a paciente menor de idade, causando superdosagem e necessidade de acompanhamento de forma a inibir possíveis efeitos danosos. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Dever de indenizar existente. 3. Dano moral caracterizado pela ansiedade, aflição, incerteza e sofrimento. Indenização fixada em valor que se mostra razoável e compatível com as características do caso, nada justificando sua alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rubens Freitas Filho contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando os réus à transferência de cadastro de IPTU e ao pagamento de tributos e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e a caracterização de danos morais decorrentes de execuções fiscais e protestos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelo IPTU recai sobre quem detém a posse e fruição do imóvel, sendo obrigação propter rem. A exceção do contrato não cumprido não se aplica. 4. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) devido às execuções fiscais e protestos indevidos, configurando agressão à honra e ao crédito dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15%. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é de quem possui a posse e fruição do imóvel. 2. Danos morais são presumidos em casos de protestos e execuções fiscais indevidas. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º Código Civil, arts. 422, 476 CTN, art. 34 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/6/2026 TJSP, Apelação Cível 1002199-93.2022.8.26.0361, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente típico, ensejando sequelas em membros inferiores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo judicial conclusivo quanto à inexistência de sequela funcional ou redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Longo lapso temporal entre o acidente e o ajuizamento da ação. Histórico laboral posterior incompatível com a alegada redução da capacidade. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido.... ()
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