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Doc. ADM Direito 560.4877.6792.5067

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança/regresso de iptu. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. CTN, art. 32. Óbice da Súmula 7/stj afastado. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1. A controvérsia prescinde de reexame de provas, pois se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos fixados pelo acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula 7/stj e autorizando o exame do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 719.0168.1081.1636

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição processual. Erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Supressão de instância. Embargos parcialmente acolhidos.

1. A determinação de inversão dos ônus sucumbenciais é clara e autoaplicável, implicando a manutenção das verbas fixadas na decisão saneadora restabelecida, com mera alteração do polo devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 977.6637.5572.6507

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de regresso. Iptu de exercícios posteriores a 2013. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas pela embargante, ainda que em sentido contrário ao seu interesse.... ()

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