Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 341.6543.9390.7038

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ACÓRDAO REFORMADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.7543.6836.9149

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Autora não indicou na petição inicial as tarifas administrativas que impugna neste recurso (tarifa de cadastro e avaliação do bem). Trata-se, portanto, de inovação recursal que não pode ser conhecida. Além disso, quanto à tarifa de registro de contrato, a alegação genérica de que a tarifa poderia ser repassada ao consumidor não tem o condão de afastar o que foi pactuado. Inadmissibilidade da alegação genérica de ilegalidade. Seguro. Pretensão da autora de restituição dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autora se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação após o fim da vigência do seguro. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária viola a boa-fé objetiva. Não bastasse isso, constou expressamente do contrato que a contratação era facultativa. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.7066.8904.6164

3 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Arguição de nulidade da citação. Inocorrência. validade reconhecida. Inadimplemento demonstrado. Responsabilidade do réu pelo débito reclamado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, à revelia do réu. 2. Recurso desacolhido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida sem ressalva no endereço do devedor. 4. Inadimplência verificada. Ausente prova de rescisão de contrato ou desligamento do aluno da instituição de ensino no período da cobrança pretendida. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, II. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.0192.5914.8078

4 - TJSP REEXAME - CPC, art. 1.030, II - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, CONFORME CPC, art. 85, § 8º - BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA IRRISÓRIO - COLEGIADO QUE, INCLUSIVE, HOUVE POR BEM MAJORAR O QUANTO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO 1STJ NO CASO ASSENTE - REEXAME REJEITADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.5496.6711.5943

5 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição dobrada do indébito. dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Recurso do autor prejudicado em decorrência da improcedência da ação. Apelação do réu provida e prejudicada a do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.3873.8131.8344

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. TEMA 958, STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. COBRANÇAS LEGAIS E DEVIDAS. TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE DESTOAM DAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO A EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. EARESP Acórdão/STJ. 1.

Para que a tarifa de avaliação de bem possa ser legitimamente cobrada há necessidade de comprovação dos serviços prestados, ou seja, essas só serão válidas caso a instituição comprove documentalmente que realizou os serviços correspondentes a cada taxa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.4940.4331.1148

7 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Ação usucapião julgada procedente e transitada em julgado. Ante a procedência do pedido dos requeridos na ação de usucapião e ante a configuração da coisa julgada, cuja imutabilidade dos efeitos da sentença de mérito se projetam para fora do processo, vedando a rediscussão da matéria em qualquer outro, o recurso de apelação da autora não comporta provimento. Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.5396.0526.2588

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de inversão do ônus da prova. Rejeição. Provas que o autor sustentou não conseguir produzir foram trazidas pelo réu em sua contestação e consideradas suficientes ao julgamento antecipado. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista por via telefônica. Condições mínimas da contratação que foram apresentadas, tendo havido expressa aceitação do recorrente. Dever de informação observado. Vedação inexistente na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com relação à contratação de seguro por telefone. Valor máximo do prêmio de seguro contra roubo, perda ou extravio que não se aplica ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Liberdade de contratar demonstrada. Validade da cobrança correspondente. Inexistência de danos indenizáveis ou de valor a ser restituído. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.0370.7709.6529

9 - TJSP Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais -Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Assinatura no contrato não reconhecida pela autora - Parte ré que não se desincumbiu de comprovar a veracidade da assinatura - Falha na prestação de serviço - Restituição devida de forma simples - Má-fé não comprovada - Dano moral configurado - Danos morais fixados em valor aceitável - Razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros moratórios, que devem fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença modificada somente quanto a esse ponto - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.9214.4886.5747

10 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. RMC. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Incerteza quanto à contratação. Julgamento antecipado da lide. Sentença proferida com base em instrução probatória deficiente. Autora que impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Questão fática que merece ser esclarecida. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença desconstituída. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.9202.1217.9144

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Transações não reconhecidas. Saques, compras com cartão de crédito e empréstimos. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Fatos relativos ao evento danoso estão relacionados ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Configurado o fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.3251.3362.3134

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PIX-MED. DOCUMENTOS DE ABERTURA DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor vítima de golpe financeiro praticado por terceiros, após proposta de trabalho fraudulenta recebida por aplicativo de mensagens, que resultou na realização de transferências via PIX para contas de titulares desconhecidos. O autor buscou indenização por danos materiais e morais contra as instituições financeiras envolvidas (bancos de origem e destino), alegando falha na prestação do serviço e omissão no bloqueio dos valores transferidos, bem como ausência de cautela na abertura de contas pelos recebedores. A sentença julgou improcedentes os pedidos, atribuindo culpa exclusiva à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC é regra de instrução e não de julgamento, de modo que, quando deferida, deve ser oportunizada à parte onerada a produção de prova, sob pena de nulidade da sentença. 4. A ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus probatório torna nula a sentença. 5. A alegação do autor de que notificou os bancos imediatamente após perceber o golpe, solicitando o bloqueio das transferências, exige a inversão do ônus da prova para que os bancos demonstrem se adotaram ou não as providências cabíveis, como o acionamento do mecanismo PIX MED. 6. Também se justifica a inversão do ônus da prova quanto aos bancos em que o criminoso abriu contas para recebimento das transferências (PicPay e PagSeguro), para que demonstrem ter seguido os protocolos de segurança exigidos pela Resolução 4.753/2019 do BACEN na abertura das contas beneficiárias, sob pena de responsabilização por falha na prestação do serviço. 7. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a inversão do ônus da prova deve anteceder a fase instrutória ou, se determinada posteriormente, deve permitir o contraditório quanto à sua execução (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, deferir a inversão do ônus probatório e determinar a intimação dos requeridos para a exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, §1º, e CPC, art. 1.013, §3º, II; Resolução BACEN 4.753/2019, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1014206-03.2022.8.26.0011, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 17.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001915-35.2022.8.26.0604, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 07.11.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.5881.5656.9233

13 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - RÉU - contrataçÃO - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES - INSURGÊNCIA - QUASE DOIS ANOS APÓS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.4725.3726.1655

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção por abandono. Apelo do autor. Apesar de regularmente intimado, o autor não deu o regular prosseguimento ao feito. Necessária a intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida ao endereço declinado nos autos. Inércia do autor. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.7238.7699.0053

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou extinto o processo em relação à autora Ellen, por ilegitimidade ativa, e parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais ao autor, além de declarar nula parte de cláusula contratual. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a pandemia do Covid-19 configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da apelante pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) analisar a possibilidade de indenização por lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir  3. A alegação de caso fortuito e força maior não foi comprovada, não havendo demonstração de impacto excepcional na conclusão da obra devido à pandemia. 4. A presunção de prejuízo do adquirente justifica a condenação por lucros cessantes, conforme entendimento consolidado na Súmula 162/TJSP. 5. A ocorrência de danos morais foi reconhecida devido ao elevado desgaste emocional causado pelo atraso significativo na entrega do imóvel. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A Pandemia do Covid-19 não constitui, por si só, caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade por atraso na entrega de imóvel. 2. A presunção de prejuízo do adquirente justifica a condenação por lucros cessantes. 3. Elevado desgaste emocional causado pelo atraso significativo na entrega do imóvel que justifica a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 300; Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 161; Súmula 162. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/03/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/03/2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/03/2018. TJSP, Apelação 1005193-29.2017.8.26.0019, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j. 28/05/2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.5304.5935.4851

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não demonstrou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Impossibilidade de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Recurso improvido, neste aspecto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Pedido parcialmente procedente, neste aspecto, para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte, neste ponto. TAXAS DE JUROS E CET - Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade de cartão de crédito, com autorização para amortização mediante desconto em benefício previdenciário (RMC) - Matéria regida pela Resolução CNPS 1.361, de 11 de janeiro de 2024, vigente na ocasião da celebração do contrato questionado, que fixou o texto máximo de juros mensais «para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento (2,61%)» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,61%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, tampouco de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - Ação parcialmente procedente - Considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido, arcará o autor, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86 - Exigibilidade das verbas de sucumbência que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.7775.3900.2841

17 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GDPI.

Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Garantia que não abarca verbas de caráter pro labore faciendo. GDPI que possui natureza pro labore faciendo, uma vez que o seu recebimento era condicionado à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e, ainda, a lei previa expressamente que durante as licenças e ausências (isto é, sem a efetiva prestação do serviço) o docente não faria jus à gratificação. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.9642.3621.6876

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de parcial procedência embargos monitórios. Insurgência dos réus-embargantes. Ausência de interesse recursal. Recorrentes que alegam a necessidade de retificação dos cálculos da apelada, para a exclusão dos juros remuneratórios capitalizados. Capitalização já excluída pelo perito judicial. Sentença que homologou o laudo elaborado pelo expert e não os cálculos da recorrida. Sentença que não acarretou qualquer prejuízo concreto aos recorrentes, pois proferida de acordo com a sua pretensão. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.1174.1911.2009

19 - TJSP Apelações. Direito do Consumidor. Serviço de telefonia. Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de protesto indevido. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito não comprovado. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em r$ 5.000,00. Recurso do autor provido. Recurso adesivo da ré desprovido. Sentença reformada em parte. 1. Caso em exame: Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de protesto indevido e negativação em cadastro de inadimplentes. Sentença que julgou parcialmente procedente, declarando inexigível o débito de R$ 238,00 e determinando a exclusão do apontamento, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, sem reparação moral. Ambas as partes recorreram. 2. Questão em discussão: Verificar a exigibilidade do débito questionado e, se indevido, é caso de impor reparação moral. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A ré não comprovou a existência da relação jurídica que originou a cobrança, apresentando apenas registros unilaterais insuficientes.3.2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral, justificando a indenização. O recurso adesivo da ré não merece acolhida, pois o pagamento do débito não convalida a cobrança irregular. 4. Dispositivo: Recurso do autor provido. Recurso adesivo da ré desprovido. Sentença reformada em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.9467.6475.4878

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Inconformismo da autora quanto ao quantum indenizatório e aos honorários advocatícios - Ausência de recolhimento do preparo recursal no ato da interposição - Intimação para comprovar o recolhimento - Apelante que, em vez de efetuar o preparo, limitou-se a reiterar o pedido de gratuidade judiciária, sem juntar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.2439.3943.1219

21 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação inibitória. Corte por inadimplemento. Improcedência. Investida recursal da autora. Rejeição. Alteração de titularidade sem esclarecimento. Requerente confessa o débito e admite ter firmado diversos acordos de parcelamento, todos igualmente rompidos, o que demonstra inadimplência reiterada e contumaz. Acordos não cumpridos renovaram a exigibilidade da dívida, que passou a ser atual e integralmente devida. Pedido de parcelamento forçado em parcelas de R$300,00 esbarra no CCB, art. 314. Credor não é obrigado a receber prestação divisível em partes, se assim não foi ajustado. Sentença mantida. Apelo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.6902.0056.7472

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cobrança impugnada, confirmou a tutela de urgência e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inconformismo da autora - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.0745.2934.9672

23 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.4275.6748.5584

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.7677.7810.5195

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato que indeferiu o restabelecimento de inscrição estadual cassada há mais de cinco anos, sem prévia formalização de nova inscrição. II. Questão em discussão: 2. Verificar se o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.929/2005 impõe à Administração o dever de restabelecer automaticamente a inscrição estadual anteriormente cassada. III. Razões de decidir: 3. A cassação constitui causa de extinção do ato administrativo, distinta da suspensão, não havendo previsão legal de restabelecimento automático da inscrição após o transcurso do prazo. 4. O art. 4º, I, «b», da Lei Estadual 11.929/2005 refere-se apenas à vedação de pedido de inscrição de nova empresa pelos sócios, sem amparar a pretensão de reativação do registro anterior. 5. A regularização cadastral submete-se à disciplina própria da Lei Estadual 6.374/1989 e da Portaria CAT 02/2011, que autorizam a exigência de novo procedimento e documentação para a concessão de inscrição estadual. 6. Ausente direito líquido e certo é inviável a concessão da segurança. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A cassação da inscrição estadual constitui causa de extinção do ato administrativo, não se confundindo com suspensão, de modo que o decurso do prazo legal não implica seu restabelecimento automático.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 4º da Lei Estadual 11.929/2005; Lei Estadual 6.374/1989; Portaria CAT 02/2011; CPC, art. 373; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04/09/2007; TJSP, Apelação Cível 1025414-43.2023.8.26.0562, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF