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Doc. ADM Direito 697.1006.8314.7825

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4830.7000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.1892.2243.8958

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE - FORTUITO INTERNO - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - ATRASO DE 52 HORAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 721.8216.2692.2231

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Vícios de Construção - Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; alegando, quanto ao mérito, a inaplicabilidade do BDI e do CDC ao caso, além da ausência de sua responsabilidade, uma vez que não foi a responsável pela construção do imóvel e, por fim, que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais; das autoras, objetivando a majoração da condenação dos danos morais para R$ 15.000,00 para cada uma - Descabimento - Legitimidade da ré que advém da condição de vendedora e credora fiduciária - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas para reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial - Danos morais e materiais configurados - Quantum que foi fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de sua majoração - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3200.0695.2559

5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.4936.4128.3187

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021, no total de R$1.414,82, em 03/03/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não foi encontrado qualquer bem penhorável há mais de 01 ano; ou mesmo bem com proveito útil para a exequente; ou bem penhorável sem que se configure manifesto excesso de execução», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até junho/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 03/03/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 974.3742.3602.5982

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada por ambas as partes. EXAME: alegação da autora de que não contratou seguro com a ré, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada por meio de ligação telefônica. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do art. 373, II do CPC. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Gravação de chamada telefônica que não comprova a contratação por não ser disponibilizada qualquer informação precisa sobre o serviço oferecido. Afronta a direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, III e IV do CDC. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé, nos termos da r. sentença. Descontos indevidos em conta bancária da autora, pessoa idosa, superando o mero dissabor cotidiano. Dano moral mantido. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00, valor condizente com a reparação moral em questão, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida, considerada grave, e os inconvenientes suportados pela requerente que é pessoa idosa. Sentença reformada parcialmente apenas para reduzir o valor fixado a título de danos morais. Ônus da sucumbência da requerida, «ex vi» da súmula 326 do E. STJ. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 521.9260.0726.3146

8 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Autora titular da marca «Festpan», conforme certificado do INPI. Ré que utiliza a marca «Fertpan". Similaridade caracterizada. Concorrência desleal configurada. Ré que sequer impugnou que as expressões e termos em referência têm similitude considerável. Concorrência desleal se faz presente. Referência genérica e superficial da apelada de que seria uma pequena empresa, por si só, apresenta-se insuficiente para o desfecho da demanda. Devido processo legal observado. Procedência da ação apta a sobressair. Danos morais configurados, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória, fixada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Gratuidade da justiça pleiteada pela apelante sem suporte, ante a ausência de documentação hábil que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida. Apelo desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 750.0617.7473.6209

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - CAUSA JÁ AVALIADA EM SEDE DE AÇÃO SIMILAR AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demanda ajuizada na Justiça Federal, já com trânsito em julgado, postulado a concessão de benefício com base na mesma causa de pedir aqui deduzida, sem êxito por não constatação da incapacidade, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. ADM Direito 446.1858.6809.6621

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Majoração do arbitramento para a quantia de R$ 5.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 161.6959.8353.7647

11 - TJSP Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. A sentença denegatória da ordem deve ser mantida. Validade do procedimento que resultou no lançamento complementar de ITBI. Inteligência do decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 1.113 (REsp. Acórdão/STJ). A Fazenda Municipal, ao identificar suposta divergência entre o montante declarado e o valor de mercado do imóvel, instaurou procedimento administrativo para a devida apuração do valor do bem. O apelante foi notificado para apresentação de sua defesa, porém, quedou-se inerte. Os documentos constantes dos autos demonstram que o procedimento seguiu os ditames legais, com observância do disposto nos CTN, art. 148 e CTN art. 91 Municipal. Outrossim, a pretensão do impetrante de que o valor declarado na escritura prevaleça sobre a avaliação do município não encontra amparo na jurisprudência, uma vez que a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte não é absoluta, podendo ser afastada mediante apuração fundamentada e realizada dentro dos limites da legalidade, tal como ocorrido na hipótese. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 129.8303.7124.3796

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 492 DO 1STF - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO CRI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.A

cobrança de taxa de manutenção por associação de proprietários em loteamento fechado exige a adesão expressa do proprietário ou o registro do ato constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis (Tema 492 do STF). Não comprovadas tais condições e ausente prova de adesão, correta a improcedência do pedido.RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 445.3624.3944.5463

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CONTRATOS E ASSINATURA NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTOS APTOS A EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS QUE INDICAM A DÍVIDA CONTRAÍDA, O PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. CÁLCULO DA DÍVIDA BEM DEMONSTRADO. ENCARGOS QUE CONSTAM DAS FATURAS E DO CONTRATO. AUTORA QUE LIQUIDOU O DÉBITO PERANTE A DETENTORA ORIGINAL DO CRÉDITO E SE SUB ROGOU NOS DIREITOS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 553.0389.1751.2771

14 - TJSP Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Ação dirigida pelo investidor contra empresa de investimentos. Sentença que reconhece o direito do Autor ao reembolso dos valores investidos no total de R$2.000,00, não sobrevindo recurso das Rés contra esse capítulo da sentença. Pleito do Autor visando o reconhecimento da legitimidade das corrés Maria Efigênia Correa Lessa, Denise Maria Machado. Inadmissibilidade, no caso. Retirada do quadro societário antes da fusão da empresa Maximus com a Alcateia. e antes mesmo da vigência do contrato de investimento firmado entre o Autor e a Alcateia. Inexistência de comprovação de ato abusivo na gestão. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 296.0234.0450.7639

15 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção revisional. Apelo da ré. Taxa de juros remuneratórios. Ré que não comprovou descompasso entre juros praticados pelo mercado e instituição financeira à época da contratação. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a Lei de Usura (Súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Ausência de comprovação no caso concreto. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo Resp Acórdão/STJ). Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.6200.0903.5067

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA.

Instalação de três toldos retráteis na área externa da unidade autônoma, em violação ao art. 1.336, III, do Código Civil, e aa Lei, art. 10, I 4.591/1964. À míngua de proibição expressa na convenção condominial acerca da instalação dos toldos, ficou demonstrado que se trata de intervenção que altera a fachada e que, por isso mesmo, demanda prévia autorização em assembleia condominial. A insurgente, todavia, não logrou atestar que obtivera o assentimento da coletividade de condôminos. Ademais, a intervenção se deu à revelia das normas municipais. Retirada determinada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2138.4095.7571

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário. Validade da contratação do empréstimo que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade do contrato e nem em indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.5183.1769.9569

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Violação ao Princípio da Dialeticidade - Não verificada. Discussão quanto a legalidade da contratação dos empréstimos - Desnecessária a realização da audiência de instrução, debates e julgamento uma vez que as provas produzidas nos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I) - Autora confirma que os contratos foram realizados através de seu Smartphone, com envio de foto - Elementos do contrato que não põe em dúvida a sua higidez - Valores disponibilizado na conta da autora - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 451.1300.6169.7709

19 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Rejeição. Não comprovada prévia existência de relação com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Desacolhimento. Cobrança devida, ante a comprovação do serviço prestado. Tema 958 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à declaração de nulidade. Desacolhimento. Recurso não ajustado em contrato. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade da taxa pactuada. Afastamento. Não verificada abusividade na taxa de juros adotada, uma vez que não supera o dobro da taxa média estabelecida pelo BACEN à época da contratação. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 988.2151.2809.9080

20 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Impossibilidade de conversão do contrato RMC em empréstimo consignado. Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 634.8980.8362.0256

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão à majoração dos danos morais. Não acolhimento. Indenização fixada pela sentença em valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Ausência de demonstração de graves prejuízos que justifiquem a majoração. Sentença mantida no ponto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de fixação dos honorários por equidade. Acolhimento, tendo em vista as peculiaridades da causa o baixo proveito econômico. Apelação parcialmente provida. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. Pretensão ao afastamento ou redução da indenização por danos morais. Ausência de comprovação do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 410.4309.3484.5306

22 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de anulação de auto de infração ambiental lavrado por morte de espécime nativa da fauna silvestre devido a incêndio em área de cultivo de cana de açúcar. Sentença de primeira instância anulou o auto de infração e a certidão de dívida ativa decorrente. Réu apelou, alegando presunção de veracidade dos fatos relatados pelos agentes e responsabilidade objetiva da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da responsabilidade administrativa ambiental, se objetiva ou subjetiva. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa e nexo causal entre conduta e dano, conforme entendimento do STJ - . 4. No caso, não há identificação do autor do incêndio nem descrição objetiva de conduta omissiva da requerente, impossibilitando a aplicação de responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo demonstração de dolo ou culpa. 2. Não se aplica responsabilidade objetiva sem identificação do autor da infração e nexo causal comprovado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV; art. 225, § 3º. Lei 12.651/2012, art. 38, §§ 3º e 4º. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Resolução SMA-32/2010, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.251.697, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T. j. 24/10/2022. TJSP, Apelação 1000197-34.2023.8.26.0356, j. 12/4/2024; Apelação 1012302-15.2022.8.26.0506, j. 4/3/2024; Apelação 1001357-78.2020.8.26.0363, j. 28/9/2023; Apelação 1030532-09.2022.8.26.0053, j. 28/9/2023; Apelação 1019088-83.2019.8.26.0602, j. 21/9/2023; Apelação 1000175-17.2020.8.26.0150, j. 01/9/2023... ()

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Doc. ADM Direito 582.5044.4533.0520

23 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização e pleito de antecipação da tutela - Procedência - Insurgência - Prescrição de internação em caráter emergencial - Gestação gemelar - Pré-eclampsia - Risco de vida - Aplicação do art. 35-C II Lei 9.656/1998 - Carência de 24 horas para casos de urgência/emergência - Negativa abusiva - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Necessidade de ajuizamento da demanda para ver garantido o direito da Autora - Danos morais configurados - Atenção aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Indenização reduzida para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada para reduzir o valor da indenização - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 195.1755.6526.5808

24 - TJSP Acidente do trabalho - Acidentes típicos - Fratura de tornozelo direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Sentença de improcedência - Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como terceiro prejudicado, pretendendo se eximir da responsabilidade do pagamento honorários periciais, adiantados pelo INSS, imposta pela r. sentença - Inadmissibilidade - Aplicação, no caso, do entendimento exarado pelo C. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos

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Doc. ADM Direito 399.0632.6318.5371

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Prescrição não configurada. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Prazo não transcorrido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 140.1776.7058.2776

26 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. O empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo. Questionamento da autenticidade do documento. art. 429, II, CPC. Inércia do réu. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Repetição do indébito. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos ao autor, na forma que consta na r. sentença. Dano moral não configurado, na casuística. Sentença reformada nesse ponto. Em que pese tenha havido falha na prestação do serviço, os descontos ocorreram a partir de 2018. Ocorre que se passaram anos até que o autor se insurgisse, em agosto de 2024, por meio da presente ação. As alegações do autor feitas em petição inicial gozam de generalidade, sem descrever, de forma clara, os fatos que desencadearam prejuízos de caráter psíquico. A contratação fraudulenta de empréstimo, por si só, sem quaisquer outras consequências extraordinárias, não teve aptidão de causar abalo psicológico ao autor. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 263.8679.2703.7299

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à regularização ambiental de imóvel rural com degradação em Área de Preservação Permanente (APP) e falta de demarcação de Reserva Legal (RL). Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do Ministério Público quanto à incidência do art. 68 do CF de 2012 para a regularização da Reserva Legal, em contraposição à regra geral do art. 12 do mesmo diploma, além da aventada ilegalidade do art. 3º, §§ 2º e 4º do Decreto Estadual 65.182/2020, em virtude da avaliação do imóvel pelo órgão ambiental com base em mapas e documentos produzidos após o Decreto 23.793/1934. Ilegalidade não constatada. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 68 do CF/2012, permitindo a dispensa de recomposição da Reserva Legal com base no art. 12 do CF/2012 para proprietários que respeitaram percentuais vigentes à época da supressão. A avaliação técnica do órgão ambiental competente confirmou a inexistência de vegetação nativa, ao menos desde 1965, justificando a aplicação do art. 68 do CF/2012. O reconhecimento da situação consolidada para fins de definição do percentual da reserva legal pela Coordenação de Ação Regional (órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento) foi efetivado ao longo do procedimento administrativo de regularização do CAR, quando levantada toda a documentação possível existente em relação ao imóvel, não se podendo cogitar de subversão do ônus da prova. E não se pode falar em mera desconsideração do marco de 1934, mas sim da utilização dos elementos documentais e cartográficos possíveis e existentes, sopesando-se a efetividade do direito dos proprietários rurais de áreas consolidadas. O Decreto Estadual 65.182/2020, ao fixar os procedimentos de análise com base nas cartas e mapas do IBGE e nas imagens aéreas produzidas em 1965 ou em 1989, revela apenas o escopo de possibilitar a automatização das análises no âmbito estadual, a fim de que a apreciação de cada caso seja concretizada em tempo razoável, na medida do possível, e viabilizando a efetividade do direito positivado no art. 68 do CF e no art. 27 da Lei Estadual 15.684/15. Trata-se de empregar os elementos mais antigos disponíveis, com lastro em fontes cartográficas confiáveis, resguardada a possibilidade técnica de conferência dos elementos probatórios. Alegação de ilegalidade afastada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 672.7813.4470.2476

28 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Cobrança de parcelas já pagas - Inocorrência - Ré trouxe extratos comprobatórios de atraso no pagamento de algumas parcelas por insuficiência de saldo na conta corrente da autora, que justifica a cobrança das parcelas questionadas nesta ação - Atraso no pagamento das primeiras parcelas não foi impugnado na réplica - Autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida improcedente - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6846.1753.2333

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.

Ausência de falha do serviço. INCONFORMISMO TAMBÉM DO AUTOR. Busca majoração da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 para R$10.000,00. REGULARIDADE DO CORTE NÃO COMPROVADA. Relação regida pelo direito do consumidor. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Própria recorrente admite o restabelecimento do serviço somente após a sentença. DANOS MORAIS caracterizados. Corte de linha telefônica sem a existência de contas pendentes de pagamento. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de circunstâncias especificas para majoração ou redução. Precedentes. JUROS DE MORA. Conta-se desde a citação. Inteligência do CCB, art. 405. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 936.6212.3613.6051

30 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Herdeira. Alegação de ausência de bens deixados pelo genitor, devedor. Apresentação de certidão de ausência de distribuição de inventário, arrolamento ou testamento. Hipótese em que o título executivo extrajudicial previu e discriminou bens em garantia de eventual inadimplemento. Ausência de elementos seguros que atestassem a situação de absoluta inexistência de bens deixados pelo devedor-falecido. Ônus da parte interessada não desincumbido. Execução que, regularmente, prosseguiu em relação aos herdeiros nos limites de eventual quinhão recebido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 746.8172.3509.6239

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor busca a exibição de contratos de empréstimo e interpôs apelação contra sentença que homologou a prova produzida, pedindo a condenação do réu ao pagamento de honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve demonstração de interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas e se houve resistência do réu em fornecer a documentação solicitada administrativamente, justificando a condenação nas verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir A jurisprudência do STJ exige a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido para a propositura de ação de exibição de documentos. No caso, não ficou demonstrado prévio pedido administrativo válido, comprometendo o interesse para a propositura da ação, de modo que descabe a imposição da exibição dos contratos mencionados no recurso. Não houve comprovação efetiva de resistência do réu, pois a notificação enviada não foi acompanhada de procuração válida e continha pedido genérico. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a propositura de ação de exibição de documentos, é indispensável a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A ausência de comprovação de resistência administrativa do réu impede a condenação nas verbas de sucumbência; 3. A notificação genérica e sem procuração válida não satisfaz os requisitos para ação de exibição de documentos. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()

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Doc. ADM Direito 625.4905.4602.3576

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Despesas de estadia e remoção de veículo apreendido por ordem judicial - Legitimidade passiva do banco que requereu o bloqueio - Obrigação propter rem - Inaplicabilidade do CTB, art. 328 e da Resolução Contran 623/2016 - Apreensão judicial, não administrativa - Prestação dos serviços comprovada - Inexistência de abusividade no valor das diárias - Cobrança não limitada a 180 dias - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 866.6783.0849.5772

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE ILHABELA - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal, declarando-se a inexigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios. A controvérsia central se debruça-se sobre a legalidade da cobrança do ITBI na cessão de posse. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, que se consolida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1.245, CC/02). O rol de direitos reais é taxativo e não inclui a posse, que é um direito de natureza pessoal (Art. 1.225, CC/02). A lei municipal não pode, sob pena de ilegalidade, alterar conceitos de direito privado para ampliar a incidência do tributo (Art. 110, CTN). A cessão de direitos possessórios não transfere a propriedade ou um direito real, portanto, não configura o fato gerador do ITBI. A cobrança, nesse caso, extrapola os limites de competência do município, em clara violação ao CTN e ao Código Civil. O entendimento atual do STJ e deste Tribunal de Justiça é nesse sentido. Desnecessário o debate sobre a inconstitucionalidade da lei municipal e a observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), por tratar-se de discussão acerca da legalidade da cobrança. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 723.9193.4224.4627

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA. A

controvérsia recursal envolve o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sob alegação de inadimplemento, apesar da regularização dos pagamentos pela beneficiária, inclusive por meio de depósito judicial. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a legitimidade passiva de uma das rés por acordo. A administradora do plano, ao proceder ao cancelamento sem prévia notificação e sem observar os pagamentos efetuados, cometeu falha na prestação do serviço, sendo legítima a sua responsabilização nos termos do CDC, art. 14. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, inexistindo elementos que justifiquem sua majoração. Multa pelo descumprimento da tutela de urgência já estabelecido em primeira instância. Aplicação da multa por descumprimento da tutela deve ser apreciado na instância de origem. A manutenção da indenização por dano moral é cabível quando o cancelamento indevido do plano compromete o acesso à saúde. DISPOSITIVO: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 234.6696.7251.6354

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Pretensão de declaração de nulidade de consolidação de propriedade - Alegação de falta de notificação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento -   Intimação pessoal do devedor para purgação da mora - Notificação encaminhada pelo Oficial do Registro de Imóveis - Vício não verificado - Procedimento de alienação extrajudicial válido e regular - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.   

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Doc. ADM Direito 657.4948.6491.4624

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 279.9936.6806.4756

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.3984.1155.6192

38 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhadora rural - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Dúvida quanto ao nexo causal (infortúnio laboral) - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova oral produzida mostrou-se insuficiente para a confirmação do liame ocupacional - Improcedência mantida - Apelo da autora desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 266.9723.5141.9515

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de cobrança fundada em cheques prescritos, mantendo a sentença e majorando honorários. Embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, sob argumento de ocultação de vínculo societário e confusão patrimonial. Decisão anterior. Acórdão não apreciou expressamente o pedido de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da litigância de má-fé e se estão presentes os requisitos para sua configuração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. Verificada omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, impõe-se sua apreciação. A cessão dos títulos foi expressamente informada e encontra respaldo no art. 286 do CC. A eventual vinculação societária entre cedente e cessionário não invalida a operação, nem caracteriza, por si só, má-fé processual. Ausente demonstração de conduta dolosa ou enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80. Pretensão recursal traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento configurado, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8261.8778.9815

40 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- NOTIFICAÇÃO GENERICA- INTERESSE DE AGIR- AUSENTE -

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável - Inexistência - Interesse de agir - Não configuração: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor - Notificação enviada por correio, porém, sem a especificação dos contratos ou débitos que a autora pretendia ver esclarecidos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 517.9677.2186.2327

41 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento. Juízo de procedência. Apelo de réu, prejudicado.

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Doc. ADM Direito 581.9303.2501.1281

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor pretende o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, sob o fundamento de que supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, embora superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, mas inferior ao dobro dessa média, caracteriza abusividade apta a justificar a revisão judicial do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A taxa contratada de 33,97% ao ano, embora superior à média de mercado de 26,19% ao ano indicada pelo BACEN, não ultrapassa o dobro da média praticada no período da contratação, parâmetro adotado pela jurisprudência para caracterização da abusividade. 5. Ausente demonstração de desvantagem exagerada ou ilegalidade contratual, mantém-se a validade da cláusula de juros remuneratórios e a improcedência da ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, mas inferior ao dobro da média divulgada pelo BACEN, não caracteriza abusividade em contrato de financiamento de veículo.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5643.8525.4588

43 - TJSP COMPRA E VENDA.

Safra futura. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Produtor rural recebeu antecipadamente parcela do preço, colheu as frutas e as vendeu a terceiros. Alegação de que a compradora não autorizou a colheita no momento oportuno. Impropriedade. Colheita incumbia ao vendedor e independia da autorização da compradora. Inadimplemento absoluto do contrato. Impossibilidade de redução proporcional da cláusula penal. Multa convencional e lucros cessantes. Cumulação. Admissibilidade, desde que a pena valha como mínimo de indenização e a compradora demonstre prejuízo excedente. Inteligência do art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2586.9084.8645

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Liquidação e execução individual de sentença coletiva (AP 0642130-89.1996.8.26.0100). Contrato se consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa rejeitadas. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de obrigação de enfrentamento pontual de todos os argumentos quando as questões essenciais são analisadas. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide adequado diante da insuficiência de prova mínima e da natureza documental da demanda. Mérito. Incumbência do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ausência de documentação idônea a demonstrar os pagamentos alegados ou a extensão do vínculo jurídico. Impossibilidade de transferência ao réu do ônus de produzir prova negativa. Exibição de documentos que não pode substituir o ônus probatório inicial da parte autora. Necessidade de demonstração mínima da relação jurídica e da pertinência dos documentos pretendidos (Tema 648/STJ). Inversão do ônus da prova que não é automática e depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência não verificadas no caso concreto. Ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a pretensão exibitória ou a produção pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.3819.1553.9437

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa - Ausência de impugnação ofertada em sede de contestação - CPC, art. 293 - Descabimento, de mesma forma, de sua correção de ofício, com fulcro no §3º do CPC, art. 292 - Possibilidade de sua correção de ofício até a sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal - Precedente do C. 1STJ - Preclusão - Preliminares de ilegitimidade de parte passiva e incompetência do Juízo - Rejeição - Tese consolidada no Tema Repetitivo 1150, do C. 1STJ - Prescrição rejeitada - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca dos fatos em janeiro de 2018 - Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP, deixando de aplicar os devidos índices de correção monetária e juros - Parâmetros de atualização observados - Danos material inexistente - Ação improcedente - Ônus recursais invertidos - Sentença substituída - Recurso do banco provido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.1915.1406.0421

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-

Sentença de parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos encargos moratórios incidentes sobre as prestações do financiamento vencidas entre 05/09/2025 e 15/01/2026, obstada a rescisão contratual com fundamento em inadimplemento verificado no mesmo período, bem como condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.500,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se a restrição de acesso da autora ao aplicativo da ré é abusiva e se a ré deve ser impedida de efetuar novo bloqueio, e (ii) se há nexo causal entre a restrição e o inadimplemento das parcelas do contrato, justificando a indenização por danos morais e a inexigibilidade dos encargos moratórios. 3.- A restrição de acesso ao aplicativo foi considerada abusiva, violando o direito da consumidora de acesso à informação, conforme art. 6º, III do CDC, conduta que não pode se repetir, ficando a ré obstada de efetuar novo bloqueio. 4.- A autora não deu causa à mora no período entre 05/09/2025 e 15/01/2026, sendo inexigíveis os respectivos encargos moratórios. 5.- Danos morais caracterizados, mantido o valor de R$ 2.500,00, pois fixado em conformidade ao art. 944, caput, do CC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.- Provido em parte o recurso da autora e desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 338.3533.9289.2664

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 394.2529.1961.0981

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 9,99% ao mês e 213,50% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Taxa de juros devidamente contratada entre as partes e que não é excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte, para determinar a devolução apenas simples e autorizar a compensação. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4556.3460.6476

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATOS RECENTES NÃO PRESCRITOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO (TEMA 1061 DO STJ). INÉRCIA E PRECLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DAS AVENÇAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AUTORIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra r. sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição e danos morais ajuizada por aposentado do INSS questionando treze empréstimos consignados atribuídos ao Banco Safra S/A: (i) declarou a prescrição quinquenal da pretensão quanto a 8 contratos com descontos cessados antes de 12/10/2019; (ii) declarou a inexistência de 5 contratos cujos descontos ocorreram nos anos de 2020 e 2021, condenando a casa bancária à repetição simples dos débitos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, assegurada a compensação de valores disponibilizados em conta; e (iii) arbitrou indenização por danos morais, com juros moratórios a contar do primeiro desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a subsistência do interesse de agir e a inocorrência de carência por prévia liquidação ou prática de advocacia predatória; (ii) o prazo e o termo inicial da prescrição para questionar descontos indevidos em proventos de aposentadoria; (iii) a aplicabilidade da teoria da supressio; (iv) a repartição do ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos físicos (Tema 1061 do STJ) e as consequências da preclusão da perícia grafotécnica carreada à instituição financeira; (v) a modalidade de repetição do indébito e a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ; (vi) o cabimento e o valor da indenização por danos morais, além do termo a quo dos juros de mora; e (vii) a distribuição proporcional da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acesso à jurisdição não se sujeita à prévia via administrativa perante plataforma de resolução de conflitos, sendo patente o interesse processual mesmo sobre avenças liquidadas. 4. A alegação de advocacia predatória resta superada pelo comparecimento pessoal do aposentado em cartório. 5. Em se tratando de pretensão ressarcitória por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de defeito do serviço bancário, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial flui a contar da data do último desconto indevido. 6. O mero decurso temporal e a inércia temporária de aposentado idoso não autorizam a incidência da supressio em face de negócio jurídico inexistente por fraude de consentimento. 7. Impugnada expressamente pelo consumidor a veracidade da assinatura aposta em cédula de crédito bancário, o ônus de comprovar a sua autenticidade recai integralmente sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese vinculante firmada no Tema 1061 do STJ. 8. Regularmente intimado para especificação de provas sob advertência de preclusão, o banco deixou de postular a indispensável perícia grafotécnica. A inércia probatória gera a preclusão consumativa e conduz inevitavelmente à declaração de inexistência dos contratos. 9. A devolução em dobro do indébito prescinde de má-fé subjetiva quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, afigurando-se irretocável a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ, resguardada a compensação de valores comprovadamente creditados em prol do autor para recompor o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. 10. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza estritamente alimentar atinge a dignidade de idoso vulnerável e acarreta dano moral indenizável. O valor arbitrado na origem preserva a moderação, proporcionalidade e o perfil decisório desta Câmara, descabendo minoração ou majoração. 11. Por decorrer de ilícito extracontratual consubstanciado na imposição de cobrança sem contratação válida, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO: 13. Recursos de apelação da parte ré e da parte autora conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5740.7217.8200

50 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Reparação por danos materiais e morais. Improcedência. Apelação dos autores. Alegação de vícios ocultos graves e pleito de aplicação da teoria da vida útil do produto. Desacolhimento. Veículo com mais de vinte e um anos de fabricação. Desgaste natural de componentes mecânicos inerente à idade e à quilometragem do bem. Inobservância do dever de cautela pelos adquirentes com a dispensa de vistoria técnica prévia. Reparos executados por oficina de confiança dos adquirentes sem prévia comunicação ao vendedor. Violação ao procedimento legal do CDC, art. 18, § 1º. Inaplicabilidade da exceção de urgência contida no § 3º do referido diploma legal. Intervenção técnica unilateral que inviabilizou a constatação da preexistência dos defeitos e rompeu de forma irreversível o nexo de causalidade. Ausência de ato ilícito apto a amparar a pretensão de danos morais. Mero aborrecimento cotidiano no bojo de relação negocial. Precedentes desta Col. Câmara. Manutenção integral da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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