Obrigação de fazer - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em grau severo - Pretensão de genitora, servidora pública estadual, à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo ou qualquer minoração em relação aos vencimentos, para acompanha-lo no tratamento multidisciplinar de que necessita - Viabilidade - Aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei . 8.112/90 - Brasil que é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Procedência da ação - Manutenção da sentença.
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2 - TJSPRecursos extraordinário e especial decorrentes de apelação. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto.
Caso em exame.
Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora.
Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ.
Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS.
Razões de decidir
O STJ entendeu que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos.
Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior.
Dispositivo e tese
Dá-se provimento à apelação da Fazenda Pública
Preparador - Lesões nos membros superiores - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial desprovido
4 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração dos contratos pela parte autora.
2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante.
2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ.
2.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398).
3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização que ora se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, e consideradas as peculiaridades da hipótese.
4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024, quanto à atualização monetária e juros, a partir de sua vigência.
5. Sentença reformada, para condenar a ré ao pagamento da indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a arcar integralmente com os encargos de sucumbência, determinada a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Recurso da ré desprovido, provido o da autora, com determinação de ofício
5 - TJSPCONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela fabricante corré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando as rés a restituir ao autor o valor de R$ 4.248,90 e a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a existência de vício no produto adquirido, à luz do laudo pericial; (ii) a suficiência técnica da prova pericial produzida em confronto com os laudos da assistência técnica autorizada da fabricante; e (iii) a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum arbitrado. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial, elaborado por expert de confiança do Juízo, atestou que o vício comprometia a qualidade de imagem, mediante metodologia comparativa, sendo prova técnica idônea, que prevalece sobre os relatórios unilaterais da assistência técnica autorizada da própria fabricante. 4. A conduta das fornecedoras, ao classificar reiteradamente o defeito como característica do produto e compelir o autor a ingressar em juízo após várias tentativas frustradas de resolução consensual, configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. O valor fixado em R$ 4.000,00 é proporcional e compatível com os parâmetros desta Corte. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVISÃO RETROATIVA DE LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2025 - IMÓVEL IDENTIFICADO PELO SQL 086.041.0354-6 - UNIFICAÇÃO DOS LOTES E CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO JÁ DOCUMENTADAS ANTES DA REVISÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO MUNICIPAL DE ENQUADRAMENTO NO CTN, art. 149, VIII - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES - REVISÃO QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO VEDADA PELO CTN, art. 146 - DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO - A CIÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE ELEMENTOS CADASTRAIS E EDILÍCIOS AFASTA A REVISÃO RETROATIVA DO IPTU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.