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Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no Contrato 982751734, o valor de R$. 3095,59, a ser pago em 57 parcelas, vencendo-se a primeira em 27/03/2023 (fls. 25/27) e no contrato 119580700, o valor de R$. 230,47 a ser pago em 23 parcelas, vencendo a primeira em 28/12/2022 (fls. 28/29). Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeita. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável ou situação de humilhação ou ultrajante ou de ofensa a qualquer direito essencial. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... ()
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados
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Decisão do relator que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e decorrido o prazo para recolhimento da taxa judiciária em apelação não conheceu do recurso nos termos do CPC, art. 1007 - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO
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Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Financiamento de veículo. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Exequente pleiteou a desistência ante a ausência de bens penhoráveis do executado. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da execução por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Incabível a condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Parte executada que deu causa tanto ao ajuizamento da execução, bem como à sua extinção. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do C. S.T.J. e do Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença reformada nesta parte. DOU PROVIMENTO ao recurso do banco exequente... ()
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Sentença que, após a decretação de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos corréus (CPC/2015, art. 485, VIII), julgou parcialmente procedente a ação em relação aos demais, para o fim de condená-los a se absterem de utilizar o nome «Libertas», precedido ou não do termo «ARBLS» ou de «ARLS". Insurgência recursal dos requeridos. Associação autora devidamente registrada como «Loja Maçônica Libertas», sendo também titular da marca de serviço denominativa «ARLS Libertas» e do domínio de internet «Libertas.org.br". art. 1.155, parágrafo único, do Código Civil, que assegura proteção à denominação da associação de direito privado, ao equipará-la ao nome empresarial. Loja maçônica requerida que, de forma indevida, incluiu, em seu nome fantasia, sigla e termo utilizados na denominação da loja maçônica requerente. Pedido cominatório corretamente deferido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento», em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... ()
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Imóvel adquirido com recursos financeiros provenientes do corréu, que vivia em união estável com a autora - Registro da nua propriedade diretamente em nome dos filhos, com reserva de usufruto ao convivente - Doação de numerário que não dispensa a autorização da convivente - art. 1.647, IV, do CC - Ausência de comprovação de consentimento expresso - Precedentes do STJ que não afastam a exigência legal no caso de união estável, apenas resguardam eventuais direitos de terceiros de boa-fé, considerando a ausência de formalidade e de presunção de publicidade - Decadência não configurada - Autora que postulou a partilha do imóvel diretamente na ação declaratória de união estável entre as partes, mas obteve somente a partilha do usufruto em nome do corréu, sendo remetida às vias próprias para desconstituição da aquisição da nua propriedade em nome dos filhos - Inexistência de inação da autora durante o prazo legal -Reconhecimento, ademais, de negócio simulado - Vício que não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional - Recurso adesivo da autora - Determinado o registro do bem em nome de ambos os conviventes, a sobrepartilha, se necessário for, deverá ser promovida nas vias próprias - Danos morais não caracterizados - Recursos não providos.... ()
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Cerceamento de defesa não verificado - Depoimento pessoal do autor prescindível ao deslinde do feito - Empréstimo consignado - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Recondução das partes ao status quo ante - Termos iniciais dos consectários legais relativamente à devolução de quantia acertadamente fixados, conforme preceituam as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Ausente ofensa a direitos da personalidade - Diminuição patrimonial, se não neutralizada, ao menos mitigada pelo depósito em conta do autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para determinar que as partes retornem integralmente ao estado anterior, bem como para afastar a condenação a título de dano moral.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Financiamento de veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora indicada pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. Sentença mantida nesse ponto. Ônus da sucumbência que deve recair integralmente sobre o autor, vencido em maior parte. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse ponto.
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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Sentença de procedência que deixou de condenar o réu ao enfrentamento da sucumbência - Apelo do autor - Tendo em vista o princípio da causalidade, procedente a demanda, deve o réu arcar com o pagamento do ônus sucumbencial - Inteligência dos arts. 82, § 2º e 85, caput, do CPC - Honorários advocatícios fixados por equidade, ante o irrisório valor da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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Sentença que diante do recolhimento intempestivo dos honorários da perita reconheceu a preclusão da prova pericial e acolheu integralmente os pedidos iniciais por ausência de prova em sentido contrário para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais - Irresignação da parte requerida que comporta provimento - Prazo que não tem natureza peremptória e comporta flexibilização - Ausência de prejuízo - Prova pericial indispensável para o convencimento do órgão julgador - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de instrução probatória - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em transferir a responsabilidade por financiamento de imóvel, e pela quitação do IPTU. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme dispõe o CPC, art. 1007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 1007, § 2º. Jurisprudência Citada: Enunciado 4, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 129.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Cumulação de pedidos- Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de franquia, restituição de valores e indenização, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 2. A sentença recorrida analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos apresentados pela apelante, atendendo ao art. 489, §1º, do CPC; 3. A Circular de Oferta de Franquia cumpre os requisitos formais e não assegura rentabilidade, sendo as desatualizações pontuais insuficientes para acarretar nulidade contratual; 4. Ausente comprovação de inadimplemento da franqueadora; 5. Cláusula de não concorrência que não apresenta delimitação territorial. Omissão a autorizar a interpretação como vedação ao exercício da mesma atividade no mesmo imóvel da antiga unidade franqueada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Negativa de contratação. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. Não acolhimento. Pleito de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre a autora e os bancos requeridos. Alegações da autora que devem ser admitidas como verdadeiras em caráter provisório. Jurisprudência do STJ. Legitimidade que deve ser apurada de conformidade com a teoria da asserção. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Contratação impugnada - Ônus dos requeridos de demonstrar a higidez da contratação. Tema 1.061 do STJ. Parca documentação apresentada pelas casas bancárias, que evidencia inconsistência nos dados da autora apresentados no ato da contratação, com endereço, e-mail de terceiros. Impugnação expressa ao recebimento de valores, que foram transferidos a conta corrente fraudulentamente aberta em outra instituição, conforme reconhecido por este E. TJSP no processo Acórdão/TJSP. Falha de segurança na prestação dos serviços não elidida pela apresentação de selfie. Falha dos bancos comprovada. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutora, realizando reconhecimento facial e outorga de poderes sem qualquer certificação quanto aos serviços prestados. Requerente admite que seguiu irrestritamente as orientações de terceiros. Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS. Ausência de relatos de danos a direitos da personalidade causados pelos bancos réus. Narrativa singela. Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável aos réus, tivessem levado a consumidora a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou fatos de maior gravidade. Débito oriundo do empréstimo pessoal impugnado que não foi negativado. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento e conta corrente, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento da autora que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que a autora, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 2.128,47, quantia esta que supera aquela que a recorrente listou como necessária para sua manutenção (R$ 2.068,09 ), de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida, ainda que por fundamentos em parte diversos. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Financiamento para aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída a credor, fiduciário (inércia na baixa de gravame, afetando a regularização da posição do veículo, após quitação contratual). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação por dano moral) Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento
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Colisão entre o veículo conduzido pelo réu e a motocicleta do autor. Sentença de procedência. Apelo do réu, com preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, necessidade de prova pericial e violação ao devido processo legal. Meritoriamente, sustenta que o autor estava em alta velocidade, considerada incerta a culpa exclusiva do réu, sendo o caso de culpas concorrentes. Pretende afastar os danos materiais e morais, ou reduzir o «quantum» indenizatório. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para a formação da livre convicção do magistrado, sem especificação, ou pedido de outras provas pelas partes. Improvimento recursal. Demonstração de culpa do motorista réu pela ocorrência do acidente, uma vez que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória «Pare» existente na via e regras de trânsito para a realização de cruzamento seguro da via, interrompendo a trajetória da motocicleta do autor, que foi interceptado. Presença de elementos para a responsabilidade civil (conduta culposa, danos e nexo causal). Comprovação dos danos materiais e morais, moderadamente fixados. Sentença mantida por seus termos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária, rejeitada a preliminar.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a exclusão da cobrança do seguro prestamista do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista configurou prática abusiva ou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sendo necessária a possibilidade de escolha. 4. Venda casada configurada no caso concreto. Instituição financeira que não comprovou ter assegurado à consumidora a efetiva liberdade de escolha, inserindo o seguro de forma automática no contrato de financiamento. 5. Alegação de que a contratação fora realizada em instrumento apartado não comprovada, porquanto não juntado aos autos termo específico e assinado pela consumidora. 6. É possível a discussão de cláusulas contratuais iníquas ou abusivas mesmo após a confissão ou renegociação da dívida, por força da Súmula 286 do C. STJ - . 7. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato Bancário. Assertiva de desconhecimento da natureza da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Ainda que a Autora alegue desconhecimento da contratação, é preciso observar que os créditos foram disponibilizados em sua conta e há anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Comportamento contraditório da Autora, que assinou o contrato em 2019, tendo ajuizado a presente demanda após 6 anos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteou a declaração de dissolução do contrato de plano de saúde, a inexigibilidade de débitos posteriores e a restituição de valores pagos após o cancelamento. O autor pretende o reembolso dos valores pagos após 30/09/2024. A ré busca a reforma da sentença para validar a multa contratual por rescisão antecipada. II. Questão em discussão. 2. São questões em discussão: (i) definir se, diante da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, é válida a multa por rescisão antecipada prevista em contrato de plano de saúde coletivo empresarial com características de «falso coletivo"; (ii) estabelecer se o autor faz jus à restituição dos valores pagos após a data em que manifestado o pedido de cancelamento do contrato. III. Razões de decidir. 3. Reconhece-se a natureza de contrato «falso coletivo», equiparado a plano individual/familiar, aplicando-se o regime consumerista e a jurisprudência consolidada do Tribunal e do STJ - sobre o tema. 4. Afirma-se a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, declarada na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, cuja eficácia é erga omnes, nos termos da Lei 7.347/85, art. 16. 5. Considera-se que a multa contratual de fidelidade se apoia diretamente no dispositivo regulamentar declarado nulo, sendo inválida, ainda que prevista em contrato celebrado por prazo determinado. 6. Entende-se que o caput do RN 195/2009, art. 17 não autoriza, por si só, a imposição de multa ou prazo mínimo de permanência, limitando-se a exigir que as condições de rescisão estejam previstas contratualmente, sem legitimar cláusulas abusivas. 7. Conclui-se que, recebido o pedido de cancelamento em 30/09/2024, inexiste fundamento para reter integralmente a mensalidade que cobre o plano até o dia 10/10/2025, impondo-se a restituição dos valores pagos após a ciência da resilição. 8. A ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a defender cláusula contratual sem suporte normativo válido. IV. Dispositivo. 9. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. A parte autora alega a abusividade dos juros remuneratórios e pleiteia indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em Discussão: A cobrança de juros remuneratórios em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado, sem justificativa da instituição financeira, configura abusividade e impõe a revisão do contrato para adequação à referida média (REsp. Acórdão/STJ), com a consequente restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o mero ilícito contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, exigindo-se prova de ofensa a direito da personalidade. Diante da procedência parcial da demanda, impõe-se a sucumbência recíproca. III. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede, de forma substancial e injustificada, a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2) A cobrança de encargos abusivos, como ilícito contratual, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3) Havendo êxito em parte dos pedidos, a sucumbência é recíproca, com a devida distribuição dos ônus entre as partes. Legislação Citada: CPC (arts. 85, § 14; 86; 98, § 3º); CDC (art. 51, § 1º). Jurisprudência Citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequelas incapacitantes decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística.»
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Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de acordo de parcelamento. Existência de débitos de energia exigíveis e interrupção do fornecimento do serviço. Autora que afirma ser de baixa renda e ter filho, menor, portador de doença psiquiátrica. Sentença que julgou procedentes os pedidos de reestabelecimento do serviço de energia elétrica e condenação da ré à renegociação de dívidas com a autora. Apelo da ré. Autora que está inadimplente com débitos atuais e com parcelamentos antigos, o que autoriza a interrupção do fornecimento do serviço. Ainda que o fornecimento de energia seja serviço essencial, descabido obrigar a requerida a manter o fornecimento do serviço sem a devida contraprestação, ao menos do consumo atual. Ré que já concedeu à autora a oportunidade de parcelamento, que não foi adimplido. Impossibilidade de compelir a ré a realizar novo parcelamento, conforme Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais julgados parcialmente procedentes. Ré apelou buscando gratuidade da justiça e reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de preparo, uma vez que devidamente intimada para recolhimento, a ré quedou-se inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, mesmo após determinação para recolhimento, conforme o CPC. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 702, § 8º, 1.007, caput e § 4º; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp Acórdão/STJ. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp Acórdão/STJ.... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Inexistência de contratação de empréstimo consignado - Fato incontroverso, em razão da ausência de recurso de apelação da instituição financeira - Insurgência do autor - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não do autor aos danos morais que alega ter sofrido - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase 05 anos para o ingresso da ação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Dialeticidade. A reprodução de teses da inicial ou contestação no apelo não obsta o conhecimento do recurso, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença (REsp. Acórdão/STJ). 2. Direito à informação e transparência. Ausência de prova de ciência inequívoca do consumidor sobre as condições de diluição. Telas sistêmicas unilaterais e desprovidas de metadados. Prova inidônea. 3. Publicidade enganosa e cláusula abusiva. Oferta que induz à crença de bolsa ou desconto, e não de diluição com vencimento antecipado em caso de trancamento. Nulidade da cláusula de aceleração da dívida. 4. Dano moral. Inexistência de débito reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa (presumido). Quantum bem fixado em R$ 10.000,00. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções reparatória e pedagógica. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1 Embargos de Declaração opostos pelo banco contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, alegando omissão na análise das provas que indicariam colaboração da vítima e ausência de cautela ao seguir instruções de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar provas relativas à colaboração da vítima e à tese de culpa exclusiva, bem como se há hipótese para atribuição de efeitos modificativos aos embargos. III. Razões de Decidir 3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, afastando a tese de culpa exclusiva da consumidora. 4. A movimentação atípica e incompatível com o padrão da autora caracteriza falha no dever de segurança, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ). IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito. A ausência de bloqueio preventivo de movimentação atípica configura falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno e ensejando responsabilidade objetiva. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional, sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivos legais. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1010530-34.2024.8.26.0704, Rel. Achile Alesina, j. 12.01.2026; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 04.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que converteu em título executivo judicial o valor inicial cobrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de prescrição e a alegação de abusividade dos encargos financeiros. III. Razões de Decidir 1. Inocorrente prescrição, considerando-se que a última movimentação na conta foi efetuada em 28/08/2020 e o prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. As alegações de abusividade dos encargos financeiros não devem ser conhecidas em apelação, pois fogem ao objeto da ação monitória, deveriam ter sido objeto de reconvenção ou ação própria. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Inocorrente prescrição, considerando-se que a última movimentação na conta foi efetuada em 28/08/2020 e o prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Questões revisionais de dívida objeto de ação monitória devem ser discutidas em reconvenção ou ação própria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 702, § 6º. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1067125-32.2018.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1001791-09.2023.8.26.0219, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001663-34.2021.8.26.0356, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2025.... ()
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Exercício de 2018. Sentença de procedência, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Buritizal para a cobrança sub judice, bem como a prescrição do crédito tributário. Irresignação do Fisco. Descabimento. Ilegitimidade ativa bem reconhecida, dada a competência tributária do local do estabelecimento prestador. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Prescrição originária, ademais, que estaria, de fato, configurada. Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte do vencimento apontado no lançamento. Inteligência dos arts. 142 e 174, caput, ambos do CTN. Execução fiscal ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional contado do vencimento e da constituição definitiva do crédito. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão de declaração de nulidade de decreto municipal de exoneração, com pedido de reintegração ao emprego público e indenização pelos salários e vantagens do período de afastamento. 2. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Binômio necessidade-adequação configurado ante a resistência da Administração consubstanciada na própria edição do ato exoneratório impugnado. 3. Aposentação de empregada pública pelo RGPS em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019, a qual, a teor do art. 37, §14, da CF/88, impõe o rompimento compulsório do vínculo empregatício junto à Administração Pública. Circunstância que, isoladamente considerada, atrairia a ressalva do art. 6º da referida emenda e a exceção fixada no Tema 606 do STF (RE 655.283). Distinguishing, contudo, promovido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.150 (RE Acórdão/STF) que, havendo legislação local prevendo a vacância automática do cargo em razão da aposentadoria pelo RGPS, a permanência é obstada independentemente da data em que concedido o benefício. 4. Legislação municipal vigente à data da aposentadoria da apelante (Lei Municipal 1.717/2011, arts. 1º e 2º) dispondo, de forma expressa, sobre o desligamento automático do servidor aposentado pelo RGPS. Posterior revogação do diploma pela Lei Complementar Municipal 01/2019 que não desnatura os efeitos jurídicos já irradiados sob sua vigência. Incidência do princípio tempus regit actum. Decreto Municipal 588/2025 que não padece de nulidade. 5. Irrelevância do regime celetista da apelante para a aplicação do Tema 1.150 do STF, cuja ratio decidendi alcança tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos regidos pela CLT, quando a vacância decorra de expressa previsão legal local. 6. Decadência do poder de autotutela da Administração (art. 54, Lei 9.784/1999; Súmula 633, STJ). Inocorrência. Formalização tardia de situação jurídica já consumada ex lege, e não anulação de ato do qual decorressem efeitos favoráveis lícitos à apelante. Exegese dos verbetes sumulares 346 e 473 do STF - . 7. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 1.457,27 a título de danos materiais emergentes, R$ 20.000,00 relativos a danos materiais futuros consubstanciados no custeio de cirurgia reparadora de ligamentos de joelho, bem como R$ 20.000,00 por danos morais, em razão de perseguição no trânsito e agressões físicas dolosas praticadas contra o autor em seu ambiente de trabalho. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios requeridos pelo réu revel; (ii) a ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii) a correta aplicação dos efeitos materiais da revelia diante do acervo probatório coligido aos autos; (iv) a higidez do nexo de causalidade entre a conduta do agressor e a lesão ligamentar no joelho esquerdo; (v) a comprovação dos danos materiais emergentes e a exigibilidade da indenização por despesas médicas futuras já previamente aferidas; (vi) a caracterização do dano moral e a proporcionalidade do montante indenizatório arbitrado; (vii) a majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11 do CPC) com esteio no Tema 1.059 do STJ - .III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. O réu, citado pessoalmente e por via válida, manteve-se inerte, ingressando nos autos apenas após a certidão de decurso de prazo contestatório e o decreto formal de revelia. Embora o revel possa intervir no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC) e produzir contraprovas (CPC, art. 349), o exercício de tal faculdade pressupõe a real pertinência da dilação. Estando os autos guarnecidos de prova documental segura (boletins de ocorrência, registros hospitalares, exames de ressonância magnética e orçamentos idôneos), o julgamento antecipado do mérito é impositivo, exegese dos arts. 355, II, e 370 do CPC. 4. A sentença recorrida fundamentou exaustivamente todas as premissas determinantes do convencimento judicial, enfrentando os pontos fáticos e jurídicos controvertidos, não se cogitando de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. O nexo de causalidade resta sobejamente demonstrado. A divergência inicial de anotação de prontuário de pronto atendimento quanto à lateralidade do membro decorreu da urgência clínica e dos múltiplos traumas físicos infligidos por socos e pontapés, restando suplantada pela ressonância magnética contemporânea e pelo relatório ortopédico convergente que atestaram a avulsão aguda dos ligamentos cruzado anterior e colateral tibial decorrente de mecanismo contusivo e torcional. 6. Os danos emergentes consolidados decorrem de coparticipações laboratoriais, despesas com órtese articulada e avarias no veículo, respaldadas documentalmente e tornadas incontroversas pela revelia. As despesas médicas futuras relativas ao procedimento cirúrgico reparador possuem esteio no art. 949 do Código Civil e em laudo médico fundamentado com orçamento idôneo, sendo irrelevante a ausência de utilização de plano de saúde básico ou a inexistência de negativa formal, haja vista o princípio da reparação integral a cargo exclusivo do agente agressor. 7. A agressão física dolosa em ambiente de trabalho coletivo, deflagrada por perseguição automobilística violenta, extrapola o mero dissabor, vulnera a higidez física e a dignidade da vítima e configura dano moral autônomo in re ipsa. O montante de R$ 20.000,00 atende à proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros compensatórios e pedagógicos. 9. Desprovido integralmente o apelo interposto pelo requerido, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no CPC, art. 85, § 11 e na tese fixada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ, observada a gratuidade judiciária concedida. IV. Dispositivo 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e condenou solidariamente o Estado e o Município de Panorama a assegurar a paciente de 96 anos, funcionalmente monocular e portador de atrofia macular, edema macular cistoide e oclusão da veia central da retina, tratamento oftalmológico consistente em aplicações de Ranibizumabe (Lucentis), tomografias de coerência óptica, fotocoagulação a laser e YAG laser, mediante encaminhamento ao serviço especializado do SUS. A Fazenda Estadual sustentou ausência de urgência ou emergência, necessidade de observância da fila de regulação, assim como pleiteou a fixação de prazo mínimo de 90 dias para cumprimento e a redução dos honorários advocatícios arbitrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reexame necessário em condenação consistente no fornecimento de equipamento médico de valor mensurável e inferior ao limite legal; (ii) definir se a ausência de classificação técnica de urgência ou emergência afasta o dever estatal de assegurar o tratamento ou impõe a submissão do paciente à fila ordinária de regulação do SUS; (iii) estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e (iv) verificar se os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa comportam redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se o reexame necessário, pois a condenação não consiste em obrigação de trato sucessivo, com objeto economicamente mensurável e inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC, diante do que se revela inaplicável a Súmula 490/STJ. 4. O direito à saúde assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde e compreende a assistência terapêutica integral disponibilizada pelo SUS. 5. Os parâmetros estabelecidos pelo Tema 6 do STF, pela Súmula Vinculante 61/STF e pelo Tema 106 do STJ são aplicáveis ao fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às políticas públicas do SUS, situação distinta da dos autos. 6. O Ranibizumabe possui registro na ANVISA e está incorporado ao SUS por meio do procedimento 03.03.05.023-3, instituído pela Portaria GM/MS 638/2022, de modo que a controvérsia não envolve tecnologia não incorporada, mas a efetivação de tratamento já integrante da rede pública. 7. A ausência de urgência ou emergência nos termos da Resolução CFM 1.451/1995 não equivale à ausência de necessidade clínica nem autoriza a postergação indefinida do tratamento reconhecido como necessário pelo próprio órgão técnico. 8. A existência de fila de regulação do SUS não impede a intervenção judicial quando demonstrada demora administrativa excessiva, pois a isonomia material admite tratamento diferenciado diante de situações clínicas distintas. 9. A idade de 96 anos, a condição de funcionalmente monocular, o comprometimento da única visão útil, a gravidade do quadro oftalmológico e a prolongada demora administrativa constituem elementos objetivos que justificam a efetivação do tratamento sem submissão a espera indefinida. 10. A intervenção jurisdicional não viola a separação dos poderes quando se limita a assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde e preserva a organização administrativa do SUS mediante encaminhamento do paciente ao serviço especializado da rede pública. 11. A obrigação estabelecida na sentença é certa quanto ao objeto, mas a ausência de prazo para seu cumprimento justifica a fixação judicial de termo para o encaminhamento, o agendamento e o início do tratamento. 12. O prazo de 30 dias para encaminhamento ao serviço especializado e o agendamento dos exames e procedimentos, bem como o de 45 dias, contado do mesmo termo inicial, para o início efetivo do tratamento, concilia a necessidade de organização da rede pública com a efetividade da tutela jurisdicional, considerada a demora já suportada pelo paciente. 13. Redimensiona-se o valor dos honorários com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC, para fixá-los em montante proporcional e razoável diante da complexidade e duração da causa, todavia, afasta-se a majoração recursal, nos termos do Tema 1.059 do STJ, em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO 14. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 198, II, 230 e 93, IX; CPC, arts. 85, § 8º e § 11, 300, 536, § 1º, e 1.007, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d"; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 4º e 10; Resolução CFM 1.451/1995; Portaria GM/MS 638/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1.059 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1.313 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1510260-09.2024.8.26.0071, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026.... ()
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