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Doc. ADM Direito 1687.6107.1802.7000

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade da ré na comunicação com o hotel. Valor da reserva que deve ser integralmente pago. Sentença de improcedência. Tarifa não reembolsável que deve ser devolvida, em se tratando de motivo de força maior. Devolução já realizada pela requerida. Pretensão ao recebimento de diferença relativa à cotação do Euro e indenização por danos morais. Danos morais inexistentes. Relação contratual. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cotação do Euro que não interfere na quantia a ser devolvida, paga com valor congelado em Reais, na data da reserva. Devolução que deve ser acrescida apenas de correção monetária incidente sobre cada parcela individualmente, até a data do reembolso. Sentença reformada para esse fim. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 687.7334.2817.7405

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - PROGRAMA «VOCÊ NA FACULDADE: A UNIESP PAGA!» - PROPAGANDA ENGANOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR -

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. que atuou apenas como agente financeiro do FIES, não sendo responsável pelo contrato de garantia firmado entre a autora e as instituições de ensino. Excluída a instituição bancária do polo passivo da demanda. Demonstrado através dos documentos de págs. 118/154 que a autora cumpriu integralmente as atividades de serviços voluntários conforme exigido pelo contrato, desqualificando as alegações das rés de inadimplência contratual. Sentença revista, em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. RECURSO DO BANCO DO BRASIL, ACOLHIDO. RECURSO DAS ACIONADAS UNIESP, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO e FACULDADE TIJUCUSSU DE SÃO CAETANO DO SUL IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1164.1448.8976

3 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização. Golpe do falsa Leilão de veículo. ação julgada improcedente com relação ao Banco Votorantim e procedente em relação ao réu Thiago. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento da responsabilidade do Banco. Impossibilidade. Necessidade de se verificar a idoneidade da empresa realizadora da Leilão virtual.  Não verificada falha na prestação de serviços do Banco. Transferência realizada em conta diversa da empresa leiloeira. Ausente a falha na prestação de serviço por ato da própria vítima. Precedente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 160.4202.7466.0143

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste na abusividade da ré ao negar cobertura a parto na modalidade cesárea em razão de urgência por sofrimento do feto, sob o argumento de que se encontrava no período de carência. Prova pericial conclusiva no sentido de que não houve sofrimento fetal e nem sequer foram envidados esforços para correções da oxigenação fetal, não se caracterizando a alegada urgência para realização de parto por meio de procedimento de cesárea. Laudo fundamentado que se sujeita indissociavelmente à livre formação da convicção do magistrado. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial, o que não ocorreu. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 287.2077.9054.5843

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 402.0109.4865.3381

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. VALIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»; ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO 648/STJ). PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 613.5105.6149.6685

7 - TJSP Ação Regressiva - Ressarcimento de valores pagos por seguradora a segurados - Danos causados por oscilações na rede elétrica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Laudos técnicos apresentados pela seguradora com presunção de legitimidade - Ausência de contraprova pela concessionária - Suficiência probatória demonstrada - Reforma da sentença - Recurso provido para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 14.139,04 nos termos que constarão do acórdão

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Doc. ADM Direito 930.8218.6317.4159

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 947.4756.9184.0785

9 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS - CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CDHU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS CESSIONÁRIOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DA C. CÂMARA JULGADORA - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 710.4168.9360.3082

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ADEQUAÇÃO PARA PROVER-SE INTEGRALMENTE O APELO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança para reconhecimento de direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. O acórdão revisado garantiu aposentadoria especial com proventos integrais, respeitando cargo e classe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à paridade na aposentadoria especial, conforme entendimento fixado no Tema 1.019 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE 1.162.672, Tema 1.019, estabeleceu que o servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, se previsto em lei complementar, sem necessidade de cumprir regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. 4. O acórdão está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.037 do STF, reconhecendo a integralidade da aposentadoria e a necessidade de examinar o direito à paridade conforme legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão adequado para prover-se integralmente o recurso de apelação reconhecendo o direito à paridade. Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme legislação local e precedentes do STF. Legislação Citada: Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, parágrafo único, art. 7º; Lei Complementar 51/1985; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019, DJe 25.10.2023; STF, RE 1.486.392, Tema 1.037.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5101.4955.3906

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação e determinar a restituição do valor correspondente. Insurgência recursal do réu, sob o argumento de que inexistiu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens, subsidiariamente defendeu a compensação do valor com saldo devedor em aberto. 2. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovadas: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Caso concreto em que ambos os requisitos foram demonstrados pelo réu. 3. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 167.2186.7812.7825

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para acolher somente o pedido declaratório diante da prova de quitação do débito - Alegada ausência de interesse de agir - Não configuração - Extinção das execuções fiscais em curso somente após a citação nesta ação - Honorários advocatícios - Redução - Cabimento, nos termos do art. 90, § 4º do CPC - Juros devidos somente a partir da apresentação da conta de liquidação, conforme decidido pelo STF - . Tema 96 - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6668.0290.0138

13 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Obrigação de Fazer. CIRURGIA DE JOELHO. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda do Estado contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o Estado de São Paulo e o Município de Florinéia a realizar cirurgia de artroplastia total de joelho em Adelma Fiaes dos Reis, no prazo de 60 dias, sob pena de medidas constritivas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que ordenou a realização da cirurgia de artroplastia total de joelho, em prazo determinado, viola o princípio da isonomia no atendimento do SUS e se a imposição de multa cominatória é adequada. III. Razões de Decidir A demora na realização do procedimento cirúrgico por tempo indeterminado não é admissível, considerando a patologia incapacitante da autora e a espera de 24 meses. A determinação judicial não viola a separação dos poderes, pois visa garantir o direito constitucional à saúde, sem interferir na organização administrativa do SUS. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003957-32.2019.8.26.0032, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2019. TJSP, Apelação Cível 0004956-03.2014.8.26.0638, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23.10.2013.

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Doc. ADM Direito 279.9822.7877.3934

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgência da instituição financeira ré. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 que tem por termo inicial a data do último desconto contestado. Precedentes do C. STJ - e desta C. Câmara. MÉRITO. Fraude apurada em perícia digital. Ausência de assinatura eletrônica do autor e inconsistências técnicas no instrumento contratual. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Nulidade do negócio e inexigibilidade dos débitos mantidas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Hipótese dos autos em que a disponibilização do crédito afasta a violação à boa-fé objetiva. Repetição devida na forma simples para todo o período de desconto. Sentença reformada no ponto. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação de valores eventualmente creditados na conta bancária do autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (arts. 368 e ss. do CC). DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.9492.2583.6074

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré ENJOY. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Consumidores captados para aquisição das cotas enquanto hospedados no Hotel Enjoy. Circunstância apta, no caso, a evidenciar a participação da apelante na cadeia de fornecimento, à luz da teoria da aparência. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma recorrente ENJOY e reconhecendo sua legitimidade passiva diante da atuação integrada no empreendimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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