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Doc. ADM Direito 616.8744.6341.0277

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 775.3651.7578.2992

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. ADM Direito 222.2561.1341.0561

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no Contrato 982751734, o valor de R$. 3095,59, a ser pago em 57 parcelas, vencendo-se a primeira em 27/03/2023 (fls. 25/27) e no contrato 119580700, o valor de R$. 230,47 a ser pago em 23 parcelas, vencendo a primeira em 28/12/2022 (fls. 28/29). Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeita. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 483.8759.3412.0109

4 - TJSP Gratuidade da justiça. O patrimônio e a movimentação financeira se contrapõem à alegação de insuficiência de recursos para recolhimento do preparo de apelação. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 680.5415.9595.7026

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável ou situação de humilhação ou ultrajante ou de ofensa a qualquer direito essencial. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 162.3161.7061.7921

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC ao caso dos autos. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 202.4160.7019.9333

7 - TJSP Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e material. Contratação de empréstimo consignado após contato realizado por meio de «whatsapp". Posterior transferência de valores para conta de titularidade de pessoa jurídica desconhecida. Autora que não tomou as devidas cautelas. Culpa exclusiva da requerente Contexto que não indica a participação, minimante, do banco na fraude relatada. Pedido improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 528.2210.9206.5366

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 156.3223.2676.9321

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e decorrido o prazo para recolhimento da taxa judiciária em apelação não conheceu do recurso nos termos do CPC, art. 1007 - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 560.4830.6192.7905

10 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 841.9283.4648.9566

11 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Impugnação da assinatura constante no contrato. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Legitimidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 315.2816.8121.2527

12 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de objeto na pista de rolagem. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 31.189,00). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 361.0326.3910.1580

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.9031.6312.1472

14 - TJSP Apelação - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à apelante, com a consequente ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 229.9732.5765.3342

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Financiamento de veículo. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 293.5242.6380.7205

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO BANCO EXEQUENTE, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Exequente pleiteou a desistência ante a ausência de bens penhoráveis do executado. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da execução por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Incabível a condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Parte executada que deu causa tanto ao ajuizamento da execução, bem como à sua extinção. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do C. S.T.J. e do Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença reformada nesta parte. DOU PROVIMENTO ao recurso do banco exequente... ()

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Doc. ADM Direito 141.9796.0291.4625

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. LOJAS MAÇÔNICAS.

Sentença que, após a decretação de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos corréus (CPC/2015, art. 485, VIII), julgou parcialmente procedente a ação em relação aos demais, para o fim de condená-los a se absterem de utilizar o nome «Libertas», precedido ou não do termo «ARBLS» ou de «ARLS". Insurgência recursal dos requeridos. Associação autora devidamente registrada como «Loja Maçônica Libertas», sendo também titular da marca de serviço denominativa «ARLS Libertas» e do domínio de internet «Libertas.org.br". art. 1.155, parágrafo único, do Código Civil, que assegura proteção à denominação da associação de direito privado, ao equipará-la ao nome empresarial. Loja maçônica requerida que, de forma indevida, incluiu, em seu nome fantasia, sigla e termo utilizados na denominação da loja maçônica requerente. Pedido cominatório corretamente deferido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.0342.1914.1583

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 146.3045.4582.9811

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento», em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.9954.4705.5014

20 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel adquirido com recursos financeiros provenientes do corréu, que vivia em união estável com a autora - Registro da nua propriedade diretamente em nome dos filhos, com reserva de usufruto ao convivente - Doação de numerário que não dispensa a autorização da convivente - art. 1.647, IV, do CC - Ausência de comprovação de consentimento expresso - Precedentes do STJ que não afastam a exigência legal no caso de união estável, apenas resguardam eventuais direitos de terceiros de boa-fé, considerando a ausência de formalidade e de presunção de publicidade - Decadência não configurada - Autora que postulou a partilha do imóvel diretamente na ação declaratória de união estável entre as partes, mas obteve somente a partilha do usufruto em nome do corréu, sendo remetida às vias próprias para desconstituição da aquisição da nua propriedade em nome dos filhos - Inexistência de inação da autora durante o prazo legal -Reconhecimento, ademais, de negócio simulado - Vício que não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional - Recurso adesivo da autora - Determinado o registro do bem em nome de ambos os conviventes, a sobrepartilha, se necessário for, deverá ser promovida nas vias próprias - Danos morais não caracterizados - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 739.4438.6758.6026

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Depoimento pessoal do autor prescindível ao deslinde do feito - Empréstimo consignado - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Recondução das partes ao status quo ante - Termos iniciais dos consectários legais relativamente à devolução de quantia acertadamente fixados, conforme preceituam as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Ausente ofensa a direitos da personalidade - Diminuição patrimonial, se não neutralizada, ao menos mitigada pelo depósito em conta do autor - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para determinar que as partes retornem integralmente ao estado anterior, bem como para afastar a condenação a título de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 710.6252.8449.1928

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 223.3925.5396.6626

23 - TJSP VOTO 42139 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora indicada pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. Sentença mantida nesse ponto. Ônus da sucumbência que deve recair integralmente sobre o autor, vencido em maior parte. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse ponto. 

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Doc. ADM Direito 956.3827.2565.4019

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.9906.6764.6217

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de procedência que deixou de condenar o réu ao enfrentamento da sucumbência - Apelo do autor - Tendo em vista o princípio da causalidade, procedente a demanda, deve o réu arcar com o pagamento do ônus sucumbencial - Inteligência dos arts. 82, § 2º e 85, caput, do CPC - Honorários advocatícios fixados por equidade, ante o irrisório valor da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.1706.1164.6776

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença que diante do recolhimento intempestivo dos honorários da perita reconheceu a preclusão da prova pericial e acolheu integralmente os pedidos iniciais por ausência de prova em sentido contrário para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais - Irresignação da parte requerida que comporta provimento - Prazo que não tem natureza peremptória e comporta flexibilização - Ausência de prejuízo - Prova pericial indispensável para o convencimento do órgão julgador - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de instrução probatória - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.4659.5784.5846

27 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, e que comportam majoração atendendo à digna remuneração do advogado da parte vencedora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 700.3419.7244.3502

28 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 813.5608.1743.8242

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar de prescrição rejeitada. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Gravação telefônica referente à solicitação de saque complementar insuficiente a demonstrar a validade do contrato. Declaração de nulidade mantida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Correção monetária e juros de mora corretamente fixados. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 455.4191.7272.0268

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em transferir a responsabilidade por financiamento de imóvel, e pela quitação do IPTU. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme dispõe o CPC, art. 1007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 1007, § 2º. Jurisprudência Citada: Enunciado 4, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 129.... ()

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Doc. ADM Direito 410.1509.1839.9427

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Cumulação de pedidos- Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5343.4417.7250

32 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO QUANTO AOS LIMITES DA CONCORRÊNCIA. 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de franquia, restituição de valores e indenização, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 2. A sentença recorrida analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos apresentados pela apelante, atendendo ao art. 489, §1º, do CPC; 3. A Circular de Oferta de Franquia cumpre os requisitos formais e não assegura rentabilidade, sendo as desatualizações pontuais insuficientes para acarretar nulidade contratual; 4. Ausente comprovação de inadimplemento da franqueadora; 5. Cláusula de não concorrência que não apresenta delimitação territorial. Omissão a autorizar a interpretação como vedação ao exercício da mesma atividade no mesmo imóvel da antiga unidade franqueada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 256.1861.7448.2560

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativa de contratação. Fraude. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. Não acolhimento. Pleito de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre a autora e os bancos requeridos. Alegações da autora que devem ser admitidas como verdadeiras em caráter provisório. Jurisprudência do STJ. Legitimidade que deve ser apurada de conformidade com a teoria da asserção. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Contratação impugnada - Ônus dos requeridos de demonstrar a higidez da contratação. Tema 1.061 do STJ. Parca documentação apresentada pelas casas bancárias, que evidencia inconsistência nos dados da autora apresentados no ato da contratação, com endereço, e-mail de terceiros. Impugnação expressa ao recebimento de valores, que foram transferidos a conta corrente fraudulentamente aberta em outra instituição, conforme reconhecido por este E. TJSP no processo Acórdão/TJSP. Falha de segurança na prestação dos serviços não elidida pela apresentação de selfie. Falha dos bancos comprovada. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutora, realizando reconhecimento facial e outorga de poderes sem qualquer certificação quanto aos serviços prestados. Requerente admite que seguiu irrestritamente as orientações de terceiros. Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS. Ausência de relatos de danos a direitos da personalidade causados pelos bancos réus. Narrativa singela. Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável aos réus, tivessem levado a consumidora a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou fatos de maior gravidade. Débito oriundo do empréstimo pessoal impugnado que não foi negativado. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 919.0056.2417.1650

34 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Inércia da autora em proceder à emenda da inicial, na origem, com a apresentação de documento legível. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 983.5086.8368.7125

35 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento e conta corrente, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento da autora que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que a autora, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 2.128,47, quantia esta que supera aquela que a recorrente listou como necessária para sua manutenção (R$ 2.068,09 ), de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida, ainda que por fundamentos em parte diversos. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 596.1393.6607.3999

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Financiamento para aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída a credor, fiduciário (inércia na baixa de gravame, afetando a regularização da posição do veículo, após quitação contratual). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação por dano moral) Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 327.1451.5419.7364

37 - TJSP Apelação - Ação de imissão na posse - Sentença de extinção sem resolução de mérito em face de três réus e procedência em face de outros três réus - Apelos do autor e do corréu que está na posse - Apelo do corréu - Deserção - Determinação para que recolhesse o preparo recursal - Pedido de reconsideração não interrompe prazo processual - Réu não era beneficiário da gratuidade, nem formulou pretensão de obter a benesse na sede recursal - Inteligência do art. 1.007, § 4º do CPC - Precedentes. Apelo do autor - Pretensão fundada em propriedade decorrente de instrumento particular - Possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário pois comprovou a cadeia negocial, conforme precedente do 1STJ - Ilegitimidade passiva dos três réus que foram proprietários e não estão na posse - Sentença mantida - Recurso do corréu não conhecido, desprovido o do autor

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Doc. ADM Direito 486.6261.7861.8136

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre o veículo conduzido pelo réu e a motocicleta do autor. Sentença de procedência. Apelo do réu, com preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, necessidade de prova pericial e violação ao devido processo legal. Meritoriamente, sustenta que o autor estava em alta velocidade, considerada incerta a culpa exclusiva do réu, sendo o caso de culpas concorrentes. Pretende afastar os danos materiais e morais, ou reduzir o «quantum» indenizatório. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para a formação da livre convicção do magistrado, sem especificação, ou pedido de outras provas pelas partes. Improvimento recursal. Demonstração de culpa do motorista réu pela ocorrência do acidente, uma vez que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória «Pare» existente na via e regras de trânsito para a realização de cruzamento seguro da via, interrompendo a trajetória da motocicleta do autor, que foi interceptado. Presença de elementos para a responsabilidade civil (conduta culposa, danos e nexo causal). Comprovação dos danos materiais e morais, moderadamente fixados. Sentença mantida por seus termos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 561.2076.4431.9151

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a exclusão da cobrança do seguro prestamista do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista configurou prática abusiva ou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sendo necessária a possibilidade de escolha. 4. Venda casada configurada no caso concreto. Instituição financeira que não comprovou ter assegurado à consumidora a efetiva liberdade de escolha, inserindo o seguro de forma automática no contrato de financiamento. 5. Alegação de que a contratação fora realizada em instrumento apartado não comprovada, porquanto não juntado aos autos termo específico e assinado pela consumidora. 6. É possível a discussão de cláusulas contratuais iníquas ou abusivas mesmo após a confissão ou renegociação da dívida, por força da Súmula 286 do C. STJ - . 7. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 583.3737.1235.3692

40 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato Bancário. Assertiva de desconhecimento da natureza da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Ainda que a Autora alegue desconhecimento da contratação, é preciso observar que os créditos foram disponibilizados em sua conta e há anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Comportamento contraditório da Autora, que assinou o contrato em 2019, tendo ajuizado a presente demanda após 6 anos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais, com inversão do ônus da sucumbência.  RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 577.5189.6530.0657

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO «FALSO COLETIVO". RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 (ACP 0136265-83.2013.4.02.5101). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteou a declaração de dissolução do contrato de plano de saúde, a inexigibilidade de débitos posteriores e a restituição de valores pagos após o cancelamento. O autor pretende o reembolso dos valores pagos após 30/09/2024. A ré busca a reforma da sentença para validar a multa contratual por rescisão antecipada. II. Questão em discussão. 2. São questões em discussão: (i) definir se, diante da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, é válida a multa por rescisão antecipada prevista em contrato de plano de saúde coletivo empresarial com características de «falso coletivo"; (ii) estabelecer se o autor faz jus à restituição dos valores pagos após a data em que manifestado o pedido de cancelamento do contrato. III. Razões de decidir. 3. Reconhece-se a natureza de contrato «falso coletivo», equiparado a plano individual/familiar, aplicando-se o regime consumerista e a jurisprudência consolidada do Tribunal e do STJ - sobre o tema. 4. Afirma-se a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, declarada na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, cuja eficácia é erga omnes, nos termos da Lei 7.347/85, art. 16. 5. Considera-se que a multa contratual de fidelidade se apoia diretamente no dispositivo regulamentar declarado nulo, sendo inválida, ainda que prevista em contrato celebrado por prazo determinado. 6. Entende-se que o caput do RN 195/2009, art. 17 não autoriza, por si só, a imposição de multa ou prazo mínimo de permanência, limitando-se a exigir que as condições de rescisão estejam previstas contratualmente, sem legitimar cláusulas abusivas. 7. Conclui-se que, recebido o pedido de cancelamento em 30/09/2024, inexiste fundamento para reter integralmente a mensalidade que cobre o plano até o dia 10/10/2025, impondo-se a restituição dos valores pagos após a ciência da resilição. 8. A ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a defender cláusula contratual sem suporte normativo válido. IV. Dispositivo. 9. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 636.1330.5478.8675

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. A parte autora alega a abusividade dos juros remuneratórios e pleiteia indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em Discussão: A cobrança de juros remuneratórios em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado, sem justificativa da instituição financeira, configura abusividade e impõe a revisão do contrato para adequação à referida média (REsp. Acórdão/STJ), com a consequente restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o mero ilícito contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, exigindo-se prova de ofensa a direito da personalidade. Diante da procedência parcial da demanda, impõe-se a sucumbência recíproca. III. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede, de forma substancial e injustificada, a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2) A cobrança de encargos abusivos, como ilícito contratual, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3) Havendo êxito em parte dos pedidos, a sucumbência é recíproca, com a devida distribuição dos ônus entre as partes. Legislação Citada: CPC (arts. 85, § 14; 86; 98, § 3º); CDC (art. 51, § 1º). Jurisprudência Citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 717.8283.9814.9429

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequelas incapacitantes decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística.»

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Doc. ADM Direito 803.4620.6633.7003

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de acordo de parcelamento. Existência de débitos de energia exigíveis e interrupção do fornecimento do serviço. Autora que afirma ser de baixa renda e ter filho, menor, portador de doença psiquiátrica. Sentença que julgou procedentes os pedidos de reestabelecimento do serviço de energia elétrica e condenação da ré à renegociação de dívidas com a autora. Apelo da ré. Autora que está inadimplente com débitos atuais e com parcelamentos antigos, o que autoriza a interrupção do fornecimento do serviço. Ainda que o fornecimento de energia seja serviço essencial, descabido obrigar a requerida a manter o fornecimento do serviço sem a devida contraprestação, ao menos do consumo atual. Ré que já concedeu à autora a oportunidade de parcelamento, que não foi adimplido. Impossibilidade de compelir a ré a realizar novo parcelamento, conforme Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 573.5322.6737.2662

45 - TJSP Direito civil. Apelações. Construção de muro de arrimo em condomínio. Discussão sobre conformidade com regulamento interno e pedidos de indenização. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para permitir a conclusão da obra, desde que o muro seja adequado aos parâmetros técnicos indicados na perícia, e determinou que a ré aprove o projeto modificado. Na reconvenção, o pedido subsidiário foi julgado parcialmente procedente para que o autor providencie adequações no muro de arrimo. A apelante Sociedade Residencial Quinta da Baroneza recorreu à exigência de improcedência dos pedidos iniciais e à demolição das estruturas que contrariam o regulamento. O apelante Eduardo Azem recorreu requerendo o reconhecimento da regularidade da obra, a improcedência da reconvenção e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da construção do muro de arrimo; (ii) existência de danos e direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os recursos interpostos não merecem provimento, pois as partes trouxeram qualquer erro de apreciação das provas ou violação de normas legais que justificassem a reforma da decisão. A análise da controvérsia foi realizada de forma minuciosa, considerando o regulamento interno da Sociedade Residencial Quinta da Baroneza, a prova documental, a prova oral e o laudo pericial técnico. 4. O laudo pericial concluiu que o muro de chegada excede o limite máximo de altura previsto no regulamento interno, caracterizando irregularidade. No entanto, a adequação da estrutura é tecnicamente viável, sem necessidade de demolição total, mediante ajuste da altura. A pretensão de demolição integral ignora a conclusão pericial e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A perícia também indicou que não há danos materiais ou morais configurados, pois a paralisação da obra é recomendada pelas normas do condomínio. A alegação de danos morais não se sustenta, uma vez que a paralisação decorreu do exercício regular do direito de fiscalização da associação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: "1. A irregularidade parcial da obra não justifica medidas extremas de demolição. 2. A paralisação da obra planejada como normas do condomínio, não havendo caracterização de danos morais ou materiais.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 357. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, j. 15.05.2023; TJ-SP, AC 1018800-31.2022.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023

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Doc. ADM Direito 758.8511.7015.9675

46 - TJSP   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.   I. CASO EM EXAME  1. 

Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais julgados parcialmente procedentes. Ré apelou buscando gratuidade da justiça e reforma da sentença.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de preparo, uma vez que devidamente intimada para recolhimento, a ré quedou-se inerte.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, mesmo após determinação para recolhimento, conforme o CPC.   4. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11.  IV. DISPOSITIVO   5. Recurso não conhecido.   Legislação Citada:  CPC, art. 702, § 8º, 1.007, caput e § 4º; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º.  Jurisprudência Citada:  STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag. Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF.  STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF.  STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp  Acórdão/STJ.  STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp  Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2699.1428.2684

47 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Causa de pedir constante da exordial que deixa clara a efetiva contratação, limitando-se a questionar eventual vício de informação - Nulidade - Não reconhecimento - Livre contratação do empréstimo com efetivo creditamento do valor obtido via saque consignado e saques complementares - Validade do vínculo e ausente vicio na declaração de vontade - art. 107 do Código Civil - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não superação - Elementos dos autos que corroboram a legitimidade da contratação, com efetivo benefício por parte da autora com incontroverso recebimento e disposição de créditos efetivados em sua conta bancária - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa e cuja conclusão cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Ação improcedente - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 e Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 512.9164.9180.8469

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Inexistência de contratação de empréstimo consignado - Fato incontroverso, em razão da ausência de recurso de apelação da instituição financeira - Insurgência do autor - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não do autor aos danos morais que alega ter sofrido - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase 05 anos para o ingresso da ação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.0054.9199.2881

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA «DIS - DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". 1.

Dialeticidade. A reprodução de teses da inicial ou contestação no apelo não obsta o conhecimento do recurso, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença (REsp. Acórdão/STJ). 2. Direito à informação e transparência. Ausência de prova de ciência inequívoca do consumidor sobre as condições de diluição. Telas sistêmicas unilaterais e desprovidas de metadados. Prova inidônea. 3. Publicidade enganosa e cláusula abusiva. Oferta que induz à crença de bolsa ou desconto, e não de diluição com vencimento antecipado em caso de trancamento. Nulidade da cláusula de aceleração da dívida. 4. Dano moral. Inexistência de débito reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa (presumido). Quantum bem fixado em R$ 10.000,00. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções reparatória e pedagógica. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6266.2159.1912

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em Exame 1 Embargos de Declaração opostos pelo banco contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, alegando omissão na análise das provas que indicariam colaboração da vítima e ausência de cautela ao seguir instruções de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar provas relativas à colaboração da vítima e à tese de culpa exclusiva, bem como se há hipótese para atribuição de efeitos modificativos aos embargos. III. Razões de Decidir 3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, afastando a tese de culpa exclusiva da consumidora. 4. A movimentação atípica e incompatível com o padrão da autora caracteriza falha no dever de segurança, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ). IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito. A ausência de bloqueio preventivo de movimentação atípica configura falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno e ensejando responsabilidade objetiva. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional, sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivos legais. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1010530-34.2024.8.26.0704, Rel. Achile Alesina, j. 12.01.2026; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 04.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6600.1312.4722

51 - TJSP Condomínio. Rateio de despesas. Cobrança. Pedido de condenação da construtora ré ao pagamento de cotas atrasadas e vincendas. Improcedência. Recurso da ré para insistir que a vendedora responde pela dívida até a entrega das chaves e requerer a redução dos honorários advocatícios fixados de acordo com tabela da OAB. A sentença considerou compromisso, mas na realidade houve venda com alienação fiduciária. Improcedência que se mantém, ainda que por motivo diverso. Escritura definitiva de compra e venda com alienação fiduciária registrada antes do débito. A publicidade do registro transfere a responsabilidade ao adquirente, independentemente da discussão sobre a posse da adquirente ou entrega de chaves, que é relação interna entre vendedor e comprador. Impropriedade dos honorários advocatícios fixados em valor superior à própria causa; Readequação aos limites percentuais do art. 85, §2º do CPC. Recurso provido em parte apenas para reduzir a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 967.4840.0934.7940

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que converteu em título executivo judicial o valor inicial cobrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de prescrição e a alegação de abusividade dos encargos financeiros. III. Razões de Decidir 1. Inocorrente prescrição, considerando-se que a última movimentação na conta foi efetuada em 28/08/2020 e o prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. As alegações de abusividade dos encargos financeiros não devem ser conhecidas em apelação, pois fogem ao objeto da ação monitória, deveriam ter sido objeto de reconvenção ou ação própria. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Inocorrente prescrição, considerando-se que a última movimentação na conta foi efetuada em 28/08/2020 e o prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Questões revisionais de dívida objeto de ação monitória devem ser discutidas em reconvenção ou ação própria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 702, § 6º. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1067125-32.2018.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1001791-09.2023.8.26.0219, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001663-34.2021.8.26.0356, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0491.6875.7020

53 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Exercício de 2018. Sentença de procedência, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Buritizal para a cobrança sub judice, bem como a prescrição do crédito tributário. Irresignação do Fisco. Descabimento. Ilegitimidade ativa bem reconhecida, dada a competência tributária do local do estabelecimento prestador. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Prescrição originária, ademais, que estaria, de fato, configurada. Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte do vencimento apontado no lançamento. Inteligência dos arts. 142 e 174, caput, ambos do CTN. Execução fiscal ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional contado do vencimento e da constituição definitiva do crédito. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.6888.2335.8637

54 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS SEGURADORAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSA PARA DANOS A TERCEIROS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA OPERANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.4987.1162.3995

55 - TJSP Locação. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Locação de veículo com opção de compra. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Produção de mais provas que não traria esclarecimentos pertinentes à lide. Discussão a respeito de cálculos aritméticos simples que não depende da realização de perícia, mormente em fase de conhecimento. Contrato de locação com cláusulas claras e expressamente assinado pela ré, que deveria ter plena consciência de que houve a contratação de uma locação, não de compromisso de compra e venda. Contrato de opção de compra do veículo juntado pela própria ré que não deixa dúvidas acerca da natureza locatícia da relação. Ré que não foi induzida a erro. Cabível a cobrança dos aluguéis que se venceram no curso do negócio, enquanto ainda não restituído o veículo à autora. Divergência entre as planilhas de cálculo não demonstrada. Planilha de fls. 358 que, de toda forma, sequer foi levada em consideração na r. sentença. Ausência de justificativa para limitação do valor dos aluguéis, que foram acordados em quantia razoável. Irrelevante que o montante cobrado ultrapasse o valor do bem quando a inadimplência da ré já perdura diversos anos. Inexistência de incompatibilidade entre a r. sentença e a planilha de fls. 40. Compensação do valor do veículo locado com o valor de seu próprio débito locatício após a sua devolução. Incabível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 477.3306.0028.7670

56 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADA PÚBLICA. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO RGPS ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DECRETO DE EXONERAÇÃO. VACÂNCIA PREVISTA EM LEI LOCAL. TEMA 1.150 DO STF - . 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão de declaração de nulidade de decreto municipal de exoneração, com pedido de reintegração ao emprego público e indenização pelos salários e vantagens do período de afastamento. 2. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Binômio necessidade-adequação configurado ante a resistência da Administração consubstanciada na própria edição do ato exoneratório impugnado. 3. Aposentação de empregada pública pelo RGPS em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019, a qual, a teor do art. 37, §14, da CF/88, impõe o rompimento compulsório do vínculo empregatício junto à Administração Pública. Circunstância que, isoladamente considerada, atrairia a ressalva do art. 6º da referida emenda e a exceção fixada no Tema 606 do STF (RE 655.283). Distinguishing, contudo, promovido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.150 (RE Acórdão/STF) que, havendo legislação local prevendo a vacância automática do cargo em razão da aposentadoria pelo RGPS, a permanência é obstada independentemente da data em que concedido o benefício. 4. Legislação municipal vigente à data da aposentadoria da apelante (Lei Municipal 1.717/2011, arts. 1º e 2º) dispondo, de forma expressa, sobre o desligamento automático do servidor aposentado pelo RGPS. Posterior revogação do diploma pela Lei Complementar Municipal 01/2019 que não desnatura os efeitos jurídicos já irradiados sob sua vigência. Incidência do princípio tempus regit actum. Decreto Municipal 588/2025 que não padece de nulidade. 5. Irrelevância do regime celetista da apelante para a aplicação do Tema 1.150 do STF, cuja ratio decidendi alcança tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos regidos pela CLT, quando a vacância decorra de expressa previsão legal local. 6. Decadência do poder de autotutela da Administração (art. 54, Lei 9.784/1999; Súmula 633, STJ). Inocorrência. Formalização tardia de situação jurídica já consumada ex lege, e não anulação de ato do qual decorressem efeitos favoráveis lícitos à apelante. Exegese dos verbetes sumulares 346 e 473 do STF - . 7. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0200.8760.2181

57 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO SEGUIDO DE PERSEGUIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, ABALROAMENTO VEICULAR E AGRESSÃO FÍSICA NO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. NEXO DE CAUSALIDADE E LESÃO LIGAMENTAR COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E FUTUROS MANTIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 1.457,27 a título de danos materiais emergentes, R$ 20.000,00 relativos a danos materiais futuros consubstanciados no custeio de cirurgia reparadora de ligamentos de joelho, bem como R$ 20.000,00 por danos morais, em razão de perseguição no trânsito e agressões físicas dolosas praticadas contra o autor em seu ambiente de trabalho. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios requeridos pelo réu revel; (ii) a ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii) a correta aplicação dos efeitos materiais da revelia diante do acervo probatório coligido aos autos; (iv) a higidez do nexo de causalidade entre a conduta do agressor e a lesão ligamentar no joelho esquerdo; (v) a comprovação dos danos materiais emergentes e a exigibilidade da indenização por despesas médicas futuras já previamente aferidas; (vi) a caracterização do dano moral e a proporcionalidade do montante indenizatório arbitrado; (vii) a majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11 do CPC) com esteio no Tema 1.059 do STJ - .III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. O réu, citado pessoalmente e por via válida, manteve-se inerte, ingressando nos autos apenas após a certidão de decurso de prazo contestatório e o decreto formal de revelia. Embora o revel possa intervir no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC) e produzir contraprovas (CPC, art. 349), o exercício de tal faculdade pressupõe a real pertinência da dilação. Estando os autos guarnecidos de prova documental segura (boletins de ocorrência, registros hospitalares, exames de ressonância magnética e orçamentos idôneos), o julgamento antecipado do mérito é impositivo, exegese dos arts. 355, II, e 370 do CPC. 4. A sentença recorrida fundamentou exaustivamente todas as premissas determinantes do convencimento judicial, enfrentando os pontos fáticos e jurídicos controvertidos, não se cogitando de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. O nexo de causalidade resta sobejamente demonstrado. A divergência inicial de anotação de prontuário de pronto atendimento quanto à lateralidade do membro decorreu da urgência clínica e dos múltiplos traumas físicos infligidos por socos e pontapés, restando suplantada pela ressonância magnética contemporânea e pelo relatório ortopédico convergente que atestaram a avulsão aguda dos ligamentos cruzado anterior e colateral tibial decorrente de mecanismo contusivo e torcional. 6. Os danos emergentes consolidados decorrem de coparticipações laboratoriais, despesas com órtese articulada e avarias no veículo, respaldadas documentalmente e tornadas incontroversas pela revelia. As despesas médicas futuras relativas ao procedimento cirúrgico reparador possuem esteio no art. 949 do Código Civil e em laudo médico fundamentado com orçamento idôneo, sendo irrelevante a ausência de utilização de plano de saúde básico ou a inexistência de negativa formal, haja vista o princípio da reparação integral a cargo exclusivo do agente agressor. 7. A agressão física dolosa em ambiente de trabalho coletivo, deflagrada por perseguição automobilística violenta, extrapola o mero dissabor, vulnera a higidez física e a dignidade da vítima e configura dano moral autônomo in re ipsa. O montante de R$ 20.000,00 atende à proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros compensatórios e pedagógicos. 9. Desprovido integralmente o apelo interposto pelo requerido, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no CPC, art. 85, § 11 e na tese fixada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ, observada a gratuidade judiciária concedida. IV. Dispositivo 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.1808.2005.3759

58 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. RANIBIZUMABE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. PESSOA IDOSA. FUNCIONALMENTE MONOCULAR. COMPROMETIMENTO DA ÚNICA VISÃO ÚTIL. DEMORA ADMINISTRATIVA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA TÉCNICA. FILA DE REGULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DOS TEMAS 6/STF - E 106/STJ - . FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e condenou solidariamente o Estado e o Município de Panorama a assegurar a paciente de 96 anos, funcionalmente monocular e portador de atrofia macular, edema macular cistoide e oclusão da veia central da retina, tratamento oftalmológico consistente em aplicações de Ranibizumabe (Lucentis), tomografias de coerência óptica, fotocoagulação a laser e YAG laser, mediante encaminhamento ao serviço especializado do SUS. A Fazenda Estadual sustentou ausência de urgência ou emergência, necessidade de observância da fila de regulação, assim como pleiteou a fixação de prazo mínimo de 90 dias para cumprimento e a redução dos honorários advocatícios arbitrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reexame necessário em condenação consistente no fornecimento de equipamento médico de valor mensurável e inferior ao limite legal; (ii) definir se a ausência de classificação técnica de urgência ou emergência afasta o dever estatal de assegurar o tratamento ou impõe a submissão do paciente à fila ordinária de regulação do SUS; (iii) estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e (iv) verificar se os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa comportam redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se o reexame necessário, pois a condenação não consiste em obrigação de trato sucessivo, com objeto economicamente mensurável e inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC, diante do que se revela inaplicável a Súmula 490/STJ. 4. O direito à saúde assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde e compreende a assistência terapêutica integral disponibilizada pelo SUS. 5. Os parâmetros estabelecidos pelo Tema 6 do STF, pela Súmula Vinculante 61/STF e pelo Tema 106 do STJ são aplicáveis ao fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às políticas públicas do SUS, situação distinta da dos autos. 6. O Ranibizumabe possui registro na ANVISA e está incorporado ao SUS por meio do procedimento 03.03.05.023-3, instituído pela Portaria GM/MS 638/2022, de modo que a controvérsia não envolve tecnologia não incorporada, mas a efetivação de tratamento já integrante da rede pública. 7. A ausência de urgência ou emergência nos termos da Resolução CFM 1.451/1995 não equivale à ausência de necessidade clínica nem autoriza a postergação indefinida do tratamento reconhecido como necessário pelo próprio órgão técnico. 8. A existência de fila de regulação do SUS não impede a intervenção judicial quando demonstrada demora administrativa excessiva, pois a isonomia material admite tratamento diferenciado diante de situações clínicas distintas. 9. A idade de 96 anos, a condição de funcionalmente monocular, o comprometimento da única visão útil, a gravidade do quadro oftalmológico e a prolongada demora administrativa constituem elementos objetivos que justificam a efetivação do tratamento sem submissão a espera indefinida. 10. A intervenção jurisdicional não viola a separação dos poderes quando se limita a assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde e preserva a organização administrativa do SUS mediante encaminhamento do paciente ao serviço especializado da rede pública. 11. A obrigação estabelecida na sentença é certa quanto ao objeto, mas a ausência de prazo para seu cumprimento justifica a fixação judicial de termo para o encaminhamento, o agendamento e o início do tratamento. 12. O prazo de 30 dias para encaminhamento ao serviço especializado e o agendamento dos exames e procedimentos, bem como o de 45 dias, contado do mesmo termo inicial, para o início efetivo do tratamento, concilia a necessidade de organização da rede pública com a efetividade da tutela jurisdicional, considerada a demora já suportada pelo paciente. 13. Redimensiona-se o valor dos honorários com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC, para fixá-los em montante proporcional e razoável diante da complexidade e duração da causa, todavia, afasta-se a majoração recursal, nos termos do Tema 1.059 do STJ, em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO 14. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 198, II, 230 e 93, IX; CPC, arts. 85, § 8º e § 11, 300, 536, § 1º, e 1.007, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d"; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 4º e 10; Resolução CFM 1.451/1995; Portaria GM/MS 638/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1.059 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1.313 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1510260-09.2024.8.26.0071, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026.... ()

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