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Doc. ADM Direito 296.8381.6434.4520

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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Doc. ADM Direito 393.9377.7475.9577

2 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Afastada a alegação do apelante de que ficou incontroversa a inexistência de dois contratos entre as partes que teriam gerado apontamentos do nome do autor, uma vez que a apelada rebateu na contestação o único contrato questionado na inicial. Irrelevância para o deslinde da demanda a contratação de quatro linhas telefônicas pelo autor com a ré e não somente uma. Incontroversa a prescrição do débito e a inscrição na plataforma «Acordo Certo". Débitos inexigíveis, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição dos débitos na plataforma «Acordo Certo» no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção do autor de não pagar os débitos, não se justificando a manutenção do cadastro. «Acordo Certo» que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Inexistência de prova de que o débito inscrito gerou algum reflexo na pontuação de crédito do autor. Impossibilidade de presunção de alteração no «score". Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não configurados. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esses débitos e que o nome do autor seja excluído da plataforma «Acordo Certo". Sucumbência mínima da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 776.3469.6483.5655

3 - TJSP São incabíveis embargos de declaração contra Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, notadamente quando têm caráter infringente. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010). Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7093.7700

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no ponto que exclui a fixação pelos Estados, de alíquota sobre a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No entanto, ao modular os efeitos da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no ponto que exclui a fixação pelos Estados, de alíquota sobre a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No entanto, ao modular os efeitos da decisão, preservou a higidez dos recolhimentos, até 1º de janeiro de 2023. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 646.8480.3914.8350

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA 37/STF. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

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Doc. ADM Direito 932.1610.8250.8851

6 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas», e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.2233.5276.3886

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Acervo probatório reunido aos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (cédula de crédito bancário, transferência de crédito, biometria facial, validador de assinatura clicksign e documento pessoal (fls.50/80). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Valores depositados na conta da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 908.1932.3450.1662

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos. Entendimento firmado pela Súmula 596/STJ. Carência de fundamento para continuidade de imposição da verba alimentar avoenga. Comprovação nos autos de que o genitor está empregado formalmente e aufere renda suficiente para sustento da filha. Houve, portanto, mudança na situação financeira daquele que é o principal obrigado a prestar alimentos aos filhos. Descabida a perpetuação de pensionamento avoengo quando o devedor de alimentos encontra-se trabalhando. Imperativa a exoneração do encargo. Situação em que deve ser balizado o dever primário de sustento comum dos genitores e as necessidades da menor. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.5809.5707.5856

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE /

autora - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - APELO DO réu - DESPROVIMENTO - majoração da verba honorária EM GRAU RECURSAL - cabimento - inteligência do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 446.4164.4196.6644

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Lacrifilm - 15ml» e do insumo fibra alimentar «Enterfiber - 400mg» - Sentença de concessão da segurança para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento e o insumo supra - Impetrante portadora de «Hipermetropia» (CID-10 H52.4), «Presbiopia» (CID-10 H52.0) e «Câncer Intestinal» (CID-10 K59.0) - Medicamento e insumo não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Impetrante que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento e insumo para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()

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Doc. ADM Direito 839.4123.4550.1755

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DA RÉ- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE - RECURSO DEMASIADAMENTE GENÉRICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO NÃO CONHECIDO A

mera reprodução genérica de argumentos já expostos e levados em consideração quando da apreciação da gratuidade obsta o conhecimento do agravo interno, dada sua manifesta ausência de impugnação específica, descumprindo o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.

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Doc. ADM Direito 939.9384.0936.8983

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO.  REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 199.7409.2313.2059

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição

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Doc. ADM Direito 116.8278.1250.3272

14 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Autora que alega não ter anuído com a contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Apresentação de Cédulas de Crédito Bancário dos saques efetuados pela autora ao longo da relação contratual, mediante o cartão de crédito consignado. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2016, enquanto a presente ação foi proposta somente em dezembro 2023, ou seja, quase 7 anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da arte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 666.5467.0334.5490

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTOS REALIZADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atacou indiretamente o fundamento da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.2960.7647.3082

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATADAS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO C. STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 313.8636.2669.2376

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo de retorno ao Brasil em razão de condições climáticas adversas. Chegada ao destino com quase 20 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores, sendo um deles menor de idade. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais. Situação descrita nos autos que ultrapassa o mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, que se mostra razoável e proporcional à situação dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Correção monetária devida desde o desembolso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 990.8181.6884.1908

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. Autora objetivando a declaração de inexigibilidade de mútuo consignado em seu benefício previdenciário cuja celebração é por ela negada. Hipótese em que não é razoável exigir maiores informações da consumidora demandante, mas, sim, esperar que o fornecedor de serviços réu esclareça e demonstre a origem e legitimidade do contrato. Decisão terminativa afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 754.2835.5012.5270

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2016 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos imputáveis exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, ou seja, mais de um ano e quatro meses para cumprir a ordem de penhora e a ausência de análise do pedido fazendário para pesquisa por meio sistema Infojud. Aplicação, por analogia, o § 3º do CPC/2015, art. 240 e a Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 585.1947.1000.3406

20 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prisão dita indevida. Atuação estatal legítima. Participação em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Inexistência de culpa, dolo ou fraude na condução de processo criminal. Princípio da livre convicção do juiz. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 515.6194.3745.2928

21 - TJSP DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 226.1754.6197.6430

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E LASTRO. PEDIDOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECONVENÇÃO EXTINTA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Alegação de nulidade da sentença em razão de inexistência de fundamentação. Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos. Razões de decidir claramente expostas. 2. Eventual existência de relação jurídica entre a requerida e o marido da autora que não implica, necessariamente, responsabilidade solidária. 3. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos emitidos para embasar a cobrança de prestação de serviços oriunda de relação de consumo. Autora que não participou da contratação. Negócio jurídico que não se enquadra como prestação de serviço ou compra e venda mercantil ( Lei 5.474/68). Precedentes jurisprudenciais. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos desconstituídos. 4. Danos moral. Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória mantida. 5. Pleitos reconvencionais que não guardam qualquer relação com a autora. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 253.3110.3165.0100

23 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇAS PREEXISTENTES. PERÍCIA QUE DEMONSTRA QUE O SEGURADO POSSUÍA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEU FRAGILIZADO QUADRO DE SAÚDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INAFASTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 609/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A existência de inequívoca ciência pelo segurado de seu fragilizado quadro de saúde quando da contratação de seguro prestamista, acompanhada de omissão dessa informação no preenchimento da ficha de declaração de saúde feita anteriormente à assinatura do contrato, evidencia a existência de má-fé, a afastar a aplicabilidade da Súmula 609/STJ, sendo irrelevante, no caso, que a seguradora não tenha exigido a realização de exames prévios à contratação.

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Doc. ADM Direito 247.0561.1285.9804

24 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade dos contratos demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contratos firmados com transferências realizadas em conta de titularidade da autora entre 2015 e 2023, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral e material. Recurso provido do banco réu para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso prejudicado da autora

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Doc. ADM Direito 566.5506.1652.7820

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. ACÚMULO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APURAÇÃO IN CONCRETO. TEMA 1081, STF - . DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público do Município de Campos do Jordão/SP ocupante do cargo de professor que, após ser aprovada em outro concurso público municipal também para o cargo de professor, foi impedido de prosseguir no certame, com base na suposta incompatibilidade de horários dos dois cargos públicos. 2. Sentença de concessão da segurança. Possibilidade de acúmulo dos dois cargos pretendidos pelo impetrante. Remessa necessária e irresignação do ente municipal. Descabimento. 3. Acúmulo de cargos públicos remunerados. CF/88, art. 37, XVI. Tema 1.081/STF. Para além de prever os cargos compatíveis com o acúmulo, o único requisito constitucional é a compatibilidade de horários, que deve ser verificada in concreto, e não com base em critérios abstratos. Precedentes do STF e deste TJ/SP. No caso dos autos, a Administração concluiu pela incompatibilidade de horários a partir de critérios abstratos, os quais incluíram condições que não se encontram previstas no, XVI do art. 37 da Constituição, na contramão, portanto, do entendimento jurisprudencial sobre o tema. 4. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6853.3646.5803

26 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Município de São Sebastião. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Sentença de procedência. Reconhecimento da imunidade tributária. Benefício que não se estende às taxas. Tributos que possuem naturezas jurídicas distintas. Inteligência dos artigos arts.145 e 150, VI, ambos da CF. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à taxa. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 527.1716.0357.3083

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante - Ausência de documentos hígidos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas recursais - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu a determinação - Inferência de que a recorrente detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 922.2063.1654.6054

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Autora que tem a pretensão à exibição satisfativa. Direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 845.9020.3070.3628

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação de locupletamento ilícito - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu reconvinte. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, com efeitos retroativos - Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do réu reconvinte para arcar com as custas processuais (renda mensal equivalente a um salário mínimo e meio, com registro de parca movimentação financeira mensal). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de designação de audiência de conciliação que não gerou prejuízo à parte ré - Suficiência, ademais, das provas produzidas para o adequado julgamento da ação. Preliminar de nulidade da sentença por extrapolação dos limites subjetivos da demanda rejeitada. Averbação premonitória regularmente determinada sobre bens em nome do devedor. Inexistência de prova de alienação a terceiros. Mérito. Exigibilidade dos cheques evidenciada. Ausência de prova da quitação parcial do débito. Documentos apresentados, consistentes em recibos sem assinatura da parte credora, que não comprovam a quitação dos cheques, permanecendo as cártulas em poder da autora. Sucumbência mínima da autora reconvinda evidenciada. Honorários corretamente distribuídos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 637.7604.8647.3722

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame: Embargos à Execução improcedentes. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão:Verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais e a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao Apelante. III. Razões de Decidir:Assistência judiciária gratuita é direito constitucional, mas a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção (art. 1.007, §2º, CPC). IV. Dispositivo: Recurso não conhecido por deserção... ()

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Doc. ADM Direito 430.6104.4027.9673

31 - TJSP Apelação. Impugnação à justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo autor. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Contrato atípico de proteção veicular. Acidente de trânsito. Associação que oferece serviço remunerado de proteção veicular mediante adesão e mensalidade, assumindo riscos. Atividade que guarda identidade substancial com contrato de seguro, atraindo a incidência das normas do CDC. Negativa de pagamento administrativo sob alegação de agravamento intencional do risco. Boletim de ocorrência que contradiz informação contida em relatório produzido unilateralmente pela ré. Ausência de provas de eventual nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o estado de conservação dos pneus do carro segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Recusa injusta. Indenização devida. Danos morais. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 268.1893.9300.9638

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da embargante. Penhora sobre valores depositados em conta bancária de cônjuge do executado. Alegada natureza salarial. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa. Mitigação. Regime de comunhão parcial de bens. Meação. Ausência de comprovação da natureza exclusivamente alimentar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 470.9267.7016.4708

33 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste na extinção do processo sem exame do mérito, a pretexto de irregularidade na constituição em mora, pela não observância dos requisitos previstos no Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, §13, inserido pela Lei 14.711/2023. EXAME: devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, e que foi assinada pelo próprio devedor. Aplicação da Súmula 245 do C. STJ e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Requisitos estabelecidos no Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, §13, inserido pela Lei 14.711/2023, que se aplicam ao procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não à Ação judicial de Busca e Apreensão prevista no art. 3º do mencionado Decreto-lei. Inadimplemento incontroverso. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Observância do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Verba honorária devida aos Patronos do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 304.7354.3844.7559

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos opostos com a finalidade de sanar vício proveniente do arbitramento de honorários advocatícios - Vício reconhecido - Acórdão que, de fato, arbitrou honorários sucumbenciais em grau recursal em valor irrisório - Embargos declaratórios acolhidos

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Doc. ADM Direito 726.6126.8620.6666

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.

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Doc. ADM Direito 985.4084.9173.6033

36 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Capitalização sobre IOF - Inovação recursal - Conjunto da postulação - CET não se confunde com juros remuneratórios - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 1,89% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior à média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifa de avaliação - Possibilidade, diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.6187.9448.7158

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Interposição de recurso pela requerida. Determinação, em grau recursal, para comprovação da hipossuficiência econômica ou recolhimento do preparo. Inércia da apelante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 363.3974.4218.8724

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Impugnada pela consumidora a autenticidade da contratação de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da operação, encargo do qual, no caso, não se desincumbiu. 2. A fraude praticada por terceiros na contratação de operação bancária configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, que não afasta a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 3. Declarada a inexistência do contrato fraudulento, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou má-fé em sentido subjetivo. 4. O desconto reiterado de parcelas de empréstimo fraudulento no benefício previdenciário de pessoa idosa, comprometendo concretamente sua subsistência e o acesso a tratamentos de saúde, configura dano extrapatrimonial indenizável que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 5. Em matéria de responsabilidade de natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso, independentemente de eventual discussão sobre a validade de contrato cuja existência não se reconhece.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6770.5471.0392

39 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RECURSO DO RÉU - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Precedentes - Relação consumerista - Dano material comprovado - Inteligência do CCB, art. 944. RECURSO DA AUTORA - Insistência na indenização por danos morais - Descabimento - Vícios que não são tais que tenham atingido a integridade anímica da requerente - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 365.3154.1758.3766

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de cobrança. O réu requereu gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o recolhimento do preparo ao final do processo, alegando insuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a apelação pode ser conhecida diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e do não recolhimento do preparo recursal após regular intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O recorrente foi intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte. 4- O descumprimento da determinação judicial acarreta preclusão temporal e impede posterior regularização do ato processual. 5- A ausência de elementos aptos a demonstrar a incapacidade financeira justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. 6- O recolhimento do preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 7- A falta de preparo, após oportunidade de regularização, configura deserção e impede o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1- A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação para saneamento, acarretam a deserção e impedem o conhecimento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 223, 1.007 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJSP, AI 2379806-06.2025.8.26.0000; TJSP, Apelação 1010278-88.2020.8.26.0019; TJSP, Apelação 1006490-96.2025.8.26.0405.... ()

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Doc. ADM Direito 232.3190.8613.3714

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO 1.

A abertura de conta bancária por terceiro mediante fraude constitui falha na prestação dos serviços e caracteriza fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de cobranças indevidas e do subsequente ajuizamento de ação judicial por terceiro ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, mostrando-se adequado o montante indenizatório arbitrado com moderação e proporcionalidade. 3. Em se tratando de responsabilidade decorrente de inexistência de relação contratual por fraude, os juros moratórios fluem a partir da data do evento danoso, momento em que restou configurado o ato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0884.8791.2517

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Louveira contra Noel Jeronimo da Silva Filho, referente a Certidões de Dívida Ativa. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição na cobrança da(s) dívida(s) ativa(s) referente(s) ao(s) exercício(s) de 2011 e 2012. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ (STJ) é pela aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança de tarifas, conforme o Decreto 20.910/1932. 4. A execução fiscal foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação da prescrição quinquenal para dívidas da Fazenda Pública. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, CCB, art. 205, art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 154.1090.5476.4809

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 - ASTREINTES MANTIDAS COM FIXAÇÃO DE TETO DE R$ 30.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta por Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexigibilidade dos débitos e a nulidade de contratos de empréstimo consignado celebrados fraudulentamente, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas operações fraudulentas realizadas em nome do autor; (ii) examinar a regularidade da condenação à restituição dos valores descontados e a possibilidade de compensação; (iii) analisar a configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório; (iv) verificar a necessidade de limitação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir Restou demonstrado que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiros, que utilizaram indevidamente sua biometria facial para a contratação de empréstimos consignados e realização de transferências via PIX. A instituição financeira não produziu prova suficiente da regularidade das contratações, tampouco demonstrou a adoção de mecanismos eficazes para impedir operações manifestamente discrepantes do perfil transacional do autor. Mantém-se a condenação à restituição simples dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor, inexistindo direito à compensação. Os danos morais restaram caracterizados. Todavia, o valor arbitrado comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa cominatória deve ser mantida, por se mostrar adequada à efetivação da tutela concedida, impondo-se apenas a fixação de limite máximo de R$ 30.000,00 para sua incidência. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fraude praticada mediante utilização indevida da biometria facial do consumidor configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A restituição deve ser simples e não há compensação. 3. O dano moral é devido, mas comporta redução para R$ 5.000,00. 4. A multa cominatória deve ser mantida, com limitação de sua incidência ao teto de R$ 30.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 487, I; arte. 85, § 2º; arte. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), j. 27/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 01/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 28/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 03/11/2026... ()

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Doc. ADM Direito 189.9875.7159.3473

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8981.1238.4107

45 - TJSP Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais (REsp. 1.060.530). Abusividade demonstrada. Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central. Inadmitido o pleito de repetição em dobro. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 396.2331.2436.0910

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2015 a 2025, incidente sobre imóveis localizados no Loteamento Juréia de São Sebastião, em razão do embargo judicial imposto ao empreendimento desde 1997 e da impossibilidade de exercício dos atributos inerentes à propriedade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóvel cuja proprietária está impedida de exercer os poderes inerentes à propriedade devido a restrições judiciais impostas ao loteamento. III. Razões de Decidir. 3. A situação excepcional do imóvel, com embargo judicial e cancelamento do registro do loteamento, afasta a exigibilidade do IPTU, pois a proprietária está privada de qualquer possibilidade de utilização econômica do imóvel. 4. A jurisprudência reconhece que, em casos de restrição absoluta ao exercício da propriedade, não subsiste a exigibilidade do IPTU. IV. Dispositivo. 5. Recursos voluntário e oficial não providos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídico-tributária e a inexigibilidade do IPTU são reconhecidas quando há restrição absoluta ao exercício da propriedade. 2. A decisão não implica inexigibilidade para exercícios futuros, dependendo da permanência das circunstâncias fáticas.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9241.9831.7257

47 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência dos autores. Acolhimento. Citação infrutífera. Autores intimados, apenas na pessoa de seu advogado, a se manifestarem e adotarem providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Inércia que, no caso, mais se amolda ao abandono da causa previsto no CPC, art. 485, III, e não à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal dos autores que era medida indispensável, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 296.6041.0652.2912

48 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamento. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame: Paciente busca o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 80mg, não incluído nas listas do SUS, para tratamento de adenocarcinoma de pulmão avançado. A sentença inicial havia condenado os réus a fornecerem o medicamento, mas a decisão foi revertida em apelação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 80mg, não incorporado ao SUS, pode ser concedido judicialmente, considerando os requisitos estabelecidos pelos temas de repercussão geral 6 e 1234 do STF. III. Razões de Decidir: A decisão judicial deve analisar a negativa de incorporação do medicamento pela Conitec e a ausência de substituição por medicamentos disponíveis no SUS. Não se demonstrou a impossibilidade de substituição por outros medicamentos do SUS, nem a eficácia e segurança do fármaco conforme exigido pela jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência invertidos, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - . 2. A decisão judicial não pode substituir a discricionariedade administrativa sem comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade.Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CF/88, art. 103-A... ()

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Doc. ADM Direito 908.1009.4768.4466

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) - Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, para o fim de reconhecer o direito líquido e certo do autor ao recebimento do medicamento Venvanse (dimesilato de lisdexanfetamina), para tratamento do transtorno de atenção e déficit de hiperatividade (TDAH), do qual diagnosticado - Acórdão que manteve a concessão da ordem - Superveniência dos Temas 6 e 1.234/1STF - Medicamento não incorporado pelo SUS - Ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC - Necessidade de dilação probatória, inviável pela via estreita do writ - Acórdão reformado, para o fim de denegar a segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 275.4516.7388.7046

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RETROCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR À RENÚNCIA FORMAL PERANTE O MUNICÍPIO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, e procedente reconvenção, declarando a nulidade de compromisso particular de venda e compra de imóvel, tendo condenado a ora apelante à restituição integral das quantias adimplidas, além de multa de 5% por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) dirimir se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito ou deficiência de fundamentação na sentença; (ii) saber se é nulo o contrato particular celebrado após a assinatura de termo de renúncia e retrocessão do bem ao Município, bem como se é devida indenização ou retenção por benfeitorias; e (iii) aferir se está configurada a litigância de má-fé da autora. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia fática relevante encontrava-se suficientemente dirimida pela prova documental pré-constituída carreada aos autos, cabendo ao julgador, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370). 4. Inexistência de nulidade por deficiência de fundamentação, tendo o Juízo de origem declinado motivação clara, coerente e suficiente para solucionar a lide, restando prejudicados os argumentos secundários (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). 5. A alienação de imóvel e acessões após a formalização de termo de renúncia e anuência de retrocessão perante a Municipalidade configura venda a non domino e cessão de direitos inexistentes, ensejando a nulidade absoluta do contrato por impossibilidade e ilicitude originária do objeto (CC, arts. 104, II, e 166, II), além de vulnerar a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) (CC, art. 422). 6. Operada a retrocessão com previsão legal e contratual de reversão compulsória de todas as construções ao patrimônio público, sem direito a indenização (Lei Municipal 517/2003, art. 7º), as benfeitorias incorporaram-se ao patrimônio do ente municipal, descabendo qualquer retenção ou compensação privada e impondo-se a restituição integral das quantias pagas para retorno das partes ao estado anterior (CC, art. 182). 7. Justificada a condenação por litigância de má-fé, tendo em vista que a autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao omitir na petição inicial a devolução prévia do bem ao Poder Público, utilizando o processo judicial para auferir vantagem sabidamente indevida (CPC, art. 80, II e III, e CPC, art. 81). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É nulo de pleno direito, por impossibilidade e ilicitude do objeto, o compromisso particular de compra e venda de imóvel cuja posse e titularidade o alienante já havia expressa e formalmente renunciado em favor do Poder Público por meio de termo de retrocessão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, II, 166, II, 182, 422 e 476; CPC, arts. 80, II e III, 81, 355, I, 370 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1050872-46.2017.8.26.0506, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1001555-85.2021.8.26.0491, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023.... ()

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