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Recurso do obreiro desprovido.
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Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz José do Nascimento Neto contra Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, sob a alegação de que estaria sofrendo cobranças administrativas excessivas relativas a débito bancário de R$ 13.484,64. O autor pleiteava a cessação das cobranças e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Contratação de RMC questionada pela autora - Ausência de comprovação da legitimidade do contrato - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Circunstâncias relatadas que ultrapassaram meros dissabores. Indenização devida - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência atribuído ao requerido em razão do acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Monitória. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, III do CPC. Inércia da Parte Autora em dar regular andamento ao Feito. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Existência de intimação pessoal do Requerente, bem como intimação de seus Procuradores através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Inteligência do art. 485, III e Parágrafo 1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento por terceiro. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo que está sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal que deve ser reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor nega a contratação do recurso bancário - Réu carreia aos autos cópias do instrumento contratual principal e dos pactos conexos (saques), bem como dos comprovantes de transferências das quantias tomadas - PECULIARIDADES - Contrato assinado fisicamente com firma reconhecida - Autor não impugna a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, afastando a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061, 1STJ - Alteração da versão fática na apelação - Autor que antes refutava a contratação, passou a alegar que pretendia contrair «empréstimo consignado» - Existência e validade do negócio jurídico bem reconhecidas na origem - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Plano de saúde coletivo - Revisão contratual - Alegação de reajuste abusivo - Procedência - Insurgência da parte ré - Alegação de regularidade do reajuste, em conformidade com as normas e determinações da ANS - Operadora de saúde não logrou êxito em justificar os reajustes técnicos (sinistralidade) e reajustes financeiros (VCMH) reclamados - Laudo pericial produzido - Abusividade reconhecida - Substituição, excepcional, pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais e familiares - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Disponibilização de conta «Caixa Reserva Aval», sem anuência, que resultou em débitos mensais apenas de juros, sem amortização do principal. Ausência de informação da instituição financeira. Nulidade da cláusula contratual e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, formulado sob a alegação de que sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito reduziram sua capacidade laboral. O autor sustenta que a concessão do benefício independe de nexo com o trabalho, conforme redação da Lei 8.213/91, art. 86. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é possível a concessão de benefício infortunístico na hipótese em que o acidente gerador das sequelas não guarda qualquer relação com o trabalho exercido pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige, cumulativamente, acidente, redução da capacidade laboral e nexo com a atividade profissional.O laudo pericial confirma sequela permanente, mas afasta o nexo com o trabalho.A legislação acidentária ampara incapacidades vinculadas ao labor, não a eventos alheios à atividade profissional.Como o autor concordou com a perícia e não apresentou prova contrária, é indevido o benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Ausência de regularização da representação processual, após suspensão da inscrição perante a OAB/SP do único patrono da parte recorrente - Dr. Daniel Fernando Nardon. Intimação realizada no endereço fornecido pela parte devolvida com informação de recusa. Substituição do patrono frustrada. Perda superveniente da capacidade postulatória. Vício insanável. Causa de inadmissibilidade recursal, independentemente do mérito do recurso ou da matéria discutida. Exegese do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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Caso em exame: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência da dívida que resultou na negativação do nome da autora; (ii) a regularidade da cessão de crédito; e (iii) a existência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 3º, § 2º, e CDC, art. 6º, VIII). 4. O réu comprovou a existência da dívida e a regularidade da cessão de crédito. 5. A ausência de notificação sobre a cessão não impede o cessionário de preservar o crédito (CCB, art. 293). 6. A responsabilidade pela notificação da negativação é do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ). 7. A autora que não impugnou a assinatura do termo de adesão ao cartão de crédito, tampouco as compras descritas nas faturas do cartão. 8. Desprovimento do recurso que resulta na elevação dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizada, observada a gratuidade. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de notificação sobre a cessão de crédito não impede a negativação. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da dívida.... ()
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Insurgência recursal da autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos e os juros cobrados; b) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; c) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 3. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora, em grau suficiente para caracterizar o dano moral. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Recurso interposto pelo Município de Monte Aprazível contra sentença que julgou procedente a ação, para determinar o restabelecimento do vínculo funcional da autora, declarando nula a exoneração em decorrência do deferimento da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade do ato de exoneração da autora, empregada pública do Município de Monte Aprazível, após deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A despeito da previsão do art. 37, §14, da CR/88, e do LCM 02/2023, art. 42, a autora formulou pedido de aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, tendo sido reconhecido judicialmente, em sentença definitiva, o direito à aposentação de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo. Hipótese dos autos que se enquadra na ressalva do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. Exoneração que se mostra indevida. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; CPC, arts. 1.012, 1.013, 85, §11; LCM 02/2023, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, RE 655283, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 16/06/2021. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025; AC Acórdão/TJSP, Relª Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2025... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contato telefônico de pessoa que se apresentou como funcionário do Banco Itaú seguido de orientação e transferência de numerário a terceiro, como condição de cancelamento de suposta transação. Pedidos procedentes em relação aos beneficiários e improcedente em relação ao Banco Itaú Unibanco S/A. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de Consumo. Análise contextualizada dos fatos que não se mostra hábil a atribuir ao banco a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço. Autora que, auxiliada pela filha, aceitou orientação manifestamente suspeita, realização de transferência (pix) destinado a pessoa natural, com a finalidade de cancelar a supostas transações. Histórico de ligações telefônicas não coligido nos autos. Falha na prestação do serviço não verificada. Culpa da autora aliada à atuação de terceiro. Recurso improvido... ()
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Apelante que, em nenhum momento negou sua obrigação de quitar o saldo devedor do FIES contratado pela demandante, apenas argumentou a dificuldade financeira e a suspensão de pagamento das parcelas durante a pandemia - Prazo de suspensão que já expirou há muito, encontrando-se inadimplente o contrato; ... ()
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Industrialização por Encomenda - Município de Itaquaquecetuba - Ação anulatória de Débito Fiscal - Inviabilidade do juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do RE Acórdão/STF, Tema 816, STF, DJe 30.4.2025 - Hipótese de ação ajuizada anteriormente ao julgamento de mérito da mencionada tese - Decisão mantida.
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade processual passiva. Correto reconhecimento. Elementos técnicos que deixam evidente a responsabilidade da requerida na utilização de herbicida em sua produção de cana-de-açúcar em prejuízo à cultura do autor. Revelia da requerida e ausência de oportuna e contundente impugnação ao trabalho pericial realizado em ação de produção antecipada de prova. Impossibilidade de reabertura do debate pretendido pela parte, sob pena de se negar vigência ao disposto nos arts. 341 a 347 do CPC, ignorar os efeitos da preclusão e violar as garantias constitucionais da igualdade, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, caput, LIV, e LV da CF/88). Dano moral. Reconhecimento. Fixação no patamar de R$ 20.000,00. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pela requerida que devem levar em consideração o valor da condenação, enquanto a verba honorária devida à ré deve ser calculada com base no decaimento experimentado pela parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado para assegurar o atendimento ao Requerimento 039/2024 da Câmara Municipal. Este solicita informações sobre contratos e fornecimento de materiais, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante ao não serem atendidas as requisições de informações e documentos no prazo legal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Barras. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a violação do direito líquido e certo da impetrante, com base nos arts. 18, XXVI, e 108, VII, ambos da Lei Orgânica do Município de Sete Barras. 4. Estes dispositivos garantem à Câmara Municipal o direito de requisitar informações ao Poder Executivo Municipal. Presença de direito líquido e certo. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não provido. Legislação Citada: Lei Orgânica do Município de Sete Barras, arts. 18, XXVI, 108, VII. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000250-83.2023.8.26.0495, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/2024.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de interesse processual na ação de exibição de documentos ajuizada pelo autor em face de instituição bancária, visando à obtenção de cópia de contrato de empréstimo vinculado a benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos após o advento do CPC/2015, e se restaram demonstrados os pressupostos que configuram interesse de agir para o manejo da referida ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 suprimiu a ação autônoma de exibição de documentos, prevendo apenas sua forma incidental (arts. 396 e seguintes) ou, excepcionalmente, como produção antecipada de provas (art. 381, III), o que torna inadequada a via processual eleita pela parte autora. 4. O STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável e pagamento do custo do serviço. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar notificação genérica, sem assinatura do autor e sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo impõem a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara.... ()
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Comprovada a irregularidade da contratação eletrônica por laudo pericial técnico que concluiu pela ausência de assinatura digital reconhecível e pelo não cumprimento dos padrões ICP-Brasil, afasta-se a presunção de regularidade sustentada pelo banco recorrente, cujo dossiê de formalização não supre a exigência de autenticidade imposta pela Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. A ausência de utilização do cartão para compras ou saques, aliada à inexistência de consentimento válido do consumidor aposentado, autoriza a conversão dos encargos do crédito rotativo pelas taxas médias de mercado aplicáveis ao empréstimo consignado comum, nos termos do CCB, art. 170, preservando-se a relação contratual, com adequação dos encargos à realidade fática, diante da utilização do crédito pelo autor. 3. A tese recursal de não vinculação do julgador à conclusão pericial, embora tecnicamente possível, não aproveita ao recorrente quando o conjunto probatório não infirma as conclusões do expert; ao contrário, os demais elementos dos autos reforçam a ausência de consentimento válido. 4. A inércia da parte autora por cerca de quatro anos, desde o início dos descontos em novembro de 2019 até o ajuizamento da ação em agosto de 2024, sem qualquer providência administrativa ou judicial para cessação dos descontos, descaracteriza o dano moral alegado e afasta a indenização correspondente. 5. A reforma parcial do julgado impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca.... ()
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declaratória de iNEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C.C. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da parte ré conta sentença de parcial procedência. Determinação para que o apelante complementasse o recolhimento do valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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I. Preliminares 1. Documentos juntados no recurso de apelação não podem ser considerados. O fato que a parte apelante pretendia comprovar não ocorreu depois da prolação da sentença e não foi comprovado motivo a que impediu a juntada no momento oportuno. 2. Afastada a alegação de litigância de má-fé. Não constatada alteração da verdade dos fatos a ensejar a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Caso em Exame 3. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a nulidade do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. V. Razões de Decidir 5. O Banco requerido não apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado. 6. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco autoriza a aceitação do vício de consentimento, consistente em erro quanto à modalidade da operação. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 8. Não há elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de lesão à honra, à imagem ou a direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. VI. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a compensação dos valores, desde que comprovada a disponibilização na conta da requerente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não enseja, por si só, indenização por dano moral sem comprovação de lesão significativa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Desembargadora Mara Trippo Kimura; Data do Julgamento: 12.05.2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Desembargador Rui Porto Dias; Data do Julgamento: 08/07/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Desembargadora Inah de Lemos e Silva Machado; Data do Julgamento: 07/07/2026. TJSP; Apelação Cível 1045245-71.2024.8.26.0100; Relatora: Desembargadora Inah de Lemos e Silva Machado; Data do Julgamento: 11.02.2026.... ()
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Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade da multa rescisória, do valor das faturas relativas a serviços não prestados, além de determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos em relação ao débito discutido. Insurgência da operadora de telefonia. Incidência do CDC. Pessoa jurídica caracterizada como destinatária final dos serviços contratados. Falha na implementação dos serviços de telefonia demonstrada. Rescisão da avença motivada por falha atribuível às fornecedoras. Inexigibilidade da multa de fidelização. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de diferenças de saldo e indenização por danos materiais - Conta individualizada do PASEP - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Conjunto probatório documental suficiente para o desate da lide - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Mérito - Tema 1.150/1STJ - Legitimidade passiva da instituição financeira restrita a falhas operacionais e desfalques - Impossibilidade de responsabilizar o Banco do Brasil pela recomposição de índices fixados pelo Conselho Diretor ou pela aplicação de expurgos inflacionários - Tema 1.300/STJ - Regularidade dos débitos de rendimentos por folha de pagamento (FOPAG) e em conta-corrente - Ônus do participante de provar o não recebimento das verbas legais - Autor que não se desincumbiu do encargo probatório previsto no CPC, art. 373, I - Ausência de ilícito material na gestão do saldo principal - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão acerca da alegação de fraude bancária viabilizada por suposto vazamento de dados sigilosos protegidos pela LGPD. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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