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Doc. ADM Direito 349.1881.6563.6324

1 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

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Doc. ADM Direito 870.1765.6178.6595

2 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Pontuação acima do mínimo exigido em apenas 3 áreas de conhecimento: Remição indevida (Portaria 179/2014, do INEP). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 163.0210.4374.5413

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pena privativa de liberdade extinta pelo integral cumprimento. Recurso ministerial. Alegação de que houve o descumprimento das condições impostas no regime aberto, o que impediria a extinção da punibilidade. Pena vencida. Ausência de sustação cautelar ou revogação antes do término do cumprimento. Analogia in bonam partem ao CP, art. 90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 273.5276.1972.4085

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu a benesse de livramento condicional a apenado, sem prévia passagem pelo regime semiaberto, e sem exame criminológico específico à aferição do requisito subjetivo do livramento. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Exame criminológico já determinado pelo juízo guerreado com base no pleito pela concessão do livramento. Perícia efetuada com menção ao regime semiaberto. Ausência de apontamentos negativos que não recomendem a concessão da benesse. Desnecessidade de parecer psiquiátrico. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 966.7337.2629.9147

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Autarquia estadual. Empregado público. Exoneração motivada pela aposentadoria voluntária do apelante, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/19. Pretensão à anulação do ato e consequente reintegração no serviço público, bem como à condenação do réu ao pagamento de danos morais. Apelante que já havia formulado requerimento administrativo de aposentadoria em outubro de 2016, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/1919 portanto, o qual foi indeferido em decorrência de não ter o INSS averbado tempos de atividade especial. Períodos reconhecidos pela 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, com concessão da aposentaria a partir do requerimento administrativo. Omissão da autarquia em promover a averbação daqueles períodos que não pode prejudicar o apelante, cujo requerimento administrativo foi formulado quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria, conforme reconhecido pela decisão judicial. Anulação do ato de exoneração que se impõe. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso provido em parte para julgar procedente em parte a ação para anular o ato de exoneração e determinar a reintegração do apelante no emprego público, além de condenar o réu ao pagamento dos vencimentos em atraso, invertido o ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 212.7095.0868.8108

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Transcurso de mais de quinze anos sem penhora de bens do executado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ à hipótese. Aplicação da tese fixada pela referida corte no julgamento do recurso especial 1.340.553 segundo a sistemática de recursos repetitivos. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 586.4317.8598.2485

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Reconhecida a legitimidade concorrente da parte e do seu advogado para discutir e cobrar a verba devida - Precedentes do C. 1STJ. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução - Necessidade de reforma - Autor beneficiário da justiça gratuita concedida em sede recursal - Benesse que possui efeitos ex nunc - Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 873.6103.1167.8685

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Tráfico privilegiado. Alteração de regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 59/STF. Não incidência no caso concreto. art. 33, § 2º, «b"; art. 44, ambos do CP. Pena superior a 4 anos. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 268.6744.6917.3807

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Sistema legal que prestigia remição por ensino, em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, em razão da conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) não atende aos requisito legais e regulamentares para remição de pena, pois não representam conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento dos exames - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 212.3785.9680.4301

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo reeducando contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave consistente na recusa do sentenciado em retornar ao raio habitacional após o banho de sol, com aplicação das consequências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do procedimento disciplinar, a caracterização da falta grave e a proporcionalidade das sanções impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa injustificada em cumprir ordem legal configura falta disciplinar grave. 4. As declarações firmes e coerentes dos agentes penitenciários são suficientes para a comprovação da infração. 5. A perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão decorrem de expressa previsão legal. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 893.0284.6972.9957

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou a desclassificação da conduta - Viabilidade da desclassificação - Ausência de ameaça concreta ou incitação operacional capaz de subverter a ordem carcerária - Descrição dos fatos que melhor se subsume ao disposto no Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010 - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.2191.6471.6825

12 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. Tema Repetitivo 1.368. Juros moratórios que devem incidir em 0,5% ao mês até o dia 10.01.2003 e, a partir de então, pela Taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 140.7343.3963.7580

13 - TJSP Agravo Em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento de saída temporária. Recurso da Defesa. Admissibilidade. Apresentação espontânea à Polícia Militar no dia seguinte à data limite para retorno da saída temporária. Inexistência de intenção de abandono ou evasão. Conduta que se enquadra como falta disciplinar de natureza média. Art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010. Agravo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 576.1186.3375.4621

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO -

Descumprimento da condição de não se ausentar da residência após às 20 horas - Falta grave - Justificativa apresentada que não merece acolhida - Conduta de desrespeito às condições do benefício a autorizar a regressão para o regime semiaberto - LEP, art. 118, I - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 213.8436.0242.5313

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Reposicionamento da câmera de segurança. Obrigação de fazer cumprida. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 295.3118.0729.3065

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO JUDICIÁRIO. CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. INSCRIÇÃO NA LISTA ESPECIAL DE PCD. EXCLUSÃO COM BASE EM AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame. Apelação interposta por candidato ao cargo de Psicólogo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, contra sentença que denegou mandado de segurança voltado à sua reinclusão na lista especial de pessoas com deficiência. Questão em Discussão. Discute-se se a Administração pode afastar o candidato da lista PCD, apesar de prova pré-constituída robusta de TEA, documentos oficiais estaduais, laudos especializados e deferimento inicial da inscrição como pessoa deficiente. Razões de Decidir. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sem distinção quanto ao nível de suporte. A avaliação biopsicossocial com fundamentação genérica. Filtro restritivo fundado apenas em autonomia, escolaridade ou exercício laboral. Documentação robusta produzida no decorrer de anos, validada pela emissão de CIPTEA pelo Estado, atestado médico oficial, laudos neuropsicológico e psiquiátrico e deferimento administrativo inicial da inscrição PCD. Presunção de legitimidade relativa, afastada por prova idônea. Dispositivo. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a reinclusão do apelante na lista especial de pessoas com deficiência, respeitada a ordem classificatória.... ()

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