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Bancários. Contrato bancário. Comprovada a fraude. Laudo grafotécnico que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento de contrato. Sentença de parcial procedência, para condenar o demandado a restituir os valores indevidamente descontados, de forma simples, sucumbindo o Autor quanto ao pedido de danos morais. Irresignação do Autor. Com a razão. Comprovando-se que o contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário não tem lastro, constata-se a falha na prestação do serviço bancário. Pretensão em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Danos morais fixados de acordo com a jurisprudência desta Corte para casos análogos em R$ 5.000,00, seguindo entendimento desta Turma. Irresignação do Réu pretendendo o retorno ao status quo ante. Com razão. Valores recebidos pelo Autor devem ser devolvidos devidamente atualizados com base na Tabela Prática deste Tribunal. Compensação possível. Redistribuição da sucumbência. Sentença reformada em parte para condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e autorizada a compensação com o valor transferido em favor do Autor quando da contratação do empréstimo. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia do contrato de abertura de conta relacionado à conta corrente 849-4 em nome da empresa Marka - Sentença de procedência com aplicação de multa diária - Recurso do réu para afastamento da multa. ... ()
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Associação - Ação visando declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais devida - Danos morais fixados em R$ 4.000,00 - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Recurso provido em parte para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00... ()
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Declaratória c/c anulação de débito e reparação de danos - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu, pugnando pela compensação de valores e afastamento da indenização por danos morais. ... ()
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Servidora Pública - Escrivã de polícia aposentada - Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais - Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda - Sentença de improcedência - Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proventos integrais para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir) - Recurso da autora conhecido somente na parte concernente a análise dos danos morais - Perícia realizada junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC que concluiu pela «não caracterização de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável» - Danos morais indevidos - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento... ()
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Título protestado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Título pago levado a protesto pela ré - Negativação indevida - Infringência aos direitos da personalidade do autor - Danos morais configurados - «Quantum» indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora da indenização pelos danos morais contados da citação (CCB, art. 405) - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Pretensão de reforma, no mais - Descabimento - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS - «Custo Efetivo Total» da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas que não excederam o limite apontado na exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Irresignação da requerida. Autora que exerce o seu direito de renúncia à pretensão formulada na ação. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» do CPC. Inversão do ônus da prova que se nos afigura de rigor. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO
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Embargante que estabeleceu política de trocas de produtos em aparente desacordo com o CDC - Expedição de Notificação para esclarecimentos pelo PROCON - Informações não prestadas de forma tempestiva - Violação ao CDC, art. 55, § 4º - A recusa do fornecedor em apresentar informações, por si só, pode configurar a infração aos direitos do consumidor - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. CDC aplicável à relação com a contratante. Recurso do banco réu. Pretensão de declaração da regularidade da contratação do seguro. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Termo de adesão em apartado. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Ausência de abusividade. Sentença reformada neste ponto para reconhecer a regularidade da contratação do seguro e afastar a restituição dos valores pagos. Recurso da parte autora. Alegação de abusividade nos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação de bem legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. Tarifa de registro do contrato. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), deixando de apresentar certidão do Detran de fácil obtenção, que demonstraria falta de averbação do gravame. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo revisão para a taxa média de mercado e restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se a sentença foi extra petita ao julgar matérias não articuladas na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença foi extra petita ao incluir temas não deduzidos na causa de pedir, devendo ser reformada para excluir tais trechos. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A taxa de juros contratada foi muito superior à média de mercado, configurando abusividade. 5. A sentença deve ser reparada para recalcular os juros com base na taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada (Tema 27, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dá-se provimento ao recurso para afastar o julgamento sobre temas não pedidos e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A decisão de temas não deduzidos na causa de pedir caracteriza julgamento extra petita. 2. A taxa de juros superior à média de mercado é abusiva. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 141 e 492; Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, j. 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 13/08/2022... ()
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Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da instituição financeira. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configurada. Unidade condominial geradora do débito que é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não possui personalidade jurídica própria, e que é representado extra e judicialmente pelo Banco do Brasil. Dívida condominial que constitui obrigação «propter rem". Legitimidade do Banco do Brasil para a cobrança bem evidenciada, na condição de titular de domínio. Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação da efetiva alienação. Demonstrativo do débito que está de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Abusividade na cobrança não demonstrada Recurso desprovido... ()
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Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()
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Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito de multa proposta por Alfeu & Fonseca Ltda EPP contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, visando anular multa administrativa aplicada por infrações constatadas em auto de fiscalização. A autora alega que os produtos estavam vencidos há apenas um dia e seriam retirados na limpeza diária, e que os produtos sem etiqueta de preço seriam etiquetados no momento da pesagem. A multa teria sido calculada com base em faturamento mensal supervalorizado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das decisões administrativas do Procon; (ii) a adequação do cálculo da multa com base no faturamento mensal da autora. III. Razões de Decidir: 3. A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo fundamental a proteção contra práticas comerciais abusivas.4. A autora não comprovou a ilicitude dos atos administrativos impugnados, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato punitivo. A diferença entre o valor estimado da receita bruta mensal pelo Procon e o valor defendido pela autora justifica a necessidade de produção de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para produção de provas, especialmente perícia contábil. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela autora. 2. A discrepância entre os valores de receita bruta mensal justifica a produção de prova pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; art. 170, V. Código Civil, art. 932, III... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de nulidade do contrato por venda a non domino, pois o vendedor não era o legítimo proprietário do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato de compra e venda por venda a non domino; (ii) a restituição dos valores pagos; (iii) a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Nulidade do contrato reconhecida por venda a non domino, conforme art. 166, I, do Código Civil. 4. Improcedência do pedido de indenização por danos morais devido à falta de diligência dos autores na verificação da titularidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nulidade do contrato por venda a non domino. 2. Restituição dos valores pagos, sem indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 108, 166, I, 182, 405. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10036464620188260462, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2020. TJ-SP, Apelação Cível: 1006007-95.2023.8.26.0224, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2024. TJ-SP, APL: 00024716720108260477, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2015... ()
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Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de cartão de crédito RCC em seu benefício previdenciário, negando a contratação - Acintosa modificação da causa de pedir em réplica, passando a apelante a alegar que requereu a contratação de empréstimo consignado - Instrumento apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA» - Autora que confirma o recebimento de recursos financeiros oriundos de «saques» - Impugnação à assinatura eletrônica que conflita com a alegação de ausência de informações adequadas sobre o produto financeiro - Vício de consentimento não demonstrado - Inaplicabilidade no caso concreto da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 1.061 - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança. Sentença que julgou prejudicado o pedido de despejo e procedente em parte a ação quanto aos demais pedidos. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: requerente que adquiriu imóvel em leilão, tendo ocorrido sub-rogação nos direitos do antigo proprietário. Lei 8.245/91, art. 8º. Elementos dos autos que demonstram que o valor mensal de aluguel pago na época da aquisição, em 2022, era de R$ 2.520, 00. Contrato que expressamente previu a obrigação de pagamento de aluguel no dia dez de cada mês pelo locatário. Cobrança integral de parcela contratual relativa ao mês de novembro de 2022 que é devida. Valores de aluguéis depositados em juízo pelo locatário que já foram considerados em planilha de cálculos da parte autora. Contrato de locação que expressamente previu a obrigação do locatário de arcar com as parcelas mensais de IPTU do imóvel. Multa por infração contratual, todavia, que deve ser afastada, posto que não houve Inadimplemento distinto do atraso de pagamento dos locativos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que corretamente observou o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, ao apreciar todas as questões postas, fundamentando os motivos pelos quais o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente - Inocorrência de nulidade - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 18% ao mês e 628,76% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pela recorrida, majoram-se os honorários advocatícios, devidos pela apelante, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Indenização - Descabimento - Insurgência do autor afirmando que que seu dano moral estaria relacionado a condenação do réu a conversão do contrato de cartão de crédito com RMC para empréstimo consignado tradicional nos autos de demanda ajuizada por ele junto ao Juizado Especial Cível - Inadimplemento contratual por si só que não implica em lesão à personalidade - Abalo à imagem, nome e crédito do apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por professores da rede pública Municipal contra ato do Prefeito de Sales de Oliveira. Decreto Municipal 137/2024 alterou critérios de pontuação para atribuição de aulas, limitando contagem ao período de 01/08/2023 a 31/07/2024, desconsiderando tempo anterior de serviço das professoras mais antigas. Impetrantes buscam revisão da pontuação considerando todo o período de serviço prestado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação temporal imposta pelo Decreto Municipal 137/2024 viola o direito adquirido e os princípios da isonomia e segurança jurídica. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 137/2024 contraria a Lei Complementar 04/2007, que prevê a contagem de tempo de serviço sem limitação temporal. 4. A norma regulamentadora não pode restringir direitos previstos em lei, configurando ilegalidade na limitação temporal imposta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança concedida para afastar a limitação temporal imposta pelo § 1º, do art. 1º, do Decreto Municipal 137/2024, determinando revisão da pontuação considerando todo o tempo de serviço. Tese de julgamento: 1. A ilegalidade de norma regulamentadora que restringe direitos previstos em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput e, XXXVI; Lei Complementar 04/2007, art. 50, III... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos pedidos, ou, sua anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se a requerente firmou contrato de mútuo com o banco requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nulidade da sentença não configurada, pela elucidação da controvérsia fática segundo a prova documental. 4. Contratação regular. Relação regida pelo CDC, o que não implica a procedência dos pedidos. Alegado desconhecimento sobre contrato de empréstimo firmado em 2023. Descabimento. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se a existência de negócio válido entre as partes, cuidando-se de «Empréstimo Rápido» tomado em terminal de autoatendimento e «autorizado pelo cliente mediante senha», não havendo fundamento para invalidar a avença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()
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Ação declaratória - Protesto de títulos - Sentença de improcedência - Recurso da requerida - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Duplicatas emitidas em razão de compra e venda de mercadoria - Títulos protestados - Devolução dos produtos não comprovada - Notas de devolução emitidas cinco meses após a aquisição dos produtos e sem nenhum tipo de assinatura de representante da ré - Ausência de outros elementos que seriam capazes de evidenciar o retorno da mercadoria à parte ré (e-mails, ordens de devolução, comprovantes de transporte, entre outros) - Notas de devolução geradas após o protesto - Emissão tardia que levanta dúvida quanto à veracidade dos fatos e aparenta se tratar, na verdade, de reação à medida constritiva - Débitos exigíveis - Protestos regulares - Sentença de improcedência mantida - RECURSO RESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida por Vanilda Antonio Camillo contra Edivaldo de Andrade Sorocaba Me, visando a condenação do requerido em danos materiais, obrigação de fazer referente à entrega do imóvel, e danos morais pelo atraso na entrega. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve inadimplemento contratual por parte do requerido na entrega do imóvel e (ii) se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial constatou que o imóvel estava em bom estado de conservação, exceto pela ausência de grade na sacada e portão na garagem, itens não especificados no contrato.4. Testemunhas confirmaram que a obra foi finalizada e que a autora teve acesso ao imóvel, não havendo falha na prestação de serviços pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ausência de especificação contratual impede a condenação do requerido pela falta de instalação de grades e portão. 2. A autora não comprovou o inadimplemento contratual, não havendo direito a indenização por danos materiais ou morais. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11º; art. 98, § 3º; art. 373, I... ()
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Sentença de procedência- rescisão do contrato de locação e decretação de despejo do réu - Insurgência recursal- Requerimento de efeito suspensivo- afastado- Requerimento para incluir os fiadores no polo passivo da ação- Afastado- Ausência de notificação com relação a exoneração dos fiadores- Cientificado da exoneração no decorre da demanda, quedou-se inerte, não providenciou a substituição da garantia, dando azo a extinção da locação e despejo nos termos do art. 59 §1º, VII segunda parte do, IX da Lei 8.245/91- Abandono do imóvel pelo réu- Arrolamento de bens- Em que pese a perda de objeto do despejo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos-- RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência que reconheceu a regularidade da contratação, limitando-se a determinar o cancelamento do cartão - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca quanto à contratação de «Cartão de Crédito Consignado» - Contrato que dispõe de forma clara e expressa a reserva de margem consignável pelo credor - Parte autora que não nega a contratação - Inexistência de ilegalidades contratuais a fundamentar a anulação do negócio - Abusividades não reconhecidas - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada procedente. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Recurso provido.... ()
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Alienação de quotas societárias de titularidade do corréu à sua irmã - Alienação que aconteceu em período em que o requerido estava casado com a apelada - Transferência de quotas a qual tendo se dado na constância de matrimônio, para sua regularidade, imprescindível o consentimento da esposa, ora recorrida - Marido que somente pode livremente administrar os bens próprios, não aliená-los, caso em que se impõe o consentimento da mulher - Inteligência do art. 1.642, II, do CC - Legitimidade de parte ativa da apelada que resta ratificada - Sentença impugnada que corretamente desconstituiu a alienação das quotas sociais para reintegrá-las ao patrimônio particular do corréu, resguardando o direito da recorrida decorrente do vínculo matrimonial - Recorrida que faz jus aos frutos gerados pelos bens particulares pertencentes ao casal, na forma do V, do art. 1.660, do CC. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - Ocorrência - Apelante que em juízo declarou não se lembrar do preço ajustado com o irmão quando da alienação de quotas societárias entre eles ocorrida - Montante negociado e entregue diretamente pela apelante ao seu irmão que foi elevado, nada nos autos tendo sido demonstrado sobre a origem do dinheiro utilizado ou sobre movimentação bancária para repasse da importância - Pagamento não demonstrado - Simulação que se deu para prejudicar a apelada - Hipótese em que se vê ocorrida doação das quotas sociais - Incidência da regra do IV, do art. 1.647, do CC, que veda, sem autorização do cônjuge, possa haver doação de bens que possam integrar futura meação, ainda que tão somente no que toca aos frutos - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Pretensão voltada a anular o procedimento de leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade. Inadimplemento confessado. Existência de regular intimação para purga da mora e acerca dos atos expropriatórios. Consolidação da propriedade e alienação extrajudicial regulares. Notificações encaminhadas ao endereço constante do contrato, ao imóvel dado em garantia, por correio, e-mail e publicações em jornal de grande circulação. Observância do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Suposta falsidade de assinatura em notificação que, conquanto cogitada, não tem o condão de invalidar o procedimento, diante da pluralidade de meios efetivamente utilizados a viabilizar a ciência dos recorrentes. Suficiência. Produto obtido com a arrematação inferior ao valor de mercado que, por si só, não caracteriza preço vil, mormente em se tratando de alienação forçada, imóvel ocupado por terceiros e peculiaridades do mercado local. Preço compatível com as circunstâncias da alienação e com a natureza da garantia fiduciária. Alegações de conluio entre credora, leiloeiro e arrematante formuladas em caráter genérico e desacompanhadas de prova mínima. Invocada boa-fé dos apelantes que não afasta o inadimplemento contratual nem a legitimidade do exercício da garantia fiduciária, observadas as balizas legais e constitucionais do procedimento extrajudicial. Inexistência de vício capaz de macular a consolidação da propriedade ou a arrematação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela ré - Intempestividade - Sentença regularmente disponibilizada via DJEN, com regular intimação do patrono da parte ré - Prazo recursal escoado - Interposição da apelação após o término do prazo legal - Pedido de suspensão do feito formulado após a publicação da sentença, que não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso - Posterior decisão que apenas reconheceu a perda superveniente do objeto do pedido de suspensão, sem qualquer efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo recursal já escoado - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão de exigir contas relativas à alienação de bem apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento do recurso cuja matéria está relacionada à ação de exigir contas decorrentes de alienação fiduciária de bem apreendido. III. Razões de Decidir 3. Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo. Bem objeto de busca e apreensão. Questionamento quanto a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. 4. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. art. 5º, item III da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial. 5. Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado III. Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara. Redistribuição determinada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de prestação de contas relacionadas à alienação fiduciária é da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. 2. Redistribuição determinada conforme Resolução 623/2013. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000444-55.2020.8.26.0312, Rel. Hélio Nogueira, j. 23.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2131367-50.2022.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 13.07.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2089000-74.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 27.04.2023.... ()
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Autor que, vítima de falsa central de atendimento, seguiu procedimento indicado por suposto preposto do banco, fornecendo dados sigilosos e contribuindo para a prática fraudulenta. Participação culposa inicial do autor que não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Operações em desacordo com o perfil do autor. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Devolução correspondente a 50% do valor das operações fraudulentas e que implicaram prejuízo efetivo. Proporção definida por equidade de acordo com a participação de cada parte. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem o dobro da média de mercado). Abusividade caracterizada. Precedente desta C. 21ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. No julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ restou ressalva a inaplicabilidade da restituição em dobro em caso de «engano justificável". Nada mais justificável que a cobrança que possui lastro no pactuado entre as partes. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. DANOS MORAIS. Aplicação de taxas de juros abusivas que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 21ª Câmara de Direito Privado. MORA. Pleito de descaracterização da mora. Acolhimento. Reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios). Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso e descaracterização da mora.... ()
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Vícios construtivos apurados em laudo pericial. Recurso defendendo exclusão de item que foi colocado na perícia como obrigatório (muro de arrimo, por falta de contenção do que lá foi erguido) e aplicação do BDI, o que contraria a legalidade do arbitramento e o dever correto de reparação dos defeitos. Os demais itens recursais estão cobertos pela preclusão devido a julgamento do agravo tirado anteriormente. Dano moral inexistente, sendo recomendado a sua exclusão. Provimento, em parte, do recurso da CDHU, para excluir o dano moral, prejudicado o interposto pelas autoras visando majoração do quantum.... ()
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Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de despesas de conta corrente inadimplidas - Cessão de crédito válida - Conjunto probatório que permite se conclua pela correção da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome em cadastro de inadimplentes - Indenização indevida - Recurso desprovido.
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Legislação municipal que assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores submetidos habitualmente a condições perigosas ou de risco de vida, prevendo disciplina aplicável enquanto não editado decreto regulamentador - Ausência de regulamentação específica que não pode impedir indefinidamente a eficácia da vantagem instituída em lei - Laudo pericial judicial que constatou o exercício de atividades de vigilância patrimonial e o enquadramento no Anexo 3 da NR-16, com exposição a roubos e outras formas de violência física - Prova técnica não infirmada por outros elementos dos autos - Direito ao adicional de periculosidade de 30% reconhecido - Termo inicial, contudo, limitado à data da realização da perícia - Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ) - Reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional - Consectários legais segundo os Temas 810 do STF - e 905 do 1STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.... ()
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I. Tramitação prioritária do feito. Manutenção do benefício, deferido pelo Juízo a quo, tendo em vista que a autora ostenta idade provecta e se encontra acometida por doença grave, com fundamento no CPC, art. 1.048, I. II. Deserção do recurso do réu. Afastamento. A planilha de cálculo elaborado pela z. serventia a fls. 377 apurou o recolhimento de preparo em valor maior que o devido. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada. A negativa da contratação atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Particularidades do caso concreto: a) foram realizados contratos de financiamento de veículo e de seguro, em nome da autora e perante o banco réu, todos em 06/12/2024; b) a operação de financiamento foi solicitada pela empresa ré, revendedora de veículos, sediada em outro estado da federação (Minas Gerais); e c) o valor de entrada e o montante liberado pelo banco (R$ 22.000,00 e R$ 80.000,00) são elevados, assim como o volume das parcelas mensais (R$ 2.998,33), que representam cerca de 63,68% do benefício previdenciário auferido pela requerente (R$ 4.708,07). I. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ainda que assim não fosse, extrai-se que o banco réu, em tratativa administrativa, teria reconhecido expressamente que a autora não era responsável pelo contrato e que seria excluída da operação (fls. 56), o que não ocorreu. II. A autenticidade dos contratos digitais foi negada pelo consumidor. Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). Inexistência de lei que confira ao contrato digital impugnado caráter de incontrastabilidade (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento que depende da aceitação da pessoa a quem for oposto o documento para que seja considerado válido e aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 e art. 4º, II, da Lei 14.063 de 23/09/2020). A falta da admissão da pessoa a quem for oposto não pode ser contornada: A) pela coincidência relativa aos dados pessoas do contratante; B) pela exigibilidade de a parte autora apresentar elemento de prova concreta da falsidade do contrato digital. Ilegalidade. Ônus da prova diabólica. Uma vez contestada a autenticidade, cabe ao fornecedor comprovar, estreme de dúvidas, a validade e aceitação do contrato que apresentou, conforme disposições expressas: do CPC, art. 429, II; art. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Ainda que houvesse prova segura da contratação, o que não há, não se verifica um mínimo indício quanto à imprescindível oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Ausência de eficácia perante o consumidor (CDC, art. 46). III. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de nulidade dos contratos vergastados bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, a autora, pessoa idosa, consumidora hipervulnerável (64 anos), acometida por grave enfermidade (neoplasia maligna), foi vinculada a financiamento não reconhecido, tendo recebido, além disso, carta de cobrança do réu, missivas do Serasa, com ameaça de negativação do nome em caso de inadimplemento do contrato, e e-mail do banco com notificação de encerramento do limite do cheque especial, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Aplica-se, também, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para tentar solucionar o dissenso. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Redução, contudo, da reparatória para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso do réu provido, em parte, nesse tópico, restando prejudicado o apelo adesivo da autora, na porção em que pretende a majoração desse valor. III. Honorários sucumbenciais. Pretensão da autora de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afastamento. O percentual arbitrado pelo Juízo a quo sobre a condenação assegura a remuneração condigna ao advogado da autora, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, observando os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo da autora desprovido nesse particular. Recurso do réu provido, em parte, e desprovido o apelo adesivo da autora, na porção conhecida.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança cumulada com prestação de contas, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. Autor sustenta possuir direito à meação decorrente da venda de imóvel adquirido na constância do casamento, alegando não ter recebido os valores correspondentes à sua quota-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definição acerca: (i) da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) da existência de elementos aptos a demonstrar inadimplemento ou retenção indevida de valores pela corré; (iii) da viabilidade da pretensão deduzida após divórcio consensual em que as partes declararam inexistirem bens pendentes de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. Parte autora intimada para especificação de provas, permanecendo inerte. Preclusão consumativa configurada. 5. Venda do imóvel realizada antes da dissolução do vínculo conjugal, com participação do próprio autor na celebração do contrato de compra e venda e outorga de quitação aos compradores e à instituição financeira responsável pelo financiamento. 6. Divórcio consensual posterior em que as partes declararam expressamente inexistirem bens imóveis ou valores pendentes de partilha. 7. Ausência de demonstração concreta de saldo devido, retenção indevida de valores ou descumprimento de ajuste patrimonial entre os ex-cônjuges. 8. Pretensão fundada em alegações genéricas e incompatível com a conduta anteriormente adotada pelo autor no procedimento de dissolução consensual do casamento. IV. Recurso desprovido.... ()
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