Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 641.6922.8051.9434

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.1747.9633.4263

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.1492.6639.8809

3 - TJSP

Bancários. Contrato bancário. Comprovada a fraude. Laudo grafotécnico que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento de contrato. Sentença de parcial procedência, para condenar o demandado a restituir os valores indevidamente descontados, de forma simples, sucumbindo o Autor quanto ao pedido de danos morais. Irresignação do Autor. Com a razão. Comprovando-se que o contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário não tem lastro, constata-se a falha na prestação do serviço bancário. Pretensão em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Danos morais fixados de acordo com a jurisprudência desta Corte para casos análogos em R$ 5.000,00, seguindo entendimento desta Turma. Irresignação do Réu pretendendo o retorno ao status quo ante. Com razão. Valores recebidos pelo Autor devem ser devolvidos devidamente atualizados com base na Tabela Prática deste Tribunal. Compensação possível. Redistribuição da sucumbência. Sentença reformada em parte para condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e autorizada a compensação com o valor transferido em favor do Autor quando da contratação do empréstimo. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.8269.7634.1021

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia do contrato de abertura de conta relacionado à conta corrente 849-4 em nome da empresa Marka - Sentença de procedência com aplicação de multa diária - Recurso do réu para afastamento da multa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.7067.4742.1458

5 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais devida - Danos morais fixados em R$ 4.000,00 - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Recurso provido em parte para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.8096.0685.6626

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c anulação de débito e reparação de danos - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.8545.6626.8452

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que comporta parcial provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o decote da tarifa de cadastro, pois se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ). Avaliação do veículo devidamente comprovada. Reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato, pois indemonstrada a efetiva prestação do serviço em questão, sendo o apelado condenado à restituição, de forma simples, da tarifa cobrada a tal título, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima do apelado, fica mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na sentença, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.1729.5657.6356

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu, pugnando pela compensação de valores e afastamento da indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.1062.3130.6151

9 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública - Escrivã de polícia aposentada - Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais - Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda - Sentença de improcedência - Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proventos integrais para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir) - Recurso da autora conhecido somente na parte concernente a análise dos danos morais - Perícia realizada junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC que concluiu pela «não caracterização de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável» - Danos morais indevidos - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.8150.4458.5182

10 - TJSP Servidor público. Assistente social. Município de Tatuí. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez em razão de doença de Parkinson. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Acatamento. Laudo pericial elaborado pelo IMESC que é inconclusivo e não arreda de forma inconteste a prova documental produzida pela parte. Prova técnica insuficiente a permitir o correto desate da controvérsia. Inarredável a renovação da perícia, a ser conduzida desta vez por especialista na área da neurologia. Precedentes. Sentença anulada para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.2890.9387.4034

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Título protestado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Título pago levado a protesto pela ré - Negativação indevida - Infringência aos direitos da personalidade do autor - Danos morais configurados - «Quantum» indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora da indenização pelos danos morais contados da citação (CCB, art. 405) - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.8202.2705.0643

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4335.6384.7776

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Pretensão de reforma, no mais - Descabimento - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS - «Custo Efetivo Total» da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas que não excederam o limite apontado na exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.0420.9495.0434

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da requerida. Autora que exerce o seu direito de renúncia à pretensão formulada na ação. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» do CPC. Inversão do ônus da prova que se nos afigura de rigor. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.5382.5000.7165

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: AUTORA INTERDITADA EM 2009 POR PRODIGALIDADE E COMPRA REALIZADA EM 2021, SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR, QUE REQUER A ANULAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM RECONHECER SE O CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, INTERDITADA CIVILMENTE, DEVE SER ANULADO. III. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CABIMENTO DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO REGISTRADA QUE CONFERE EFEITO «ERGA OMNES», NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 9º. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE APELADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA, CUJA ANULAÇÃO FOI APENAS RECONHECIDA EM JUÍZO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.1997.4331.9523

16 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos em conta bancária - Prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no documento apresentado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Repetição do indébito em dobro - Não cabimento - Ressarcimento que deve ocorrer na forma simples - Correção monetária quanto aos danos materiais que deve incidir desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora e correção monetária fixados em observância à Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.4274.2670.8578

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Embargante que estabeleceu política de trocas de produtos em aparente desacordo com o CDC - Expedição de Notificação para esclarecimentos pelo PROCON - Informações não prestadas de forma tempestiva - Violação ao CDC, art. 55, § 4º - A recusa do fornecedor em apresentar informações, por si só, pode configurar a infração aos direitos do consumidor - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.6020.2211.7554

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.1787.3307.5664

19 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução do débito não comprovadas. Registro de débito indevido. Sentença de improcedência. Reforma. Pedido declaratório acolhido. Litigância de má-fé afastada. O autor alegou desconhecimento da origem do débito objeto de apontamento. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, forçoso reconhecer que o réu deixou de demonstrar a origem e evolução do débito questionado e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Diante do desfecho dado à causa, não há razão para a condenação do autor em litigância de má-fé. Dano moral. Inexistência de anotação desabonadora. Pedido de indenização não acolhido. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ela tenta impingir. Com efeito, não há prova da aludida negativação em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória por parte do réu, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Ademais, a preexistência e a concomitância de anotações desabonadoras de terceiros fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.8953.1305.6195

20 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de evento climático desfavorável ocorrido no aeroporto do primeiro destino - Condição climática desfavorável que configura fortuito externo - Ré, ademais, que realocou a autora em outro voo, tendo ela chegado ao destino com cerca de doze horas de atraso - Atraso de voo que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.1779.8344.1842

21 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. ART. 26, §6º DA LEI 6.766/1979. IMPROVIMENTO DO APELO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.6423.3072.2407

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. CDC aplicável à relação com a contratante. Recurso do banco réu. Pretensão de declaração da regularidade da contratação do seguro. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Termo de adesão em apartado. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida.  Ausência de abusividade. Sentença reformada neste ponto para reconhecer a regularidade da contratação do seguro e afastar a restituição dos valores pagos. Recurso da parte autora. Alegação de abusividade nos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação de bem legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. Tarifa de registro do contrato. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), deixando de apresentar certidão do Detran de fácil obtenção, que demonstraria falta de averbação do gravame. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.7322.4159.3977

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.0446.4636.0482

24 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Não configurado o dano moral. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para fixar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; e (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 5. Honorários advocatícios. Fixados sobre o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.0851.6165.5096

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo revisão para a taxa média de mercado e restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se a sentença foi extra petita ao julgar matérias não articuladas na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença foi extra petita ao incluir temas não deduzidos na causa de pedir, devendo ser reformada para excluir tais trechos. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A taxa de juros contratada foi muito superior à média de mercado, configurando abusividade. 5. A sentença deve ser reparada para recalcular os juros com base na taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada (Tema 27, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dá-se provimento ao recurso para afastar o julgamento sobre temas não pedidos e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A decisão de temas não deduzidos na causa de pedir caracteriza julgamento extra petita. 2. A taxa de juros superior à média de mercado é abusiva. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 141 e 492; Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, j. 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 13/08/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.2421.1344.9612

26 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da instituição financeira. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configurada. Unidade condominial geradora do débito que é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não possui personalidade jurídica própria, e que é representado extra e judicialmente pelo Banco do Brasil. Dívida condominial que constitui obrigação «propter rem". Legitimidade do Banco do Brasil para a cobrança bem evidenciada, na condição de titular de domínio. Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação da efetiva alienação. Demonstrativo do débito que está de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Abusividade na cobrança não demonstrada Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.0576.3234.2590

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ASSISTÊNCIA A FILHA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.5799.7043.3649

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito de multa proposta por Alfeu & Fonseca Ltda EPP contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, visando anular multa administrativa aplicada por infrações constatadas em auto de fiscalização. A autora alega que os produtos estavam vencidos há apenas um dia e seriam retirados na limpeza diária, e que os produtos sem etiqueta de preço seriam etiquetados no momento da pesagem. A multa teria sido calculada com base em faturamento mensal supervalorizado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das decisões administrativas do Procon; (ii) a adequação do cálculo da multa com base no faturamento mensal da autora. III. Razões de Decidir: 3. A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo fundamental a proteção contra práticas comerciais abusivas.4. A autora não comprovou a ilicitude dos atos administrativos impugnados, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato punitivo. A diferença entre o valor estimado da receita bruta mensal pelo Procon e o valor defendido pela autora justifica a necessidade de produção de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para produção de provas, especialmente perícia contábil. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela autora. 2. A discrepância entre os valores de receita bruta mensal justifica a produção de prova pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; art. 170, V. Código Civil, art. 932, III... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.1632.0421.2525

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de nulidade do contrato por venda a non domino, pois o vendedor não era o legítimo proprietário do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato de compra e venda por venda a non domino; (ii) a restituição dos valores pagos; (iii) a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Nulidade do contrato reconhecida por venda a non domino, conforme art. 166, I, do Código Civil. 4. Improcedência do pedido de indenização por danos morais devido à falta de diligência dos autores na verificação da titularidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nulidade do contrato por venda a non domino. 2. Restituição dos valores pagos, sem indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 108, 166, I, 182, 405. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10036464620188260462, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2020. TJ-SP, Apelação Cível: 1006007-95.2023.8.26.0224, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2024. TJ-SP, APL: 00024716720108260477, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2015... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.5735.2650.7574

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de cartão de crédito RCC em seu benefício previdenciário, negando a contratação - Acintosa modificação da causa de pedir em réplica, passando a apelante a alegar que requereu a contratação de empréstimo consignado - Instrumento apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA» - Autora que confirma o recebimento de recursos financeiros oriundos de «saques» - Impugnação à assinatura eletrônica que conflita com a alegação de ausência de informações adequadas sobre o produto financeiro - Vício de consentimento não demonstrado - Inaplicabilidade no caso concreto da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 1.061 - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.5768.9659.5525

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança. Sentença que julgou prejudicado o pedido de despejo e procedente em parte a ação quanto aos demais pedidos. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: requerente que adquiriu imóvel em leilão, tendo ocorrido sub-rogação nos direitos do antigo proprietário. Lei 8.245/91, art. 8º. Elementos dos autos que demonstram que o valor mensal de aluguel pago na época da aquisição, em 2022, era de R$ 2.520, 00. Contrato que expressamente previu a obrigação de pagamento de aluguel no dia dez de cada mês pelo locatário. Cobrança integral de parcela contratual relativa ao mês de novembro de 2022 que é devida. Valores de aluguéis depositados em juízo pelo locatário que já foram considerados em planilha de cálculos da parte autora. Contrato de locação que expressamente previu a obrigação do locatário de arcar com as parcelas mensais de IPTU do imóvel. Multa por infração contratual, todavia, que deve ser afastada, posto que não houve Inadimplemento distinto do atraso de pagamento dos locativos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.3920.8401.6676

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que corretamente observou o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, ao apreciar todas as questões postas, fundamentando os motivos pelos quais o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente - Inocorrência de nulidade - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 18% ao mês e 628,76% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pela recorrida, majoram-se os honorários advocatícios, devidos pela apelante, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.5394.5310.6672

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.9206.4160.7318

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL -

Indenização - Descabimento - Insurgência do autor afirmando que que seu dano moral estaria relacionado a condenação do réu a conversão do contrato de cartão de crédito com RMC para empréstimo consignado tradicional nos autos de demanda ajuizada por ele junto ao Juizado Especial Cível - Inadimplemento contratual por si só que não implica em lesão à personalidade - Abalo à imagem, nome e crédito do apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.3971.9697.6347

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por professores da rede pública Municipal contra ato do Prefeito de Sales de Oliveira. Decreto Municipal 137/2024 alterou critérios de pontuação para atribuição de aulas, limitando contagem ao período de 01/08/2023 a 31/07/2024, desconsiderando tempo anterior de serviço das professoras mais antigas. Impetrantes buscam revisão da pontuação considerando todo o período de serviço prestado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação temporal imposta pelo Decreto Municipal 137/2024 viola o direito adquirido e os princípios da isonomia e segurança jurídica. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 137/2024 contraria a Lei Complementar 04/2007, que prevê a contagem de tempo de serviço sem limitação temporal. 4. A norma regulamentadora não pode restringir direitos previstos em lei, configurando ilegalidade na limitação temporal imposta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança concedida para afastar a limitação temporal imposta pelo § 1º, do art. 1º, do Decreto Municipal 137/2024, determinando revisão da pontuação considerando todo o tempo de serviço. Tese de julgamento: 1. A ilegalidade de norma regulamentadora que restringe direitos previstos em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput e, XXXVI; Lei Complementar 04/2007, art. 50, III... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.1471.3199.8739

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos pedidos, ou, sua anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se a requerente firmou contrato de mútuo com o banco requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nulidade da sentença não configurada, pela elucidação da controvérsia fática segundo a prova documental. 4. Contratação regular. Relação regida pelo CDC, o que não implica a procedência dos pedidos. Alegado desconhecimento sobre contrato de empréstimo firmado em 2023. Descabimento. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se a existência de negócio válido entre as partes, cuidando-se de «Empréstimo Rápido» tomado em terminal de autoatendimento e «autorizado pelo cliente mediante senha», não havendo fundamento para invalidar a avença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.5599.7608.7819

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Protesto de títulos - Sentença de improcedência - Recurso da requerida - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Duplicatas emitidas em razão de compra e venda de mercadoria - Títulos protestados - Devolução dos produtos não comprovada - Notas de devolução emitidas cinco meses após a aquisição dos produtos e sem nenhum tipo de assinatura de representante da ré - Ausência de outros elementos que seriam capazes de evidenciar o retorno da mercadoria à parte ré (e-mails, ordens de devolução, comprovantes de transporte, entre outros) - Notas de devolução geradas após o protesto - Emissão tardia que levanta dúvida quanto à veracidade dos fatos e aparenta se tratar, na verdade, de reação à medida constritiva - Débitos exigíveis - Protestos regulares - Sentença de improcedência mantida - RECURSO RESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.4519.5836.2164

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida por Vanilda Antonio Camillo contra Edivaldo de Andrade Sorocaba Me, visando a condenação do requerido em danos materiais, obrigação de fazer referente à entrega do imóvel, e danos morais pelo atraso na entrega. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve inadimplemento contratual por parte do requerido na entrega do imóvel e (ii) se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial constatou que o imóvel estava em bom estado de conservação, exceto pela ausência de grade na sacada e portão na garagem, itens não especificados no contrato.4. Testemunhas confirmaram que a obra foi finalizada e que a autora teve acesso ao imóvel, não havendo falha na prestação de serviços pelo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ausência de especificação contratual impede a condenação do requerido pela falta de instalação de grades e portão. 2. A autora não comprovou o inadimplemento contratual, não havendo direito a indenização por danos materiais ou morais. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11º; art. 98, § 3º; art. 373, I... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.9338.1928.3108

39 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO-

Sentença de procedência- rescisão do contrato de locação e decretação de despejo do réu - Insurgência recursal- Requerimento de efeito suspensivo- afastado- Requerimento para incluir os fiadores no polo passivo da ação- Afastado- Ausência de notificação com relação a exoneração dos fiadores- Cientificado da exoneração no decorre da demanda, quedou-se inerte, não providenciou a substituição da garantia, dando azo a extinção da locação e despejo nos termos do art. 59 §1º, VII segunda parte do, IX da Lei 8.245/91- Abandono do imóvel pelo réu- Arrolamento de bens- Em que pese a perda de objeto do despejo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos-- RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.6658.6875.7074

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência que reconheceu a regularidade da contratação, limitando-se a determinar o cancelamento do cartão - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca quanto à contratação de «Cartão de Crédito Consignado» - Contrato que dispõe de forma clara e expressa a reserva de margem consignável pelo credor - Parte autora que não nega a contratação - Inexistência de ilegalidades contratuais a fundamentar a anulação do negócio - Abusividades não reconhecidas - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.0530.8497.2426

41 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada procedente. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.6340.1913.6464

42 - TJSP Acidentária - Antigo acidente do trabalho - Amputação parcial da polpa da falange distal do indicador esquerdo, mão não dominante - Limitação funcional ou prejuízo efetivo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.0285.6143.3216

43 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Alienação de quotas societárias de titularidade do corréu à sua irmã - Alienação que aconteceu em período em que o requerido estava casado com a apelada - Transferência de quotas a qual tendo se dado na constância de matrimônio, para sua regularidade, imprescindível o consentimento da esposa, ora recorrida - Marido que somente pode livremente administrar os bens próprios, não aliená-los, caso em que se impõe o consentimento da mulher - Inteligência do art. 1.642, II, do CC - Legitimidade de parte ativa da apelada que resta ratificada - Sentença impugnada que corretamente desconstituiu a alienação das quotas sociais para reintegrá-las ao patrimônio particular do corréu, resguardando o direito da recorrida decorrente do vínculo matrimonial - Recorrida que faz jus aos frutos gerados pelos bens particulares pertencentes ao casal, na forma do V, do art. 1.660, do CC. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - Ocorrência - Apelante que em juízo declarou não se lembrar do preço ajustado com o irmão quando da alienação de quotas societárias entre eles ocorrida - Montante negociado e entregue diretamente pela apelante ao seu irmão que foi elevado, nada nos autos tendo sido demonstrado sobre a origem do dinheiro utilizado ou sobre movimentação bancária para repasse da importância - Pagamento não demonstrado - Simulação que se deu para prejudicar a apelada - Hipótese em que se vê ocorrida doação das quotas sociais - Incidência da regra do IV, do art. 1.647, do CC, que veda, sem autorização do cônjuge, possa haver doação de bens que possam integrar futura meação, ainda que tão somente no que toca aos frutos - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.6338.0926.4773

44 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a constrição de veículos. Recurso da embargante Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda. Ação de conhecimento e, posteriormente, cumprimento de sentença movidos em relação à CRT Carretas Eireli. Verificação, porém, de que a ré e a ora embargante constituem uma única pessoa jurídica, com mesmo CNPJ e, conforme narrativa da própria embargante, apenas houve alteração na nomenclatura empresarial. Embargante que não possui a condição de terceiro. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.6665.0510.8682

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Pretensão voltada a anular o procedimento de leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade. Inadimplemento confessado. Existência de regular intimação para purga da mora e acerca dos atos expropriatórios. Consolidação da propriedade e alienação extrajudicial regulares. Notificações encaminhadas ao endereço constante do contrato, ao imóvel dado em garantia, por correio, e-mail e publicações em jornal de grande circulação. Observância do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Suposta falsidade de assinatura em notificação que, conquanto cogitada, não tem o condão de invalidar o procedimento, diante da pluralidade de meios efetivamente utilizados a viabilizar a ciência dos recorrentes. Suficiência. Produto obtido com a arrematação inferior ao valor de mercado que, por si só, não caracteriza preço vil, mormente em se tratando de alienação forçada, imóvel ocupado por terceiros e peculiaridades do mercado local. Preço compatível com as circunstâncias da alienação e com a natureza da garantia fiduciária. Alegações de conluio entre credora, leiloeiro e arrematante formuladas em caráter genérico e desacompanhadas de prova mínima. Invocada boa-fé dos apelantes que não afasta o inadimplemento contratual nem a legitimidade do exercício da garantia fiduciária, observadas as balizas legais e constitucionais do procedimento extrajudicial. Inexistência de vício capaz de macular a consolidação da propriedade ou a arrematação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.9279.7264.5990

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela ré - Intempestividade - Sentença regularmente disponibilizada via DJEN, com regular intimação do patrono da parte ré - Prazo recursal escoado - Interposição da apelação após o término do prazo legal - Pedido de suspensão do feito formulado após a publicação da sentença, que não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição de recurso - Posterior decisão que apenas reconheceu a perda superveniente do objeto do pedido de suspensão, sem qualquer efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo recursal já escoado - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.1252.8454.0772

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA SOBRE IMÓVEL MATRICULADO SOB 41.566, DECORRENTE DE EXECUÇÃO MOVIDA POR LAB FARM INVESTIMENT LTDA. ALEGAM OS EMBARGANTES POSSE LEGÍTIMA E BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO POR CESSÕES DE DIREITOS DESDE 2003, E REQUEREM LEVANTAMENTO DA PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE POSSE APRESENTADOS PELOS EMBARGANTES; (II) A LEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL; (III) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSA, SENDO INSUFICIENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 99, §§ 3º E 4º, DO CPC). LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO OS POSSUIDORES ATINGIDOS POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL REGISTRALMENTE INDIVISO, AINDA QUE A POSSE DECORRA DE DIVISÃO FÁTICA NÃO FORMALIZADA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 674. 4. MÉRITO. A POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE INSTRUMENTOS PARTICULARES DE AQUISIÇÃO, CONTRATOS DE PERMUTA, DOCUMENTOS DE CONSUMO, CERTIDÃO MUNICIPAL E DEMAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA, CUJA ORIGEM REMONTA A PERÍODO MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 5. É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 84/STJ, SENDO DESNECESSÁRIO O REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. 6. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DEMANDA PENDENTE APTA A REDUZIR OS ALIENANTES À INSOLVÊNCIA OU PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 792 E DA SÚMULA 375/STJ. 7. O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA POSSE E DA CADEIA POSSESSÓRIA ENCONTRA REFORÇO EM DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO, QUE JÁ HAVIAM RECONHECIDO A LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO EXERCIDA SOBRE O MESMO IMÓVEL. 8. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EMBORA A SUCUMBÊNCIA OBSERVE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA QUANDO, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM E DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, INSISTE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO MEDIANTE CONTESTAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - NO TEMA 872 (RESP Acórdão/STJ). 9. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPCP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, DESDE QUE DEMONSTRADA POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 84/STJ. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE NÃO SE PRESUME, CONFORME SÚMULA 375/STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 99, § 3º E § 4º, 108, 355, I, 792, 1.227, 1.245. CC/2002, ART. 1.245. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 84; STJ, SÚMULA 375; STJ, RESP Acórdão/STJ (TEMA 872), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 14/09/2016, DJE 05/10/2016. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1100732-26.2024.8.26.0100, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 22/10/2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.6815.1766.4377

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO A SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão de exigir contas relativas à alienação de bem apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento do recurso cuja matéria está relacionada à ação de exigir contas decorrentes de alienação fiduciária de bem apreendido. III. Razões de Decidir 3. Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo. Bem objeto de busca e apreensão. Questionamento quanto a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. 4. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. art. 5º, item III da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial. 5. Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado III. Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara. Redistribuição determinada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de prestação de contas relacionadas à alienação fiduciária é da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. 2. Redistribuição determinada conforme Resolução 623/2013. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000444-55.2020.8.26.0312, Rel. Hélio Nogueira, j. 23.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2131367-50.2022.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 13.07.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2089000-74.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 27.04.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.3470.5997.6037

49 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS TÃO SÓ DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Autor que, vítima de falsa central de atendimento, seguiu procedimento indicado por suposto preposto do banco, fornecendo dados sigilosos e contribuindo para a prática fraudulenta. Participação culposa inicial do autor que não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Operações em desacordo com o perfil do autor. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Devolução correspondente a 50% do valor das operações fraudulentas e que implicaram prejuízo efetivo. Proporção definida por equidade de acordo com a participação de cada parte. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.1033.0084.1676

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem o dobro da média de mercado). Abusividade caracterizada. Precedente desta C. 21ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. No julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ restou ressalva a inaplicabilidade da restituição em dobro em caso de «engano justificável". Nada mais justificável que a cobrança que possui lastro no pactuado entre as partes. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. DANOS MORAIS. Aplicação de taxas de juros abusivas que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 21ª Câmara de Direito Privado. MORA. Pleito de descaracterização da mora. Acolhimento. Reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios). Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso e descaracterização da mora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.4189.4100.9751

51 - TJSP CDHU.

Vícios construtivos apurados em laudo pericial. Recurso defendendo exclusão de item que foi colocado na perícia como obrigatório (muro de arrimo, por falta de contenção do que lá foi erguido) e aplicação do BDI, o que contraria a legalidade do arbitramento e o dever correto de reparação dos defeitos. Os demais itens recursais estão cobertos pela preclusão devido a julgamento do agravo tirado anteriormente. Dano moral inexistente, sendo recomendado a sua exclusão. Provimento, em parte, do recurso da CDHU, para excluir o dano moral, prejudicado o interposto pelas autoras visando majoração do quantum.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.0021.4089.3885

52 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de despesas de conta corrente inadimplidas - Cessão de crédito válida - Conjunto probatório que permite se conclua pela correção da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome em cadastro de inadimplentes - Indenização indevida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.9116.8387.0397

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - MUNICÍPIO DE ITATINGA -

Legislação municipal que assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores submetidos habitualmente a condições perigosas ou de risco de vida, prevendo disciplina aplicável enquanto não editado decreto regulamentador - Ausência de regulamentação específica que não pode impedir indefinidamente a eficácia da vantagem instituída em lei - Laudo pericial judicial que constatou o exercício de atividades de vigilância patrimonial e o enquadramento no Anexo 3 da NR-16, com exposição a roubos e outras formas de violência física - Prova técnica não infirmada por outros elementos dos autos - Direito ao adicional de periculosidade de 30% reconhecido - Termo inicial, contudo, limitado à data da realização da perícia - Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ) - Reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional - Consectários legais segundo os Temas 810 do STF - e 905 do 1STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.5710.3679.5741

54 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Fraude bancária. Contratos de financiamento de veículo e de seguro não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu e da autora. Preliminares.

I. Tramitação prioritária do feito. Manutenção do benefício, deferido pelo Juízo a quo, tendo em vista que a autora ostenta idade provecta e se encontra acometida por doença grave, com fundamento no CPC, art. 1.048, I. II. Deserção do recurso do réu. Afastamento. A planilha de cálculo elaborado pela z. serventia a fls. 377 apurou o recolhimento de preparo em valor maior que o devido. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada. A negativa da contratação atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Particularidades do caso concreto: a) foram realizados contratos de financiamento de veículo e de seguro, em nome da autora e perante o banco réu, todos em 06/12/2024; b) a operação de financiamento foi solicitada pela empresa ré, revendedora de veículos, sediada em outro estado da federação (Minas Gerais); e c) o valor de entrada e o montante liberado pelo banco (R$ 22.000,00 e R$ 80.000,00) são elevados, assim como o volume das parcelas mensais (R$ 2.998,33), que representam cerca de 63,68% do benefício previdenciário auferido pela requerente (R$ 4.708,07). I. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ainda que assim não fosse, extrai-se que o banco réu, em tratativa administrativa, teria reconhecido expressamente que a autora não era responsável pelo contrato e que seria excluída da operação (fls. 56), o que não ocorreu. II. A autenticidade dos contratos digitais foi negada pelo consumidor. Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). Inexistência de lei que confira ao contrato digital impugnado caráter de incontrastabilidade (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento que depende da aceitação da pessoa a quem for oposto o documento para que seja considerado válido e aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 e art. 4º, II, da Lei 14.063 de 23/09/2020). A falta da admissão da pessoa a quem for oposto não pode ser contornada: A) pela coincidência relativa aos dados pessoas do contratante; B) pela exigibilidade de a parte autora apresentar elemento de prova concreta da falsidade do contrato digital. Ilegalidade. Ônus da prova diabólica. Uma vez contestada a autenticidade, cabe ao fornecedor comprovar, estreme de dúvidas, a validade e aceitação do contrato que apresentou, conforme disposições expressas: do CPC, art. 429, II; art. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Ainda que houvesse prova segura da contratação, o que não há, não se verifica um mínimo indício quanto à imprescindível oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Ausência de eficácia perante o consumidor (CDC, art. 46). III. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de nulidade dos contratos vergastados bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, a autora, pessoa idosa, consumidora hipervulnerável (64 anos), acometida por grave enfermidade (neoplasia maligna), foi vinculada a financiamento não reconhecido, tendo recebido, além disso, carta de cobrança do réu, missivas do Serasa, com ameaça de negativação do nome em caso de inadimplemento do contrato, e e-mail do banco com notificação de encerramento do limite do cheque especial, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Aplica-se, também, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para tentar solucionar o dissenso. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Redução, contudo, da reparatória para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso do réu provido, em parte, nesse tópico, restando prejudicado o apelo adesivo da autora, na porção em que pretende a majoração desse valor. III. Honorários sucumbenciais. Pretensão da autora de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afastamento. O percentual arbitrado pelo Juízo a quo sobre a condenação assegura a remuneração condigna ao advogado da autora, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, observando os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo da autora desprovido nesse particular. Recurso do réu provido, em parte, e desprovido o apelo adesivo da autora, na porção conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.1067.5691.9630

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL POSTERIOR COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO AUTOR COM OUTORGA DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança cumulada com prestação de contas, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. Autor sustenta possuir direito à meação decorrente da venda de imóvel adquirido na constância do casamento, alegando não ter recebido os valores correspondentes à sua quota-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definição acerca: (i) da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) da existência de elementos aptos a demonstrar inadimplemento ou retenção indevida de valores pela corré; (iii) da viabilidade da pretensão deduzida após divórcio consensual em que as partes declararam inexistirem bens pendentes de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. Parte autora intimada para especificação de provas, permanecendo inerte. Preclusão consumativa configurada. 5. Venda do imóvel realizada antes da dissolução do vínculo conjugal, com participação do próprio autor na celebração do contrato de compra e venda e outorga de quitação aos compradores e à instituição financeira responsável pelo financiamento. 6. Divórcio consensual posterior em que as partes declararam expressamente inexistirem bens imóveis ou valores pendentes de partilha. 7. Ausência de demonstração concreta de saldo devido, retenção indevida de valores ou descumprimento de ajuste patrimonial entre os ex-cônjuges. 8. Pretensão fundada em alegações genéricas e incompatível com a conduta anteriormente adotada pelo autor no procedimento de dissolução consensual do casamento. IV. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.7103.9491.8179

56 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Pretensão pelo aproveitamento de créditos e restituição daqueles indevidamente recolhidos. Autoras atuante no ramo de produção e beneficiamento de derivados de cana-de-açúcar. Não demonstrada a essencialidade das mercadorias para a consecução da atividade-fim da empresa. Produtos que não se enquadram como insumos, mas sim, como bens de consumo. Situação que não se amolda àquela tratada no EREsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade do aproveitamento à luz da Lei, art. 33, I Complementar 87/96. Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF