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Doc. ADM Direito 111.5112.7445.4961

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no CPC/2015, art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 783.3131.8975.7702

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação acidentária extinta sem resolução do mérito.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1318.8700

3 - TJSP "Pagamento do valor de R$ 583,24 para despacho de mala para Nova Iorque. Sentença determinou a devolução do valor em questão, bem como indenização por danos morais na mesma quantia. A r. Sentença deve ser mantida com relação ao valor dos danos morais, pois proporcional ao agravo. Reforma da sentença apenas para determinação de devolução do valor dobrado, pois cobrado indevidamente da Ementa: «Pagamento do valor de R$ 583,24 para despacho de mala para Nova Iorque. Sentença determinou a devolução do valor em questão, bem como indenização por danos morais na mesma quantia. A r. Sentença deve ser mantida com relação ao valor dos danos morais, pois proporcional ao agravo. Reforma da sentença apenas para determinação de devolução do valor dobrado, pois cobrado indevidamente da consumidora. Sentença parcialmente mantida, pelo que se dá provimento em parte ao recurso ao recurso para tal finalidade".

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Doc. ADM Direito 798.2896.8426.2810

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Omissão configurada no v. aresto. Verba honorária majorada. Inteligência do parágrafo 11 do CPC, art. 85. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada

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Doc. ADM Direito 380.5833.5704.0048

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Representação processual. Regularização pela ré. Preliminar rejeitada. Autora que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto ao negócio ter sido realizado de seu aparelho celular móvel. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, de ofício.

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Doc. ADM Direito 770.3486.9375.6470

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇOES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) -

Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência.

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Doc. ADM Direito 744.1294.6884.5203

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (CPC/2015, art. 373, II). Réu não se desincumbiu do ônus. Falha na prestação dos serviços. Nulidade dos contratos. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Compensação com eventual crédito em conta corrente do demandante, devidamente atualizado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Ônus sucumbenciais a cargo do demandado, uma vez que o demandante decaiu de parte mínima de seu pedido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.1723.3252.0410

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade do poder público que avulta do art. 37, §6º, da CF/88, respondendo direta e objetivamente pelos danos causados a particulares. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e expressivos danos experimentados imóvel bem demonstrados por pareceres administrativos, secundados por perícia judicial. Danos materiais regularmente demonstrados pelos orçamentos necessários ao reparo do imóvel e pela demonstração da perda do valor de locação desde 2017. Abalo moral passível de compensação pecuniária. Arbitramento da compensação em R$ 10.000,00 que, examinado pelo método bifásico, tomando em referência precedente da Câmara em caso similar, revela adequação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 658.1873.2302.9879

9 - TJSP 1. SEGURO-DESEMPREGO.

Adesão casada a compra e venda de produtos e a adesão a cartão de crédito no estabelecimento da corré Lojas Riachuelo. Ocorrência de desemprego. Não pagamento do objeto segurado pela seguradora (Zurich). Alegação de inadimplemento de uma parcela do seguro. Segurado (autor) que efetua o pagamento da fatura que deveria ter sido quitada pela seguradora. Ação contra Lojas Riachuelo e Zurich, visando reembolso dobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, concedendo reembolso simples e não concedendo indenização. Recurso tão somente do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.8224.8289.8703

10 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de sustação de protesto c/c dano material e moral". Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando se tratar de sentença «extra petita". Inocorrência. Autora que não exigiu o cumprimento do contrato em sua exordial. Pedido de abstenção das cobranças e indenização pelos danos materiais e morais. Conclusão lógica de opção pela resolução contratual nos termos do CCB, art. 475, ainda que inexistente pedido expresso. Resolução tácita. Ocorrendo o inadimplemento absoluto por uma das partes a lei autoriza que a relação contratual seja rompida mesmo que as partes não tenham previsto tal hipótese no instrumento contratual, devendo buscar amparo judicial. Juiz que pode dispensar a prestação de caução ao deferir a tutela. Inteligência do §1º do CPC, art. 300. Autora que comprovou os prejuízos sofridos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 880.7481.7241.2798

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()

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Doc. ADM Direito 260.6841.9858.9815

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autores pretendem compelir o réu a não mais promover shows e eventos no imóvel vizinho, bem como sua condenação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 843.9108.0017.0847

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTE. RECURSO DO RÉU -

empréstimo consignado - desconto de amortização não realizado pelo INSS relativo a uma das parcelas - inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira ré e a autarquia federal - inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes pelo total remanescente da dívida sem qualquer prévio aviso ou tentativa de negociação - descabimento - parcelas que voltaram a ser descontadas do benefício previdenciário após a ocorrência - eventual glosa do INSS que não decorreu de culpa do autor - necessidade de prévia negociação para pagamento de possível valor remanescente por forma diversa da contratada, caso verificada a impossibilidade de pagamento pela via da consignação junto ao benefício previdenciário - necessidade, ao menos, de prévia notificação do consumidor, o que não ocorreu - declaração de inexigibilidade do débito que motivou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes que se impunha. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.7385.4293.6303

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta por Maria Elena Donato Soares contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O apelante busca a reforma do julgado, reiterando argumentos já expostos na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi considerado tempestivo e o apelante dispensado do preparo em razão da gratuidade. II. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos apresentados na apelação são essencialmente os mesmos da petição inicial, não havendo combate aos fundamentos da sentença. A não observância do princípio da dialeticidade recursal implica na impossibilidade de conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.010, III. O entendimento jurisprudencial corrobora a necessidade de apresentação de razões que demonstrem o desacerto da sentença impugnada. III. DISPOSITIVO. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, DEIXO DE CONHECER O APELO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 458.9988.7245.9465

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE -

Benefício concedido à autora que deve ser mantido - Hipossuficiência verificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.4259.0832.5734

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que carreou aos embargantes os ônus de sucumbência, pela causalidade - Irresignação dos embargantes - Penhora equivocada da integralidade do imóvel - Retificação pelo juízo na ação monitória de origem - Perda de objeto dos embargos de terceiro - Impossibilidade de imputação de culpa pela oposição de embargos - Precedentes do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 944.8959.2364.7919

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que reformou em parte a r. sentença em relação aos consectários legais e manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento do Resp. Acórdão/STJ, Tema 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Manutenção dos efeitos da liminar concedida em 23/01/2017 até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos, reformando-se a sentença para julgar improcedente a ação, resguardados os efeitos da tutela de urgência, nos termos da modulação, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 449.7933.6098.5645

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo usado. Ação julgada improcedente. Alegação de vícios ocultos. Veículo contando com 28 anos de uso e mais de 500.000 km rodados. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas condizentes com a idade e quilometragem avançadas do bem. Possibilidade de constatação ao tempo da aquisição. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 996.4205.6092.3333

19 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo internacional - Autores apelantes que chegaram ao destino (Guarulhos) com 15 horas de atraso, perdendo compromissos pessoais com seus familiares - Aplicação do CDC - Danos morais caracterizados - Elevação do quantum indenizatório fixado «no valor global de R$5.000,00» para os pretendidos R$12.000,00 (R$4.000,00 para cada autor), segundo os padrões adotados por esta Corte - Sucumbência da ré apelada - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório, já abrangido o trabalho adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso dos autores provido

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Doc. ADM Direito 211.9728.5346.1922

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.-

Ação contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. para fornecimento de tratamento quimioterápico e indenização por danos morais. Sentença condenou a ré a fornecer tratamento e pagar R$ 20.000,00 por danos morais. Ré alega exclusão contratual para tratamentos experimentais e pede exclusão ou redução da indenização. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da recusa do plano de saúde em cobrir tratamento quimioterápico alegadamente experimental e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. A relação de consumo entre as partes é regida pelo CDC e pela Lei 9.656/98, conforme Súmulas 100 do TJSP - e 469 do STJ. A negativa de cobertura é abusiva, pois há expressa indicação médica para o tratamento, conforme Súmula 102/TJSP. O rol da ANS não pode limitar tratamentos necessários, especialmente quando há avanços médicos. O dano moral é configurado pela urgência do tratamento e o sofrimento emocional da autora, que foram prolongados com a resistência da apelante em cumprir o determinado liminarmente, justificando a indenização de R$ 20.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1296.2286.5828

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Débitos em atraso. Renegociação. Apontamentos restritivos não excluídos. Improcedência na origem. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Recurso da autora. Débitos renegociados sem relação com os apontamentos restritivos. Ausência de comprovação do pagamento dos débitos que originaram as restrições. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora.

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Doc. ADM Direito 451.8724.3250.5505

22 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

Trata-se de ação revisional de contrato visando discutir a aplicação de juros em contrato de mútuo, alegando estarem em desacordo com normas do INSS. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora. Sentença de improcedência ratificada com base no art. 252 do RITJSP, RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.0464.8573.8315

23 - TJSP Apelação. Cobrança. Contratação de seguro de veículos para as hipóteses de furto e roubo. Caminhão entregue ao motorista do autor, com quem perdeu contato. Veículo que continuou sendo utilizado para carregamentos com pagamentos realizados na conta do próprio motorista. Furto não configurado. Cláusula contratual que exclui expressamente as hipóteses de estelionato e apropriação indébita. Abusividade não verificada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 198.3484.6989.8281

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova. Prova exclusivamente documental (documentação digital). Desnecessidade de prova pericial. Alegação afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.6795.7025.5603

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Golpe do anúncio falso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Justiça gratuita impugnada nas contrarrazões. Acolhimento em grau de recurso, com intimação da apelante para regularizar o pagamento do preparo recursal. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática que revogou a gratuidade da justiça. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007 RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... ()

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Doc. ADM Direito 475.7656.9664.7317

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização da representação processual pela parte autora, que, embora intimada, não apresentou procuração com assinatura digital válida nos moldes exigidos. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados por ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Em sede recursal, a parte apelante defende a validade da assinatura eletrônica via plataforma privada e pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica em procuração nos autos judiciais eletrônicos, para ser válida, deve ser realizada com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, conforme previsto na Lei 11.419/2006 e reiterado pela jurisprudência do TJSP. Plataformas privadas de assinatura digital, como ZapSign, não suprem o requisito legal de autenticação exigido para validade da representação processual nos autos eletrônicos, não sendo reconhecidas como meio idôneo de outorga de poderes. A ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a simples declaração da parte, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. No caso, os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca a alegada necessidade. A ausência de recolhimento do preparo, sem a concessão da gratuidade, implica o reconhecimento da deserção e impede o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. A elevada quantidade de recursos interpostos pela patrona da parte autora, somada à reiterada ausência de regularização da representação, indica indícios de litigância predatória, ensejando comunicação à OAB e ao NUMOPEDE para apuração da conduta profissional. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.6421.6914.3536

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Vínculo com sindicato-réu não reconhecido pelo autor. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação acertada. Devolução em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 366.3680.4007.2044

28 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Tatuí. Desvio de recursos vinculados do PNAE, PNATE, QSE e AUXÍLIO MERENDA para pagamento da folha de vencimentos dos servidores públicos e outras despesas correntes. Tema STF 1.199. - 1. LF 14.230/21. Aplicação retroativa. Tema STF 1.199. A discussão relacionada à retroação das disposições da LF 14.230/21 e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente foi apreciada pelo STF em Rosmery Terezinha Córdova v. INSS, ARE Acórdão/STF, Pleno, 18-8-2022, Rel. Alexandre de Moraes, maioria, Tema STF 1.199, em que fixadas quatro teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos ímprobos, exigindo os art. 9º, 10 e 11 a presença do elemento subjetivo dolo; (ii) a norma benéfica da LF 14.230/21 - revogação da modalidade culposa - é irretroativa nos termos do art. 5º, XXXVI da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) a nova lei aplica-se aos atos ímprobos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juiz competente analisar eventual dolo por parte do agente; e (iv) o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - 2. Ato ímprobo. Dolo. As disposições introduzidas pela LF 14.230/21 se aplicam a atos culposos tidos como ímprobos praticados na vigência da norma anterior, se a ação ainda não tiver decisão definitiva; a retroação não se aplica a atos dolosos, como aqui verificado, que continuam regidos pela lei vigente à época em que praticados. Os fatos considerados pelo colegiado no julgamento dos apelos denotam que o réu agiu com «culpa grave», compatível com o dolo e ratificando a sentença; isso porque o próprio réu confessou que realizou o desvio dos recursos vinculados para pagamento de determinadas verbas para fins diversos (despesas correntes do município), sem que houvesse má-fé ou prejuízo ao erário. Comprovada a responsabilidade subjetiva para tipificação do ato de improbidade administrativa, a imposição das sanções era mesmo medida de rigor. - Procedência em parte. Recurso do réu provido em parte e recurso do autor desprovido. Acórdão mantido, pois adequado aos Temas STF 309 e 1.199... ()

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Doc. ADM Direito 389.9876.2652.5407

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Controvérsia sobre adicional de insalubridade - Impossibilidade de julgamento sem realização de perícia - Questões de mérito pendentes que precisam ser esclarecidas - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Inteligência do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial - Apelação fazendária e remessa necessária providas

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Doc. ADM Direito 560.2531.8142.4985

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM SENTENÇA TRABALHISTA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO I. 

Caso em exame Execução de título extrajudicial proposta por OSVALDO DE FREITAS JUNIOR contra MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA. alegando ter crédito extraconcursal no valor de R$ 33.981,04, conforme Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho de Jundiaí/SP. Decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para processamento da execução, ao fundamento de que a Justiça do Trabalho é competente para executar os créditos deferidos no título judicial em comento, uma vez que os créditos trabalhistas aqui perseguidos foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, não sendo da competência do juízo recuperacional (Lei 11.101/2005, art. 49) II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar a competência para execução de crédito extraconcursal, constituído por sentença proferida em processo trabalhista. III. Razões de decidir A competência para execução de sentença trabalhista, envolvendo crédito extraconcursal, é da Justiça do Trabalho, onde se originou o título, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. O princípio da universalidade do juízo, previsto na Lei 11.101/2005, aplica-se apenas ao processo falimentar, não havendo juízo universal na recuperação judicial para créditos extraconcursais. IV. DispositivoRECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 361.8373.3455.3575

31 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço próximo à residência da parte autora. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 582.8218.3659.4752

32 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário referente a saque no cartão de crédito. Contrato firmado em 2018 e a ação somente ajuizada em 2023, após sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC, e o autor utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 875.4620.0342.5441

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. COBRANÇA A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I

Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de inexigibilidade cc indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da análise do caso concreto, restaram configurados os danos morais. III. Razões de decidir: 3. A formação de juízo acerca da ocorrência de dano moral pressupõe a valoração das circunstâncias em que ocorreu o inadimplemento contratual, não sendo possível ao juízo mostrar-se insensível aos reflexos do ilícito na rotina de vida da vítima. Contudo, no caso em tela, ainda que considerada a teoria do desvio produtivo, da descrição dos fatos não há como extrair qualquer violação à honra ou imagem do autor. 4. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, em razão do baixo valor do proveito econômico. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 774.4915.2339.3102

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Crédito fundado em cheques - Revelia decretada - Sentença de procedência - Recurso interposto pelos réus - Cártulas que mesmo tendo perdido sua força executiva ainda são exigíveis por meio da presente demanda, posto que respeitado o prazo quinquenal para o seu ajuizamento - Correção monetária e juros de mora a partir da data de emissão - Tese firmada em recurso afetado pelo efeito repetitivo - RESp Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 657.9841.9189.3971

35 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Os autores apelaram contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de anulação de contrato, de inexigibilidade de débitos e de indenização por dano moral. Alegaram erro na contratação de plano de internet e negativação indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve erro substancial na contratação do plano de internet, (ii) analisar a inexigibilidade de débitos e (iii) examinar pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida. III. Razões de Decidir3. Verossimilhança nas alegações dos autores para inversão do ônus da prova, conforme CDC.4. Ausência de informações claras e precisas sobre o plano contratado configura erro substancial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente para declarar a anulação do contrato, reconhecer a inexigibilidade dos débitos após cancelamento e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada.Tese de julgamento: 1. Erro substancial na contratação do plano de internet. 2. Inexigibilidade de débitos após cancelamento do serviço

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Doc. ADM Direito 689.2286.2169.2667

36 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do réu e do autor. Recurso do réu interposto exclusivamente no interesse do advogado. Irresignação contra forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determinado o recolhimento do preparo recursal. Determinação descumprida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso do autor. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Prova produzida nos autos é insuficiente para prolação de uma sentença justa e bem fundamentada, seja qual for o resultado. Necessária a produção de prova oral. Pedido formulado pelo réu. Produção de prova que se mostra indispensável. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja esgotada fase instrutória, com produção de prova oral. Apelação do réu não conhecida. Apelação do autor provida

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Doc. ADM Direito 705.7169.8951.4481

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Relação de consumo configurada. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 241.6791.5205.0122

38 - TJSP APELAÇÃO

-Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documento - Contrato de concessão de crédito mediante cartão de crédito consignado - Autores que visam a exibição do contrato sob alegação de que os descontos em folha ocorrem há mais de 16 anos sem qualquer informação sobre o término - Réu que deixou de apresentar o contrato sob argumento de ter transcorrido mais de cinco anos do dever de guarda - Circunstância que não afasta a comprovação e validade dos descontos - Ausência de documentos que justificam as cobranças e de consequência tornam os descontos indevidos - Ordem de cessação mantida - Restituição de valores cobrados indevidamente que devem ser de forma simples porque não demonstrada a violação a boa-fé objetiva - Recurso provido em parte apenas para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 211.7421.1407.1733

39 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL.

O réu sustentou o pagamento da integralidade da taxa. Entretanto, a referida taxa serve como remuneração da empresa de consórcio pela administração do contrato. Levando-se em conta a desistência, houve a interrupção da prestação daquele serviço em favor da autora, não se justificando a cobrança integral da taxa. Precedentes da Turma julgadora. Mantida a sentença em relação à retenção proporcional da taxa de administração. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO. O desconto do seguro não foi tratado, na petição inicial. Impugnação apresentada em contrarrazões que não bastava para o afastamento da dedução. Logo, admitida validade pelo consumidor, deve haver abatimento do valor correspondente ao prêmio daquilo a ser restituído. Alegação acolhida. FUNDO DE RESERVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Sendo fundo com destinação específica, após o encerramento do grupo, cabe à administradora distribuir seu saldo remanescente proporcionalmente às contribuições de seus consorciados, ainda que desistentes, posto que esses são colaboradores para sua formação. Precedentes desta Turma Julgadora e do STJ. Mantida restituição dos valores pagos pela autora ao fundo de reserva. CLÁUSULA PENAL. A imposição de cláusula penal mostra-se abusiva, uma vez que não há prova nos autos de que a desistência da parte autora tenha causado prejuízos ao grupo consorciado ou à administradora do consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDENTE. DEVOLUÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO BEM. No que se refere à devolução dos valores, esta deverá ocorrer com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos da Lei 11.795/08, art. 30. Acolhe-se o apelo da ré para determinar a não incidência da correção monetária. JUROS. CONTAGEM A PARTIR DO 31º DIA APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. A imposição de juros de mora determinada na r.sentença mostra-se adequada e deve ser contada a partir do 31º dia após o encerramento do grupo ou quando do sorteio da cota do consorciado desistente. Portanto, mantém-se a decisão quanto à imposição de juros de mora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 582.6788.9213.5377

40 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Preliminar de não conhecimento - Inadmissibilidade - Recurso da ré que atacou os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Morte do titular - Manutenção da viúva-dependente como titular do contrato - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Incidência do CDC - Ré que deve manter o plano de saúde nas mesmas condições existentes antes do falecimento do titular - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º, aplicável por analogia, e da Súmula 13 da Agência Nacional de Saúde, também aplicável por analogia - Liminar deferida para restabelecer o contrato logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença mantida - Recursos desprovidos. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 873.9612.1602.7982

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte da empresa credora - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído à exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 268.2064.8101.1229

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu o diferimento de custas ao final. Manutenção. De fato, no caso em tela, a agravante, após intimada, trouxe documentos aos autos que demonstram que está em plena atividade, gerando receita e somente em 2025, movimentou mais de três milhões e meio de reais, situação, obviamente, que permite que possua capital de giro suficiente para custear o processo. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 357.0266.7083.5903

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Pedro Cesar Belini contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 10/09/2018, resultando em fratura do úmero esquerdo e incapacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com ampla mobilidade e força muscular preservadas.4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações funcionais, não configuram redução da capacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário pressupõe a demonstração de redução da capacidade para o trabalho, o que não foi comprovado no caso concreto. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.04.2009... ()

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Doc. ADM Direito 997.7350.0165.7968

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelações Cíveis. Vícios construtivos. Danos materiais. Danos morais. Preclusão. Majoração parcial. I. Caso em exame: Ação indenizatória por vícios construtivos em unidades habitacionais do programa «Minha Casa Minha Vida". Sentença parcialmente procedente, condenando a construtora ao pagamento de danos materiais conforme laudo pericial e fixando danos morais em R$ 5.000,00 por autor. Construtora apela buscando rediscutir perícia e afastar danos. Autores apelam pleiteando majoração do dano moral e auxílio-moradia. II. Questão em discussão: As questões em análise são: (i) possibilidade de impugnação tardia do laudo pericial pela construtora; (ii) subsistência dos danos materiais fixados; (iii) configuração ou não de dano moral; (iv) cabimento de majoração do quantum; (v) necessidade de auxílio-moradia. III. Razões de decidir: A construtora permaneceu silente quando intimada sobre o laudo pericial, operando-se a preclusão, o que impede sua impugnação apenas em sede recursal. A prova técnica é suficiente para confirmar os danos materiais, inexistindo elementos que autorizem sua revisão.As patologias construtivas ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. A majoração para R$ 10.000,00 por autor é adequada diante da gravidade dos vícios e da repercussão sobre o direito à moradia.O auxílio-moradia é indevido, pois a perícia afastou a necessidade de desocupação. IV. Dispositivo: RECURSO DA CONSTRUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: 1. A ausência de impugnação tempestiva do laudo pericial acarreta preclusão e impede contestação em apelação. 2. Vícios construtivos graves configuram dano moral indenizável. 3. A majoração do dano moral é possível quando a gravidade dos defeitos compromete a moradia digna. 4. O auxílio-moradia só é devido quando tecnicamente constatada a necessidade de desocupação do imóvel

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Doc. ADM Direito 286.7333.8828.4811

45 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

com fulcro no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente). Recurso da exequente. Acolhimento. Autos que não permaneceram paralisados por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva (cinco anos) . Hipótese na qual não caracterizada inércia da credora. Atos processuais reiterados para localização de bens. Insucesso na busca de patrimônio não se equipara à inatividade pura e simples. Não caracterizada a prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 495.0432.6986.8622

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Empresa autuada que alega ser indevida a multa, tanto pela ilegalidade do procedimento administrativo, quanto pela abusividade na fixação do valor da multa. Sentença de acolhimento dos embargos. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Empresa Claro autuada em razão da exibição de propaganda enganosa. Processo administrativo que relata que, numa primeira constatação do fiscal do Procon, havia disponibilidade do aparelho na loja autuada. Comprovação nos autos de que, após uma segunda denúncia, houve a lavratura do auto de infração sem que tenha havido a fiscalização do agente fiscal para apuração. Autuação precipitada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 107.8941.9540.9649

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados em dobro, autorizando a compensação com o valor creditado à autora, e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O recorrente sustenta preliminar de prescrição quinquenal parcial, e, no mérito, alega a validade da contratação, inexistência de vício de consentimento, ausência de ato ilícito e descabimento da indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a restituição na forma simples, a manutenção da compensação e a supressão ou redução do quantum indenizatório pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a ocorrência de prescrição parcial; 2. Saber se houve contratação regular do empréstimo consignado; 3. Saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; 4. Verificar o cabimento e extensão da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de prescrição afastada - Prazo decenal em razão de contrato de trato sucessivo - Inversão do ônus da prova - Ônus probatório descumprido pela instituição financeira - Prova limitada à juntada de selfie, desacompanhada de elementos técnicos de validação - Ausência de assinatura física, certificação digital, geolocalização, logs ou identificação de dispositivo - Insuficiência probatória para demonstrar a livre manifestação de vontade - Falha na prestação do serviço - Declaração de inexigibilidade do débito - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devida repetição do indébito, com modulação conforme Tema 929 do 1STJ - Necessária a compensação - Óbice ao enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Lapso temporal significativo - Ausência de demonstração de abalo relevante - Inexistência de violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e modular os efeitos da restituição em dobro. Teses de julgamento: 1. A prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito em contratos bancários de trato sucessivo é decenal. 2. A juntada isolada de imagem facial, desacompanhada de elementos técnicos de validação, é insuficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A ausência de demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor afasta a configuração do dano moral indenizável. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único; CC, art. 182; art. 205; art. 884.Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297 e Temas 929 e 1.059. (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; j. 19/02/2026). (TJSP; Apelação Cível 1040866-67.2023.8.26.0506; Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j. 09/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 208.5397.2047.3219

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS DA DATA DO ILÍCITO- DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ - ART. 373, I, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. A

cobrança indevida de tarifas bancárias, no caso «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica», sem prova de contratação, deve mesmo ter incidência afastada em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A restituição dos valores deve ser corrigida e contados juros legais dos respectivos desembolsos, Súmula 54 do E. STJ, pois não se cuida de mero ilícito contratual, mas sim cobrança indevida sem respaldo em contrato. 2. Tal cobrança, embora reconhecida como ilegal, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, impondo-se a restituição dos valores pagos indevidamente. O dano moral exige demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial relevante, não se confundindo com meros aborrecimentos ou dissabores próprios das relações contratuais.3. Ausente prova de repercussão negativa concreta na esfera pessoal do consumidor, não há falar em indenização por danos morais.4. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que a simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento relevante, não configura dano moral indenizável. 5. provimento parcial ao recurso do autor, negado provimento ao recurso da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 393.5562.4991.0117

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Impugnação à gratuidade da autora. Inexistência de prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência. Nomeação de advogado dativo precedida de análise socioeconômica. Existência de renda e copropriedade de imóvel que, por si sós, não demonstram capacidade de arcar com as despesas processuais. Sucumbência. Pretensão de afastamento da suspensão da exigibilidade. Descabimento. Insurgência reflexa condicionada à revogação da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 483.8882.5139.3405

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 694.4735.1720.0687

51 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de reativação de plano de saúde rescindido unilateralmente por iniciativa da operadora. Improcedência. Não atendimento de notificação encaminhada ao apelante pela operadora, via e-mail, para que comprovasse o vínculo empregatício de titular incluído na apólice. Validade da modalidade de notificação (e-mail), pois encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo apelante, ainda que tenha sido recebida em sua caixa de «spam". Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.8661.9336.8670

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Recurso do réu - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 238.8263.7977.3819

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROVIMENTO I -

Caso em exame. Apelação interposta por banco contra r. sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo («Giro Solução Parcelado» - 29210) e procedente pedido contraposto, com condenação à repetição do indébito na forma dobrada de valores descontados pelo banco. No caso concreto, a controvérsia envolve a alegada inexistência de contratação válida e suposta fraude na operação. II - Questão em discussão. Em síntese: (i) Distinção entre contratos ( 28910 e 29210) indicados no extrato bancário e caracterização da operação como refinanciamento; (ii) validade da contratação eletrônica sem assinatura formal; (iii) cabimento da repetição do indébito; (iv) ocorrência de litigância de má-fé. III - Razões de decidir. A prova documental evidencia a existência de dois contratos bancários distintos, sendo o contrato 29210 destinado à quitação de obrigação preexistente ( 28910), caracterizando operação de refinanciamento regular. Inexistência de fraude ou ausência de proveito econômico, ainda que o crédito não tenha permanecido disponível em conta. Validade da contratação eletrônica, à luz do princípio da liberdade de forma (art. 107, CC), corroborada por elementos documentais convergentes e pelo pagamento reiterado de parcelas, sem impugnação contemporânea. Inviável a repetição do indébito, pois ausente cobrança indevida e má-fé da parte credora. Admissível, em grau recursal, a análise da distinção entre contratos por se tratar de mera interpretação de documentos já constantes dos autos (art. 1.013, CPC). Configurada litigância de má-fé da ré, em razão de conduta contraditória e alteração da verdade dos fatos (artigos. 80 e 81, CPC). Débito demonstrado por planilha não impugnada especificamente pela ré. No que diz respeito aos consectários legais, aplicação do Tema 1.368/STJ e da Lei 14.905/2024, IV - Dispositivo e tese. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança, afastar a restituição em dobro e condenar a ré por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa), com redistribuição integral da sucumbência. Tese: (i) é válida a contratação bancária eletrônica independentemente de assinatura digital formal, desde que comprovada por conjunto probatório idôneo; (ii) a liquidação imediata de contrato anterior mediante novo empréstimo configura refinanciamento e não implica ausência de proveito econômico; e (iii) a repetição do indébito exige demonstração de cobrança indevida e má-fé da parte credora. Legislação citada: arts. 107, 389, parágrafo único, 406 e 422 do Código Civil;, art. 42, parágrafo único, e Código Civil;, CDC, art. 54; arts. 80, II e III, 81, 85, §2º, 341, 373, II, e 1.013 do CPC; Lei 14.905/2024; Tema 1.368/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 326.6253.4611.8611

54 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Crédito pessoal não consignado. Taxas de juros que se aproximam ao triplo das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Seguro. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de demonstração de que a demandante tenha optado livremente pela contratação. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Devolução simples dos valores. Ausência de conduta contrária a boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 667.5241.1334.8261

55 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de procedência parcial - Apelo da concessionária - Inconformismo com condenação de indenização por danos morais - Alega ausência de litigância de má-fé - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica (CDC, art. 14) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Recurso improvido - Apelação adesiva - Requer majoração de indenização por danos morais - Requer majoração de ônus sucumbências conforme tabela OAB - Recurso improvido - Majoração de indenização por danos morais, rejeitada - Valor atribuído adequado e proporcional ao dano - Majoração de honorários sucumbências rejeitados - Tabela OAB meramente informativa - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.4084.9818.9807

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Irresignação da autora. Determinação de apresentação de documentos para análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 855.8478.4529.7800

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de financiamento, reconhecendo abusividade apenas em relação à tarifa de registro. O autor pleiteia a reforma para julgar procedente a ação. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. Os juros ajustados não indicam abusividade, conforme Súmula 382/STJ. Quanto à tarifa de cadastro, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes da celebração da avença sub judice, a cobrança deve ser mantida. A tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva, uma vez que não apresentada prova da efetiva prestação do serviço. Quanto ao seguro, não havendo prova de que foi possibilitada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, a prática configura venda casada, conforme decidido pelo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 116.1430.3045.0163

58 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil de imobiliária. Falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Entrega de chaves antes do cumprimento da condição contratual. Ausência de diligência quanto à segurança do negócio. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgada procedente ação de indenização por dano moral e condenada imobiliária ao pagamento de indenização em razão de falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária, consistente na condução negligente da negociação, entrega antecipada das chaves e ausência de diligência quanto à análise e comunicação dos riscos relacionados aos compradores. II. Questões em discussão 2. São duas questões em discussão: (i) saber se a imobiliária responde pelos danos decorrentes da condução negligente da intermediação imobiliária, diante da entrega das chaves antes do cumprimento da condição contratual e da ausência de adequada orientação sobre os riscos do negócio; e (ii) saber se os fatos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva decorre da imputação de falha própria na prestação dos serviços. A atuação da imobiliária extrapolou a mera aproximação das partes, abrangendo assessoramento jurídico, coordenação da negociação, elaboração contratual, acompanhamento da execução do contrato, entrega das chaves e orientação quanto às providências posteriores ao inadimplemento. 4. A imobiliária descumpriu deveres de diligência, prudência e informação ao permitir a entrega das chaves antes do pagamento integral do sinal, apesar de cláusula contratual que condicionava a imissão na posse ao adimplemento dessa obrigação, sem advertir adequadamente a vendedora sobre os riscos da medida nem adotar cautelas para resguardar seu patrimônio. 5. Também ficou caracterizada falha na análise e comunicação da situação dos compradores. A imobiliária não comprovou ter realizado, antes da celebração do negócio, verificação adequada acerca dos inúmeros apontamentos judiciais existentes nem demonstrou ter informado tais circunstâncias à vendedora para que pudesse decidir conscientemente sobre a operação. 6. As condutas posteriores da autora não rompem o nexo causal, pois decorreram da confiança depositada na orientação técnica da imobiliária, que permaneceu conduzindo a negociação e as providências relacionadas ao inadimplemento. 7. O dano moral está configurado. A autora foi submetida à ocupação indevida do imóvel, à necessidade de ajuizamento de ação possessória para retomada da posse, ao comprometimento de sua tranquilidade e ao sofrimento decorrente da frustração da legítima confiança depositada na prestadora de serviços. O valor fixado em R$ 30.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A imobiliária que assume a condução da negociação imobiliária responde pelos danos decorrentes da violação dos deveres de diligência, prudência, especialmente quando promove a entrega das chaves antes do cumprimento da condição contratualmente estabelecida para a imissão na posse. 2. A ausência de adequada análise e comunicação dos riscos do negócio e a entrega antecipada da posse caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade civil pelos danos morais suportados pelo contratante. _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 2º, 723 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, 98 e 485, VI; Lei 11.101/2005, arts. 6º e 47;... ()

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Doc. ADM Direito 682.4167.8878.6737

59 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Mútuo - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Alegação de condição suspensiva de cumprimento da obrigação de ressarcir, o que somente ocorreria se e quando a ré recebesse valor oriundo de processo judicial em andamento na época do empréstimo- Inocorrência - Expectativa de reembolso em até 2 meses, conforme dito pela própria ré quando de negociação- Circunstância relevante a ensejar anuência a emprestar o dinheiro- Incidência do art. 397 do CC - Mora configurada - Termo inicial desde o vencimento da obrigação - Sentença mantida, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 701.9300.9443.9884

60 - TJSP APELAÇÃO.SERVIDORA MUNICIPAL. TAMBAÚ. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. LM 1.578/98 2.116/08. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora municipal admitida em 1996 no cargo de enfermeira, busca a inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que o município adota base de cálculo equivocada, sem considerar os adicionais temporais que se incorporam ao vencimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os adicionais temporais devem integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da legislação municipal, o adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão ou salário-base, que é o valor previsto em lei para cada cargo, sem o acréscimo de outras vantagens. A incorporação se dá sobre a remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (LM 1.579/98, art. 66), no caso os adicionais temporais. Precedente da Seção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento padrão, sem acréscimo dos adicionais temporais. Legislação Citada: LM 1.579/98, art. 65, 66, 89, 90; LM 2.116/08, art. 35; CPC/2015, art. 98, § 3º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, AC 1000716-74.2024.8.26.0614, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2025; STF, AC Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.3431.2099.3911

61 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Ausência de comprovação da contratação. Dano moral configurado. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

1. Autora que nega a contratação de associação e a autorização para descontos em benefício previdenciário. Documentos apresentados pela ré tiveram a autenticidade impugnada. 2. Ônus da requerida de comprovar a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual, nos termos do CPC, art. 429, II. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora. 3. Ausência de demonstração válida da relação jurídica entre as partes. Nulidade da contratação corretamente reconhecida. Restituição em dobro dos valores descontados mantida. 4. Configuração de dano moral in re ipsa diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência da beneficiária. Aplicação da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59). 5. Indenização por dano moral arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. 6. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. 7. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado apenas em sede recursal. Não conhecimento por configurar inovação recursal. 8. Parcial provimento do recurso. Redistribuição integral do ônus sucumbencial à ré. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: arts. 85, §11, 98, §3º, e 429, II, do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059 dos recursos repetitivos; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()

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