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Doc. ADM Direito 250.1229.4976.2122

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por distúrbio/sobrecarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.6812.6515.5267

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 300.9262.5510.2206

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de reparação de danos morais e materiais proposta contra o laboratório réu, alegando vazamento de dados e golpe financeiro após exame médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu que justifique a responsabilização por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro. III. Razões de Decidir. 3. Não há prova de falha na prestação de serviços ou vazamento de dados imputável ao réu. 4. O golpe foi praticado por terceiro, caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil não se configura, ante a ausência de prova de falha na prestação de serviços. 2. O fortuito externo afasta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015093-10.2022.8.26.0068, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1074716-43.2021.8.26.0002, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 08.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 394.3305.2296.0225

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AMPLA CONCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à reintegração do impetrante em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. 2. O edital do certame vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, razão pela qual seus critérios objetivos devem ser respeitados por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. A previsão de cláusula de barreira, que limita o número de candidatos aptos à fase seguinte do certame, possui respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que baseada em critérios objetivos, o que se verifica na espécie. 4. A convocação para o teste de aptidão física (TAF), com base exclusiva na nota da redação, mostra-se explicitamente contemplada no item 10.27 do edital, sem maltrato aos princípios constitucionais invocados. 5. Desfecho na origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 409.7364.6838.0474

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIFERENÇAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Marina Santos de Melo, viúva de Francisco Prudente de Melo, ex-servidor público estadual, requereu pensão por morte após o falecimento do cônjuge. A ação foi julgada procedente, condenando a SPPrev a conceder a pensão e pagar valores atrasados desde o requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na comprovação da constância do casamento para recebimento da pensão por morte e (ii) a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou a constância do casamento por meio de certidão de registro civil e esclareceu que a divergência do endereço de próprio domicílio e do local de falecimento do marido, instituidor da pensão, em outro Estado, deu-se pelo fato de que o óbito ocorrera durante visita à família, desincumbindo-se assim do ônus de comprovar o direito alegado (art. 373, I do CPC). 4. A Emenda Constitucional 136/1925 conferiu nova redação ao Emenda Constitucional 113/21, art. 3º e §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, de modo que alterou os critérios de correção monetária e juros de mora, aplicando o IPCA e juros de 2% a.a. após a expedição do requisitório, silente, porém, quanto ao período pretérito. Diante da lacuna constitucional, até manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal, aplica-se, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, por analogia os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil até a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a Emenda Constitucional 136/1925 e o Código Civil. Tese de julgamento: 1. Apresentada a certidão de registro de casamento e esclarecido o ponto divergente, não há óbice à concessão da pensão por morte ao cônjuge supérstite. 2. A partir da Emenda Constitucional 136/25, até a expedição do requisitório, os juros moratórios e a correção monetária devem observar as disposições do Código Civil. Legislação Citada: LCE 1.354/2020, art. 14, I; ADCT, art. 97; CPC, CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: AC Acórdão/TJSP; 2ª Câmara de Direito Público; 27-1-2026; Rel. Renato Delbianco... ()

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