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Ação julgada procedente. ... ()
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Poste de energia elétrica localizado fora do limite do lote, em desacordo com o art. 1º da Lei Estadual 13.635/2007 - Instalação que obstrui o acesso ao estacionamento da requerida, impedindo o pleno uso da propriedade - Custeio pela remoção/deslocamento que não pode ser repassado ao titular da unidade consumidora - Obrigação que compete à concessionária de energia elétrica - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO.
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Empréstimo fraudulento - pretensão da autora a declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças, pagamento de indenização a título de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - R. sentença que declarou a inexigibilidade do débito e consequente abstenção de cobrança, julgando improcedentes os demais pleitos - Inconformismo da autora quanto ao pedido indenizatório e à pretensão de devolução em dobro - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que caracterize danos morais - Restituição do indébito que deve ocorrer de maneira simples, como decidido pelo e. Juízo a quo, permitida a compensação da quantia a ser restituída pelo apelado com aquela disponibilizada à apelante em razão do contrato fraudado, - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Demanda fundada em ocorrência de cobrança indevida de seguro - Contratação negada pela demandante - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela autora - Pretensão à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados não acolhida - Devolução simples confirmada diante da inexistência de prova de afronta à boa-fé objetiva - Dano moral, de fato, não configurado - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização descabida - Pretensão de uso do critério da equidade para fixação dos honorários sucumbenciais - Inconformismo não passível de conhecimento nesse ponto - Critério já utilizado na origem - Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido... ()
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Fraude Bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o réu na devolução dos valores indevidamente descontados. Inconformismo do réu. ... ()
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Empréstimo consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Ademais, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que arbitrou os honorários em 20% sobre o valor da condenação - Pretensão do autor de fixação da verba por apreciação equitativa, com observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: É o caso de fixação dos honorários por equidade, diante do valor baixo da condenação, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Fixação da verba honorária em R$500,00, considerando-se que a causa é simples e não demandou trabalho complexo. É incabível a utilização da Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB que não tem caráter vinculante ao julgador. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Sentença de procedência - Recurso da requerida Sul América - Arguição de validade do reajuste - Desacolhimento - Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos, por si, não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração - Caso em que a prova pericial apurou que as rés não apresentaram informações idôneas sobre a metodologia, fórmulas ou critérios dos cálculos realizados que justificassem os reajustes - Rés não se desincumbiram do ônus probatório - Abusividade verificada - Substituição pelo índice da ANS para planos individuais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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REsp. Acórdão/STJ NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Cautelar de exibição de documentos. Incidência do Tema 648 do STJ. Comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual. Notificação genérica solicitando «todos os contratos» sem especificação adequada não atende aos requisitos jurisprudenciais. Envio por advogado sem procuração específica para documentos sigilosos compromete a validade do pedido. Ausência de interesse processual configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Policial civil pleiteia aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 e LCE 1062/2008. Sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial civil tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos, considerando a legislação vigente e as emendas constitucionais aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A impetrante ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu todos os requisitos da LCE 1.062/08, da LCF 51/85 e da Emenda Constitucional 47/2005 para a aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. 5. A paridade de proventos está prevista no LCE 1.062/08, art. 132, estando o julgado em consonância com o Tema 1019 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Acréscimo de fundamentos para adequar o julgado ao Tema 1.019, sem alteração de dispositivo. Tese de julgamento: 1. O policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu todos os requisitos da LCE 1.062/08, da LCF 51/85 e da Emenda Constitucional 47/2005, faz jus à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; LCF 51/85; LCF 144/14; a LCE 207/1979, art. 135; LCE 1.062/08, art. 132. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, Ag em RE 763.453, Rel. Teori Albino Zavascki; TJSP, MI 0521674-31.2010.8.26.0000, Rel. José Santana... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel e cobrança, no contexto de condomínio hereditário. O juízo a quo entendeu suficientes as provas documentais e rejeitou a produção de prova oral requerida por ambas as partes, concluindo pela inexistência de uso ou gestão exclusiva do imóvel pela ré. A autora sustenta cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito, apesar da existência de controvérsia fática relevante e de pedido expresso de produção de prova testemunhal; (ii) saber se o conjunto documental constante dos autos seria suficiente para dispensar a instrução probatória em demanda que discute uso exclusivo, ocupações múltiplas, administração do bem e percepção de frutos em condomínio hereditário. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve matéria eminentemente fática - número de edificações, ocupação por herdeiros ou terceiros, eventual locação, administração do imóvel e alegado impedimento de acesso - cuja elucidação depende de maios instrução probatória. 4. A prova documental é insuficiente, sobretudo porque as conversas de WhatsApp são fragmentadas, incompletas e sujeitas a interpretações equivocadas, não sendo aptas a esclarecer o uso ou a administração exclusiva do bem. 5. A supressão da fase instrutória, apesar da pertinência e necessidade da prova requerida, configura cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 9º, 10 e 370 do CPC, impondo a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada ampla instrução probatória, inclusive prova testemunhal e, se necessário, pericial. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia é fática e há requerimento expresso de produção de prova oral. Em ações de arbitramento de aluguel envolvendo condomínio hereditário, a instrução probatória é indispensável quando a prova documental não é suficiente para esclarecer questões de uso, ocupação e administração do imóvel.... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais em favor do autor (R$10.000,00). IES que, ao prestar informações acerca do status do aluno, contemplado pelo programa ProUni, junto ao MEC, indicou que a conclusão de curso fora efetivada, sem, contudo, emitir o diploma de ensino superior ou qualquer documentação comprobatória. Autor que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informado de que não seria expedido o respectivo diploma em razão da não conclusão do curso ministrado. Irregularidade cadastral junto ao MEC que impediu o autor de realizar matrícula em outro curso superior, em nova IES, via ProUni. Insurgência de ambas as partes. Ré que alega o descabimento da indenização a título de danos morais e autor que busca a majoração do quantum indenizatório arbitrado na r. sentença. Danos morais bem configurados. Violação à liberdade de contratar e à integridade psicofísica do autor. Autor que, em razão da conduta da ré, ficou impedido de se matricular em novo curso de graduação, via ProUni, obstando seu ingresso no nível superior e, consequentemente, impedindo-o de ingressar no mercado de trabalho que exige maior qualificação. Quantum indenizatório que, de fato, comporta majoração, porém não na quantia almejada pelo autor (R$50.000,00), mas para R$20.000,00, valor que se mostra proporcional e adequado, considerando-se as particularidades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Indeferimento de nova prova pericial - Manutenção - Laudo técnico claro, fundamentado e produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de dúvidas relevantes a justificar nova perícia (CPC, art. 480) - Mero inconformismo da parte com as conclusões periciais. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por benfeitorias - Valor fixado com base em prova pericial - Manutenção - Laudo técnico que avaliou o imóvel considerando o estado da construção, vícios e necessidade de regularização - Metodologia justificada pelo perito, em conformidade com normas técnicas - Falta de demonstração técnica idônea a infirmar as conclusões periciais - Pretensão de majoração do quantum indenizatório afastada - Valorização do imóvel - Não comprovação - Inexistência de prova de que as benfeitorias tenham agregado valor ao terreno - Circunstâncias do caso que evidenciam precariedade da edificação - Valorização que não é presumida - Ônus probatório não atendido - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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Mandado de segurança impetrado por herdeiros contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento do direito de recolher o ITCMD com base no valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU, em substituição ao valor venal de referência do ITBI, bem como à utilização desse mesmo parâmetro para o cálculo dos emolumentos cartorários. A sentença concedeu a segurança, afastando a adoção do valor venal de referência e determinando a utilização do valor do IPTU para o ITCMD e os emolumentos. A Fazenda Pública apelou apenas quanto ao capítulo referente aos emolumentos cartorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor venal de referência do ITBI pode ser utilizado como base de cálculo do ITCMD; e (ii) estabelecer se a autoridade fazendária tem legitimidade passiva para responder por pedido relacionado à base de cálculo dos emolumentos cartorários. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola o poder regulamentar ao prever a utilização do valor venal de referência do ITBI como parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, promovendo alteração de elemento essencial do tributo sem previsão em lei formal. A base de cálculo do ITCMD deve observar os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual 10.705/2000, não podendo ser majorada por ato infralegal em afronta ao princípio da legalidade tributária. O afastamento do valor venal de referência não impede a atuação fiscalizatória da Fazenda Pública, que pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento quando entender incompatível o valor declarado pelo contribuinte, assegurado o contraditório. O direito de arbitramento da base de cálculo decorre diretamente do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, independentemente da validade do decreto regulamentar. Os oficiais de registro e tabeliães exercem atividade delegada em caráter privado, nos termos da CF/88, art. 236, inexistindo vínculo hierárquico com o Secretário da Fazenda que autorize a imputação da cobrança dos emolumentos à autoridade impetrada. A teoria da encampação não se aplica à controvérsia relativa aos emolumentos cartorários, pois a autoridade fazendária não detém competência para modificar ou revisar valores exigidos pelos delegatários dos serviços extrajudiciais. A Lei Estadual 11.331/2002 estabelece critérios próprios para a definição da base de cálculo dos emolumentos, determinando a adoção do maior valor dentre os parâmetros legais previstos em seu art. 7º. A imposição judicial para que os emolumentos sejam calculados exclusivamente com base no valor venal do IPTU viola o regime legal específico aplicável aos serviços notariais e registrais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo provido e reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor venal de referência do ITBI previsto no Decreto Estadual 55.002/2009 não pode ser utilizado como base de cálculo do ITCMD por ausência de previsão em lei formal. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando considerar incompatível o valor declarado pelo contribuinte, observadas as garantias do contraditório. O Secretário da Fazenda do Estado não tem legitimidade passiva para responder por pretensão relacionada à cobrança ou à base de cálculo dos emolumentos cartorários. Os emolumentos cartorários submetem-se ao regime próprio previsto na Lei Estadual 11.331/2002, devendo prevalecer o maior valor dentre os parâmetros legalmente estabelecidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 236; CTN, arts. 97, II e IV, § 1º, e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 11 e 13; Lei Estadual 11.331/2002, art. 7º; Decreto Estadual 55.002/2009, art. 16, parágrafo único; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 14, § 1º; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.04.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.06.2026.... ()
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