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Doc. ADM Direito 648.2940.9772.1884

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 395.3451.8178.4609

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Compensação entre os valores creditados e os valores dos indébitos - Cabimento - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 190.0830.0097.8591

3 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias comprovada nos autos. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Contrato firmado em 2022. Purgação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária do imóvel, celebrados após a vigência da Lei 13.465, de 11/07/2017, possível antes da consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. Após isso, pode o devedor fiduciante readquirir o imóvel pagando todo o valor da dívida, parcelas vencidas e vincendas, e os gastos efetuados pelo credor fiduciário no procedimento extrajudicial. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 718.2786.9238.6654

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO.

Mandado de segurança. Professora de Ensino Fundamental e Médio, admitida sob o regime da Lei Complementar 1.093/09. Cancelamento da atribuição de aulas em substituição em virtude do gozo de licença gestante, com fundamento no art. 15, da Resolução SEDUC 85/22. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 7º, XVIII, c/c 39, § 3º, da CF/88; dos arts. 78, da Lei 10.261/68, e 91, da Lei Complementar 444/85; e do Resolu, art. 32, Ição SEDUC 85/22. Precedentes. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 407.7775.8503.4796

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando a reforma - Adesão inequívoca da demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 587.4237.8425.8328

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA -

Saques contestados pela autora realizados por terceiro com procuração para tanto - Procuração outorgada para movimentação na conta da empresa com poderes específicos - Desimportante a migração da conta para outra agência - Validade da procuração que se mantém - Saques posteriores à migração e realizados pelo outorgado, não contestados pelo autor - Falha da instituição bancária não verificada.

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Doc. ADM Direito 541.4167.8094.0378

7 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL.

Matéria controvertida gravita em torno da indenização por danos morais fundada na ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência fundada na falta de justificação quanto à pertinência e utilidade da prova requerida. Hipótese de julgamento sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e pela co-requerida. A causa de pedir anuncia a responsabilidade civil associada ao ato comissivo ilícito praticado por agente público do Município. A autora relata que sofreu perseguição em razão de sua posição política, resultando na atribuição de nota insuficiente na última avaliação de desempenho durante estágio probatório, o que ensejou abertura de processo administrativo disciplinar. Proposição de fato controvertida determina a investigação acerca da existência de um cenário de hostilidade e perseguição no ambiente de trabalho. Fato complexo que exige melhor instrução probatória. Parece possível identificar o paradoxo da motivação empregada para julgar improcedente o pedido mediato por falta de prova sobre a existência do assédio moral, se o próprio julgador considera desnecessária a produção da prova oral e, com isso, não permitiu o exaurimento dos meios de prova capazes de elucidar a questão. Necessidade de produção da prova oral para elucidação dos fatos controvertidos. A prova é o oxigênio do processo em que a lide se resolve a partir da proposição de fato. Sem a prova o processo perde sua energia e vê comprometida a qualidade do julgamento. Inteligência do CPC, art. 370. Modelo constitucional do processo exige postura ativa do juiz na fase de instrução, sem comprometimento de sua imparcialidade. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral requerida pelas partes.... ()

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Doc. ADM Direito 710.1444.2907.1324

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -

Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabilidade do Estado de São Paulo de restituir os valores antecipados nestes autos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 729.0809.0432.6755

9 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação regressiva em decorrência de acidente de trânsito. 2. A seguradora autora alega que o veículo de sua segurada foi atingido lateralmente pelo requerido. 3. Sentença de procedência. 4. Apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a culpa pelo acidente é atribuível ao réu; e (ii) se a autora cumpriu seu ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não prestam para definir a culpa.  2. Relato da condutora do veículo segurado é unilateral e não comprova a culpa do requerido. 3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme artigo 373, I, do C.P.C. 4. Inexistência do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Sentença de procedência reformada. Improcedência decretada. DOU PROVIMENTO ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 469.8481.0214.9583

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Reconsideração e deferimento dos benefícios da gratuidade ao autor, com processamento do recurso adesivo. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes, tampouco que já havia pago a mesma despesa. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato e avaliação do bem não comprovados nos autos. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em contrato apartado e de forma opcional pelo autor, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Pretensão contrária à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 966.0906.3681.1446

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e tutela antecipada ajuizada por José Antonio Gonçalves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contratos de empréstimo que ele desconhece. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.2864.3024.1249

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO - ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 580.1874.9326.0782

13 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos. Extravio temporário de bagagem. Restituição que foi efetuada pela ré em 09 dias após o desembarque do autor no destino final. Ausência de comprovação de prejuízo. Danos morais não comprovados. Inteligência do art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 215.1948.9157.2613

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Emenda à inicial não atendida - Preclusão - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 783.8642.4845.0422

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou uma das corrés ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da corré - Descabimento - Pagamento realizado pela autora que deve ser considerado válido - Adimplemento de boleto bancário enviado pelo canal de comunicação comumente utilizado pelas partes - Irregularidades no boleto que não podem ser atribuídas ao requerente - Dano moral configurado - Hipótese em que a corré, indevidamente, solicitou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, além de realizar o protesto da dívida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.0521.6645.5675

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Parte autora que contratou os empréstimos consignados, conforme demonstram os documentos juntados. Valor emprestado que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Parte autora que estava ciente dos débitos e recebeu comprovadamente os valores tomados emprestados. Condenação da parte autora por litigância de má-fé que deve ser mantida. Afastamento do valor da indenização por litigância de má-fé devida à parte ré, por falta de prova do prejuízo de sua parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da consumidora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 393.1908.9039.6304

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame. 1. O autor moveu ação contra o réu, tendo alegado prática de propaganda eleitoral antecipada negativa e crimes de calúnia, injúria e difamação por meio das redes sociais. O autor requereu a exclusão dos conteúdos, abstenção de novas publicações e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar as preliminares do réu de (i) a alegação de incompatibilidade de exercício da advocacia e necessidade de intervenção do Ministério Público; (ii) nulidade da sentença por falta de análise de pedido; no mérito (iii) a configuração de crimes contra a honra e ocorrência de dano moral; (iv) liberdade de expressão. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade de sentença por ausência de intimação do Ministério Público, pois o pedido foi analisado e afastado em primeiro grau. 4. A conduta do réu extrapolou os limites da liberdade de expressão, configurando ato ilícito e ensejando indenização por danos morais em relação a algumas das postagens, não se vislumbrando ilícito indenizável nas demais postagens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não exime de responsabilidade por divulgação de conteúdo ofensivo e que extrapola os limites desse direito 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. CPC, arts. 85, §11, 219, 1026. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077173-03.2022.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 974.9705.0039.5385

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico da parte autora à associação requerida, com extinção do processo com resolução do mérito. A autora busca a revisão da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia que deve ser custeada pela requerida. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CPC, art. 428, I, a fé do documento particular cessa quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.4. A realização da prova pericial não trará prejuízo ao réu, pois confirmará a autenticidade da assinatura impugnada e a regularidade dos documentos exibidos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização da prova técnica pericial.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia. 2. Prova pericial deve ser custeada pela parte que produziu o documento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 428, I; art. 487, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), j. 20.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 924.4227.4359.7044

19 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA DIGITAL QUE APONTOU PARA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR. FALSIDADE RECONHECIDA. VALOR DOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Discute-se um contrato de empréstimo consignado. A perícia concluiu que o banco réu não trouxe, no contrato digital, elementos que provassem a manifestação da vontade da autora em contratar. Sentença que reconheceu a falsidade, com declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos seus débitos, bem como condenou o banco réu à repetição mista do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Apela a autora apenas para que o valor fixado a título de danos morais seja majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se é devida a majoração do valor fixado a título de danos morais pela r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: Danos morais. Valor mantido. Quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Capacidade econômica do Banco não autoriza, de per si, uma indenização em valor superior. Ausência de comprovação de danos aptos a autorizar a majoração. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 888.9971.0332.0773

20 - TJSP Embargos à execução. Julgamento «citra petita". Pedido de nulidade de tarifas não apreciado. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, a eventual necessidade de dilação probatória impede o julgamento do mérito neste grau recursal. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. ADM Direito 243.4942.3597.6040

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Verbas locatícias inadimplidas. Pedido julgado procedente. Insurgência do réu fiador. Prescrição. Não ocorrência. Verbas locatícias vencidas a partir de 01/04/2012 e ação ajuizada em 06/03/2015. Desídia da credora nas providências para citação do corréu não verificada. Alegação de ausência responsabilidade solidária do fiador por um contrato extinto antes da propositura da ação. Descabimento. Cobrança efetuada após a extinção do vínculo locatício por verbas vencidas durante a sua vigência não eximem o devedor da responsabilidade por ele assumida como fiador, principalmente quando houve renúncia ao benefício de ordem. Condenação extra petita no pagamento de verbas vincendas. Ocorrência. Pedido de cobrança somente de verbas vencidas até a imissão do ente expropriante na posse do imóvel até então locado. Incidência de correção pelo IGP-M/FGV e multa moratória de 20%, consectários da mora previstos em contrato pertinentes, pois previstas em contrato. Art. 322, § 2º CPC. Aplicação da Tabela Prática para correção monetária após a citação. Cabimento. Sujeição do débito aos índices oficiais. Inconformismo pela aplicação de ambos os índices corretivos desde o vencimento de cada verba. Acolhimento. Bis in idem constatado. R. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 742.2728.5628.6589

22 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Demanda fundada em vício oculto em veículo usado, sujeita à prescrição decenal geral (art. 205 do CC/02), rejeitada a arguição de decadência, vez que a pretensão do autor não é redibitória (rescisão contratual, troca do produto ou abatimento proporcional do preço). A prova documental e o depoimento pessoal do representante da ré indicam, inequivocamente, que o veículo usado apresentou vício oculto e foi submetido a diversas manutenções, inclusive retífica de motor, ausente hipótese de mero desgaste natural, o que compromete a segurança e inviabiliza a fruição plena do bem, justificando o acolhimento da pretensão indenizatória, sem necessidade de perícia judicial. Considerando que o veículo valia R$ 60.000,00, em dezembro/2021, e foi revendido por R$ 42.000,00, em janeiro/2023, o dano material realmente corresponde ao valor da depreciação do bem (R$ 18.000,00). Igualmente devida a reparação moral, pela desídia da ré na solução do problema, com injustificada demora no atendimento da solicitação do autor, implicando indevido prolongamento da situação por período considerável, o que ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano. Nítido desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar condenação com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente aceita na jurisprudência pátria. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo autor, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. A verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo da ré, fica mantida em 10% da condenação atualizada, ora majorada, ausente complexidade que justifique a elevação do patamar mínimo legal. Sentença reformada em parte, majorada a indenização moral. Apelação da ré desprovida e recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 134.4881.9659.3390

23 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Golpe do WhatsApp - Inconformismo do réu - Descabimento no caso - Transferências feitas pela autora em nome de terceiros que teriam sido supostamente solicitadas por seu filho - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Caráter fraudulento destas operações evidenciado, por terem sido realizadas sequencialmente, em dias próximos, em valores altos, fora do perfil da cliente, perfazendo o total de R$ 14.990,00, e em favor da mesma pessoa, valor este muito superior ao do benefício previdenciário auferido pela autora - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste que deve ser reconhecida - Cabível a reparação do dano material perseguida pela autora - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 802.4108.4956.8646

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PLEITO POR DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR NÃO ANALISADO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.7245.2394.9668

25 - TJSP direito civil. Apelações. Responsabilidade civil. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 2.910,00 (dois mil novecentos e dez reais), devido a danos materiais reconhecidos parcialmente. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. A apelante Amanda Maria Lopes de Araújo Mago busca reforma para indenização total por danos materiais e morais e exclusão de custas e honorários. A apelante Evaine Dallacqua alega prescrição e ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de prescrição da ação civil ex delicto. (ii) A responsabilidade civil ex delicto e a necessidade de comprovação da extensão do dano e do prejuízo indenizável. (iii) A imposição de custas e honorários sucumbenciais à parte beneficiária da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois a ação civil foi proposta dentro do prazo legal, após o trânsito em julgado da sentença penal, conforme o CCB, art. 200, que impede a prescrição antes da sentença penal definitiva. 4. No mérito, a responsabilidade civil ex delicto está vinculada à sentença penal condenatória, que vincula o juízo cível quanto à existência do fato e à autoria, mas a extensão do dano deve ser comprovada no processo cível. A sentença corretamente limitou a indenização aos bens parcialmente restituídos e com avarias, conforme prova documental. 5. Quanto aos danos morais, não houve comprovação de abalo emocional extraordinário que justificasse reparação, pois não foi apresentado laudo ou elemento objetivo que demonstrasse prejuízo à integridade emocional da autora. 6. A imposição de custas e honorários sucumbenciais à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, está correta, pois a gratuidade apenas suspende a exigibilidade, não afastando a imposição, conforme o art. 98, §3º, do CPC. A fixação dos honorários em 10% do valor da condenação respeita o limite legal, não cabendo fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição não corre antes da sentença penal definitiva. 2. A responsabilidade civil ex delicto exige comprovação da extensão do dano no cível. 3. A gratuidade da justiça suspende, mas não afasta, a exigibilidade de custas e honorários.» _______________ Legislação citada: Código Civil, arts. 200, 389, 406, 935; CPC, arts. 85, §2º e §8º, 98, §3º, 487, I. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp: 1982122 RJ 2021/0286762-3, T4 - Quarta Turma, Data de Julgamento: 11/04/2022, Data de Publicação: DJe 13/05/2022

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Doc. ADM Direito 637.0952.6503.7924

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO art. 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO, À ÉPOCA, DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ, MESMO OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.5978.7190.8530

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Assistente administrativo. Entorse do tornozelo direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 745.1770.7623.8515

28 - TJSP Apelação - Adicional de insalubridade - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Alegação de nulidade da sentença afastada - Desnecessidade de produção de nova prova pericial no caso - Ausência de amparo legal para a concessão do adicional - Tem-se como indevida a equiparação das atividades da autora à hipótese de coleta de lixo urbana nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho - Limpeza de banheiro, recolhimento de lixo são tarefas de rotina e eventuais, assim como o auxílio na higienização de crianças que não justificam a condenação do réu no pagamento de adicional de insalubridade, em especial em grau máximo - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 595.8415.1386.0134

29 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. MULTA CONTRATUAL.

Recurso interposto pelos réus-reconvintes contra respeitável sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Buscam a procedência da reconvenção e o afastamento da condenação ao pagamento de penalidades contratuais por não ter ocorrido a purgação integral da mora com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inadimplemento incontroverso dos alugueres e encargos locatícios à época dos vencimentos. Pagamentos realizados com atraso. Mora configurada independentemente de interpelação. Rescisão contratual por culpa dos locatários. Previsão contratual de incidência de multa, juros, correção monetária, custas e honorários sobre o valor do débito. Ausência de purgação integral da mora, ante a falta de comprovação do pagamento das custas processuais, na forma exigida pela Lei 8.245/91, art. 62, II. Quitação dos alugueres e encargos reconhecida no curso do processo. Concordância expressa da locadora quanto aos valores pagos. Afastamento da condenação dos locatários ao pagamento de honorários advocatícios, sendo devido apenas o pagamento das custas processuais. Reconvenção. Direito de preferência. Inexistência. Rescisão contratual operada por culpa dos réus/reconvintes. Notificação extrajudicial realizada posterior ao inadimplemento que ensejou a rescisão. Notificação que não configurou comunicação de proposta de venda nas condições exigidas pela Lei 8.245/91, art. 27. Ausência de manifestação inequívoca de interesse na aquisição pelos locatários. Caducidade do direito. Prazo contratual de 60 dias para desocupação sem incidência de multa posteriormente observado. Inexistência de descumprimento contratual que justifique aplicação de multa. Desocupação voluntária do imóvel. Ausência de prejuízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.7662.7944.4054

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios. Termo final de incidência. Data de encerramento da conta ou data do saldo zero, o que ocorrer primeiro. Comprovação a cargo do banco, sob pena de adoção da data de citação na ACP. Decisão em consonância com o tema 1101 do E. STJ. violação à coisa julgada. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a alegação de violação à coisa julgada. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 555.7437.8100.0984

31 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária previstos na Emenda Constitucional 136/25. Omissão configurada. Embargos acolhidos em parte.

I. Caso em Exame: 1. O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, que instituiu novo regramento para atualização e juros dos débitos judiciais do Poder Público. Pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se no acórdão embargado há omissão do acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi omisso quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou os critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação do IPCA e juros de 2% a.a. aos requisitórios já expedidos. 4. Os critérios previstos na Emenda Constitucional 136/2025 não são aplicáveis ao período anterior à expedição do requisitório. Até manifestação expressa do STF sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 136/2025, aplicam-se, por analogia, os critérios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, desde a data de entrada em vigor da referida Emenda até a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese: 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para fazer constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os seguintes critérios: será aplicada a taxa SELIC para a atualização do débito e a compensação da mora, conforme o Emenda Constitucional 136/25, art. 3º, até a data de 09.09.2025; a partir dessa data, os juros e correção observarão os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil até a data de expedição do requisitório, a partir da qual terão incidência os critérios previstos na Emenda Constitucional 136/25. Tese de julgamento: 1. A partir da vigência da Emenda Constitucional 136/2025 até a expedição do requisitório, os juros moratórios e a correção monetária devem observar as disposições do Código Civil. Legislação relevante citada: Emenda Constitucional 136/2025, arts. 2º e 3º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, j. 19/03/2026, v.u..... ()

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Doc. ADM Direito 432.8025.1129.0031

32 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Irresignação dos autores - Pendência de ação de reintegração de posse ajuizada em face dos ora demandantes, tornando litigiosa a coisa - Óbice à propositura da ação de usucapião, enquanto pender a ação de reintegração de posse - Exegese do CPC, art. 557 - Precedentes do Colendo 1STJ e desta E. Corte - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9834.3030.3321

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - LESÃO CORPORAL (AMPUTAÇÃO DE 4 DEDOS DA MÃO ESQUERDA) - ERRO MÉDICO - - INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte autora não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Ademais, a matéria jurídica, relacionada à ocorrência de violação do dever de informação, não integra a causa de pedir da petição inicial. 4. Inovação recursal, caracterizada. 5. É defeso à parte litigante a modificação do pedido e da causa de pedir, após a estabilização da lide (CPC/2015, art. 329, I). 6. Inviabilidade de análise de matéria jurídica arguida, exclusiva e posteriormente à prolação da r. sentença ora impugnada, em sede de recurso de apelação. 7. Não sobreveio nenhuma deliberação, na origem, a respeito da referida controvérsia. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9429.4822.6777

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.

Sentença que julgou a demanda procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução simples da quantia indevidamente descontada do benefício do autor, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Irresignação de ambas as partes. 2. Apelo do requerido. Preliminar de incompetência não conhecido. Aplicação do CDC ao caso. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Impugnação do requerente das assinaturas firmadas nos documentos apresentados com a contestação. Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade da assinatura do termo de adesão à associação. Irregularidade dos descontos do benefício previdenciário da requerente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso do requerente. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Insurgência no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano moral. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Valor da condenação que não é irrisório. 4. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do requerido desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 425.6140.9856.6999

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. CASO CONCRETO -

Autor idoso aduziu ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento, visto nunca ter contratado empréstimos junto à instituição bancária requerida - Entendimento do d. Juízo de primeiro grau no sentido da irregularidade das relações, condenando o banco à restituição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Convincente narrativa do consumidor - Banco que, em contestação, defende genericamente a contratação - Versão da instituição bancária que não se sustenta - Presunção de validade da assinatura digital que sucumbe diante do contexto fático evidenciado no caso concreto - Ausência de prova de manifestação válida de vontade do autor no tocante à contratação dos empréstimos - Inexistência, ainda, de prova de que haveria relações anteriores, submetidas à suposta renegociação ou portabilidade - Atuação da correspondente bancário que foi determinante para induzir a erro o consumidor - Evidenciada a adoção de método comercial coercitivo e desleal (CDC, art. 6º, IV) e o assédio na contratação, que assume maior gravidade porque praticado contra pessoa idosa, hipervulnerável (CDC, art. 54-C - Aplicabilidade da Resolução BCB 3954/2011, que confere aos bancos a responsabilidade pelo atendimento prestado por meio de correspondente bancários (art. 2º) e o dever de fiscalizar e auditar suas condutas (art. 4º) - Falha no tratamento dos dados sigilosos do consumidor (LGPD) - Obrigação da instituição financeira de atuar na prevenção de riscos e fraudes em todos os níveis de seu negócio (Resolução CMN 4968/2021) e de adotar procedimentos que permitam verificar a identidade do cliente e a integridade e autenticidade dos dados utilizados (Resolução BCB 96/2021) - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - (I) Danos materiais - Instituição bancária deve restituir ao autor os valores desfalcados do benefício previdenciário - Restituição em dobro - Situação que não configura engano justificável, mas verdadeira violação à boa-fé objetiva - (II) Danos morais - Violação à proteção dos dados pessoais e bancários do autor, em afronta aos princípios da boa-fé, probidade e confiança - Consumidor submetido a sensação de impotência e insegurança, tendo sua organização financeira prejudicada em razão da retenção de parte de seu benefício previdenciário, verba alimentar - Comprovado, ainda, o desvio produtivo - Jurisprudência do STJ - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação, dada a gravidade da conduta da fornecedora - Reparação mantida - Importe de R$ 3.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7287.3734.8222

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE ESTABELEMENTOS COMERCIAIS.

Ação de cobrança. Procedência parcial. Insurgência dos réus. Preliminares afastadas. Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa não configurados. Ilegitimidade passiva caracterizada. Mérito. Provas constantes dos autos elucidativas quanto à intermediação. Vendedores réus que se beneficiariam do trabalho e do resultado útil da intermediação pela autora. Falta de registro da autora perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) não constitui óbice para o recebimento da remuneração por intermediação comercial. Irregularidade de natureza administrativa, passível de fiscalização pelo órgão de classe. A falta de registro da autora perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) não constitui óbice para o recebimento da remuneração por intermediação comercial. A ausência de inscrição profissional configura mera irregularidade de natureza administrativa, fiscalizável pelo órgão de classe correspondente não merecem acolhimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, §§11, do CPC) e Tese sedimenta no Recurso Repetitivo - Tema 1059 do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 639.6215.2046.2739

37 - TJSP Apelação Cível. Golpe do falsa Leilão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de responsabilidade da corré Milan Leilões. Fraude perpetrada por terceiros mediante uso indevido da marca da empresa. Fortuito externo configurado. Inexistência de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido. Responsabilidade do corréu Douglas reconhecida. Dano moral não caracterizado. Narrativa apresentada que possui contornos eminentemente patrimoniais, sem que tenha restado demonstrada violação à honra, ao nome ou à imagem do apelante de intensidade capaz de extrapolar o patamar do mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 703.8803.4653.2894

38 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TEA. Tratamento multidisciplinar. Descumprimento de obrigação. Danos morais configurados. Honorários. Fixação sobre valor da causa. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, afastados estes últimos, fixando-se honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde configura dano moral indenizável; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa ou por equidade. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, privando o menor de tratamento essencial, configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência do STJ. O valor da indenização por danos morais é fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do caso e os parâmetros jurisprudenciais. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º, e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde configura dano moral indenizável. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º.» Legislação citada: CF, art. 196, art. 227; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 487, I; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/09/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/19; REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.076. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Correa Patiño, j. 23/02/2026; Ap. 1002548-70.2025.8.26.0562, Rel. Jane Franco Martins, j. 20/02/2026; Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, j. 26/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 309.1069.8215.2043

39 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

Aquisição com expressa assunção dos débitos pendentes. Recolhimento decorrente do licenciamento vencido e das condições inadequadas de conservação do automóvel. Ausência de ato ilícito e de nexo causal imputável às partes demandadas. Despesas relativas a encargos do próprio veículo. Danos materiais e morais não configurados. Julgamento antecipado cabível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.9716.6372.1837

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão ao fornecimento de dados relativos aos mutuários vinculados ao Condomínio Conjunto Habitacional Lúcio Artoni. Sentença que concedeu parcialmente a ordem. Necessidade de compatibilização entre os princípios da publicidade e da transparência com a proteção de dados pessoais prevista na Lei 13.709/2018. Informações relativas à situação financeira e contratual dos mutuários que não se revelam necessárias à gestão condominial e dizem respeito à esfera jurídica individual dos titulares dos dados. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4283.0333.2795

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TIVESSE HAVIDO RECUSA DA RÉ NO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, DE MANEIRA QUE A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO ERA MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 325.0863.6946.7031

42 - TJSP Direito Público. Adequação. Apelação. Saúde Pública. Conversão do julgamento em diligência I. Caso em Exame A ação ordinária foi ajuizada pelo autor contra o Município de São Paulo e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito dos medicamentos «Insulina Glargina, Insulina Asparte» e insumos. A sentença de primeiro grau condenou as rés ao fornecimento dos medicamentos e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva dos entes públicos para o fornecimento de medicamentos e na adequação da sentença à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF reafirma a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, permitindo ao autor escolher contra quem demandar. 4. A decisão do STF - nos Temas 6 e 1234 estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, que não foram comprovados no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença de primeiro grau anulada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para comprovação dos requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos, conforme as teses firmadas pelo STF. Tese de julgamento: Os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos específicos estabelecidos pelo STF. Legislação Citada: CF/88, art. 196 Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 23.05.2019 STF, RE 566.471, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 23.05.2019

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