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Validade da contratação efetuada de forma presencial na agência bancária - Prova da contratação através de comprovante da linha de crédito «BB Cred Consig Portabilidade» com a utilização de senha pessoal e detalhes da operação - Descontos que perduram há aproximadamente dez (10) meses - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato impugnado na inicial - Sentença mantida.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por autora em face de instituição financeira visando à declaração de inexistência de empréstimo consignado supostamente fraudulento, à restituição em dobro dos valores descontados e à compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados, sem indenização por danos morais. ... ()
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Defeitos inexistentes. Pretensão ao reexame da causa. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu dez ações contra o réu, no mesmo dia ( 03/07/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Compra e venda de veículo automotor - Devolução de cheque dado em pagamento do negócio - Pedido de indenização por danos materiais e morais - Não restou comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, inclusive se foi o requerido quem realizou a venda do veículo em questão ou se foi a pessoa jurídica Nova Flash veículos - Documentos trazidos aos autos que não são hábeis para comprovar a relação jurídica e o negócio jurídico realizado entre as partes. - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão cuja roda se desprendeu e atingiu de modo fatal a vítima que trafegava no sentido contrário da rodovia - 2. Demanda fundada também em culpa pela má conservação do veículo - 3 - Sentença que reconhece descumprimento do dever de conservação do veículo por parte de seu proprietário - 4. Ausência de violação ao princípio da congruência - 5. Imagens cedidas pela concessionária e prova testemunhal no sentido de que uma roda se desprendeu de um caminhão e causou os ferimentos que mataram a vítima - 6. Caminhão da ré que transitava pelo mesmo trecho naquele momento e que logo depois parou sem uma roda em posto de combustível - 7. Prova pericial atestando a má conservação do caminhão da ré - 8. Conjunto probatório suficiente para se reconhecer a responsabilidade da ré - 9. Valor dos danos morais suportados pelo genitor do filho falecido fixado em R$100.000,00, que na espécie se mostra proporcional - 10. Valor indenizatório recebido do DPVAT a ser abatido do montante - 11. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento do valor constante em inicial, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP, desde a data do ajuizamento da demanda e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação da autora. Cabimento. Responsabilidade, no caso, é contratual. «Mora ex re". Aplicação do art. 397, caput, do Código Civil - Juros de mora devem incidir desde quando constituído em mora o devedor, ou seja, quando configurada a inadimplência - Jurisprudência do 1STJ e do TJSP - Correção monetária se dá a partir do vencimento de cada parcela. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato. Modificação do índice de reajuste IGP-M. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar deduzida no recurso. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Ausência de prova sobre alteração do estado de hipossuficiência. Benefício mantido aos autores. Mérito. Aumento do índice geral de preços do mercado (IGP-M) por ocasião da variação cambial, retração da atividade econômica e período de Pandemia. Fato notório. Mera escalada que não é suficiente para motivar a revisão do contrato e modificação do indexador. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de prova do efetivo impacto da prestação na realidade econômica do devedor. Índices de correção que trazem consigo certa imprevisibilidade. Ausência de prova sobre desdobramento desproporcional em razão do reajuste. Aumento quantitativo do valor da prestação que, por si só, não autoriza reconhecer a excepcional intervenção judicial. Vontade das partes que deve ser preservada. Precedentes do TJSP - . Requerido que concedeu desconto nas prestações relativas ao ano de 2021. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do contrato jurídico (cartão de crédito consignado) entre as partes. Ausência de ato ilícito. Não Acolhimento. A situação narrada configura o desvio produtivo do consumidor, posto que a falha na prestação do serviço não foi prontamente contornada pela instituição financeira. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. Descabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Não caracterizada a litispendência - art. 8º da convenção de condomínio proíbe a guarda de produtos inflamáveis nas unidades autônomas - Assembleia do Requerido Condomínio realizada em 2017 aprovou a alteração da infraestrutura para gás canalizado (o que é razoável) - Cabível a condenação do Requerido à retirada do botijão de gás de sua unidade autônoma - Incabível o reembolso do valor despendido com a contratação de advogado particular - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que o Requerido retire os botijões de gás GLP e providencie as instalações necessárias ao gás encanado, em quinze dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, confirmando a tutela provisória concedida - Condenação à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanado configura julgamento extra petita - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, E AFASTADO (DE OFÍCIO) o capítulo da sentença que condenou o Requerido à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanad... ()
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Sentença de procedência de demanda ajuizada por seguradora em face de proprietário de veículo que teria causado danos em veículo segurado. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Pertinência subjetiva. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. O proprietário de veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados por terceiro na condução do bem. Aplicação da teoria da guarda da coisa, segundo a qual, com o empréstimo, o proprietário fica responsável pelo mau uso que o condutor vier a fazer do veículo. Inteligência da Súmula 492/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO CAVALO MECÂNICO E DO SEMIRREBOQUE. Componentes acoplados a um único veículo. Exploração econômica do semirreboque que pressupõe vinculação ao veículo de tração. Aplicação da teoria da atividade. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO DA RÉ NO ACIDENTE. Prova oral. Inexistência de qualquer indício de conluio entre as testemunhas JOÃO e GILBERTO, não bastando para tanto a circunstância de JOÃO ainda constar nos documentos de conhecimento de transporte como motorista. A investigação acerca do motivo desta divergência em nada interessa ao deslinde do feito, pois não é suficiente para colocar sob suspeita o depoimento de GILBERTO, em tudo compatível com os demais elementos probatórios colhidos. Inexistência de suspeição das testemunhas por amizade íntima, por absoluta falta de previsão legal. Fato relevante é que o semirreboque de propriedade da ré atingiu o veículo segurando, causando-lhe danos. Não importa, para dirimir a controvérsia, que o estava conduzindo. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. Não há divergência entre o orçamento da oficina mecânica, mais detalhado, e o DANFE, que naturalmente simplificou a descrição dos serviços realizados. No mais, os danos estão bem descritos no orçamento, são compatíveis com o que consta das fotografias, e os valores das peças não foram impugnados especificadamente. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais proposta por Lucilia dos Santos Silva contra Banco Pan S/A, julgada improcedente. A autora alega contratação não solicitada de cartão de crédito consignado e busca a restituição em dobro dos descontos realizados, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora manifestou interesse no julgamento antecipado, mesmo após a juntada de novos documentos. No mérito, a sentença foi confirmada, pois a prova documental demonstrou a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os descontos, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e não houve cerceamento de defesa. 2. Não há dano moral indenizável ou repetição de indébito, pois a contratação foi legítima. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1.026, § 2º. CDC, art. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1000896-06.2022.8.26.0309, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... ()
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A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. ... ()
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Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação da dívida pelo Banco Réu (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Vulnerabilidade do consumidor. Danos morais configurados. Indenização majorada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar o valor da condenação a título de danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre definir o cabimento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e o respectivo valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de gratuidade judiciária prejudicado, tendo em vista já ter sido concedida na r. sentença. 4. Não havendo irresignação a respeito da inexistência do negócio jurídico nem sobre a restituição de valores, a apelação versa apenas sobre o dano moral e seu montante. 5. Dano moral configurado, diante da realização de descontos em verba de natureza alimentar, caracterizando dano in re ipsa. 6. Montante indenizatório corretamente fixado, estando em conformidade com o arbitrado por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado - Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado pela autora - Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu os honorários periciais - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Manutenção da inexigibilidade do contrato - Devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Restituição/compensação de valores autorizada - Honorários de sucumbência que não comportam redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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"No caso concreto, seja pelo não reconhecimento técnico do liame entre as lesões reclamadas e o trabalho, seja por não contemplar a Lei Acidentária o amparo via benefício acidentário ao Segurado na qualidade de contribuinte, não há como reconhecer o direito à alemjada concessão de benefício na espécie acidentária. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes"
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O CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se integralmente às instituições financeiras, sendo certo que a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência processual constituem pressupostos para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. Compete ao credor ou cessionário demonstrar a origem e legitimidade do crédito que ensejou a inscrição em cadastros restritivos, especialmente quando se trata de cessão de direitos creditórios, conforme orientação consolidada no Tema 1061 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de documentação hábil. 3. A ausência de instrução adequada da contestação, em consonância com o CPC, art. 434, associada ao decurso de mais de quatro meses sem suprimento da lacuna documental, configura descumprimento do ônus probatório incumbente à parte que afirma direito, impondo-se o reconhecimento da veracidade das alegações iniciais. 4. A Súmula 385/STJ estabelece que «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento», sendo inaplicável sua flexibilização quando comprovada a existência de outras negativações legítimas contemporâneas, conforme demonstrado nos autos. 5. O dano moral decorrente de inscrição indevida configura-se in re ipsa quando inexistirem outras anotações regulares, contudo, a presença de inscrições preexistentes legítimas afasta a presunção de abalo à honra, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Execução de título extrajudicial. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de planilha de cálculos. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação, nos termos dos arts. 320 e 798, I, b, do CPC. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por William dos Reis Santana contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à realização de cirurgia ortopédica no quadril devido à coxartrose primária bilateral. O autor está na fila de espera há anos, com agravamento de dores e limitação de mobilidade. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a realização da cirurgia no prazo de sessenta dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, alegando ausência de urgência na cirurgia e necessidade de seguir a ordem cronológica do SUS; (ii) a alegação de ausência de interesse processual, sustentando que o tratamento já é oferecido pelo Poder Público (iii) se a cirurgia é necessária, mesmo sendo eletiva, sem urgência ou emergência. III. Razões de Decidir 3. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, de difícil reparação, para concessão de efeito suspensivo. 4. A violação ao direito à saúde foi comprovada, sendo obrigação do Estado garantir o tratamento em prazo razoável, conforme a CF/88 e a Lei 8.080/90. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental, cuja aplicação é imediata, não admitindo entraves ao fornecimento de tratamentos indispensáveis. 2. A espera excessiva por tratamento médico configura violação ao direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196; Lei 8.080/90, art. 9º; CPC, arts. 485, VI, 995, parágrafo único, 1012, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001348-03.2025.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024... ()
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Empréstimo consignado fraudulento. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e condenou o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Insurgência da autora e do banco-réu. Perícia grafotécnica empreendida na origem que atestou a falsidade da assinatura inserida no instrumento contratual, demonstrando que o negócio jurídico fora avençado por outrem, mediante fraude, em nome e detrimento da autora. Os descontos sobre o benefício previdenciário da autora oriundos de negócio jurídico ao qual não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária. O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de particularidades para além da cobrança e débito. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos. Supressão da indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição das verbas sucumbenciai... ()
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Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa e necessidade de atendimento de requisitos técnicos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Justificativas genéricas da concessionária. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local, com atendimento regular às propriedades vizinhas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelada que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Tarifa de Avaliação do Bem. Legalidade. Existência de laudo de vistoria juntado aos autos que comprova a efetiva prestação do serviço. Cobrança legítima (Tema 958/STJ). 2. Seguro Prestamista. Contratação facultativa, realizada em termo apartado, devidamente assinado pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. 3. Tarifa de Cadastro. Reconhecimento da abusividade e nulidade da cobrança no caso concreto. Valor exigido (R$ 1.300,00) que se mostra excessivo e desproporcional à natureza do serviço de pesquisa cadastral, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Afastamento do encargo. 4. Serviços de Assistência (Residencial e Veicular). Venda casada configurada (art. 39, I, CDC). Serviços acessórios dissociados da natureza do contrato de mútuo feneratício. Imposição de contratação que fere a liberdade de escolha do consumidor. Nulidade declarada. 5. Repetição do indébito. Devolução dos valores cobrados indevidamente (Tarifa de Cadastro e Assistência) que deve se dar de forma simples, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença... ()
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Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo apelante. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor apelou, alegando nulidade processual devido ao não deferimento da justiça gratuita e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade processual por não deferimento da gratuidade de justiça e (ii) a viabilidade de extinção do processo por inércia do autor em emendar a petição inicial. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual, pois a exigência de documentos para a análise da viabilidade de concessão de gratuidade de justiça está de acordo com o CPC, art. 99, § 2º. 4. A extinção do processo foi correta, pois o autor não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça é válida. 2. A inércia do autor justifica a extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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I. Caso em Exame Em «ação de Abstenção de Uso de Marca, com pedido de Tutela Antecipada», ajuizada por Solrac - Esfirras Ltda em face de Esfiharia Marktubs Atibaia, a r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação recebida por pessoa supostamente sem vínculo com a ré, e (ii) a violação ou não da marca da autora pela ré. III. Razões de Decidir Citação válida, ao fundamento da teoria da aparência. No mérito, em se tratando de marca mista, a funcionalidade da propriedade industrial está vinculada a uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado e opera distintividade a parte de uma soma. Imitação dos elementos figurativos da marca mista de titularidade da autora não verificada ante as expressivas diferenças visuais entre os sinais, a infirmar a ausência de distintividade dos respectivos conjuntos. Ademais, o termo utilizado é evocativo e de uso comum, o que mitiga a exclusividade do registro e impõe a convivência com outras marcas semelhantes. Soma-se a isso que as partes atuam em localidades distintas, circunstância que reduz o risco de confusão no mercado consumidor. Infração marcária não caracterizada. Inexistindo concorrência desleal, não há ato ilícito a justificar a condenação à abstenção de uso ou ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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Extinção da ação, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva -Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento de serviços (Arts. 7º, parágrafo único, e 18, todos do CDC) - Responsabilidade solidária - Pertinência subjetiva da administradora de cartão de crédito configurada, uma vez que a falha é imputada à gestão dos lançamentos e estorno de valores em fatura - Sentença desconstituída - Viabilidade do imediato julgamento do mérito da causa, por aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º). 2. MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Incontroverso o erro no parcelamento de compra pelo lojista, com incidência indevida de juros - Estorno administrativo realizado apenas sobre o valor nominal da compra, desconsiderando o acréscimo decorrente da incidência de juros - Instituição financeira que manteve a cobrança da diferença residual decorrente dos juros (R$ 203,70) - Cobrança indevida caracterizada - Restituição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de abatimento de valores comprovadamente já estornados pela via administrativa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora 3. DANOS MORAIS - Inocorrência - O inadimplemento contratual e o erro nos lançamentos de fatura, por si sós, não configuram lesão a direitos da personalidade - Ausência de prova de abalo psíquico extraordinário ou violação à dignidade da consumidora - Dano moral não configurado. 4. DISPOSITIVO - Sentença cassada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe do Motoboy» - Transações controvertidas que foram efetivadas mediante cartão de crédito entregue a terceiro fraudador e de senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenização indevida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Não tendo os réus comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação dos réus em restituírem em dobro a quantia paga, mas observada a modulação dos efeitos da decisão oriunda do C. STJ em prol da segurança jurídica, somente se aplicando às cobranças pagas após a publicação do acórdão, que se deu em 31.03.2021, o que será aferido em sede de liquidação de sentença, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; II- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância deve ser mantida em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ; III- Impõe-se a condenação dos réus a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que, quanto a estes, deve ser aplicada a norma do § 8º, do CPC, art. 85, fixando-os por equidade, arbitrado o valor em R$ 2.000,00 considerando os parâmetros do § 2º do citado artigo, bem como o § 11, valor este que remunera adequadamente a douta defensora do autor.... ()
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Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado em face de acórdão proferido em ação relativa a créditos de ICMS lançados em Auto de Infração e Imposição de Multa. O embargante aponta: (i) contradição quanto ao Item II.2 do AIIM (Elemento Filtrante em Aço Galvanizado - Tela), pois a perita teria reconhecido tratar-se de material de uso e consumo, sem geração de crédito de ICMS; (ii) contradição quanto ao Item II.3 (Nota Fiscal 126), por suposta incongruência cronológica entre a nota fiscal e o CTRC; e (iii) omissão quanto ao sobrestamento do feito em observância à orientação do NUGEPNAC sobre o Tema 1195. A embargada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição no acórdão ao manter a exclusão do Item II.2 do AIIM em desacordo com a conclusão pericial; (ii) saber se há contradição quanto à cronologia dos documentos relativos à Nota Fiscal 126 e ao respectivo CTRC; (iii) saber se houve omissão quanto à aplicação da orientação do NUGEPNAC sobre o Tema 1195. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contradição relativa ao Item II.2 do AIIM é verificada. A perícia concluiu que o Elemento Filtrante em Aço Galvanizado - Tela destina-se à limpeza dos produtos fabricados, tem vida útil de aproximadamente 1 ano e não se incorpora ao produto final, caracterizando material de uso e consumo insuscetível de gerar crédito de ICMS. Impõe-se, portanto, a restauração da validade do Item II.2 do AIIM, com efeito modificativo. Quanto à Nota Fiscal 126, não se verifica contradição. Os documentos de fls. 988 e 990 demonstram que a nota fiscal foi emitida em 04/11/2010 e o CTRC em 05/11/2010, em ordem cronológica correta. A aparente contradição decorre de imprecisão do laudo pericial, afastada pela análise direta dos originais. Inexiste omissão quanto ao Tema 1195 do NUGEPNAC, cuja orientação restringe-se à fase de processamento do Recurso Extraordinário, não alcançando o julgamento da Apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeito modificativo, para restaurar a validade do Item II.2 do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.008.593-4. Tese de julgamento: «1. O elemento filtrante destinado à limpeza de produtos no processo produtivo, que não se incorpora ao produto final e possui vida útil não superior a um ano, caracteriza-se como material de uso e consumo, vedado o aproveitamento de crédito de ICMS. 2. A orientação do NUGEPNAC referente ao Tema 1195 restringe-se à fase de processamento do Recurso Extraordinário, não impondo sobrestamento na fase de julgamento de Apelação.» Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), arts. 20 e 33, I; CF/88, art. 155, § 2º, I.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão por ela deduzida e requerendo, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de novas provas acerca da alegada posse exclusiva. Desacolhimento. Com o falecimento do pai da recorrente, em 2019, o direito possessório por ele adquirido foi transmitido a todos os seus herdeiros, pelo princípio da saisine. Exegese dos arts. 1.206 e 1.784, ambos do Código Civil. Por possuir expressão econômica, o direito possessório pode ser partilhado em inventário, nos termos do CPC, art. 620, IV, g, sendo essa a via adequada para a regularização da situação do bem, com posterior ajuizamento de ação de usucapião. De todo modo, pela jurisprudência do E. STJ, admite-se a usucapião de imóvel objeto de herança por herdeiro, desde que comprovada a posse exclusiva, contínua, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal. Declaração juntada nos autos revelando que a genitora da apelante, que, junto com o de cujus, figurou como compradora do imóvel, também está na posse deste, o que afasta a alegada exclusividade. Despicienda a produção de novas provas. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Procedimento realizado fora da rede credenciada. Contrato na modalidade de livre escolha. Sentença de parcial procedência. Ausência de recurso da autora. Limites do efeito devolutivo. Preliminar. Contrarrazões apresentadas por terceira interessada. Credora da autora com penhora no rosto dos autos. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico direto. Ilegitimidade para intervenção e atuação recursal. Não conhecimento. Mérito. Validade abstrata da cláusula de reembolso limitado. Inexistência de prova suficiente dos critérios utilizados pela operadora. Ausência de memória de cálculo e de demonstração transparente dos parâmetros aplicados. Violação ao dever de informação. CDC. Fixação do quantum com base na prova pericial. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório em sede recursal. Ausência de prova essencial imputável à autora. Limitação da perícia. Fixação do valor com base na melhor prova disponível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c tutela de urgência". Irresignação da corré contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OFENSA AO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tese fixada com ordem sequencial de bases de cálculo de acordo com o preceptivo em comento. Observância obrigatória de precedente vinculante. Possibilidade de estabelecer o valor da condenação como base de cálculo no caso concreto. Quantia considerável de acordo com a petição inicial. Não se mostra apropriado estabelecer a verba sobre o valor da causa ou proveito econômico em razão da existência de condenação. Honorários estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Fixação que se mostra consentânea às peculiaridades e singeleza da causa. Ação simples, com suporte documental e célere tramitação nos dois graus. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da requerente, diante da má-fé da requerida - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível a fixação em R$ 10.000,00 - Montante que atende à finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, oriundos de demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da exação em razão do acordo de parcelamento administrativo - Sentença de improcedência - Alegação preliminar de nulidade da sentença citra petita - Preliminar acolhida para integrar o julgado - A omissão sentencial quanto ao pedido de levantamento da constrição configura vício citra petita, autorizando o Tribunal a julgar de pronto o mérito da questão omitida, ante a suficiência da prova documental (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III) - Teoria da causa madura - A celebração de parcelamento administrativo opera a suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI), mas não desconstitui a penhora regularmente aperfeiçoada em momento anterior - A garantia imobiliária deve ser mantida até a quitação integral da dívida pactuada (STJ: Tema Repetitivo 1.012) - Manutenção da garantia imobiliária - Inoponibilidade de doação particular - Negócio particular de doação com usufruto desprovido de registro imobiliário e pactuado após a inscrição em dívida ativa e a citação do executado não tem eficácia perante a Fazenda exequente - recurso desPROVIDO... ()
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