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Doc. ADM Direito 315.6780.4141.8988

1 - TJSP *Apelações - Petição informando a transação celebrada entre as partes - Requerimento de homologação do acordo e desistência do recurso - Deferimento - Recurso prejudicado.*

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Doc. ADM Direito 912.1766.7290.3479

2 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. O termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Acórdão/STJ. Diferenças retroativas que não são devidas. Recurso voluntário conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 152.8372.3772.7887

3 - TJSP Apelação. Ação de rito ordinário. Questões invocadas que atacam o título executivo e que deveriam ser arguidas por meio de embargos à execução. Indeferimento da inicial mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 812.6697.3109.4557

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9943.5400

5 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe Ementa: FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe foi imposta administrativamente a sanção de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo fato de ter acumulado 20 pontos em seu prontuário de condutor de veículo. Ocorre que, segundo, alega, com a vigência da Lei 14.071/2020, a punição somente deve ser aplicada quando forem somados 40 pontos, regra essa que deveria retroagir para beneficiá-lo. Com isso, requereu a decretação da nulidade do ato administrativo que resultou na penalidade. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - com a redação que lhe foi dada pela Resolução 844/2021 -, c/c art. 290, I do CTB, o procedimento administrativo de aplicação da penalidade se encerrou antes da vigência da nova lei.

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Doc. ADM Direito 950.7573.5052.3274

6 - TJSP Prestação de Serviço Escolar - Cancelamento - Cobranças indevidas e ameaças de negativação - Inexistência de desdobramentos - Danos materiais devidos e morais reduzidos para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 397.2945.4626.2902

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Validade da contratação efetuada de forma presencial na agência bancária - Prova da contratação através de comprovante da linha de crédito «BB Cred Consig Portabilidade» com a utilização de senha pessoal e detalhes da operação - Descontos que perduram há aproximadamente dez (10) meses - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato impugnado na inicial - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 544.4305.1459.4377

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DO BANCO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por autora em face de instituição financeira visando à declaração de inexistência de empréstimo consignado supostamente fraudulento, à restituição em dobro dos valores descontados e à compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados, sem indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.2924.8878.0760

9 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 481.3014.3643.6509

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Defeitos inexistentes. Pretensão ao reexame da causa. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 480.4155.2818.6741

11 - TJSP *Revisão de Contrato - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não demonstrada - Dano moral inexistente - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11 do CPC).

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Doc. ADM Direito 962.1557.8938.0078

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu dez ações contra o réu, no mesmo dia ( 03/07/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.8516.6809.8774

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 604.7149.9947.1246

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.9546.8037.9829

15 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Preliminares afastadas - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 749.6003.6837.0289

16 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência. Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Prova no sentido da existência de doença preexistente não informada pela segurada quando da contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, por configurada a má-fé da segurada ao omitir-se sobre a doença preexistente que a levou a óbito - Existência de nexo causal entre a doença preexistente e a causa mortis da segurada - Inteligência da Súmula 609/STJ - Precedentes do 1STJ - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 634.1482.8273.3851

17 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda de veículo automotor - Devolução de cheque dado em pagamento do negócio - Pedido de indenização por danos materiais e morais - Não restou comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, inclusive se foi o requerido quem realizou a venda do veículo em questão ou se foi a pessoa jurídica Nova Flash veículos - Documentos trazidos aos autos que não são hábeis para comprovar a relação jurídica e o negócio jurídico realizado entre as partes. - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 743.6912.2795.1278

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - AUSENCIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1.

Sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão cuja roda se desprendeu e atingiu de modo fatal a vítima que trafegava no sentido contrário da rodovia - 2. Demanda fundada também em culpa pela má conservação do veículo - 3 - Sentença que reconhece descumprimento do dever de conservação do veículo por parte de seu proprietário - 4. Ausência de violação ao princípio da congruência - 5. Imagens cedidas pela concessionária e prova testemunhal no sentido de que uma roda se desprendeu de um caminhão e causou os ferimentos que mataram a vítima - 6. Caminhão da ré que transitava pelo mesmo trecho naquele momento e que logo depois parou sem uma roda em posto de combustível - 7. Prova pericial atestando a má conservação do caminhão da ré - 8. Conjunto probatório suficiente para se reconhecer a responsabilidade da ré - 9. Valor dos danos morais suportados pelo genitor do filho falecido fixado em R$100.000,00, que na espécie se mostra proporcional - 10. Valor indenizatório recebido do DPVAT a ser abatido do montante - 11. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 929.8696.2252.5100

19 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência do pedido, apelando a demandada - Danos em aparelho de segurado - Laudos particulares e prova pericial indireta insuficientes à comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso conhecido em parte e provido

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Doc. ADM Direito 766.5401.3260.4520

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento do valor constante em inicial, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP, desde a data do ajuizamento da demanda e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação da autora. Cabimento. Responsabilidade, no caso, é contratual. «Mora ex re". Aplicação do art. 397, caput, do Código Civil - Juros de mora devem incidir desde quando constituído em mora o devedor, ou seja, quando configurada a inadimplência - Jurisprudência do 1STJ e do TJSP - Correção monetária se dá a partir do vencimento de cada parcela. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 314.1362.7435.1444

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Modificação do índice de reajuste IGP-M. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar deduzida no recurso. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Ausência de prova sobre alteração do estado de hipossuficiência. Benefício mantido aos autores. Mérito. Aumento do índice geral de preços do mercado (IGP-M) por ocasião da variação cambial, retração da atividade econômica e período de Pandemia. Fato notório. Mera escalada que não é suficiente para motivar a revisão do contrato e modificação do indexador. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de prova do efetivo impacto da prestação na realidade econômica do devedor. Índices de correção que trazem consigo certa imprevisibilidade. Ausência de prova sobre desdobramento desproporcional em razão do reajuste. Aumento quantitativo do valor da prestação que, por si só, não autoriza reconhecer a excepcional intervenção judicial. Vontade das partes que deve ser preservada. Precedentes do TJSP - . Requerido que concedeu desconto nas prestações relativas ao ano de 2021. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5464.5963.6313

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do contrato jurídico (cartão de crédito consignado) entre as partes. Ausência de ato ilícito. Não Acolhimento. A situação narrada configura o desvio produtivo do consumidor, posto que a falha na prestação do serviço não foi prontamente contornada pela instituição financeira. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. Descabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 519.6140.9151.1889

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (CONFISSÃO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDO. 3. RÉ QUE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, NO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 435.6984.9786.7441

24 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS -

Não caracterizada a litispendência - art. 8º da convenção de condomínio proíbe a guarda de produtos inflamáveis nas unidades autônomas - Assembleia do Requerido Condomínio realizada em 2017 aprovou a alteração da infraestrutura para gás canalizado (o que é razoável) - Cabível a condenação do Requerido à retirada do botijão de gás de sua unidade autônoma - Incabível o reembolso do valor despendido com a contratação de advogado particular - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que o Requerido retire os botijões de gás GLP e providencie as instalações necessárias ao gás encanado, em quinze dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, confirmando a tutela provisória concedida - Condenação à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanado configura julgamento extra petita - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, E AFASTADO (DE OFÍCIO) o capítulo da sentença que condenou o Requerido à obrigação de providenciar as instalações necessárias para o gás encanad... ()

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Doc. ADM Direito 512.5439.4454.8103

25 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em ombro esquerdo - Conclusão desfavorável do laudo oficial - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequelas funcionais - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dou provimento em parte ao apelo do autor para julgar o pedido procedente, afastada a reabilitação..

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Doc. ADM Direito 287.5772.4603.0548

26 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documentos relacionados a suposta simulação na transmissão, pelo devedor a terceiro, de bens que pertenciam ao primeiro - Produção antecipada de provas proposta contra ambos - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Irresignação procedente. Correta a via eleita, prevista no art. 381 e segts. do CPC, e que se destina, entre outras finalidades, a propiciar «o prévio conhecimento» de fatos que possam «justificar ou evitar o ajuizamento de ação» (v. art. 381, III). Não é razoável, com efeito, exigir do interessado que ajuíze ação de conhecimento destinada a obter o reconhecimento da invalidade de um dado negócio jurídico sem dispor de elementos mínimos que evidenciem, ou não, a suposta mácula no negócio. Essa é a razão de a lei processual atualmente em vigor prever a ação de produção antecipada de provas como instrumento próprio para a obtenção prévia desses elementos, haja ou não urgência. E é natural que a produção antecipada de provas envolva ambos os participantes do negócio, que haverão de exibir os documentos reclamados, até mesmo porque a eventual ação de conhecimento também exigirá a respectiva participação, em regime de litisconsórcio necessário. Sentença afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 500.3819.7745.3460

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO.

Sentença de procedência de demanda ajuizada por seguradora em face de proprietário de veículo que teria causado danos em veículo segurado. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Pertinência subjetiva. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. O proprietário de veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados por terceiro na condução do bem. Aplicação da teoria da guarda da coisa, segundo a qual, com o empréstimo, o proprietário fica responsável pelo mau uso que o condutor vier a fazer do veículo. Inteligência da Súmula 492/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO CAVALO MECÂNICO E DO SEMIRREBOQUE. Componentes acoplados a um único veículo. Exploração econômica do semirreboque que pressupõe vinculação ao veículo de tração. Aplicação da teoria da atividade. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO DA RÉ NO ACIDENTE. Prova oral. Inexistência de qualquer indício de conluio entre as testemunhas JOÃO e GILBERTO, não bastando para tanto a circunstância de JOÃO ainda constar nos documentos de conhecimento de transporte como motorista. A investigação acerca do motivo desta divergência em nada interessa ao deslinde do feito, pois não é suficiente para colocar sob suspeita o depoimento de GILBERTO, em tudo compatível com os demais elementos probatórios colhidos. Inexistência de suspeição das testemunhas por amizade íntima, por absoluta falta de previsão legal. Fato relevante é que o semirreboque de propriedade da ré atingiu o veículo segurando, causando-lhe danos. Não importa, para dirimir a controvérsia, que o estava conduzindo. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. Não há divergência entre o orçamento da oficina mecânica, mais detalhado, e o DANFE, que naturalmente simplificou a descrição dos serviços realizados. No mais, os danos estão bem descritos no orçamento, são compatíveis com o que consta das fotografias, e os valores das peças não foram impugnados especificadamente. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 165.4807.8671.7289

28 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais proposta por Lucilia dos Santos Silva contra Banco Pan S/A, julgada improcedente. A autora alega contratação não solicitada de cartão de crédito consignado e busca a restituição em dobro dos descontos realizados, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora manifestou interesse no julgamento antecipado, mesmo após a juntada de novos documentos. No mérito, a sentença foi confirmada, pois a prova documental demonstrou a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os descontos, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e não houve cerceamento de defesa. 2. Não há dano moral indenizável ou repetição de indébito, pois a contratação foi legítima. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1.026, § 2º. CDC, art. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1000896-06.2022.8.26.0309, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 482.3123.5891.0728

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.4503.7765.9909

30 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Decurso do prazo sem a comprovação de recolhimento. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 808.2894.8388.6533

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Instituição de pagamentos autora que ressarciu consumidores por suposta fraude praticada pela ré. R. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida ao pagamento de 50% do valor postulado na inicial. Apelo apenas da requerente, almejando a imposição de responsabilidade integral sobre o titular da conta utilizada para fraude. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 777.7624.7121.0078

32 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 583.3128.5723.1252

33 - TJSP CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.4858.8497.9718

34 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1.A autora celebrou contrato com o réu, no qual foi cobrada taxa de juros acima da média de mercado. Pretende o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e sua substituição pela taxa média mensal, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelação do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central, à época da contratação. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ permite a estipulação de juros superiores à média de mercado, desde que não sejam excessivos. A taxa média de mercado é um referencial, não um limite obrigatório. 4.No caso concreto, a taxa de 18% a.m. (628,76% a.a.) supera, de forma significativa, uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo BACEN (5,05% a.m. e 80,70% a.a.). 5. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação da taxa aos parâmetros médios de mercado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 6. Sentença mantida. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cláusula contratual que estabelece juros remuneratórios significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo ser limitada à média vigente à época da contratação.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7/STF. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024

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Doc. ADM Direito 670.2186.7052.9318

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação da dívida pelo Banco Réu (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Vulnerabilidade do consumidor. Danos morais configurados. Indenização majorada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar o valor da condenação a título de danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 876.4663.6200.6135

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre definir o cabimento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e o respectivo valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de gratuidade judiciária prejudicado, tendo em vista já ter sido concedida na r. sentença. 4. Não havendo irresignação a respeito da inexistência do negócio jurídico nem sobre a restituição de valores, a apelação versa apenas sobre o dano moral e seu montante. 5. Dano moral configurado, diante da realização de descontos em verba de natureza alimentar, caracterizando dano in re ipsa. 6. Montante indenizatório corretamente fixado, estando em conformidade com o arbitrado por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 414.6384.5090.4379

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado - Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado pela autora - Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu os honorários periciais - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Manutenção da inexigibilidade do contrato - Devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Restituição/compensação de valores autorizada - Honorários de sucumbência que não comportam redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.2846.0834.4682

38 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO TECNICAMENTE - SEGURADA DA PREVIDÊNCIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA AMPARO ACIDENTÁRIO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

"No caso concreto, seja pelo não reconhecimento técnico do liame entre as lesões reclamadas e o trabalho, seja por não contemplar a Lei Acidentária o amparo via benefício acidentário ao Segurado na qualidade de contribuinte, não há como reconhecer o direito à alemjada concessão de benefício na espécie acidentária. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 251.5198.0567.3126

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DA CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

O CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se integralmente às instituições financeiras, sendo certo que a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência processual constituem pressupostos para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. Compete ao credor ou cessionário demonstrar a origem e legitimidade do crédito que ensejou a inscrição em cadastros restritivos, especialmente quando se trata de cessão de direitos creditórios, conforme orientação consolidada no Tema 1061 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de documentação hábil. 3. A ausência de instrução adequada da contestação, em consonância com o CPC, art. 434, associada ao decurso de mais de quatro meses sem suprimento da lacuna documental, configura descumprimento do ônus probatório incumbente à parte que afirma direito, impondo-se o reconhecimento da veracidade das alegações iniciais. 4. A Súmula 385/STJ estabelece que «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento», sendo inaplicável sua flexibilização quando comprovada a existência de outras negativações legítimas contemporâneas, conforme demonstrado nos autos. 5. O dano moral decorrente de inscrição indevida configura-se in re ipsa quando inexistirem outras anotações regulares, contudo, a presença de inscrições preexistentes legítimas afasta a presunção de abalo à honra, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 651.0113.8083.0088

40 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Execução de título extrajudicial. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de planilha de cálculos. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação, nos termos dos arts. 320 e 798, I, b, do CPC. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.8933.0845.8231

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por William dos Reis Santana contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à realização de cirurgia ortopédica no quadril devido à coxartrose primária bilateral. O autor está na fila de espera há anos, com agravamento de dores e limitação de mobilidade. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a realização da cirurgia no prazo de sessenta dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, alegando ausência de urgência na cirurgia e necessidade de seguir a ordem cronológica do SUS; (ii) a alegação de ausência de interesse processual, sustentando que o tratamento já é oferecido pelo Poder Público (iii) se a cirurgia é necessária, mesmo sendo eletiva, sem urgência ou emergência. III. Razões de Decidir 3. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, de difícil reparação, para concessão de efeito suspensivo. 4. A violação ao direito à saúde foi comprovada, sendo obrigação do Estado garantir o tratamento em prazo razoável, conforme a CF/88 e a Lei 8.080/90. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental, cuja aplicação é imediata, não admitindo entraves ao fornecimento de tratamentos indispensáveis. 2. A espera excessiva por tratamento médico configura violação ao direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196; Lei 8.080/90, art. 9º; CPC, arts. 485, VI, 995, parágrafo único, 1012, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001348-03.2025.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 903.0749.4801.8238

42 - TJSP APELAÇÕES.

Empréstimo consignado fraudulento. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e condenou o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Insurgência da autora e do banco-réu. Perícia grafotécnica empreendida na origem que atestou a falsidade da assinatura inserida no instrumento contratual, demonstrando que o negócio jurídico fora avençado por outrem, mediante fraude, em nome e detrimento da autora. Os descontos sobre o benefício previdenciário da autora oriundos de negócio jurídico ao qual não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária. O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de particularidades para além da cobrança e débito. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos. Supressão da indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição das verbas sucumbenciai... ()

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Doc. ADM Direito 472.0442.9387.3185

43 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, resultando em descontos indevidos em conta corrente da autora, com ordem de restituição simples dos valores pagos. A autora recorre visando à repetição em dobro do indébito, bem como à majoração nos honorários. II. Questão em discussão: determinar se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados, bem como se é razoável o valor fixado a título de honorários. III. Razões de decidir: a restituição simples é adequada, pois não há comprovação de dolo ou má-fé da instituição bancária. A verba honorária foi mantida como estabelecido em sentença, pois é satisfatória para a remuneração dos patronos, considerando o modesto proveito econômico da causa e a baixa complexidade da matéria. IV. Dispositivo: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 308.8573.7635.5173

44 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado. Ação de rescisão de contrato, c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Inocorrência de situação que justifique a rescisão e a indenização moral pretendida. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Ausente justificativa para resolução do negócio. Veículo vendido ao autor no estado em que se encontrava, com cerca de treze anos de uso. Desgaste natural não pode ser confundido com vício oculto. Indenização indevida. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 524.6898.6001.2531

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa e necessidade de atendimento de requisitos técnicos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Justificativas genéricas da concessionária. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local, com atendimento regular às propriedades vizinhas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 702.7261.5057.4400

46 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelada que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 387.6260.6049.1303

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Tarifa de Avaliação do Bem. Legalidade. Existência de laudo de vistoria juntado aos autos que comprova a efetiva prestação do serviço. Cobrança legítima (Tema 958/STJ). 2. Seguro Prestamista. Contratação facultativa, realizada em termo apartado, devidamente assinado pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. 3. Tarifa de Cadastro. Reconhecimento da abusividade e nulidade da cobrança no caso concreto. Valor exigido (R$ 1.300,00) que se mostra excessivo e desproporcional à natureza do serviço de pesquisa cadastral, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Afastamento do encargo. 4. Serviços de Assistência (Residencial e Veicular). Venda casada configurada (art. 39, I, CDC). Serviços acessórios dissociados da natureza do contrato de mútuo feneratício. Imposição de contratação que fere a liberdade de escolha do consumidor. Nulidade declarada. 5. Repetição do indébito. Devolução dos valores cobrados indevidamente (Tarifa de Cadastro e Assistência) que deve se dar de forma simples, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 658.0142.1532.1743

48 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova do vínculo e efetiva prestação do serviço - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Instrumento contratual assinado, com autenticidade reconhecida por perícia grafotécnica - Inexistência de dúvida razoável quanto às conclusões alcançadas pelo perito judicial - Validade e regularidade da prova técnica reconhecida - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Regular contratação do cartão com recebimento do valor solicitado, e envio de faturas para o endereço residencial da autora - Inexistência de vício de consentimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ausência de ilegalidade - Observância ao dever de informação - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração recursal dos honorários advocatícios - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 962.2925.0788.7413

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo apelante. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor apelou, alegando nulidade processual devido ao não deferimento da justiça gratuita e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade processual por não deferimento da gratuidade de justiça e (ii) a viabilidade de extinção do processo por inércia do autor em emendar a petição inicial. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual, pois a exigência de documentos para a análise da viabilidade de concessão de gratuidade de justiça está de acordo com o CPC, art. 99, § 2º. 4. A extinção do processo foi correta, pois o autor não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça é válida. 2. A inércia do autor justifica a extinção do processo sem resolução do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 855.3420.5096.1116

50 - TJSP Usucapião. Mais uma proposta de reconhecimento de domínio de terreno (e construção) envolvido em empreendimento não finalizado, com hipoteca da área total em favor da CEF e que proporcionou execução contra os empreendedores pelo inadimplemento. Quitação da dívida hipotecária ocorreu em 2020, com sentença de extinção em 2022, o que permite afirmar que não foi completado o prazo de usucapião por posse com animus domini. Diante da impossibilidade de usucapir bem gravado com hipoteca do SFH, até 2020 impossível não reconhecer a posse da autora como precária. Improcedência deve ser mantida. Não provimento

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Doc. ADM Direito 543.5950.3588.3202

51 - TJSP Embargos à execução. Duplicatas mercantis por indicação. Ausência de prova do recebimento de parte das mercadorias. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 259.3057.9277.4721

52 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.REFORMA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Em «ação de Abstenção de Uso de Marca, com pedido de Tutela Antecipada», ajuizada por Solrac - Esfirras Ltda em face de Esfiharia Marktubs Atibaia, a r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação recebida por pessoa supostamente sem vínculo com a ré, e (ii) a violação ou não da marca da autora pela ré. III. Razões de Decidir Citação válida, ao fundamento da teoria da aparência. No mérito, em se tratando de marca mista, a funcionalidade da propriedade industrial está vinculada a uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado e opera distintividade a parte de uma soma. Imitação dos elementos figurativos da marca mista de titularidade da autora não verificada ante as expressivas diferenças visuais entre os sinais, a infirmar a ausência de distintividade dos respectivos conjuntos. Ademais, o termo utilizado é evocativo e de uso comum, o que mitiga a exclusividade do registro e impõe a convivência com outras marcas semelhantes. Soma-se a isso que as partes atuam em localidades distintas, circunstância que reduz o risco de confusão no mercado consumidor. Infração marcária não caracterizada. Inexistindo concorrência desleal, não há ato ilícito a justificar a condenação à abstenção de uso ou ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 151.6332.3937.0748

53 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CANCELADA - ESTORNO PARCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Extinção da ação, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva -Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento de serviços (Arts. 7º, parágrafo único, e 18, todos do CDC) - Responsabilidade solidária - Pertinência subjetiva da administradora de cartão de crédito configurada, uma vez que a falha é imputada à gestão dos lançamentos e estorno de valores em fatura - Sentença desconstituída - Viabilidade do imediato julgamento do mérito da causa, por aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º). 2. MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Incontroverso o erro no parcelamento de compra pelo lojista, com incidência indevida de juros - Estorno administrativo realizado apenas sobre o valor nominal da compra, desconsiderando o acréscimo decorrente da incidência de juros - Instituição financeira que manteve a cobrança da diferença residual decorrente dos juros (R$ 203,70) - Cobrança indevida caracterizada - Restituição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de abatimento de valores comprovadamente já estornados pela via administrativa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora 3. DANOS MORAIS - Inocorrência - O inadimplemento contratual e o erro nos lançamentos de fatura, por si sós, não configuram lesão a direitos da personalidade - Ausência de prova de abalo psíquico extraordinário ou violação à dignidade da consumidora - Dano moral não configurado. 4. DISPOSITIVO - Sentença cassada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3383.1232.6925

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.0577.8515.2781

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe do Motoboy» - Transações controvertidas que foram efetivadas mediante cartão de crédito entregue a terceiro fraudador e de senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenização indevida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6086.3650.5820

56 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PERTINÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDOS OS DOS RÉUS. I-

Não tendo os réus comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação dos réus em restituírem em dobro a quantia paga, mas observada a modulação dos efeitos da decisão oriunda do C. STJ em prol da segurança jurídica, somente se aplicando às cobranças pagas após a publicação do acórdão, que se deu em 31.03.2021, o que será aferido em sede de liquidação de sentença, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; II- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância deve ser mantida em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ; III- Impõe-se a condenação dos réus a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que, quanto a estes, deve ser aplicada a norma do § 8º, do CPC, art. 85, fixando-os por equidade, arbitrado o valor em R$ 2.000,00 considerando os parâmetros do § 2º do citado artigo, bem como o § 11, valor este que remunera adequadamente a douta defensora do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 851.0246.6238.6392

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS - CREDITAMENTO - ELEMENTO FILTRANTE - MATERIAL DE USO E CONSUMO - NOTA FISCAL COM CTRC - ORDEM CRONOLÓGICA DOS DOCUMENTOS - MULTA FISCAL - LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO - TEMA 1195/NUGEPNAC - ALCANCE RESTRITO À FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado em face de acórdão proferido em ação relativa a créditos de ICMS lançados em Auto de Infração e Imposição de Multa. O embargante aponta: (i) contradição quanto ao Item II.2 do AIIM (Elemento Filtrante em Aço Galvanizado - Tela), pois a perita teria reconhecido tratar-se de material de uso e consumo, sem geração de crédito de ICMS; (ii) contradição quanto ao Item II.3 (Nota Fiscal 126), por suposta incongruência cronológica entre a nota fiscal e o CTRC; e (iii) omissão quanto ao sobrestamento do feito em observância à orientação do NUGEPNAC sobre o Tema 1195. A embargada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição no acórdão ao manter a exclusão do Item II.2 do AIIM em desacordo com a conclusão pericial; (ii) saber se há contradição quanto à cronologia dos documentos relativos à Nota Fiscal 126 e ao respectivo CTRC; (iii) saber se houve omissão quanto à aplicação da orientação do NUGEPNAC sobre o Tema 1195. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contradição relativa ao Item II.2 do AIIM é verificada. A perícia concluiu que o Elemento Filtrante em Aço Galvanizado - Tela destina-se à limpeza dos produtos fabricados, tem vida útil de aproximadamente 1 ano e não se incorpora ao produto final, caracterizando material de uso e consumo insuscetível de gerar crédito de ICMS. Impõe-se, portanto, a restauração da validade do Item II.2 do AIIM, com efeito modificativo. Quanto à Nota Fiscal 126, não se verifica contradição. Os documentos de fls. 988 e 990 demonstram que a nota fiscal foi emitida em 04/11/2010 e o CTRC em 05/11/2010, em ordem cronológica correta. A aparente contradição decorre de imprecisão do laudo pericial, afastada pela análise direta dos originais. Inexiste omissão quanto ao Tema 1195 do NUGEPNAC, cuja orientação restringe-se à fase de processamento do Recurso Extraordinário, não alcançando o julgamento da Apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeito modificativo, para restaurar a validade do Item II.2 do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.008.593-4. Tese de julgamento: «1. O elemento filtrante destinado à limpeza de produtos no processo produtivo, que não se incorpora ao produto final e possui vida útil não superior a um ano, caracteriza-se como material de uso e consumo, vedado o aproveitamento de crédito de ICMS. 2. A orientação do NUGEPNAC referente ao Tema 1195 restringe-se à fase de processamento do Recurso Extraordinário, não impondo sobrestamento na fase de julgamento de Apelação.» Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), arts. 20 e 33, I; CF/88, art. 155, § 2º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 616.4181.3748.9851

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão por ela deduzida e requerendo, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de novas provas acerca da alegada posse exclusiva. Desacolhimento. Com o falecimento do pai da recorrente, em 2019, o direito possessório por ele adquirido foi transmitido a todos os seus herdeiros, pelo princípio da saisine. Exegese dos arts. 1.206 e 1.784, ambos do Código Civil. Por possuir expressão econômica, o direito possessório pode ser partilhado em inventário, nos termos do CPC, art. 620, IV, g, sendo essa a via adequada para a regularização da situação do bem, com posterior ajuizamento de ação de usucapião. De todo modo, pela jurisprudência do E. STJ, admite-se a usucapião de imóvel objeto de herança por herdeiro, desde que comprovada a posse exclusiva, contínua, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal. Declaração juntada nos autos revelando que a genitora da apelante, que, junto com o de cujus, figurou como compradora do imóvel, também está na posse deste, o que afasta a alegada exclusividade. Despicienda a produção de novas provas. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.9674.9945.4727

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Procedimento realizado fora da rede credenciada. Contrato na modalidade de livre escolha. Sentença de parcial procedência. Ausência de recurso da autora. Limites do efeito devolutivo. Preliminar. Contrarrazões apresentadas por terceira interessada. Credora da autora com penhora no rosto dos autos. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico direto. Ilegitimidade para intervenção e atuação recursal. Não conhecimento. Mérito. Validade abstrata da cláusula de reembolso limitado. Inexistência de prova suficiente dos critérios utilizados pela operadora. Ausência de memória de cálculo e de demonstração transparente dos parâmetros aplicados. Violação ao dever de informação. CDC. Fixação do quantum com base na prova pericial. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório em sede recursal. Ausência de prova essencial imputável à autora. Limitação da perícia. Fixação do valor com base na melhor prova disponível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.3394.6474.9152

60 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Fornecimento de energia elétrica - Pleito de dispensa do pagamento de custos para obra e melhorias necessárias à conexão de miniusina de geração de energia elétrica à rede pública de distribuição - Pretendido enquadramento na modalidade Geração Distribuída GD I - Resolução normativa que previa a modalidade foi revogada pela nova lei ora em vigor - Suposto direito adquirido que dependeria de prova - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos - Previsão atual expressa de participação financeira do consumidor - Enquadramento como minigeração distribuída - Responsabilidade integral do consumidor pelos custos - Previsão legal - Ausência de nulidade da sentença - Pedido devidamente apreciado - Discordância com o resultado do julgamento que não torna a decisão nula - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 782.5530.0388.8730

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A EXPEDIR E ENTREGAR O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. (RÉ TAMBÉM CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.) INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ. SENTENÇA FORMALMENTE VÁLIDA. AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CORRETA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO QUE É DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO DIPLOMA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 650.2219.3798.0181

62 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c tutela de urgência". Irresignação da corré contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OFENSA AO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tese fixada com ordem sequencial de bases de cálculo de acordo com o preceptivo em comento. Observância obrigatória de precedente vinculante. Possibilidade de estabelecer o valor da condenação como base de cálculo no caso concreto. Quantia considerável de acordo com a petição inicial. Não se mostra apropriado estabelecer a verba sobre o valor da causa ou proveito econômico em razão da existência de condenação. Honorários estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Fixação que se mostra consentânea às peculiaridades e singeleza da causa. Ação simples, com suporte documental e célere tramitação nos dois graus. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.1093.3855.4338

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENITÁRIO A SER AJUSTADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUTORA QUE DEVERÁ PROCEDER À RESTITUIÇÃO DO «TROCO», ADMITIDO, AINDA, O RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS LIQUIDADOS, UMA VEZ QUE A INEXIGIBILIDADE SE RESTRINGIU AO REFINANCIAMENTO, OBJETO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.6145.0238.4453

64 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da requerente, diante da má-fé da requerida - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível a fixação em R$ 10.000,00 - Montante que atende à finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, oriundos de demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.8733.8336.3972

65 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da exação em razão do acordo de parcelamento administrativo - Sentença de improcedência - Alegação preliminar de nulidade da sentença citra petita - Preliminar acolhida para integrar o julgado - A omissão sentencial quanto ao pedido de levantamento da constrição configura vício citra petita, autorizando o Tribunal a julgar de pronto o mérito da questão omitida, ante a suficiência da prova documental (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III) - Teoria da causa madura - A celebração de parcelamento administrativo opera a suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI), mas não desconstitui a penhora regularmente aperfeiçoada em momento anterior - A garantia imobiliária deve ser mantida até a quitação integral da dívida pactuada (STJ: Tema Repetitivo 1.012) - Manutenção da garantia imobiliária - Inoponibilidade de doação particular - Negócio particular de doação com usufruto desprovido de registro imobiliário e pactuado após a inscrição em dívida ativa e a citação do executado não tem eficácia perante a Fazenda exequente - recurso desPROVIDO... ()

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