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Doc. ADM Direito 261.9623.7054.7739

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de análise quanto à existência de assinatura do autor em requerimento administrativo à instituição financeira. Fato relevante ao deslinde do feito. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de santa catarina que deu provimento à apelação da instituição financeira requerida, extinguindo a ação de produção antecipada de prova sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, ora recorrente, sob o fundamento de que não houve demonstração de prévio requerimento administrativo válido para a apresentação de instrumento particular de confissão de dívida.... ()

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