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Argumentos da parte autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. ... ()
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Ação de Rescisão Contratual e Reconvenção. Compra e venda de imóvel financiado. Inadimplemento configurado. Comprovação de parcelas em atraso junto ao banco financiador e à construtora. Nome da autora negativado em cadastro de proteção ao crédito. Rescisão contratual justificada nos termos do CCB, art. 475. Precedentes deste E. TJSP. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Débitos declarados inexigíveis. Inscrição das operações bancárias no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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Empréstimo. Depósito em conta bancária diversa da informada pelo autor. Descumprimento contratual. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Ônus do apelante, do qual não se desincumbiu, de provar que o apelado indicou a conta do Banco do Brasil para depósito e que se tratou de renegociação de empréstimo anterior. Não demonstração de que a conta em que ocorreu o depósito é aquela em que o recorrido recebe os seus rendimentos. Falha de prestação de serviço configurada. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária
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Trabalhador rural - Sequelas de fratura no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Honorários periciais mantidos - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso do autor provido, parcialmente providos os recursos do INSS e oficial.... ()
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Insurgência em face da r. decisão que homologou a partilha dos bens, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegações de necessidade de cancelamento das certidões da dívida ativa em face dos herdeiros, vez que a origem dos débitos apontam para a declaração liquidada e homologada pela FESP, fruto do mesmo fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão causa mortis. Descabimento. Manifestação da FESP pela regularidade dos pagamentos, confirmando a homologação dos valores quitados e providenciando administrativamente o cancelamento das Certidões da Dívida Ativa. Perda do objeto que se impõe. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Demanda de titular de conta em rede social, exposto à ação de invasores. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provimento
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Cancelamento contratual por inadimplemento - Impossibilidade - Operadora que não comprova falta de pagamento do consumidor que teria dado azo à ruptura contratual - Reativação do contrato - Dano moral não configurado - Falha na prestação de serviços que não ocasionou qualquer prejuízo ao autor - Consumidor que não demonstrou qualquer recusa de atendimento ou suspensão de tratamento médico-hospitalar - Crise contratual - Mero aborrecimento que não tem o condão de causar lesão ao patrimônio moral do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a indenização por danos morais... ()
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Ação de indenização por danos morais - Autora sofreu diversas ofensas por telefone, mensagens, cartas, e por meio de terceiros, todas proferidas pela parte ré - Alegação de transtorno afetivo bipolar e esquizofrênico, que não justificam a conduta da requerida - Ofensas praticadas reiteradamente por um longo período e por diferentes meios, visando humilhar a autora - Responsabilidade civil configurada - - Quantum indenizatório - Minoração - Proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC, art. 355, I. Conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia, que se tem por impertinente. Elementos contidos nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Colisão entre veículos. Alegação, do autor, de que o outro condutor teria invadido a contramão de direção. Acervo probatório que está a revelar que o autor é quem ingressara na mão contrária de direção, dando causa à colisão. Indenização indevida. Recurso do autor desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos mensais irregulares no valor de R$ 32,63, sem contratação ou autorização do autor. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de contratação, a responsabilidade da ré é objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva, configurando dano moral, fixado em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação do requerente. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor diante da violação à boa-fé objetiva. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário de consumidor de baixa renda caracteriza dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de registro de óbito. ... ()
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Discute-se a existência de contrato de cartão de crédito consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício ou, alternativamente, pagamento das custas e despesas processuais, sem recurso à época. Autora não adotou as providências necessárias. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 c/c 485, I e IV, do CPC. Decisão mantida.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido. Intimação para recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. Recolhimento insuficiente. Incabível nova oportunidade para complementação. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Ação de rescisão contratual fundada no desinteresse do adquirente 2. Pacto de alienação fiduciária registrado na matrícula do imóvel 3. É necessário observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC, conforme tese no Tema 1.095 do STJ 4. Hipótese de quebra antecipada do contrato 5. Precedentes 6. Improcedência mantida 7. Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e dano moral. Ausência de demonstração da efetiva contratação. art. 373, II, CPC cumprido pelo Banco. Restituição de forma simples. Contrato firmado em junho de 2017. Dano moral indenizável. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recurso do Banco parcialmente provido e adesivo da autora provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabimento - Juntada de documentos comprobatórios da relação jurídica após a contestação - Não obstante a documentação tenha sido trazida aos autos de forma tardia pelo banco, foi assegurado o contraditório - Instituição financeira ré que apresentou documentos suficientes a comprovar a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado com a requerente - Autora que, em nenhum momento, impugnou a alegação do réu de que é analfabeta e que a assinatura foi a rogo, por seu filho, acompanhada de duas testemunhas - Legalidade da contratação - Impossibilidade de se transmudar a operação para empréstimo consignado, posto que de forma bastante clara faz referência a se tratar de cartão de crédito consignado - Débito exigível - Indevida a restituição de valores e indenização por dano moral - Não padece de irregularidade operação financeira em questão - Multa por litigância de má-fé mantida - Evidente alteração da verdade dos fatos - Exegese dos arts. 80 e 81, do CPC - Redução do montante de 10% para 5%, porquanto fixado em valor fora dos parâmetros legais e em percentual excessivo - Recurso parcialmente provido... ()
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Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso, e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca... ()
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Caso em Exame ... ()
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Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (CPC, art. 485, I), com a condenação do patrono da autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência recursal da autora. ... ()
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU: Inexistência de danos morais indenizáveis. Não cabimento. Não demonstrado que o serviço de alimentação e hospedagem, devidamente cobrado, foi fornecido na forma em que contratado, gera o dever de indenizar por falha na prestação de serviço, inteligência do art. 14, § 1º, I do CDC. Montante de R$ 3.000,00 fixado de forma adequada e proporcional. RECURSO DA AUTORA: Alegação de que não foi informada sobre possíveis despesas extras com o uso da sala de cirurgia por mais de 4 horas e a necessidade de exame anátomo patológico a serem pagos à parte. Não cabimento. Informação expressa no orçamento e em negrito, de forma que não pode alegar desconhecimento. Sentença que aplicou a correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... ()
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Acordo celebrado entre as partes com pedido de suspensão do processo até satisfação da dívida - Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo, rejeitando o pedido de suspensão - Irresignação recursal do exequente alegando que a hipótese é do art. 922 do C.P.C. pois caso o acordo não seja cumprido a execução prossegue - SUSPENSÃO - Convindo as partes, suspende-se a fase de cumprimento de sentença ou a execução pelo prazo concedido pelo credor, nos termos do art. 922 do C.P.C. se o acordo não teve intenção de novação da dívida - Circunstância em que os termos do acordo é expresso quanto a não novação e a intenção de suspensão do processo executivo até satisfação da dívida - Sentença reformada para manter a homologação do acordo, mas sem a extinção do processo executivo - Apelação provida.... ()
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Indenização por danos morais - Falha no atendimento médico prestado em rede municipal de saúde e pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras - Ausência de avaliação da vitalidade fetal por longo período de tempo, apesar do histórico de parto prematuro da autora e dos exames apresentados por ela, resultando no falecimento do feto - Ausência de investigação adequada - Conduta negligente adotada tanto pelo Centro de Atenção à Saúde da Mulher, quanto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras - Nexo causal configurado - Reparação moral - Cabimento - Valor indenizatório fixado em R$ 120.000,00 que, ante a peculiaridade do caso, considera-se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Reembolso das custas processuais desembolsadas pela autora devido - Honorários advocatícios fixados conforme o disposto pelo § 2º, do CPC, art. 85 e tema 1075 do c. 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... ()
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Celebração de venda e compra de imóvel por intermédio de corretora - Ação de cobrança de comissão - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prestação do serviço de intermediação caracterizado - Negócio concluído - Remuneração exigível - Sentença reformada - Apelação provida
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da autora. Requerida que, em contrarrazões, pleiteia pelo indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir pela efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Proposta de seguro em instrumento apartado, com expressa informação sobre a facultatividade da contratação. Aceite em momento distinto. Não configuração de venda casada. Cobrança válida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelo não provido, sucumbência majorada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel rural situado em Cajuru/SP. A autora alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 24 anos, com comprovação documental e testemunhal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238, especialmente a posse qualificada durante o lapso temporal exigido. III. Razões de Decidir3. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve demonstração do preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente da posse qualificada durante o período exigido por lei.4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ não foi suficiente para alterar a decisão, uma vez que a posse não foi comprovada de forma qualificada. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, podendo ser reduzida para 10 anos em casos específicos. 2. A ausência de comprovação da posse qualificada impede o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, 406, 407, 389... ()
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Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Sentença de procedência, em parte. Recurso da acionada que não pode ser acolhido. Adequação do serviço prestado não demonstrada pela acionada. Ônus probatório estabelecido na decisão saneadora. Relação de consumo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa de solução na via administrativa - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência da produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que a autora alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
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Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contexto probatório que permite concluir que houve aquisição das quotas sociais do recorrente pelo réu pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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A autora objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes, sustentando, em resumo, ter sofrido acidente de trânsito no dia 30 de setembro de 2022 na condução da motocicleta da marca Honda, modelo Biz 125, pela Av. João Olímpio de Oliveira, quando foi atingida pelo veículo da marca Volkswagen, modelo Golf Highline, placas FUB0C24, de propriedade do requerido, cuja condutora não respeitou a via preferencial, atravessou a rotatória e causou a colisão, ocasionando os danos informados na inicial. 2. A autora e os requeridos (proprietário do veículo envolvido no acidente) e companhia seguradora celebraram acordo homologado em Juízo, com inclusão no polo passivo e prosseguimento da ação exclusivamente em face da recorrente. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Cinco as questões em discussão: (i) existência de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) ocorrência de preclusão pro judicato em relação aos efeitos da transação quanto à pessoa da ré; (iii) saber quais os efeitos da transação em relação à pessoa da ré; (iv) analisar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil imputada à ré; e (v) extensão dos danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença não é nula, inclusive após a decisão proferida em sede de embargos de declaração, porque os dois temas reclamados pela recorrente foram efetivamente decididos pelo MM Juízo a quo. 5. Não há preclusão pro judicato a impedir o conhecimento e decisão a respeito dos efeitos que a transação judicial deve produzir em relação à apelante, tema devolvido a este Tribunal nas razões de apelação. 6. A transação judicial com quitação total extingue a dívida em relação aos co-devedores solidários, conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil. 7. A responsabilidade solidária do proprietário do veículo é reconhecida, mas a quitação dada na transação judicial aproveita à condutora, extinguindo a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º e 11, e 489, § 3º. do CPC. arts. 275 e 844, § 3º, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025. TJSP; Apelação Cível 1017515-19.2019.8.26.0405; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2025; Data de Registro: 06/11/2025 TJSP; Apelação Cível 1006707-51.2016.8.26.0019; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 05/03/2020.... ()
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Sentença de procedência. Contrato fraudulento de financiamento de veículo em nome da autora. Recurso do réu visando à improcedência. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva. Fortuidade interna. Preceito declaratório negativo e condenação por danos morais que não comportam reparo. Pretensão do autor de irradiação direta de efeitos contra a Fazenda Pública. Descabimento. Necessidade de requerimento administrativo e, se for indeferido, de ação judicial própria contra a Fazenda. Sentença inteiramente mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em instrumento de confissão de dívida bancária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência dos contratos anteriores invalida o título executivo; definir se há abusividade na capitalização de juros; determinar se foi observado o ônus processual de impugnação específica ao excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O instrumento de confissão de dívida, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A confissão de dívida opera novação, criando obrigação autônoma em relação aos contratos pretéritos. O ônus de apresentar os contratos anteriores e demonstrar vícios na formação do débito incumbe ao embargante, nos termos da Súmula 286/STJ. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita quando expressamente pactuada em contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A taxa anual superior ao duodécuplo da mensal evidencia a pactuação. A alegação de excesso de execução desacompanhada da indicação do valor correto e do demonstrativo discriminado de cálculo não pode ser conhecida, por inobservância do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. O instrumento de confissão de dívida assinado por devedores e testemunhas é título executivo extrajudicial apto a instruir execução. 2. A capitalização de juros inferior à anual é válida se pactuada em contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001. 3. A alegação de excesso de execução exige indicação do valor correto e demonstrativo de cálculo, sob pena de não conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 784, III, e CPC, art. 917, §§ 3º e 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 286, 539 e 541; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2026... ()
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Apelação contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de obrigação de fazer voltada à exibição de contratos bancários (CPC, art. 332 e CPC, art. 487), com afastamento de segredo de justiça e referência a indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum; e (ii) saber se configurado o interesse de agir diante dos requisitos do Tema 648/STJ (REsp. Acórdão/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Admite-se, em tese, ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum (Informativo 660/STJ; Enunciado 119 CJF). 2. A ausência de requerimento administrativo adequado, com endereçamento ao setor competente, prazo razoável e prova do pagamento do custo do serviço, afasta o interesse de agir. 3. A falta de interesse processual não autoriza improcedência liminar (mérito), impondo extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV e VI). IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito, prejudicado o mérito do recurso interposto... ()
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Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que determinou a liberação de valor indevidamente bloqueado em conta da autora, no montante de R$ 13.870,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à alegação de cumprimento da obrigação pela ré, mediante depósito judicial do valor discutido após a interposição do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado limitou-se à análise das razões recursais apresentadas na apelação, concluindo pela manutenção integral da sentença de primeiro grau. 5. A alegação de cumprimento da obrigação mediante depósito judicial foi apresentada posteriormente à interposição da apelação e não integra a matéria devolvida ao Tribunal no recurso. 6. A verificação da suficiência do depósito e eventual cumprimento da obrigação deve ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da existência de impugnação da parte autora quanto ao valor depositado. 7. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. A alegação de cumprimento da obrigação por meio de depósito judicial realizado após a interposição do recurso deve ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, e não em sede recursal. A inexistência de vício na decisão embargada impõe a rejeição dos embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.022; 1.026, §§2º e 3º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005; STJ, RSTJ 157/31 e 148/247; STF, RE 141.788-9/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, nos autos de ação de busca e apreensão, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV (CPC), sob fundamento de invalidade da notificação extrajudicial destinada à constituição em mora, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação «ausente". O Banco-autor sustenta a suficiência do envio da notificação ao endereço constante do contrato, à luz do Tema 1.132 do STJ (STJ) - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação «ausente". III. Razões de decidir 3. As partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (CCB ) com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor, restando comprovado o inadimplemento das parcelas vencidas. 4. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado pela devedora, ora ré, no instrumento contratual, conforme comprovante de remessa juntado aos autos. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 6. O retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente» não descaracteriza a regular constituição em mora, pois a exigência legal se limita à comprovação da remessa da notificação ao endereço contratual. 7. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida em mora contraria a orientação vinculante do STJ - e os princípios da primazia do julgamento do mérito e da efetividade processual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento, nos termos do Tema 1.132 do STJ - . 2. O retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente» não invalida a constituição em mora quando comprovada a remessa ao endereço contratual.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/69, art. 2º, §§2º e 3º, e art. 3º; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (recurso repetitivo).... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ausência de interesse de rejeitada - MÉRITO - Contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação do CDC - Contrato juntado sem a identificação da operação realizada - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Repetição que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Contrato de cartão de crédito que deve ser transformado em empréstimo consignado - Juros e correção monetária adequados à Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Compensação do valor creditado à autora determinada - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Autor que nega a contratação de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Contratação comprovada mediante assinatura eletrônica, envio de «selfie», ID de sessão do usuário, LOG´s e geolocalização do consumidor no momento da celebração do contrato. Pretensão de reconhecimento de fraude devido ao fato de a geolocalização apontar a cidade de Cuiabá-MT, ao passo que o autor é domiciliado em Caçapava-SP. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor emitida à época da contratação do cartão, na cidade de Cuiabá-MT. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo e enriquecer ilicitamente. Sanção consistente no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de aluguel julgada procedente. O réu apela, pleiteando a concessão de benefício da justiça gratuita e contestando a condenação ao pagamento de aluguéis antes da partilha dos bens comuns. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade concessão da justiça gratuita ao réu; (ii) a legalidade do arbitramento de aluguéis antes da partilha dos bens comuns. III. Razões de Decidir 3. Concessão da justiça gratuita ao réu. Omissão em primeiro grau que não pode prejudicar a parte que requereu o benefício. 4. Arbitramento de aluguéis é possível, mesmo sem partilha dos bens, conforme jurisprudência do STJ, em vista da ocupação exclusiva do imóvel pelo réu. Autora que manifestou inequivocamente a pretensão de arbitramento de aluguel por meio de notificação extrajudicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Deferimento da justiça gratuita possibilitada na ausência de manifestação judicial em primeiro grau. 2. Viabilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha, conforme orientação jurisprudencial.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário a segurada que sofreu suposto acidente de trajeto com entorse de tornozelo. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se há origem ocupacional no suposto acidente, bem como a existência de incapacidade laborativa decorrente das lesões que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir O laudo pericial é claro e objetivo, não havendo necessidade de renovação ou complementação da prova. As conclusões periciais indicam falta de provas acerca da alega natureza ocupacional do acidente sofrido e, também, que a autora está apta às atividades laborais, sem sinais de incapacidade. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Perda superveniente do interesse de agir. Ação extinta sem resolução de mérito. Liminar de busca e apreensão revogada. Credor fiduciário que agiu sem a observância do módulo legal, a proceder à alienação extrajudicial prematura. Hipótese a afastar o exercício regular de direito e a determinar arque a parte com as consequências da sua opção empresarial. Cabimento da conversão em perdas e danos já reconhecido. Quantum que deve utilizar por base a Tabela FIPE na data da apreensão, instrumento que melhor evidencia o valor de mercado do veículo. Precedentes do STJ. Inviabilidade, contudo, de que a indenização seja feita de forma integral, visto que houve efetivo pagamento de menos da metade das parcelas ajustadas. Juros de mora que incidem da citação. Sucumbência recíproca preservada, majorados os honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação de obrigação de fazer contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira à restituição simples de valores cobrados indevidamente a título de juros, tarifas e seguro, com encargos legais. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do contrato bancário pelo réu autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora quanto à abusividade das cobranças; (ii) estabelecer se é admissível a juntada do contrato preexistente apenas em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras, caracterizando a relação de consumo (Súmula 297/STJ), com a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, impondo ao banco o dever de demonstrar a regularidade das cobranças mediante apresentação do contrato. 4. A ausência injustificada de juntada do contrato, determinada de forma reiterada pelo juízo de origem, enseja a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do CPC, art. 400, I. 5. Impossibilidade de juntada tardia do contrato em sede recursal, para rediscussão da legalidade dos valores cobrados, por se tratar de documento preexistente, vedada pelo CPC, art. 435, de modo que a juntada posterior implicaria supressão de instância e premiaria a desídia processual da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais questionadas, mediante apresentação do contrato firmado entre as partes. 2. A não apresentação do contrato bancário pela instituição financeira, em relação de consumo, autoriza a presunção de veracidade das alegações do consumidor quanto à abusividade das cobranças. 3. É inadmissível a juntada de contrato preexistente apenas em sede recursal, notadamente quando oportunizada sua apresentação em primeiro grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e seguro de proteção financeira de adesão compulsória) - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição apenas para afastar a despesa a título de registro de contrato - Irresignação recursal da parte autora objetivando o expurgo do seguro de proteção financeira - SEGURO - Modalidade proteção financeira - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Anulação da apólice com restituição simples do valor, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Apelação provida.*... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória e indenizatória movida por aposentado em face de associação, em razão de descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», sem que houvesse, segundo o autor, qualquer autorização ou vínculo jurídico entre as partes. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: a) a validade da contratação de serviços associativos supostamente realizada por telefone e aceite digital; b) a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) em decorrência de descontos indevidos em verba de caráter alimentar; c) o cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de decidir. Aplicabilidade do CDC, sendo a ré caracterizada como fornecedora e o autor como consumidor hipervulnerável, nos termos dos arts. 2º, 3º e 29 do referido diploma legal. O arquivo de áudio apresentado pela ré revela abordagem genérica e extremamente célere por parte do operador de telemarketing, submetendo o idoso a uma carga excessiva de informações sem clareza quanto à natureza do desconto e aos valores envolvidos, o que viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e aproveita-se da fragilidade do consumidor (art. 39, IV, CDC). Ausência de prova de manifestação de vontade livre e consciente, o que macula o elemento essencial do negócio jurídico e impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. Configuração de dano moral presumido, conforme tese jurídica fixada por este E. Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59), arbitrando-se a indenização em R$ 10.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Direito à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, ante a ausência de engano justificável pela ré. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido para julgar a ação totalmente procedente. Tese de julgamento: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário.» Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível/Remessa necessária referente à sentença proferida nos autos do mandado de segurança preventivo com pedido liminar, que concedeu a segurança para que os impetrantes possam recolher o Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor dos imóveis para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com a ressalva da possibilidade de o Fisco Estadual instaurar o procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em discussão: Definir se o ITCMD incidente sobre a doação de imóveis rurais deve considerar como base de cálculo o valor total declarado pelo contribuinte para fins de lançamento do ITR ou o valor calculado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA). III. Razões de decidir: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor total do imóvel rural declarado pelo contribuinte para o lançamento do ITR, nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, II, da Lei Estadual 10.705/00. 2. Descabimento da aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/02, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/09, as quais implicaram modificação da base de cálculo do ITCMD, resultando na majoração do tributo e, por consequência, violação do princípio da reserva legal, visto que tal medida só pode ser estabelecida mediante lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN. 3. Quanto à alegação da Fazenda Pública, ora recorrente, no sentido de que os imóveis em questão foram subavaliados pela Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) apresentada pelos impetrantes, porque não teriam utilizado o correto Valor da Terra Nua, em violação ao disposto no Lei 9.393/1996, art. 8º, §§ 1º e 2º, verifica-se que a r. sentença recorrida ressalvou a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, fazendo-se necessária apenas a observação de que o Fisco Estadual deve seguir as exigências estabelecidas pela tese fixada no julgamento do Tema 1.371 do STJ. IV. Dispositivo: Apelação e Reexame necessário desprovidos, com observação.... ()
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Sentença de parcial procedência, que reconheceu a nulidade da assembleia de sócios que deliberou pela constituição de holding patrimonial e transferência de imóvel para integralização de capital social, mas rejeitou o pedido de ressarcimento dos valores gastos com a criação da nova pessoa jurídica - Insurgência restrita ao capítulo de ressarcimento - Pretensão de condenação dos réus à restituição, em favor da sociedade, dos valores supostamente despendidos com a constituição da holding - Pedido que não se confunde com reparação de dano individual do sócio, mas com recomposição de patrimônio social - Ação social ut singuli que não dispensa a demonstração concreta dos seus pressupostos - Inteligência do art. Lei 6.404/76, art. 159, § 7º - Nulidade da deliberação societária que não implica automática responsabilidade civil solidária dos sócios participantes da deliberação - Necessidade de prova autônoma do dano, da conduta ilícita imputável a cada demandado e do nexo causal - Ausência de demonstração suficiente - Responsabilização pessoal da sócia curatelada e dos demais sócios que não decorre automaticamente da invalidação do ato colegiado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. COMPENSAÇÃO. Providência autorizada pela respeitável sentença. Solução favorável à pretensão do réu. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Inadmissibilidade. Percentual fixado que visou remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Apelações e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões consistem em definir: (i) se há coisa julgada; (ii) se a autora tem direito ao benefício; e (iii) quais os seus termos. III. RAZÕES DE DECIDIR O reexame necessário não é cabível, conforme Tema 1.081 do STJ. Inexiste coisa julgada. A ação anterior teve por objeto o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, fundado na persistência da incapacidade; esta demanda versa sobre a concessão de auxílio-acidente acidentário, fundado na consolidação das lesões e na redução definitiva da capacidade laborativa. A eficácia preclusiva do CPC, art. 508 opera nos limites objetivos da demanda anterior e não alcança pretensão diversa e autônoma, inexigível à época. A sentença de improcedência então proferida foi substituída por acórdão do TRF3, no qual a natureza do sinistro não foi objeto de deliberação, inexistindo decisão sobre o nexo acidentário. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, em razão de quadro sequelar de fratura de punho esquerdo, com redução de força, mobilidade e funcionalidade. O nexo restou demonstrado pela CAT, cuja ausência de assinatura constitui irregularidade formal que não lhe retira a força probante, corroborada pelo boletim de ocorrência, pela documentação médica contemporânea e pelos documentos apresentados pela empregadora, que confirmou o vínculo e as condições de trabalho sem impugnar a ocorrência do acidente. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, conforme o Tema 810 do STF, com incidência de juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, bem como as teses fixadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, consideradas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergada, observada a Súmula 111/STJ quanto à base de cálculo. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário não conhecido. Recurso do INSS improvido e recurso da autora provido.... ()
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Pleito exordial que se insurge quanto aos descontos, feitos pela ré, junto ao benefício previdenciário da autora - Extinção decretada (art. 485, IV, CPC) - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Competência da Justiça Estadual - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS - Exigência de prévio requerimento administrativo que não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88- Precedentes, inclusive desta Câmara - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Ônus da ré em comprovar a contratação, do qual não se desincumbiu (revel) - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00 (conforme postulado pelo apelante), conforme diversos precedentes desta Turma Julgadora - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Insurgência da autora contra faturas que traduzem aumento abrupto e injustificado do consumo - Sentença de parcial procedência - Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis - Danos morais - Inocorrência - Ausência de danos experimentados pela autora - Negado provimento aos recursos.
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Pretensão de fornecimento de filtros, adesivos e protetores para cuidados de reabilitação pulmonar em virtude de laringectomia total - Tratando-se do fornecimento de insumos, não se aplicam as teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, aplicando-se, por analogia, o entendimento fixado no Tema 106 do C. STJ - Insuficiência, no caso, do conjunto probatório destinado à demonstração da imprescindibilidade dos insumos pleiteados - Reiterados pareceres desfavoráveis do NAT-Jus ressaltando a baixa qualidade das evidências científicas - Sentença reformada - Recursos de apelação do Estado de São Paulo provido e recurso de apelação da municipalidade prejudicado.... ()
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Requerente que havia sido expressamente intimado para, em prazo improrrogável de dez dias, demonstrar documentalmente a modificação de sua capacidade financeira - Determinação suficientemente clara - Ausência de dever do órgão jurisdicional de indicar previamente rol específico ou exaustivo de documentos destinados à comprovação da insuficiência de recursos - Parte a quem incumbia apresentar elementos idôneos relacionados à sua renda, patrimônio e situação financeira, ou, ao menos, iniciar o cumprimento da determinação com os documentos disponíveis - Agravante que, no prazo concedido, não apresentou qualquer documento, limitando-se a requerer especificação das provas que deveria produzir e nova dilação temporal - Petição que não configura cumprimento, ainda que parcial, da determinação - Agravo interno igualmente desacompanhado de documentação apta a demonstrar a alegada alteração econômica - Oportunidade de comprovação prevista no CPC, art. 99, § 2º devidamente assegurada - Ausência de elementos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada - Decisão mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()
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