acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso das embargada e não foi conhecido do apelo interposto pela embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados
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