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Doc. ADM Direito 344.7492.5827.4899

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso das embargada e não foi conhecido do apelo interposto pela embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 343.4355.3873.4554

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.8773.5964.5679

3 - TJSP Despesas condominiais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela de urgência. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade das cotas condominiais indicadas na exordial. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência recíproca. Apelação do autor. Requerimento para afastamento da sucumbência recíproca. Possibilidade. ônus sucumbenciais devem ser impostos em atenção ao princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa ao litígio. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 786.9614.9155.6204

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão à declaração de exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS a partir de 2023 - Impossibilidade - Exação amparada na Lei Complementar 190/2022, que estabelece normas gerais sobre o tema, e na Lei Estadual 17.470/2021 - Teses firmadas pelo STF - no julgamento da ADI 5469 e RE 1.287.019 (Tema 1.093) e das ADI 7066, 7077 e 7078 - Editada Lei Complementar 190/2022, cujo art. 3º condicionou sua eficácia ao lapso temporal de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação - Anterioridade nonagesimal - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4451.0266.8416

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CEBOLA BRANCA PICADA E DESIDRATADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1.

Isenção concedida às operações internas nos termos da Lei 16.887/2018. Mesmeidade de tratamento fiscal que cumpre ser dispensado às operações de importação, à força de tratado internacional entabulado com o país de origem.

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Doc. ADM Direito 923.0008.9766.3343

6 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO. «FATOR K".

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que não há laudo técnico a reconhecer nos seus dejetos a presença de agentes poluidores que chancelem essa específica tarifa. Sentença mantida. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 292.0662.9771.0057

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora no Instagram desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Conta que era utilizada para fins profissionais. Danos morais evidenciados. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Honorários fixados sobre o valor da condenação majorados. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 524.4512.4958.8844

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil desnecessária para o deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Impugnação à gratuidade desprovida de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício - Rejeição mantida - Embargos à execução - Contrato de mútuo - Título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação executiva - Alegações genéricas de juros abusivos, de aplicação de percentuais distintos dos contratados e de excesso de execução - Ausência de impugnação específica mediante indicação do valor devido e juntada discriminada e atualizada do calculo - Inobservância do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - Sentença de improcedência mantida, majorados os honorários - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 893.6002.8252.2782

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato de empréstimo com desconto no benefício da apelante - Indeferimento da inicial - Ausência de prova da prévia solicitação administrativa e da recusa de atendimento da instituição financeira diretamente ao cliente ou ao seu procurador com poderes hábeis para postular e receber a documentação pleiteada - Pedido administrativo formulado e enviado pelo advogado representante, indicando o endereço profissional do causídico como destinatário da documentação vindicada - Ausência de prova de que a indispensável procuração acompanhou a solicitação extrajudicial, ou de que o subscritor do pedido é o causídico da apelante - Solicitação que não faz menção ao pagamento da tarifa correspondente ao pedido - Tempo exíguo entre o pedido e a propositura da ação - Risco de quebra de sigilo bancário - Postulação administrativa inválida - Recusa implícita do réu justificada - Interesse de agir não configurado - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Indeferimento da inicial mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 404.7216.1961.3750

10 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Impugnação à justiça gratuita, deduzida em contrarrazões, rejeitada - Mérito - Plano de pagamento apresentado nos autos que não atende aos requisitos do CDC, art. 104-A- Rito procedimental do superendividamento que exige cooperação e proatividade do consumidor para deslinde da problemática - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Impossibilidade de prosseguimento da demanda sem o atendimento das exigências mínimas - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostra medida adequada - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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