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Doc. ADM Direito 679.2165.7288.3433

1 - STJ Direito processual civil e responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da súmulas 284 do STF. Responsabilidade civil objetiva e solidária do proprietário do veículo em acidente de trânsito. Jurisprudência pacífica do STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 699.4014.8122.0332

2 - STJ Direito processual civil e responsabilidade civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva e solidária do proprietário do veículo em acidente de trânsito. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte embargante.... ()

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