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Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Matéria que deve ser analisada sob a ótica das teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual e manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida. Recurso prejudicado.
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da «FALSA CENTRAL» ou do «FALSO FUNCIONÁRIO» - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança» adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... ()
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Duplicatas mercantis - Compra e venda de mercadorias - Títulos executivos extrajudiciais, aptos a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Títulos revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão dos títulos incontroversa (CPC/2015, art. 374, III ) - Comprovação da contratação - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas - Sentença mantida - Recurso improvido
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Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da contratação. Inocorrência de abusividade. Ausência de prova de vício de consentimento. Autor devidamente informado sobre os termos e condições contratuais. Ausência de pedido administrativo de cancelamento para a instituição financeira. art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Desnecessária a intervenção judicial. Sentença mantida. ... ()
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Insurgência contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da cessão dos direitos possessórios no curso do processo. Pedido de inclusão dos cessionários no polo passivo da demanda. Não cabimento. Autor que se obrigou no contrato de cessão de direitos a transferir escritura do imóvel aos cessionários após a conclusão do processo de usucapião extraordinária. Não se desconhece o inteiro teor do CPC, art. 109. Entretanto, não pode o Poder Judiciário impor obrigação aos cessionários diferente daquela pactuada, sob pena de onerosidade excessiva. Sentença anulada, de ofício, apenas por economia processual, e de forma excepcional, para determinar a intimação dos cessionários para que, expressamente, assumam o encargo de assistente litisconsorcial do autor, nos termos do parágrafo 2º, do CPC, art. 109, em quinze dias, sob pena de extinção da ação. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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Inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Possibilidade. Dívida oriunda de Nota de Crédito Rural - PRONAF. Pagamento parcial da parcela que autoriza o apontamento do débito. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Contrato de permuta, envolvendo três imóveis, - Ausência de outorga de escritura pública sobre um deles - Alegação dos réus de que o imóvel seria adquirido por usucapião - Réus que se qualificaram no contrato como legítimos possuidores do imóvel, mas este está em nome de terceiro - Ausência de qualquer informação, no instrumento contratual, sobre a necessidade de manejar ação de usucapião - Vício sobre elemento essencial do contrato - Possibilidade de rescisão parcial do contrato - Devolução do valor equivalente ao preço do imóvel e imposição de multa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... ()
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Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO
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Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora que alega não ter celebrado qualquer contrato, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 e honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para R$10.000,00 e dos honorários advocatícios para R$ 5.358,63. Acolhimento em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Desacolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios. A tabela publicada pela OAB constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais. Inexistência de caráter vinculante em relação aos honorários sucumbenciais. Incidência do tema 1076 do C. STJ. Honorários adequadamente fixados na origem de forma equitativa dado que a incidência sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor seria irrisória. Recurso parcialmente provido.... ()
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Oposição pelo possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz destinatário da prova - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação por prova oral - Tempestividade dos embargos de terceiro, conforme prazos dispostos no ar. 675, CPC - Má-fé que não se presume - Questão afeta à ação de usucapião ajuizada pelo embargante - Sentença mantida - Apelo desprovido
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ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto. ... ()
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Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato. Sentença improcedente. Inconformismo da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... ()
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Alegada posse mansa e pacífica do imóvel descrito desde outubro de 2005, por si e por seu antecessor, cessionário de programa habitacional popular. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Imprescritibilidade dos bens que, a despeito de pertencerem à sociedade de economia mista ou à empresa pública, destinam-se à finalidade pública. Vedação do art. 183, §3º, CF. Súmula 340 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Transações não reconhecidas: abertura de conta bancária, cartão de crédito e empréstimos. Uso de documento falso. Recurso do banco. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro: inocorrência. Risco da atividade. Caso fortuito interno. Violação do dever de análise, controle e segurança de dados pessoais e identificação dos clientes. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Serviço defeituoso. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Dano material caracterizado. Restituição das quantias indevidamente transferidas. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em patamar excessivo (R$ 8.000,00) que impõe redução para atender a razoabilidade (R$ 5.000,00). Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica conclusiva sobre autenticidade da assinatura, com observação sobre a necessidade de verificação do documento original porque identificada possibilidade de manipulação do documento. Instrumento original não apresentado. Ônus da prova que incumbe ao réu. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos, conforme sentença. Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Recursos desprovidos... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que houve a devida comunicação sobre o desligamento da rede de energia elétrica para a manutenção. Inconformismo das empresas autoras. Provas carreadas aos autos que, de fato, não comprovam que a concessionária de energia elétrica notificou as empresas autoras sobre o desligamento programado. Simples «prints» das telas dos sistemas da ré que não se mostram aptos a comprovar a regular notificação. Autoras, entretanto, que também não comprovaram os lucros cessantes, tendo em vista que não há nenhum documento contábil nesse sentido; nem mesmo que tiveram que descartar os alimentos citados. Ônus que cabia a eles. Improcedência que deve ser mantida, porém, por outros fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Preposto da autora recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário do setor de segurança do Banco do Brasil S/A (corréu) informando a violação da sua conta. Foi alegada a necessidade de atualização do sistema com a instalação de um antivírus e do aplicativo que permitiu o acesso remoto no celular. Na sequência foram realizadas movimentações e transferências tanto na sua conta vinculada ao Banco do Brasil S/A como do Banco C6 S/A no total de R$ 542.615,54. Ação julgada improcedente em relação ao Banco Bradesco S/A e parcialmente procedente no tocante ao Banco do Brasil S/A e Banco C6 S/A. Apelo dos réus. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A afastada. Revelia do Banco C6 não reconhecida. Contestação tempestiva. Cerceamento de defesa não caracterizado em razão da possibilidade de julgamento. Causa madura - art. 1.013, §3º do CPC. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Operações bancárias realizadas no mesmo dia, em sequência, destoantes do perfil da autora. Nítida falha na segurança dos serviços disponibilizados pelos bancos. Responsabilidade objetiva configurada (Teoria do Risco da Atividade). Culpa exclusiva da autora não caracterizada. Dano material comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso dos réus desprovidos.... ()
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Contrato de compra e venda de veículo - Autora que alega que a ré descumpriu o contrato, tendo em vista que majorou unilateralmente o valor das parcelas do financiamento avençadas, sem seu conhecimento, e deixou de providenciar a transferência do veículo - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à proceder à transferência, bem como ao reembolso das quantias pagas a maior, além de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Pedido de majoração dos danos morais - Não acolhimento - Eventual demora na transferência do veículo que, por si só, não causa dano moral - Ausência de comprovação de que tenha havido apreensão do bem ou incidência de multa, ou qualquer tipo de apontamento em nome da autora - Inviabilidade, no entanto, de «reformatio in pejus», ficando mantida a indenização fixada - Recurso desprovido.... ()
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falha na prestação do serviço incontroverso - danos materiais - insurgência sob alegação da existência de itens relacionados que estavam dentro da mala extraviada - autora não apresentou notas fiscais dos itens mencionados na inicial - não demonstrado o valor exato dos itens - indenização fixada por estimativa mantida - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso da ré. A gravação apresentada pela ré como prova da adesão não se mostra suficiente para demonstrar de maneira clara e inequívoca a declaração de vontade da autora, ausente envio da proposta. Contratação por telefone que é vedada (IN PRES INSS 162/2024). Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Recurso desprovido
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito e no quadril esquerdo. Acidente de trabalho «in itinere". Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As moléstias não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Insurgência de ambas as partes. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à ré. Correta outorga da escritura aos autores. Precedentes. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Resistência configurada com a apresentação de contestação, além da interposição do recurso de apelação. Cabível a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso da parte autora a que se DÁ PROVIMENTO. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de responsabilidade civil proposta por João Guilherme Batista contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e Bruno Erik Diaz Lopes, em razão de acidente envolvendo animal silvestre e atropelamento. Sentença de parcial procedência condenou Bruno ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, e o DER/SP a danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral requerida pelo réu Bruno Erik Diaz Lopes, essencial para a comprovação de fato modificativo do direito do autor. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral requerida pelo réu Bruno configurou cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, essenciais para a correta apuração dos fatos. 4. A prova oral é imprescindível para esclarecer as circunstâncias do acidente, especialmente quanto ao local do atropelamento, aspecto fundamental para a aferição da culpa. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção da prova oral. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando é indeferida a produção de prova essencial ao esclarecimento dos fatos. 2. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 345, I; 369; 370; 371; 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/202... ()
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Decisão da relatora que indeferiu o pedido de gratuidade formulado em sede de apelação - Inconformismo da autora - Provimento - Alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais - Comprovação documental de ausência de faturamento, capital de giro e saldo bancário - Apresentação de extratos bloqueados, declaração contábil, rescisões trabalhistas e documentos fiscais - Existência de mais de 70 ações judiciais com pagamentos suspensos liminarmente - Aplicação da Súmula 481/STJ - Situação financeira precária demonstrada - Concessão da gratuidade da justiça - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução em que o embargante alega que o plano de saúde foi cancelado em 06/04/2021, devido à perda da condição de MEI, conforme comunicado enviado pela apelada. Sustenta a inexistência de dívida e a ausência de título executivo válido, além de não ter sido notificado sobre inadimplemento. A sentença julgou improcedentes os embargos, levando o embargante a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e documental; (ii) analisar a validade do cancelamento do plano de saúde e a inexistência de dívida líquida e certa. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada prematura, pois não houve produção de provas necessárias para esclarecer os fatos, como a prova oral e a juntada de gravações. 4. O caráter consumerista da relação foi reconhecido, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. A sentença foi proferida de forma prematura, necessitando de instrução probatória. 2. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, art. 130, art. 373, § 1º; CDC, art. 2º, parágrafo único, art. 6º, VIII; Resolução ANS 432/2017, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 21/06/2023... ()
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Servidor Público - Obrigação de Fazer - Manutenção do regime de trabalho remoto - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da Municipalidade ré voltada ao arbitramento da verba sucumbencial por equidade - Possibilidade - Inexpressivo valor atualizado da causa que enseja a remuneração insatisfatória dos patronos - Hipótese de fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, proposta em face da Sra. Geisa (mutuária original) e da CDHU, sob o argumento de que a parte autora firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto dos autos, adimpliu integralmente o valor pactuado e, não obstante, a parte requerida se recusa a adotar as providências necessárias à alteração da titularidade do bem. Citadas as requeridas, a corré Geisa permaneceu revel, ao passo que a CDHU apresentou contestação. A sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou as requeridas a providenciarem todas as medidas necessárias à efetiva alteração da titularidade do imóvel. Recurso interposto pela corré CDHU. Sustenta a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de quitação do contrato, bem como a impossibilidade de transferência do imóvel sem a sua anuência, a ausência de cadeia dominial e a invalidade das cessões, além da inexistência de relação jurídica com a autora. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus sucumbencial ou, subsidiariamente, a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da existência de interesse de agir, da possibilidade de transferência da titularidade de imóvel financiado sem anuência da CDHU e da alegação de não quitação do contrato. III. Razões de Decidir: A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, porquanto, alegada a quitação do financiamento, a parte autora, na qualidade de cessionária, detém legitimidade e interesse na adjudicação, impondo-se o exame do mérito. No mérito, a própria CDHU reconheceu, em contestação, a quitação do contrato em nome dos mutuários originários, não sendo tal circunstância infirmada pela alegação recursal de renegociação do financiamento e existência de parcelas em aberto, a qual não veio acompanhada de prova robusta apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de anuência da CDHU não impede a regularização dominial, sendo admissível a relativização do princípio da continuidade registral diante da comprovação da cessão de direitos e da quitação da obrigação. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada, pois a autora, cessionária, possui legitimidade diante da quitação alegada. 2. A quitação foi reconhecida pela própria CDHU em contestação, não infirmada por alegações recursais, ausente prova de fato impeditivo (art. 373, II, CPC). 3. A ausência de anuência da CDHU não impede a transferência, admitida a relativização da continuidade registral com cessão e quitação comprovadas. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida, ora recorrente, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 12076)... ()
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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer. O autor alienou imóvel ao réu, que não registrou a escritura pública, causando prejuízos ao autor, que permanece responsável tributário. O autor requer condenação do réu para regularizar o registro do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da responsabilidade pela regularização registral do imóvel, incluindo desmembramento do lote e resolução de entraves urbanísticos, e a possibilidade de condenação do comprador em obrigação de fazer ou perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. O contrato não transferiu ao comprador a responsabilidade pela regularização registral, apenas o encargo financeiro das despesas administrativas. 4. O vendedor, ao edificar sem autorização, criou óbice administrativo que impede a regularização. A responsabilidade pela regularização estrutural e urbanística é do proprietário que causou a irregularidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, afastando a abusividade das taxas de juros, mas reconhecendo a ilicitude das tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além de declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos respectivos valores. O apelante sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças, a liberdade contratual, a inexistência de venda casada, a validade das tarifas à luz das normas do Conselho Monetário Nacional e a inaplicabilidade da repetição em dobro, por ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é válida a contratação do seguro prestamista, diante da alegação de venda casada 2. Se são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. 3. Se subsiste a condenação à restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Seguro prestamista em contrato de financiamento - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Seguro indicado no contrato de financiamento com opção pela consumidora de contratar, ou não - Proposta de adesão elaborada em apartado - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Cobertura securitária e assistencial efetivamente prestada desde abr/2024 - Valor devido - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Tarifa de Cadastro - Previsão expressa no contrato - Legitimidade da cobrança - Ausente indicação de relacionamento anterior - Incidência da Súmula 566 e Tema 620 do C. 1STJ - Ausência de abusividade ou excessividade - Valor devido - Demais tarifas, contudo, mantêm-se inexigíveis - Tarifa de Registro - A jurisprudência do 1STJ admite a cobrança da tarifa de registro somente quando comprovada a efetiva realização do ato perante o órgão competente - Irregularidade da cobrança destinada ao registro do gravame junto ao DETRAN - Não comprovada a efetivação do registro pelo réu ou o desembolso correspondente - Valor indevido (Tema 958 do STJ) - Devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Termo de vistoria não juntado aos autos - Inexistência de elementos mínimos aptos a demonstrar a realização da avaliação - Abusividade configurada - Valor indevido (Tema 958 do STJ) - Devolução em dobro dos valores pagos a título de avaliação do veículo - Violação à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ) - Questões pacificadas pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso do réu parcialmente provido, a fim de declarar válidas as cobranças relativas ao seguro prestamista e à tarifa de cadastro, afastando-se a condenação à restituição desses valores. Teses de julgamento: 1. É válida a contratação do seguro prestamista quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, não configurando venda casada. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a regulamentação do Banco Central. 3. A tarifa de registro do contrato somente é exigível quando comprovada a efetiva realização do registro pela instituição financeira e o correspondente desembolso. 4. É indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Ausente a comprovação da prestação dos serviços, nos termos do Tema 958 do STJ, os valores devem ser restituídos em dobro. Legislação Citada: Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929, 958 e 972; Súmula 566; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ;... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora para anular a alienação por falta de intimação das datas dos leilões. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Julgado que validou a constituição em mora, mas reconheceu o descumprimento do dever de informação previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Pretensão de rediscussão do mérito e revisão da verba honorária. Caráter nitidamente infringente. Pré-questionamento observado por força do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame. Ação de repetição de indébito proposta por Marcelo Augusto Rossi contra a Companhia Paulista de Força e Luz, alegando inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica. Requereu a devolução dos valores pagos a maior nos últimos dez anos, acrescidos de correção e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Companhia Paulista de Força e Luz no polo passivo da ação; (ii) a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69 do STF - para limitar a repetição do indébito aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o autor busca a restituição dos valores pagos indevidamente. A devolução pela via administrativa não impede a pretensão judicial. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a apelante realizou a cobrança indevida e obteve decisão judicial para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido, em parte para restringir a restituição aos valores pagos indevidamente entre 15/03/2017 e 01/09/2021, devendo a devolução observar os montantes efetivamente recuperados pela ré perante o Fisco, vedada qualquer duplicidade.... ()
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Sentença que homologou o acordo firmado pela autora com o corréu Juliano Lima Galhotti e julgou improcedente o pedido inicial com relação à corré Patrícia Carina Alves. Irresignação da requerente. Possibilidade da aplicação do disposto no CPC, art. 345, I. Apresentação de defesa pelo corréu que afasta os efeitos da revelia. Reconhecimento em contestação de que a autora arcou com os valores indicados nos recibos acostados à exordial (R$9.691,70). Partes que devem ser condenadas à restituição desse montante, na proporção de 50% para cada. Autora que não provou ter custeado integralmente a construção da edícula. Acordo celebrado com o requerido em valor superior que não implica em reconhecimento do pedido com relação à corré. Apelada que deve ser condenada ao pagamento de R$4.845,85. Recurso parcialmente provido.... ()
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Reexame necessário não conhecido. Apelo do autor desprovido.
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Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão de inscrição negativa e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência tão só do banco corréu. Legitimidade passiva e responsabilidade civil objetiva e solidária confirmadas. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo, similar a inscrição em cadastro de inadimplentes ou a protesto cambial indevidos, produzindo à pessoa natural danos morais presumidos. Indenização devida. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Igarapava, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes nocivos e a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos, (ii) se o adicional reclamado reflete sobre outras verbas (férias, adicional de férias, 13º salário e recolhimento previdenciário), (iii) qual o termo inicial de pagamento do adicional, (iv) se aplicável o INPC como índice para corrigir monetariamente o valor devido e, por fim, (v) se deve ser alterada a honorária advocatícia fixada em sentença. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, não neutralizada pelos EPIs fornecidos. 4. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento, mas não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme legislação municipal. 5. O termo inicial do pagamento do adicional deve se dar desde o ingresso no serviço municipal, observada a prescrição quinquenal, dada a natureza declaratória do laudo que constatou a insalubridade. 6. Correção monetária pelo IPCA-E, sem alteração da honorária advocatícia de sucumbência, posto fixada de acordo com o art. 85 e parágrafos do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Irapuã contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, proposta pela Usina Santa Isabel S/A. A sentença declarou a inexigibilidade do ITBI sobre transferências imobiliárias decorrentes de cisão parcial e condenou o Município à restituição de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. Aferir a legalidade do lançamento, de ofício, realizado pela Municipalidade no tocante ao ITBI supostamente incidente sobre a parcela excedente ao capital integralizado em operação de cisão parcial, sem a instauração de processo administrativo para arbitramento e apuração do valor de mercado dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não alcança valores que excedem o capital social integralizado, conforme Tema 796 do STF. No entanto, a apuração do valor excedente deve observar o devido processo administrativo, o que não ocorreu no caso. 4. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor de mercado, presumido hígido aquele declarado pelo contribuinte, que só pode ser afastado mediante procedimento administrativo, nos moldes do CTN, art. 148, conforme Tema 1.113 do STJ, vedada adoção do valor de referência, valor venal para cidência do IPTU, logo também o valor venal para incidência do ITR. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida quanto à inexigibilidade do ITBI e à repetição de indébito, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica a valores que excedem o capital social integralizado, mas a apuração do excedente deve seguir o devido processo legal. 2. A base de cálculo do ITBI não pode ser arbitrada unilateralmente pelo Município, sem instauração de procedimento administrativo que cumpra os requisitos do CTN, art. 148. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796; e Rcl 69420 AgR, Rel: Flávio Dino, j. 15/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113; TJSP, Remessa Necessária Cível 1027811-61.2023.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, j. 29/02/2024; e TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.Silva Russo; j. 08/05/2025.... ()
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e do «SEM PARAR», QUE NÃO DEMONSTRARAM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS - DANOS MATERIAIS (CONSERTO DO VEÍCULO E ALUGUEL DE OUTRO) DEMONSTRADOS E NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO PELO CORRÉU DIEGO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 2º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA. APELO DAS CORRÉS DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DO CORRÉU DIEGO... ()
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Autor diz ter passado constrangimento ao realizar compras em unidade da empresa ré e ter sido acusado de subtrair um pacote de maço de cigarros. Respeitável sentença de procedência condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Imagens das câmeras de monitoramento do supermercado evidenciam a entrega da mercadoria por preposta do supermercado à operadora de caixa que não registrou o produto e, mesmo assim, o consumidor o colocou na sacola. Acusação de roubo ou apenas pedido de devolução para o devido registro da mercadoria não é possível apurar apenas pelas imagens apresentadas em vídeo que não contém áudio. Eventual acionamento da viatura da Polícia Militar pelo consumidor não é suficiente para comprovar os fatos alegados, sobretudo porque o Boletim de Ocorrência foi feito de forma eletrônica dez dias depois do ocorrido Autor que, no entanto, pleiteou a realização de prova testemunhal a fim de comprovar as suas alegações, sem que fosse saneado o processo com a determinação de oitiva. Testemunhas poderão trazer maiores elementos para uma análise mais apurada sobre o ocorrido. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO DE OFÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Veículo automotor. Vício oculto de fabricação consistente em desplacamento da pintura. Decadência. Questão apreciada e rejeitada em decisão saneadora. Matéria de mérito sujeita a impugnação por agravo de instrumento. Ausência de recurso. Preclusão. Inteligência dos arts. 1.015, II, e 507 do CPC. Mérito. Prova pericial que confirmou falha na preparação da pintura durante o processo de fabricação. Diagnóstico da rede autorizada em consonância com as conclusões do laudo judicial. Ausência de demonstração de desgaste natural, utilização inadequada ou causa excludente de responsabilidade. Garantia contratual que não afasta a responsabilidade do fornecedor por vício oculto manifestado durante a vida útil do produto. Aplicação do CDC, art. 18. Obrigação de repintura integral do veículo mantida. Danos morais configurados em razão da persistência do vício, da ausência de solução integral pela fabricante e da necessidade de intervenção judicial para obtenção da reparação. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros de mora desde a citação. Indeferimento do pedido de fixação imediata de multa coercitiva, sem prejuízo de eventual imposição em fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais majorados. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes".
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I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Maria dos Santos Tavares contra Banco Inbursa S/A. alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado e solicitando a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) validade do contrato de empréstimo consignado, e (iii) existência de danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material probatório é suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A documentação apresentada pelo banco requerido, incluindo contrato assinado digitalmente, comprova a relação jurídica e a validade da contratação, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado é válida quando comprovada por documentação adequada, mesmo diante de alegações de desconhecimento. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, podendo ser suprido por outros meios de prova. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 429, II; art. 370. CDC. Lei 10.820/2003. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 02.09.2024.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e VI, do CPC, diante da inércia no cumprimento de ordem de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, determinada em razão de fundados indícios de advocacia predatória na comarca de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de preclusão da matéria atinente à legalidade da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, em razão de anterior julgamento colegiado em agravo de instrumento; (ii) examinar a regularidade da extinção terminativa do feito e a alegada nulidade decorrente da ausência de prévia intimação pessoal da autora; e (iii) analisar a aptidão de fotografia juntada em grau recursal para demonstrar a autenticidade da postulação, bem como o cabimento do julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade da exigência de procuração com firma reconhecida, fundada no poder geral de cautela e nas balizas do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, foi expressamente apreciada e confirmada por esta 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, operando-se a preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada formal no âmbito da mesma relação processual (CPC, art. 505 e CPC art. 507), inviabilizando a rediscussão do tema em sede de apelação. 4. A inércia injustificada da demandante em regularizar a representação processual no prazo judicialmente estipulado impõe a extinção terminativa do feito sem exame do mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC), revelando-se desnecessária a intimação pessoal da parte quando esta se encontra formalmente representada por advogado constituído, sendo a exigência do CPC, art. 485, § 1º restrita às hipóteses de abandono da causa. 5. A fotografia da outorgante segurando o instrumento de mandato originário, apresentada serôdia e unilateralmente com as razões recursais, não possui fé pública e não supre a determinação de reconhecimento de firma em cartório. 6. Mantida a sentença terminativa por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, resta prejudicada a apreciação do mérito com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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