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Doc. ADM Direito 1690.8919.1654.5200

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Poda de árvore situada no imóvel do recorrente cujos galhos e folhas invadem a residência da recorrida. Obrigação do recorrente em realizar a poda periódica nas árvores existentes em seu terreno para que os galhos não ultrapassem o imóvel vizinho. Fundamento nos arts. 1.277 e 1.283, ambos do Código Civil. Sentença de procedência Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. Poda de árvore situada no imóvel do recorrente cujos galhos e folhas invadem a residência da recorrida. Obrigação do recorrente em realizar a poda periódica nas árvores existentes em seu terreno para que os galhos não ultrapassem o imóvel vizinho. Fundamento nos arts. 1.277 e 1.283, ambos do Código Civil. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7457.1300

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Paulínia - Aposentadoria - Cálculo dos proventos - Paridade e integralidade - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005 - Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 288.1217.0445.6077

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Matéria que deve ser analisada sob a ótica das teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual e manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 641.2571.0016.7587

4 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL» ou do «FALSO FUNCIONÁRIO» - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança» adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.9705.0202.8246

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas mercantis - Compra e venda de mercadorias - Títulos executivos extrajudiciais, aptos a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Títulos revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão dos títulos incontroversa (CPC/2015, art. 374, III ) - Comprovação da contratação - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 487.0373.5621.1428

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.1416.7759.9100

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da contratação. Inocorrência de abusividade. Ausência de prova de vício de consentimento. Autor devidamente informado sobre os termos e condições contratuais. Ausência de pedido administrativo de cancelamento para a instituição financeira. art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Desnecessária a intervenção judicial. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.7896.2765.6577

8 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da cessão dos direitos possessórios no curso do processo. Pedido de inclusão dos cessionários no polo passivo da demanda. Não cabimento. Autor que se obrigou no contrato de cessão de direitos a transferir escritura do imóvel aos cessionários após a conclusão do processo de usucapião extraordinária. Não se desconhece o inteiro teor do CPC, art. 109. Entretanto, não pode o Poder Judiciário impor obrigação aos cessionários diferente daquela pactuada, sob pena de onerosidade excessiva. Sentença anulada, de ofício, apenas por economia processual, e de forma excepcional, para determinar a intimação dos cessionários para que, expressamente, assumam o encargo de assistente litisconsorcial do autor, nos termos do parágrafo 2º, do CPC, art. 109, em quinze dias, sob pena de extinção da ação. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 887.6688.7159.7473

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Possibilidade. Dívida oriunda de Nota de Crédito Rural - PRONAF. Pagamento parcial da parcela que autoriza o apontamento do débito. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.8680.7278.6329

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 983.3360.8221.1205

11 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de permuta, envolvendo três imóveis, - Ausência de outorga de escritura pública sobre um deles - Alegação dos réus de que o imóvel seria adquirido por usucapião - Réus que se qualificaram no contrato como legítimos possuidores do imóvel, mas este está em nome de terceiro - Ausência de qualquer informação, no instrumento contratual, sobre a necessidade de manejar ação de usucapião - Vício sobre elemento essencial do contrato - Possibilidade de rescisão parcial do contrato - Devolução do valor equivalente ao preço do imóvel e imposição de multa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3047.1530.4477

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial produzido e da jurisprudência deste Eg. Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.5429.4943.8351

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 419.0180.7973.4843

14 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DECLAROU APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1.

Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.0471.5326.9235

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora que alega não ter celebrado qualquer contrato, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 e honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para R$10.000,00 e dos honorários advocatícios para R$ 5.358,63. Acolhimento em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Desacolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios. A tabela publicada pela OAB constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais. Inexistência de caráter vinculante em relação aos honorários sucumbenciais. Incidência do tema 1076 do C. STJ. Honorários adequadamente fixados na origem de forma equitativa dado que a incidência sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor seria irrisória. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7411.8688.8796

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Oposição pelo possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz destinatário da prova - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação por prova oral - Tempestividade dos embargos de terceiro, conforme prazos dispostos no ar. 675, CPC - Má-fé que não se presume - Questão afeta à ação de usucapião ajuizada pelo embargante - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 316.0731.5285.1607

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DE LADO A LADO. RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.8306.2242.5109

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato. Sentença improcedente. Inconformismo da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 285.7728.8848.1617

19 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 236.6697.3355.0340

20 - TJSP Direito Civil. Arrolamento comum. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. Configurada a litispendência, prevalecem os autos do processo mais avançado, ainda que distribuído dois minutos depois, para maior celeridade. Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 327.2127.4456.9416

21 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... ()

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Doc. ADM Direito 793.1021.6309.3318

22 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Alegada posse mansa e pacífica do imóvel descrito desde outubro de 2005, por si e por seu antecessor, cessionário de programa habitacional popular. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Imprescritibilidade dos bens que, a despeito de pertencerem à sociedade de economia mista ou à empresa pública, destinam-se à finalidade pública. Vedação do art. 183, §3º, CF. Súmula 340 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 233.6812.5139.2207

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE NO MESMO MÊS EM QUE SE COBROU A MATRÍCULA. APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA DA MATRÍCULA E MENSALIDADE NO MESMO MÊS QUE É LEGALMENTE ADMITIDA, DESDE QUE A MATRÍCULA E AS MENSALIDADES, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DA ANUIDADE OU DA SEMESTRALIDADE, CONFORME O CASO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 714.1692.5420.4643

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Transações não reconhecidas: abertura de conta bancária, cartão de crédito e empréstimos. Uso de documento falso. Recurso do banco. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro: inocorrência. Risco da atividade. Caso fortuito interno. Violação do dever de análise, controle e segurança de dados pessoais e identificação dos clientes. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Serviço defeituoso. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Dano material caracterizado. Restituição das quantias indevidamente transferidas. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em patamar excessivo (R$ 8.000,00) que impõe redução para atender a razoabilidade (R$ 5.000,00). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.9497.5105.2519

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica conclusiva sobre autenticidade da assinatura, com observação sobre a necessidade de verificação do documento original porque identificada possibilidade de manipulação do documento. Instrumento original não apresentado. Ônus da prova que incumbe ao réu. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos, conforme sentença. Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 776.1266.9471.2510

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.0573.3448.1533

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 560.3914.6226.2148

28 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.0479.3979.0848

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO PROGRAMADO.

Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que houve a devida comunicação sobre o desligamento da rede de energia elétrica para a manutenção. Inconformismo das empresas autoras. Provas carreadas aos autos que, de fato, não comprovam que a concessionária de energia elétrica notificou as empresas autoras sobre o desligamento programado. Simples «prints» das telas dos sistemas da ré que não se mostram aptos a comprovar a regular notificação. Autoras, entretanto, que também não comprovaram os lucros cessantes, tendo em vista que não há nenhum documento contábil nesse sentido; nem mesmo que tiveram que descartar os alimentos citados. Ônus que cabia a eles. Improcedência que deve ser mantida, porém, por outros fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 825.0507.5450.0839

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  ATRASO SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA CAMPINAS (BR) PARTINDO DE ORLANDO (EUA) - VOO QUE SOFREU ATRASO E CANCELAMENTO DEVIDO A PROBLEMAS OPERACIONAIS, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE QUASE DEZESSETE HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, E NÃO EM R$ 10.000,00 COMO PLEITEADA - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.9580.5078.7275

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Preposto da autora recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário do setor de segurança do Banco do Brasil S/A (corréu) informando a violação da sua conta. Foi alegada a necessidade de atualização do sistema com a instalação de um antivírus e do aplicativo que permitiu o acesso remoto no celular. Na sequência foram realizadas movimentações e transferências tanto na sua conta vinculada ao Banco do Brasil S/A como do Banco C6 S/A no total de R$ 542.615,54. Ação julgada improcedente em relação ao Banco Bradesco S/A e parcialmente procedente no tocante ao Banco do Brasil S/A e Banco C6 S/A. Apelo dos réus. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A afastada. Revelia do Banco C6 não reconhecida. Contestação tempestiva. Cerceamento de defesa não caracterizado em razão da possibilidade de julgamento. Causa madura - art. 1.013, §3º do CPC. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Operações bancárias realizadas no mesmo dia, em sequência, destoantes do perfil da autora. Nítida falha na segurança dos serviços disponibilizados pelos bancos. Responsabilidade objetiva configurada (Teoria do Risco da Atividade). Culpa exclusiva da autora não caracterizada. Dano material comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso dos réus desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 436.4766.8421.0583

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de compra e venda de veículo - Autora que alega que a ré descumpriu o contrato, tendo em vista que majorou unilateralmente o valor das parcelas do financiamento avençadas, sem seu conhecimento, e deixou de providenciar a transferência do veículo - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à proceder à transferência, bem como ao reembolso das quantias pagas a maior, além de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Pedido de majoração dos danos morais - Não acolhimento - Eventual demora na transferência do veículo que, por si só, não causa dano moral - Ausência de comprovação de que tenha havido apreensão do bem ou incidência de multa, ou qualquer tipo de apontamento em nome da autora - Inviabilidade, no entanto, de «reformatio in pejus», ficando mantida a indenização fixada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 326.2546.5053.8412

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMPANHIA AÉREA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

falha na prestação do serviço incontroverso - danos materiais - insurgência sob alegação da existência de itens relacionados que estavam dentro da mala extraviada - autora não apresentou notas fiscais dos itens mencionados na inicial - não demonstrado o valor exato dos itens - indenização fixada por estimativa mantida - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.4114.4366.4894

34 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso da ré. A gravação apresentada pela ré como prova da adesão não se mostra suficiente para demonstrar de maneira clara e inequívoca a declaração de vontade da autora, ausente envio da proposta. Contratação por telefone que é vedada (IN PRES INSS 162/2024). Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 420.5185.8981.5060

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO E NO QUADRIL ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito e no quadril esquerdo. Acidente de trabalho «in itinere". Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As moléstias não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.6843.6198.3091

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Insurgência de ambas as partes. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à ré. Correta outorga da escritura aos autores. Precedentes. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Resistência configurada com a apresentação de contestação, além da interposição do recurso de apelação. Cabível a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso da parte autora a que se DÁ PROVIMENTO. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 546.7646.8051.7142

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Ação de responsabilidade civil proposta por João Guilherme Batista contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e Bruno Erik Diaz Lopes, em razão de acidente envolvendo animal silvestre e atropelamento. Sentença de parcial procedência condenou Bruno ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, e o DER/SP a danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral requerida pelo réu Bruno Erik Diaz Lopes, essencial para a comprovação de fato modificativo do direito do autor. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral requerida pelo réu Bruno configurou cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, essenciais para a correta apuração dos fatos. 4. A prova oral é imprescindível para esclarecer as circunstâncias do acidente, especialmente quanto ao local do atropelamento, aspecto fundamental para a aferição da culpa. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção da prova oral. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando é indeferida a produção de prova essencial ao esclarecimento dos fatos. 2. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 345, I; 369; 370; 371; 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/202... ()

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Doc. ADM Direito 484.4092.5093.9833

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão da relatora que indeferiu o pedido de gratuidade formulado em sede de apelação - Inconformismo da autora - Provimento - Alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais - Comprovação documental de ausência de faturamento, capital de giro e saldo bancário - Apresentação de extratos bloqueados, declaração contábil, rescisões trabalhistas e documentos fiscais - Existência de mais de 70 ações judiciais com pagamentos suspensos liminarmente - Aplicação da Súmula 481/STJ - Situação financeira precária demonstrada - Concessão da gratuidade da justiça - DECISÃO REFORMADA - PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 794.2694.9945.8156

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução em que o embargante alega que o plano de saúde foi cancelado em 06/04/2021, devido à perda da condição de MEI, conforme comunicado enviado pela apelada. Sustenta a inexistência de dívida e a ausência de título executivo válido, além de não ter sido notificado sobre inadimplemento. A sentença julgou improcedentes os embargos, levando o embargante a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e documental; (ii) analisar a validade do cancelamento do plano de saúde e a inexistência de dívida líquida e certa. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada prematura, pois não houve produção de provas necessárias para esclarecer os fatos, como a prova oral e a juntada de gravações. 4. O caráter consumerista da relação foi reconhecido, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. A sentença foi proferida de forma prematura, necessitando de instrução probatória. 2. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, art. 130, art. 373, § 1º; CDC, art. 2º, parágrafo único, art. 6º, VIII; Resolução ANS 432/2017, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 21/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 535.6179.6793.9514

40 - TJSP PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIDAS A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA DEMANDANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.905/2024, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO FOI PROLATADA JÁ SOB A SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 891.8999.6577.6565

41 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Cobrança de parcela referente a contrato celebrado em 2010, debitada no ano de 2025, sem aviso prévio - Acordo posteriormente celebrado entre partes, consistente no pagamento, pelo autor, da quantia de R$ 126,97, para satisfação do mútuo, e no estorno, pelo réu, da quantia debitada da conta do autor - Réu que realizou o estorno na mesma data, porém para conta inativa e diversa da que havia debitado a prestação. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir sem consistência. Réu que não esclareceu a realização do depósito mesmo diante das inúmeras reclamações do autor. Autor, ademais, que busca, além do ressarcimento dos danos materiais, indenização pelos danos extrapatrimoniais. Evidente a necessidade da tutela jurisdicional. 2. Danos morais sem sombra de dúvida caracterizados. Situação em que se há de considerar, de um lado, as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pelo autor, de outro, o descaso que lhe foi dispensado pela instituição financeira ré. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 4.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 131.4115.4397.5852

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público - Obrigação de Fazer - Manutenção do regime de trabalho remoto - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da Municipalidade ré voltada ao arbitramento da verba sucumbencial por equidade - Possibilidade - Inexpressivo valor atualizado da causa que enseja a remuneração insatisfatória dos patronos - Hipótese de fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 768.2441.3684.3027

43 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, proposta em face da Sra. Geisa (mutuária original) e da CDHU, sob o argumento de que a parte autora firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto dos autos, adimpliu integralmente o valor pactuado e, não obstante, a parte requerida se recusa a adotar as providências necessárias à alteração da titularidade do bem. Citadas as requeridas, a corré Geisa permaneceu revel, ao passo que a CDHU apresentou contestação. A sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou as requeridas a providenciarem todas as medidas necessárias à efetiva alteração da titularidade do imóvel. Recurso interposto pela corré CDHU. Sustenta a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de quitação do contrato, bem como a impossibilidade de transferência do imóvel sem a sua anuência, a ausência de cadeia dominial e a invalidade das cessões, além da inexistência de relação jurídica com a autora. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus sucumbencial ou, subsidiariamente, a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da existência de interesse de agir, da possibilidade de transferência da titularidade de imóvel financiado sem anuência da CDHU e da alegação de não quitação do contrato. III. Razões de Decidir: A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, porquanto, alegada a quitação do financiamento, a parte autora, na qualidade de cessionária, detém legitimidade e interesse na adjudicação, impondo-se o exame do mérito. No mérito, a própria CDHU reconheceu, em contestação, a quitação do contrato em nome dos mutuários originários, não sendo tal circunstância infirmada pela alegação recursal de renegociação do financiamento e existência de parcelas em aberto, a qual não veio acompanhada de prova robusta apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de anuência da CDHU não impede a regularização dominial, sendo admissível a relativização do princípio da continuidade registral diante da comprovação da cessão de direitos e da quitação da obrigação. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada, pois a autora, cessionária, possui legitimidade diante da quitação alegada. 2. A quitação foi reconhecida pela própria CDHU em contestação, não infirmada por alegações recursais, ausente prova de fato impeditivo (art. 373, II, CPC). 3. A ausência de anuência da CDHU não impede a transferência, admitida a relativização da continuidade registral com cessão e quitação comprovadas. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida, ora recorrente, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 12076)... ()

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Doc. ADM Direito 318.9836.3250.2030

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 614.3419.6516.7769

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer. O autor alienou imóvel ao réu, que não registrou a escritura pública, causando prejuízos ao autor, que permanece responsável tributário. O autor requer condenação do réu para regularizar o registro do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da responsabilidade pela regularização registral do imóvel, incluindo desmembramento do lote e resolução de entraves urbanísticos, e a possibilidade de condenação do comprador em obrigação de fazer ou perdas e danos. III. Razões de Decidir 3. O contrato não transferiu ao comprador a responsabilidade pela regularização registral, apenas o encargo financeiro das despesas administrativas. 4. O vendedor, ao edificar sem autorização, criou óbice administrativo que impede a regularização. A responsabilidade pela regularização estrutural e urbanística é do proprietário que causou a irregularidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 877.6730.2297.8597

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e condenação em danos morais. Empréstimo. Fraude. Insurgência do autor contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de provar a legitimidade do empréstimo impugnado. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Pretensão do autor de procedência total dos seus pedidos. Admissibilidade em parte. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Fixação da indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte e do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 893.9821.5007.3191

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, afastando a abusividade das taxas de juros, mas reconhecendo a ilicitude das tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além de declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos respectivos valores. O apelante sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças, a liberdade contratual, a inexistência de venda casada, a validade das tarifas à luz das normas do Conselho Monetário Nacional e a inaplicabilidade da repetição em dobro, por ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é válida a contratação do seguro prestamista, diante da alegação de venda casada 2. Se são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. 3. Se subsiste a condenação à restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Seguro prestamista em contrato de financiamento - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Seguro indicado no contrato de financiamento com opção pela consumidora de contratar, ou não - Proposta de adesão elaborada em apartado - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Cobertura securitária e assistencial efetivamente prestada desde abr/2024 - Valor devido - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Tarifa de Cadastro - Previsão expressa no contrato - Legitimidade da cobrança - Ausente indicação de relacionamento anterior - Incidência da Súmula 566 e Tema 620 do C. 1STJ - Ausência de abusividade ou excessividade - Valor devido - Demais tarifas, contudo, mantêm-se inexigíveis - Tarifa de Registro - A jurisprudência do 1STJ admite a cobrança da tarifa de registro somente quando comprovada a efetiva realização do ato perante o órgão competente - Irregularidade da cobrança destinada ao registro do gravame junto ao DETRAN - Não comprovada a efetivação do registro pelo réu ou o desembolso correspondente - Valor indevido (Tema 958 do STJ) - Devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Termo de vistoria não juntado aos autos - Inexistência de elementos mínimos aptos a demonstrar a realização da avaliação - Abusividade configurada - Valor indevido (Tema 958 do STJ) - Devolução em dobro dos valores pagos a título de avaliação do veículo - Violação à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ) - Questões pacificadas pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso do réu parcialmente provido, a fim de declarar válidas as cobranças relativas ao seguro prestamista e à tarifa de cadastro, afastando-se a condenação à restituição desses valores. Teses de julgamento: 1. É válida a contratação do seguro prestamista quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, não configurando venda casada. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a regulamentação do Banco Central. 3. A tarifa de registro do contrato somente é exigível quando comprovada a efetiva realização do registro pela instituição financeira e o correspondente desembolso. 4. É indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Ausente a comprovação da prestação dos serviços, nos termos do Tema 958 do STJ, os valores devem ser restituídos em dobro. Legislação Citada: Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929, 958 e 972; Súmula 566; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ;... ()

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Doc. ADM Direito 711.0136.8600.5100

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora para anular a alienação por falta de intimação das datas dos leilões. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Julgado que validou a constituição em mora, mas reconheceu o descumprimento do dever de informação previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Pretensão de rediscussão do mérito e revisão da verba honorária. Caráter nitidamente infringente. Pré-questionamento observado por força do CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 485.6387.2072.2607

49 - TJSP Direito Público. Apelação Cível. Tributário. Recurso provido, em parte.

I. Caso em Exame. Ação de repetição de indébito proposta por Marcelo Augusto Rossi contra a Companhia Paulista de Força e Luz, alegando inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica. Requereu a devolução dos valores pagos a maior nos últimos dez anos, acrescidos de correção e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Companhia Paulista de Força e Luz no polo passivo da ação; (ii) a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69 do STF - para limitar a repetição do indébito aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o autor busca a restituição dos valores pagos indevidamente. A devolução pela via administrativa não impede a pretensão judicial. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a apelante realizou a cobrança indevida e obteve decisão judicial para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido, em parte para restringir a restituição aos valores pagos indevidamente entre 15/03/2017 e 01/09/2021, devendo a devolução observar os montantes efetivamente recuperados pela ré perante o Fisco, vedada qualquer duplicidade.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1798.8276.5949

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento contratual pelos réus, que não promoveram a regularização do loteamento perante os órgãos públicos. Sentença de improcedência. Acordo firmado entre as partes nos autos da ação civil pública. Ato jurídico perfeito e acabado. Previsão de cláusula penal para o caso de descumprimento. Inexistente qualquer imposição aos réus de pagamento de outras indenizações (lucros cessantes ou danos morais). Notícias de que a cláusula penal, devido ao descumprimento do acordo pelos réus, está sendo cobrada em ação própria. Vedação à rediscussão de questões que já foram decididas e que a respeito já tenha operado a preclusão (CPC, art. 507). Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 790.7328.0756.9576

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO.

Sentença que homologou o acordo firmado pela autora com o corréu Juliano Lima Galhotti e julgou improcedente o pedido inicial com relação à corré Patrícia Carina Alves. Irresignação da requerente. Possibilidade da aplicação do disposto no CPC, art. 345, I. Apresentação de defesa pelo corréu que afasta os efeitos da revelia. Reconhecimento em contestação de que a autora arcou com os valores indicados nos recibos acostados à exordial (R$9.691,70). Partes que devem ser condenadas à restituição desse montante, na proporção de 50% para cada. Autora que não provou ter custeado integralmente a construção da edícula. Acordo celebrado com o requerido em valor superior que não implica em reconhecimento do pedido com relação à corré. Apelada que deve ser condenada ao pagamento de R$4.845,85. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8100.2540.8239

52 - TJSP Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Inteligência da Lei Complementar 146/2002 - Previsão legislativa - Laudo pericial - Reconhecimento de condições insalubres no grau máximo - Devida a percepção do adicional em período retroativo à homologação do laudo - Natureza declaratória - Percepção da verba a partir de quando exposto o servidor a condições nocivas - Mantença da decisão recorrida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 280.9786.1990.1530

53 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE AO OBREIRO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR EM RAZÃO DOS MALES ACIDENTÁRIOS - FATORES EXTRALABORAIS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE EM DEMANDAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Reexame necessário não conhecido. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 811.3535.5607.6259

54 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO BANCO CORRÉU. DESACOLHIMENTO.

Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão de inscrição negativa e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência tão só do banco corréu. Legitimidade passiva e responsabilidade civil objetiva e solidária confirmadas. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo, similar a inscrição em cadastro de inadimplentes ou a protesto cambial indevidos, produzindo à pessoa natural danos morais presumidos. Indenização devida. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 729.2767.7448.4889

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Igarapava, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes nocivos e a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos, (ii) se o adicional reclamado reflete sobre outras verbas (férias, adicional de férias, 13º salário e recolhimento previdenciário), (iii) qual o termo inicial de pagamento do adicional, (iv) se aplicável o INPC como índice para corrigir monetariamente o valor devido e, por fim, (v) se deve ser alterada a honorária advocatícia fixada em sentença. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, não neutralizada pelos EPIs fornecidos. 4. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento, mas não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme legislação municipal. 5. O termo inicial do pagamento do adicional deve se dar desde o ingresso no serviço municipal, observada a prescrição quinquenal, dada a natureza declaratória do laudo que constatou a insalubridade. 6. Correção monetária pelo IPCA-E, sem alteração da honorária advocatícia de sucumbência, posto fixada de acordo com o art. 85 e parágrafos do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 828.2437.0694.1820

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Irapuã contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, proposta pela Usina Santa Isabel S/A. A sentença declarou a inexigibilidade do ITBI sobre transferências imobiliárias decorrentes de cisão parcial e condenou o Município à restituição de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. Aferir a legalidade do lançamento, de ofício, realizado pela Municipalidade no tocante ao ITBI supostamente incidente sobre a parcela excedente ao capital integralizado em operação de cisão parcial, sem a instauração de processo administrativo para arbitramento e apuração do valor de mercado dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não alcança valores que excedem o capital social integralizado, conforme Tema 796 do STF. No entanto, a apuração do valor excedente deve observar o devido processo administrativo, o que não ocorreu no caso. 4. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor de mercado, presumido hígido aquele declarado pelo contribuinte, que só pode ser afastado mediante procedimento administrativo, nos moldes do CTN, art. 148, conforme Tema 1.113 do STJ, vedada adoção do valor de referência, valor venal para cidência do IPTU, logo também o valor venal para incidência do ITR. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida quanto à inexigibilidade do ITBI e à repetição de indébito, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica a valores que excedem o capital social integralizado, mas a apuração do excedente deve seguir o devido processo legal. 2. A base de cálculo do ITBI não pode ser arbitrada unilateralmente pelo Município, sem instauração de procedimento administrativo que cumpra os requisitos do CTN, art. 148. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796; e Rcl 69420 AgR, Rel: Flávio Dino, j. 15/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113; TJSP, Remessa Necessária Cível 1027811-61.2023.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, j. 29/02/2024; e TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.Silva Russo; j. 08/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 230.1708.1761.8705

57 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO DA AUTORA E UM CAMINHÃO DURANTE PASSAGEM POR PÓRTICO DE PEDÁGIO - ACIDENTE CAUSADO PELA NÃO ABERTURA DA CANCELA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA («SEM PARAR») - RECONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

e do «SEM PARAR», QUE NÃO DEMONSTRARAM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS - DANOS MATERIAIS (CONSERTO DO VEÍCULO E ALUGUEL DE OUTRO) DEMONSTRADOS E NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO PELO CORRÉU DIEGO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 2º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA. APELO DAS CORRÉS DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DO CORRÉU DIEGO... ()

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Doc. ADM Direito 140.8662.2023.2897

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor diz ter passado constrangimento ao realizar compras em unidade da empresa ré e ter sido acusado de subtrair um pacote de maço de cigarros. Respeitável sentença de procedência condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Imagens das câmeras de monitoramento do supermercado evidenciam a entrega da mercadoria por preposta do supermercado à operadora de caixa que não registrou o produto e, mesmo assim, o consumidor o colocou na sacola. Acusação de roubo ou apenas pedido de devolução para o devido registro da mercadoria não é possível apurar apenas pelas imagens apresentadas em vídeo que não contém áudio. Eventual acionamento da viatura da Polícia Militar pelo consumidor não é suficiente para comprovar os fatos alegados, sobretudo porque o Boletim de Ocorrência foi feito de forma eletrônica dez dias depois do ocorrido Autor que, no entanto, pleiteou a realização de prova testemunhal a fim de comprovar as suas alegações, sem que fosse saneado o processo com a determinação de oitiva. Testemunhas poderão trazer maiores elementos para uma análise mais apurada sobre o ocorrido. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO DE OFÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.... ()

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Doc. ADM Direito 134.9408.1292.3520

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Veículo automotor. Vício oculto de fabricação consistente em desplacamento da pintura. Decadência. Questão apreciada e rejeitada em decisão saneadora. Matéria de mérito sujeita a impugnação por agravo de instrumento. Ausência de recurso. Preclusão. Inteligência dos arts. 1.015, II, e 507 do CPC. Mérito. Prova pericial que confirmou falha na preparação da pintura durante o processo de fabricação. Diagnóstico da rede autorizada em consonância com as conclusões do laudo judicial. Ausência de demonstração de desgaste natural, utilização inadequada ou causa excludente de responsabilidade. Garantia contratual que não afasta a responsabilidade do fornecedor por vício oculto manifestado durante a vida útil do produto. Aplicação do CDC, art. 18. Obrigação de repintura integral do veículo mantida. Danos morais configurados em razão da persistência do vício, da ausência de solução integral pela fabricante e da necessidade de intervenção judicial para obtenção da reparação. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros de mora desde a citação. Indeferimento do pedido de fixação imediata de multa coercitiva, sem prejuízo de eventual imposição em fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais majorados. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.2926.8253.8473

60 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «TR AG/ESGOTO» dos Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 485, IV, c.c art. 803, I, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram os débitos principais, com precária fundamentação acerca dos consectários legais, trazendo o título apenas referência esparsa às LM 617/79, 1536/01 e 1936/08, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Pedido subsidiário de afastamento das custas e despesas processuais rejeitado - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 802.8249.8057.1481

61 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 945.1635.7776.3231

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Maria dos Santos Tavares contra Banco Inbursa S/A. alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado e solicitando a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) validade do contrato de empréstimo consignado, e (iii) existência de danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material probatório é suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A documentação apresentada pelo banco requerido, incluindo contrato assinado digitalmente, comprova a relação jurídica e a validade da contratação, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado é válida quando comprovada por documentação adequada, mesmo diante de alegações de desconhecimento. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, podendo ser suprido por outros meios de prova. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 429, II; art. 370. CDC. Lei 10.820/2003. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 653.5089.8594.8354

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e VI, do CPC, diante da inércia no cumprimento de ordem de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, determinada em razão de fundados indícios de advocacia predatória na comarca de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de preclusão da matéria atinente à legalidade da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, em razão de anterior julgamento colegiado em agravo de instrumento; (ii) examinar a regularidade da extinção terminativa do feito e a alegada nulidade decorrente da ausência de prévia intimação pessoal da autora; e (iii) analisar a aptidão de fotografia juntada em grau recursal para demonstrar a autenticidade da postulação, bem como o cabimento do julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade da exigência de procuração com firma reconhecida, fundada no poder geral de cautela e nas balizas do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, foi expressamente apreciada e confirmada por esta 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, operando-se a preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada formal no âmbito da mesma relação processual (CPC, art. 505 e CPC art. 507), inviabilizando a rediscussão do tema em sede de apelação. 4. A inércia injustificada da demandante em regularizar a representação processual no prazo judicialmente estipulado impõe a extinção terminativa do feito sem exame do mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC), revelando-se desnecessária a intimação pessoal da parte quando esta se encontra formalmente representada por advogado constituído, sendo a exigência do CPC, art. 485, § 1º restrita às hipóteses de abandono da causa. 5. A fotografia da outorgante segurando o instrumento de mandato originário, apresentada serôdia e unilateralmente com as razões recursais, não possui fé pública e não supre a determinação de reconhecimento de firma em cartório. 6. Mantida a sentença terminativa por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, resta prejudicada a apreciação do mérito com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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