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Doc. ADM Direito 834.2883.2853.2486

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por danos morais em razão de óbito ocorrido por afogamento em porto - Hipótese que exige a produção de prova testemunhal, produção pela qual protestou a autora em todos os momentos em que se manifestou nos autos - Julgamento antecipado da lide, pautado em presunções que seriam objeto de prova oral - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2199.4933.4174

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a manter o apelado como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, após rescisão unilateral pela empregadora estipulante. A ré sustenta que o plano era benefício trabalhista e que, com o término do vínculo, não haveria obrigação de manutenção, mas apenas de portabilidade de planos. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.5255.7226.6997

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 975.6583.9723.0732

4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 886.9911.2917.1158

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, aduz ausência de má-fé e possibilidade devolução simples dos valores descontados. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos diretamente no benefício previdenciário da autora. Consumidora idosa e financeiramente vulnerável. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos que causaram impacto de natureza financeira à autora. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização a R$10.000,00 que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 710.8439.4035.1073

6 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Correção de erro material da sentença quanto a honorários advocatícios. Recurso não provido com observação

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Doc. ADM Direito 503.7721.1012.2616

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

Sentença liminar de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.4865.8596.0035

8 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Administração patrimonial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.5583.2701.7882

9 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que resultou na amputação parcial da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.5821.0090.6694

10 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Pedido de anulação de processo administrativo/ato de demissão e/ou readequação da pena imposta - Segurança denegada - Recurso do impetrante - Desprovimento de rigor. Observância do regramento legal, a começar pela oportunidade do exercício da ampla defesa, e subsunção dos fatos à norma sancionatória - Pelo trâmite do processo administrativo, nota-se exercício de atividade privada em período de licença-médica - Presunção de veracidade e legitimidade do ato exoneratório que não se mostrou abalada. R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 888.4055.0728.3162

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO ADITADA PARA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C./C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora Casamax contra sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção da ré Crefiplan que a condenou ao pagamento de R$ 59.777,48. A autora Casamax alega cerceamento de defesa, insurge-se contra a conclusão pericial, sustenta a validade da auditoria interna e da confissão de dívida a afastar a exigibilidade das faturas protestadas e a ensejar danos morais em seu favor. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e nova perícia grafotécnica; a validade da auditoria interna e da assinatura em confissão de dívida; a inexigibilidade dos títulos protestados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Sentença devidamente fundamentada alicerçada em laudo pericial conclusivo, elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Impugnação ao laudo que se trata de mero inconformismo da autora Casamax com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Perícia conclusiva que a assinatura lançada no termo de confissão de dívida juntado pela Casamax não era de autoria do preposto da empresa Manosolda. Casamax que apresentou meros laudos de auditoria interna, realizados de forma unilateral, não negando que os equipamentos não foram preservados para perícia judicial. Verificada a ausência de identificação dos equipamentos por número de série nas notas fiscais, pedidos e compras e laudo de vistoria da ré, que não juntou mensagens trocadas entre as partes comprovando questionamento por ausência de prestação de serviços ou falha na sua execução. Pedido inicial de inexigibilidade dos débitos da Casamax fundado na existência da confissão de dívida derivada de sua auditoria interna e que afastaria a exigibilidade das faturas e que haveria crédito em seu favor, porém comprovada por perícia judicial que tal documento não foi assinado por preposto da Manosolda. Notas fiscais recebidas pela Casamax sem ressalvas e cessão de crédito à Crefiplan foi devidamente comunicada. Faturas protestadas exigíveis. IV.  Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa inexistente. 2. A perícia judicial prevalece sobre pareceres de assistentes técnicos. 3. A inexigibilidade dos títulos não foi comprovada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 691.8039.2396.2940

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Curso na modalidade online - Pretensão de restituição de valores julgada improcedente - O curso foi contratado na modalidade online e a aula presencial foi oferecida como um bônus, não essencial ao contrato - A não realização da aula presencial foi justificada pela pandemia de covid-19 e pela impossibilidade de comparecimento do palestrante, com compensação adequada oferecida pela apelada - Eventual insatisfação do apelante com o conteúdo do curso ou a ausência de um bônus específico, que foi ofertado, porém não realizado por razões justificadas e com compensação oferecida, não enseja a restituição integral do valor despendido - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 818.1400.6886.1790

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Preliminares. I. Prescrição. Inocorrência. Pretensões decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ). Não há que se falar em prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes da Câmara. Preliminar rejeitada. II. Falta de interesse de agir. Não acolhimento. Interesse processual tanto quanto à necessidade, como no concernente à adequação. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. Precedentes da Câmara. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso da autora visando à indenização por dano moral e à majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo réu. Apelo do réu objetivando a reversão do julgamento. I. Contratações não demonstradas nos autos. Alegação da autora de desconhecimento de seis contratos de empréstimos consignados (contratos 620417240, 623217550, 629217397, 634044950, 638445098 e 639744857), cujas assinaturas foram peremptoriamente negadas. 1. As assinaturas de próprio punho constantes nos contratos 620417240, 623217550, 629217397, foram rechaçadas pela autora, que requereu pela produção de prova pericial grafotécnica, não realizada por culpa do réu, que manifestou interesse em realização de prova pericial apenas dos contratos assinados eletronicamente. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). 2. Perícia grafotécnica realizada nos contratos assinados eletronicamente (contratos 634044950, 638445098 e 639744857) que apurou não ser possível identificar a presença de assinatura eletrônica nos documentos ou atribuí-la à autora, ajuntando que o banco não forneceu o arquivo digital referente à fotografia. 3. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Ausência de prova acerca da inequívoca vontade da demandante de firmar as avenças. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexigibilidade dos débitos vergastados bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em fevereiro/2020. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso do réu desprovido nesse tópico. III. Dano moral não configurado. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, das quantias recebidas em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso da autora desprovido nesse aspecto. IV. Honorários sucumbenciais. Pretensão da autora de majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 5.511,73, conforme a Tabela de Honorários da OAB. Acolhimento parcial. Tabela da OAB que não possui caráter vinculante, mas meramente orientativo, não vinculando o Juízo. Precedentes da Câmara. No entanto, valor fixado no decisum (metade de 10% do valor da condenação - que representa o valor nominal de R$ 847,71), que não remunera de forma condigna o causídico da autora. Honorários sucumbenciais fixados, considerando especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, por apreciação equitativa, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada nesse tópico. Recurso da autora provido, em parte, e desprovido o apelo do réu.

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Doc. ADM Direito 862.9786.1314.6261

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Fornecimento de energia elétrica - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Relação jurídica entre locadora e locatária que não se opõe à concessionária - Débito de energia elétrica que possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem - Responsabilidade pelo consumo que recai sobre quem efetivamente usufruiu do serviço - Locatária que assumiu contratualmente a obrigação de transferir a titularidade da unidade consumidora e deixou de fazê-lo - Omissão que contribuiu para a manutenção indevida dos débitos em nome da autora - Concessionária que, após ciência inequívoca da irregularidade, inclusive por meio de demanda judicial conexa, permaneceu inerte e descumpriu determinação de transferência de titularidade - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Concorrência de condutas - Inteligência do art. 942 do Código Civil - Responsabilidade solidária mantida - Dano moral configurado - Pessoa jurídica - Abalo à honra objetiva - Inscrição indevida em cadastros restritivos - Dano in re ipsa - Súmula 227/STJ - Obrigação de fazer - Transferência de titularidade - Medida que depende exclusivamente da concessionária - Ajuste de ofício para restringir a obrigação à ENEL - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor da causa que não está em conformidade com a ordem prevista no art. 85, §2º, do CPC - Existência de condenação em quantia certa - Base de cálculo que deve ser o valor da condenação - Reforma nesse ponto - Princípio da unirrecorribilidade - Interposição de duas apelações pela mesma parte - Conhecimento apenas do primeiro recurso - Preclusão consumativa - Recurso da corré Optech desprovido e parcialmente provido o recurso da corré ENEL.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1500.9334.3500

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença improcedência. Irresignação dos autores. Interposição de apelação. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da ré Koppert, que deixou de guardar distância frontal segura e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando os arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a colidir com a traseira da motocicleta conduzida pelo autor Antônio, que trafegava regularmente à sua frente. O acidente em discussão deixou sequelas no autor Antônio (demência e Parkinson provocadas por traumatismo crânio encefálico e cervicobraquialgia), que reduziram parcialmente a sua capacidade para prática de atos da vida civil, razão pela qual tal evento também teve repercussões na esfera patrimonial e extrapatrimonial da esposa do referido litigante, a saber, a autora Zerina, que foi obrigada a parar de trabalhar a fim de se dedicar aos cuidados de que o seu marido passou a necessitar após o infortúnio. Na data do acidente objeto lide (dia 21.11.2023), o veículo causador do acidente em discussão era objeto de contrato de seguro firmado com a denunciada Porto Seguro, que aceitou a denunciação da lide e contestou os pedidos da parte autora, de sorte que pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada, ora ré Koppert, ao pagamento das indenizações que forem fixadas em favor dos autores, respeitados os limites do contrato de seguro, conforme a Súmula 537 do C. STJ. A ré Koppert e a denunciada Porto Seguro respondem solidariamente pela indenização dos danos que os autores Antônio e Zerina suportaram em razão do acidente em discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil c/c a Súmula 537 do C. STJ. Análise da extensão dos danos sofridos pelos autores Antônio e Zerina. Perícia produzida nestes autos constatou que o acidente em discussão deixou sequelas no autor, a saber, demência e Parkinson provocadas por traumatismo crânio encefálico e cervicobraquialgia. Imposição de condenações à ré Koppert e à denunciada Porto Seguro, respeitados em relação à denunciada os limites do contrato de seguro, a título de custeio dos tratamentos médicos (CCB, art. 949) pensões mensais (art. 950 do Código) e indenizações por danos morais. Rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes, a fim de evitar indevida duplicidade de reparação («bis in idem») e consequente enriquecimento indevido da parte autora. Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente a presente ação em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 473.8079.3260.9335

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER, SEGUIDA DE RECONVENÇÕES.

Sentença de improcedência da ação principal, de procedência da reconvenção e de rejeição da reconvenção sucessiva apresentada pelos autores. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Parceria agrícola. Contrato verbal, para cultivo de soja, cuja validade foi provada nos autos. Legalidade da compensação de créditos, por se tratar de dívida líquida, certa e vencida. Inteligência do art. 369 do CC. Inaplicabilidade do prazo mínimo de três anos em contrato de rotação de cultura. Inteligência da Lei, art. 96, I 4.504/64 (Estatuto da terra). Ausência de comprovação de danos. Precedente. Sentença que conferiu correta solução à lide. Recurso não provido.... ()

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