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Argumentos do autor que convencem em parte - Demandado que comprovou a regularidade da dívida - Comprovada a cessão da dívida - Eventual ausência de notificação prévia à cessão não tem a relevância que lhe quer emprestar o recorrente, que não comprova o pagamento da dívida junto aos cedentes - Havendo débito, a negativação é mero exercício regular de direito - Litigância de má-fé - Não constatada, no caso concreto, conduta intencional (dolosa) do autor no sentido de induzir o Judiciário a erro ou alcançar objetivo ilegal com o processo - Condenação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora do plano de saúde contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se incide o CDC em contrato de seguro saúde empresarial; ii) a validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento; iii) a legitimidade da cobrança das mensalidades; iv) a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica e a adequação do valor arbitrado; e v) a correção da verba honorária fixada. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro saúde coletivo configura relação de consumo, aplicando-se o CDC, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica. 4. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento é abusiva. 5. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do pedido de cancelamento, mesmo após inversão do ônus probatório, revelando-se ilegítima a cobrança das mensalidades. 6. Comprovada a negativação indevida do nome da ré, configurado o dano moral à pessoa jurídica. 7. O valor da indenização é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Honorários mantidos, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC aos contratos de seguro saúde empresarial, por se tratar de relação de consumo. 2. É abusiva a cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde. 3. A negativação indevida do nome da pessoa jurídica configura dano moral. Legislação citada: CDC, art. 51, IV e §1º; CC, art. 52; CPC/2015, art. 85, §§8º e 11. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08.04.2021; ACP 0136265-83.2013.4.02.51.011, TRF 2ª Região, j. 12.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1000813-68.2021.8.26.0068, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 26.11.2021; STJ, Súmula 227... ()
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Ação de Inexistência de Débito c/c Consignação em Pagamento e Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido Liminar. «Golpe do Brinde". Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexistência de débito, a devolução dos valores, bem como a condenação do réu em danos morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade das operações. Pretensão do réu de que seja reconhecida a legitimidade das contratações, bem como a exigibilidade dos débitos impugnados. Cabimento. A concretização do golpe se deu mediante colaboração da vítima. Não há como imputar a responsabilidade ao Banco réu pelo golpe sofrido, porque se trata de fortuito externo. Danos materiais e morais. Pretensão do réu de afastamento das indenizações ou redução do quantum indenizatório. Cabimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e os supostos danos sofridos pela apelada. Incabível a devolução de valores e a indenização por danos morais. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11º do CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame José Nivaldo dos Santos e Rosilda Clemente do Nascimento dos Santos ajuizaram ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica sobre imóvel urbano desde 1996. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de juntada de certidão de objeto e pé de processo prevento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de certidão de objeto e pé de processo prevento é essencial ao juízo de admissibilidade da petição inicial de usucapião e se a extinção do processo sem resolução do mérito foi medida adequada. III. Razões de Decidir 3. A certidão de objeto e pé não é documento essencial à propositura da ação de usucapião, conforme arts. 216-A e seguintes da Lei de Registros Públicos e art. 11 do Provimento CNJ 65/2017. 4. O princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, impõe a preferência pela solução de mérito, sendo a extinção do processo medida excepcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A certidão de objeto e pé de processo prevento não é essencial à propositura da ação de usucapião. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.... ()
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