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Doc. ADM Direito 258.8665.0440.7456

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 439.6021.4657.2435

2 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Bem móvel. Compra de veículo automotor com quilometragem adulterada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese em comento. Alteração do hodômetro comprovada por prova robusta, consistente em informações prestadas por concessionária autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Aplicação do CDC à hipótese mercê da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Rafael Teixeira dos Santos e Paulo C. dos Santos Multimarcas Ltda. figuram como vendedores do veículo, conforme termo de distrato de fls. 49/52, por eles confeccionado, enquanto Edmar Edenir Geraldo é empresário individual e atua em nome de Nei Geraldo Consultoria (fls. 27), responsável pela divulgação do veículo nos meios digitais (fls. 30 e fls. 33/37) e recebedor dos valores depositados pelos compradores (fls. 41). Responsabilidade civil dos vendedores amplamente caracterizada nos autos. Danos materiais configurados, porquanto inafastável a estrita correlação entre o preço do veículo e sua quilometragem. Cálculo aproximado realizado pela parte autora que se afigura razoável e proporcional, devendo ser considerado diante da ausência de elemento concreto que o contraponha. Arguições lançadas pelos réus a tal propósito formulada em termos genéricos, insuficientes a derruir a verossimilhança das assertivas lançadas na exordial. Danos morais à pessoa jurídica. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Litigância de má-fé não caracterizada nos autos. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.7491.6750.6510

3 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Acidente de trabalho com preso em laborterapia - Alegação da ré de que houve culpa exclusiva do autor - Pedido de produção de prova oral indeferido - Sentença que julgou a ação procedente em parte, com fundamento na insuficiência de comprovação da culpa do autor - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Devolução dos autos à primeira instância - Apelação da AOX provida e do autor e da Fazenda Paulista não conhecidas, por prejudicadas

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Doc. ADM Direito 404.6525.7380.1911

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Regina Tavares Lucatto e Rafael Lucatta Leite contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A com pedido de manutenção do dependente Rafael no plano de saúde contratado por sua genitora, Maria Regina. A parte autora alegou que, mesmo após mais de 30 anos de vigência do plano, a ré solicitou comprovação da dependência financeira de Rafael e, diante da negativa de manutenção do dependente, buscou judicialmente a preservação das condições pactuadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.7595.1623.3888

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Sucumbenciais - Insurgência do agravante contra o r. despacho que determinou o complemento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação - Exame: Impossibilidade - Adoção do cálculo elaborado em pelo juízo de origem - Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º, que prevê que o preparo recursal será calculado sobre o valor fixado na r. sentença, se for líquida - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.2372.1694.8678

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Regramento próprio previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020 - Portaria INSS 536, que reestabeleceu a taxa máxima de 2,14% a.m - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual que é medida que se impõe - Apuração dos valores pagos à maior, que deve se dar de forma simples - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Precedentes, desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 175.4297.9283.3351

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Negativa de cobertura securitária - Seguro de responsabilidade civil para administradores (D&O - Directors & Officers) - Prazo prescricional reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.5959.2943.8493

8 - TJSP Apelação. Ação Pauliana. Caracterização da fraude contra credores. Ato de liberalidade que dispensa o consilium fraudis. Ré, devedora em processo judicial, que doou todo seu patrimônio, representado por vários imóveis, aos filhos. Fraude contra credores caracterizada. Anulação do negócio devida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 248.8796.9845.6866

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidora. Abordagem condenatória (revisão de faturas, devolução de valores e disciplina por dano moral). Questionamento de contas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 750.3614.6673.5286

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancária, em que o autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo réu, por ser acima da taxa média de mercado, devendo assim ser reduzido à referida taxa, com a restituição em dobro de valores exigidos em excesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5514.9795.9728

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou excessivo (R$ 10.000,00). Redução para R$ 5.000,00. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 747.8674.6050.9310

12 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 652.0653.8045.2145

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. O apelante alega inexistência de contratação devido à invalidez das assinaturas digitais dos contratos apresentados pelo banco, inconsistências na geolocalização dos dossiês de contratação e cerceamento de defesa por falta de perícia digital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade das assinaturas digitais dos contratos; (ii) analisar a necessidade de perícia digital para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) avaliar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Elementos dos autos suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia. 4. Validade das contratações comprovadas por meio dos documentos apresentados pelo banco que demonstram a regularidade dos contratos, incluindo assinatura digital, geolocalização, selfie e trilha de aceites, não havendo evidências de erro ou fraude. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Improcedência mantida... ()

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Doc. ADM Direito 146.7874.0091.4390

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura. Falha na prestação de serviço. Irresignado, recorre o banco. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 196.6797.3895.0865

15 - TJSP Preliminares. Alegação pelo requerido de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.   Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Inexistência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela PRICE. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Despesas do emitente. Previsão contratual. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso da autora improvido e recurso do banco provido.

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Doc. ADM Direito 858.4666.3835.6343

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - LEI 9.514/97 ALTERADA PELA LEI 13.465/2017 APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A PURGAÇÃO DA MORA, QUE PODIA SER REALIZADA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA À CREDORA, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017 - A PURGAÇÃO DA MORA PELO AUTOR NÃO MAIS É POSSÍVEL - STJ RESP Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO, NO QUAL FOI OBSERVADA A LEGISLAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 119.2356.2574.3479

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Alegadas falhas na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Obrigação de resultado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Elementos constantes dos autos evidenciam a má execução dos serviços e o descumprimento contratual. Ausência de um dos implantes contratados e desalinhamento dos demais. Contrato de prestação de serviços não apresentado. Inovação recursal configurada quanto à suposta continuidade do tratamento pelo autor após o ajuizamento da demanda. Documentação apresentada pelas corrés, que, de todo modo, não afasta a conclusão da r. sentença. Danos materiais. Devida a restituição do valor do empréstimo contratado para a realização do tratamento, com dedução apenas do valor dos serviços já indicados. Danos morais. Configuração in re ipsa. Indenização arbitrada no valor de R$ 8.000,00. Montante razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Descabimento da minoração. Pretensão do autor de aplicação de penalidades processuais e comunicação à OAB rejeitada. Ausência de elementos suficientemente caracterizadores de má-fé ou infração ética. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 592.8151.5639.4329

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação. Descabimento. Ausência da comprovação da posse. Documentos carreados aos autos que são insuficientes para comprovar o exercício da posse pela autora. Prova que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que coaduna com a defesa apresentada pelo réu. Inexistência de esbulho. Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 142.4821.0404.0732

19 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Procedência em parte para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, com reembolso de valores pagos a maior. Apelação - Instituição financeira que afirmou a ocorrência de prescrição e decadência, defendendo ainda a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. Razões de decidir - Preliminares afastadas, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente - Recurso que comporta acolhimento no mérito, contudo - Ausência de verossimilhança da narrativa autoral e documentos apresentados que implicam a improcedência dos pedidos - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação do princípio da supressio - Extenso lapso temporal entre o início dos descontos em benefício previdenciário e a propositura da presente ação - Faturas que demonstram a utilização do cartão para compras e saques complementares - Inequívoca ciência a respeito do teor da obrigação contraída - Ilegalidade do produto contratado da qual não se cogita, ante sua expressa previsão em lei - Ausência de vício de consentimento 0 Cancelamento do cartão que é direito do beneficiário, devendo liquidar a dívida por meios próprios, ou por descontos consignados (art. 17-A, caput e §1º, Instrução Normativa 28/08) - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

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Doc. ADM Direito 135.9194.3426.3742

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou a ação procedente. 1. 1.Insurgência do ente público. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Alegação no sentido de que as únicas legitimadas a discutir a incidência do tributo em questão são as empresas distribuidoras de energia elétrica. Afastamento que se impõe. 2. Julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ, no qual firmada a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 3. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 4. Superveniente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 5. Modulação dos efeitos. Autor que se beneficia da modulação de efeitos estabelecida no tema repetitivo 986/STJ. Modulação favorável aos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ -, tenham obtido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo 986, STJ, uma vez que logrou obtenção de tutela de urgência anteriormente à 27.03.2017. 6. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Modulação dos efeitos nos termos do item 12 deste voto condutor. 7. Apelação provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3694.4275.4340

21 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado RMC. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Impossibilidade de conversão do contrato RMC em empréstimo consignado. Dano moral não configurado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 868.8234.2078.7438

22 - TJSP Obrigação de fazer. Cruzeiro. Servidora pública municipal. Professora de Educação Básica II. Pretensão ao recebimento do piso salarial profissional nacional. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.738/2008, art. 2º, §1º. Cumprimento de jornada de 40 horas semanais. Existência do direito ao piso nacional da categoria. Precedentes. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 181.7576.1844.4066

23 - TJSP Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco. Necessidade de consignação em pagamento incontroversa. Insurgência em relação a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora dentro do prazo para pagamento da fatura e por valor superior ao devido. Dano moral configurado in re ipsa. Desnecessária a sua prova. «Quantum» indenizatório reduzido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. Compensação de valores. Possibilidade. Exegese dos arts. 368 e 369 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 890.1121.2485.2607

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS EM SÉRIE QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DA AUTORA - AÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL DE FORMA SIMPLES, COMPENSADOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS A FIM DE EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 230.6160.3947.6297

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Débitos decorrentes de contrato de promessa de venda e compra de imóvel (Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP). Sentença de procedência. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Seguro Habitacional de Morte e Invalidez Permanente (MPI). Invalidez permanente. Quitação da dívida. Cobertura securitária que somente alcança o saldo devedor vincendo na data do sinistro. Tipo contratual que estipula indenização em função de risco futuro, e não resgate de obrigações vencidas. Na hipótese, laudo pericial, utilizado para concessão de aposentadoria por invalidez ao réu, fixou, como termo inicial da incapacidade, data posterior ao vencimento das parcelas objeto da cobrança. Obrigação vencida antes da invalidez permanente que subsiste plenamente exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 561.0807.3155.4528

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONSOANTE MODULAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR DO EMPRÉSTIMO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 771.5235.3245.3927

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEOPLASIA PANCREÁTICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO COM INDICAÇÃO ROBÓTICA. CUSTEIO PELO AUTOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pela parte autora e pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, para condenar a ré ao reembolso integral das despesas médicas relativas à cirurgia oncológica custeada pelo autor, afastar a indenização por danos morais e manter a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pela ausência de comparecimento à primeira perícia agendada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Avaliar se: (i) é lícita a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico oncológico realizado com técnica robótica, inclusive sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS; (ii) é devido o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário em razão da negativa de cobertura; (iii) a recusa indevida de cobertura, no caso concreto, configura dano moral indenizável; e (iv) estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento integrante de tratamento oncológico prescrito pelo médico assistente. 2. O STJ estabelece que «a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. Reconhecida a abusividade da negativa, impõe-se o reembolso integral das despesas comprovadamente suportadas pelo autor, por se tratar de indenização decorrente do descumprimento da obrigação contratual, e não de hipótese de livre escolha do prestador. 4. Danos morais. Dano não configurado. Ausência de situação fática apta a ensejar o pagamento de indenização. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a violar direitos da personalidade, não configura dano moral presumido, nos termos do Tema Repetitivo 1.365 do STJ - . 5. Litigância de má-fé afastada. A ausência de comparecimento à perícia, quando decorrente de interpretação equivocada e sem demonstração de dolo processual, não caracteriza litigância de má-fé, sendo indevida a imposição da multa prevista no CPC, art. 81. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7031.1430.3498

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse. O réu alega não ser responsável pelo pagamento de taxa de frutificação retroativa aa Leilão, pois não participou da Ação Penal de confisco e não foi notificado da arrematação antes da citação cível. Argumento de que uma notificação extrajudicial recebida por porteiro não é válida para constituí-lo em mora e que as obrigações de pagar indenização por fruição só se aperfeiçoam a partir da citação válida. Pleiteia prazo de 60 dias para desocupação voluntária e redistribuição das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da notificação extrajudicial recebida por porteiro para constituição em mora e (ii) a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária por analogia às regras de arrematação. III. Razões de Decidir 3. O pedido de imissão na posse é fundamentado no jus possidendi, assegurado ao titular do domínio pelo CCB, art. 1.228. O autor declarou a propriedade por meio de título judicial perfeito. 4. A notificação extrajudicial entregue na portaria é válida para constituição em mora, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, e a Teoria da Aparência. A posse do apelante é considerada injusta e precária. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial entregue na portaria é válida para constituição em mora. 2. Não cabe conceder prazo para desocupação voluntária por analogia às regras de arrematação.... ()

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