(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviço. Transporte público que é direito social constitucionalmente previsto (CF, art. 6º, caput), explorado mediante concessão ou permissão (CF, art. 21, XII, e 30, V) dos poderes públicos. Lei Complementar Estadual nº 914/2002, que cria a ARTESP, estabelece a sua competência para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos de transporte permitidos ou concedidos. Discussão havida que diz respeito à responsabilidade objetiva sob a ótica do art. 37, § 6º, da CF. Competência de uma das c. Câmaras da Seção de Direito Público. Exegese do art. 3º, i.7, b, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta e. Corte. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Inconsistências na narrativa da autora entre a petição inicial e o boletim de ocorrência. Demonstração de que a autora foi vítima de golpe conhecido como «golpe da central de atendimento falsa". Colaboração involuntária da autora ao fornecer seus dados pessoais evidencia a ausência de falha na prestação de serviço bancário. Fortuito externo configurado, excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem nacional, sem que a ré cumprisse a oferta, quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Frustração que se repetiu por duas vezes. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação do autor de ter havido desconto indevido em sua conta corrente a título de «Deb. Autor. Eagle Sociedad» - Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré, que deixou de comprovar a legitimidade da cobrança do débito na conta corrente do autor. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento antecipado da lide - Prova satisfatória - Prevalência do princípio da persuasão racional - Cerceamento de defesa não configurado - ISSQN - Lançamento complementar com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Arbitramento feito em desconformidade com o CTN, art. 148 - Ilegalidade da cobrança - Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$171.556,44, em março de 2023 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto, visando anular sentença que declarou rescindido o Compromisso de Compra e Venda de imóvel e determinou a reintegração de posse ao autor, com prazo de 30 dias para desocupação. A autora foi condenada a custas, despesas processuais e honorários, com ressalva de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intervenção do Ministério Público por envolver interesse de incapaz; (ii) analisar o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória; (iii) avaliar o direito ao ressarcimento dos valores pagos e benfeitorias; (iv) considerar a possibilidade de renegociação do débito e dilação do prazo para desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir3. A produção de prova pericial técnico-contábil é essencial para apurar o quantum debeatur, sendo necessário para a justa aplicação do direito.4. O direito de moradia de uma família, composta por mãe e filho incapaz, deve ser considerado, justificando a necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é reconhecida por cerceamento de defesa. 2. A prova pericial técnico-contábil deve ser realizada para apurar o percentual do contrato adimplido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que, conforme os arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Suspensão do serviço em razão do inadimplemento incontroverso - Pagamento da fatura em 25/09/2024 e religação da energia em 28/09/2024 - Inobservância dos prazos fixados no art. 362 da Resolução da ANEEL 1.000/2021 - Demora injustificável que priva o usuário de um serviço essencial - Dano moral configurado - Valor da indenização arbitrado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde a citação, e não do evento danoso - Art. 405 do CC e CPC, art. 240 - Caso que versa sobre responsabilidade contratual - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recursos IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apontada em Termo de Ocorrência de Irregularidade. TOI. Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Degrau de consumo não comprovado. Não houve demonstração da existência de manipulação no relógio. Negativação indevida e corte de energia elétrica. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 adequado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para exclusão de vídeo no LinkedIn e condenação ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. O autor busca a condenação do requerido à abstenção de novas publicações e a majoração dos danos morais, alegando grave abalo à sua credibilidade. II. Questões em Discussão: (i) a possibilidade de condenação do requerido à abstenção de novas publicações, e (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 1. A censura prévia é incompatível com a liberdade de expressão, conforme entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara; 2. A majoração dos danos morais não é cabível, pois a repercussão alegada pelo recorrente não foi demonstrada na petição inicial, configurando inovação processual; 3. Também configurada inovação processual quanto às postulações voltadas ao provedor de aplicação, por não formulada na inicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A censura prévia é incompatível com a liberdade de expressão. 2. A majoração dos danos morais requer demonstração prévia da repercussão. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/02/2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, 02/09/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, 26/05/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos materiais e morais. Veículo usado. Retífica do motor. Suposta culpa do motorista. Não comprovação. Veículo conduzido sem a quinta marcha. Nexo causal não comprovado. Prova testemunhal indicando que o veículo foi conduzido em baixa rotação. Histórico de problemas anteriores do sistema de arrefecimento e cabeçote. Vício oculto. Obrigação de indenizar mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo. Contrato de investimento. Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pelo autor. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que denega a segurança. PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - Inocorrência - Teses de prescrição e ilegitimidade passiva prejudicadas, ante a conclusão da r. sentença - Rejeição. MÉRITO - Pretensão do impetrante de reconhecer a nulidade da cobrança de infrações de trânsito, as quais supostamente fulminadas pela prescrição - Prova documental insuficiente - Dilação probatória incabível em sede de mandado de segurança - Ausência de demonstração documental da certeza e liquidez do direito em análise - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica para declarar inexigibilidade de descontos efetuados sob a rubrica «CONTRIB. SINDIAPI 0800 357 7777», condenando ré a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados e a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ré comprovou a regular contratação eletrônica que fundamentou os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) verificar se os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) definir se houve danos morais e o valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A existência de contratação eletrônica válida exige demonstração segura da autoria da manifestação de vontade quando especificamente impugnada pelo consumidor. 4. Os documentos apresentados pela ré não se mostraram suficientes para comprovar que a autora aderiu efetivamente à entidade associativa, inexistindo conjunto probatório robusto apto a vincular a contratação à consumidora, razão pela qual não foi cumprido o ônus previsto no CPC, art. 373, II. 5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, mostra-se legítima a declaração de inexigibilidade dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, observada a orientação firmada pelo E. STJ - quanto à repetição do indébito. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, porém o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação eletrônica pelo consumidor, compete ao fornecedor comprovar de forma inequívoca a autoria da manifestação de vontade mediante elementos técnicos idôneos e suficientes à validação do negócio jurídico. 2. A ausência de comprovação da contratação que fundamenta descontos em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem demonstração da relação jurídica subjacente configura dano moral indenizável, que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CC, arts. 104, 107, 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 30, 31, 39, 42, parágrafo único e 46; CPC, arts. 373, II e 429, II. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual e ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Impetração visando a obtenção de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria, diante da demora excessiva da Administração Pública - Sentença concessiva da ordem - Tutela antecipada indeferida - Perda do interesse de agir superveniente - Pedido atendido anterior à prolação da sentença - Sentença reformada - Processo extinto sem resolução do mérito - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda visando à expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ITBI sobre o valor do financiamento das edificações futuras do empreendimento «Residencial EcoViva Vista Bela», vinculado ao Programa de Apoio à Produção de Habitações - Cabimento - Legitimidade ativa constatada - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor do financiamento de futura edificação - Inteligência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Fato gerador que se dá com o registro do título no cartório de imóveis - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC - Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969), com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso e remessa necessária desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação da consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de empréstimos consignados, restituição em dobro e indenização por danos morais, formulados no aditamento de tutela cautelar antecedente, e lhe impôs multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão. a) saber se o julgamento antecipado cerceou a defesa; b) saber se pode ser conhecida a tese de retenção de pedido de portabilidade, deduzida só na apelação; e c) saber se são válidos o contrato de 2020 e o refinanciamento que o liquidou em 2024 e se subsiste a multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 1. Aberta a especificação de provas, com a advertência de que o silêncio valeria como anuência ao julgamento antecipado, a apelante não reiterou a perícia grafotécnica e pediu só perícia contábil, sem apontar encargo que excedesse o pactuado. 2. A retenção de pedido de portabilidade, o crédito em conta de outro banco, a atuação de correspondente e a abreviação do nome, alegados só na apelação, constituem inovação recursal (CPC, art. 1.014). 3. O refinanciamento cuja nulidade se pede é o contrato que a apelante declarou consentido; a contratação eletrônica foi comprovada por token enviado ao telefone da consumidora, selfie, geolocalização e documento de identidade, e o crédito foi admitido. O contrato anterior foi liquidado por esse refinanciamento. Sem nulidade, descabem a restituição e a indenização. 4. A ausência de dolo específico impede a condenação por litigância de má-fé. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote