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Doc. ADM Direito 672.6072.2955.3411

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido, com observação.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida em ação de indenização por danos materiais e morais por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A decisão foi replicada em inúmeros processos, fundamentando indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a legitimidade da exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade para regularização da representação processual; (ii) estabelecer se essa exigência viola os princípios da razoabilidade, economia processual e acesso à justiça. III. Razões de Decidir Demais questões alegadas. Inadmissibilidade parcial do recurso. 3. Não conhecimento do pedido de suspeição e correição parcial por inadequação da via eleita e incompetência da c. Câmara para processar tais pedidos. Inteligência dos arts. 146 do CPC e 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Não conhecimento acerca de bloqueio, levantamento de valores e condicionante de constituição de novo patrono, pois na atual fase do processo não há depósito nos autos. 5. Rejeição da preliminar de ausência de fundamentação específica, pois a ação se enquadra nos termos relatados, com indícios suficientes para exigir nova procuração. 6. Encaminhamento de cópia dos autos ao CNJ. Requerimento prescinde da remessa determinada por esta c. Câmara, podendo o advogado e a parte interessada, inclusive, buscar o peticionamento no referido Conselho. Da procuração A exigência de procuração com firma reconhecida encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, diante da identificação de possível litigância predatória. A medida imposta não se caracteriza como formalismo excessivo, tratando-se de providência simples e acessível, proporcional à finalidade de evitar o uso indevido do processo judicial. 7. As determinações de encaminhamento ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil são faculdades inerentes aos poderes do Juiz, conforme CPC, art. 139. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando presentes indícios de litigância predatória, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado. 2. A imposição da referida medida não configura formalismo excessivo quando respaldada por orientações da Corregedoria Geral de Justiça e visa assegurar a regularidade da representação processual. 3. Suspende-se o processo em epígrafe até o atendimento da regularização da representação processual da parte autora, não ocorrendo ilegalidade. Na eventualidade de caso fortuito ou força maior, poderá o patrono requerer a dilação do prazo concedido na origem. 4. Após regularização da procuração ad judicia eventuais circunstâncias processuais posteriores, relativas a bloqueio, levantamento de numerário ou constituição de novo patrono deverão ser objeto de nova análise judicial ao caso concreto.... ()

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