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Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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Ação ajuizada por empresa particular pretendendo a condenação do município na obrigação de fazer consistente em cessar o lançamento do esgoto in natura em córrego que passa pelas terras por ela arrendadas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do município réu. Com parcial razão. 1) Para que o Judiciário intervenha na atividade do Poder Executivo deve ficar constatada afronta à legislação em vigor e, nas ações submetidas à Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ofensa a direitos ou interesses difusos atinentes ao meio ambiente natural. Contudo, no presente caso e, ao menos neste momento, o município não está a infringir a meta fixada no Lei 11.445/2007, art. 11-B e a perícia técnica constatou que, malgrado o despejo de esgoto sem tratamento, mesmo assim os níveis de poluição são aceitáveis à luz da resolução CONAMA que rege a matéria. Assim, incabível a plena intervenção do Judiciário na atividade administrativa, ao menos neste momento, sem afronta aos limites previstos na legislação ambiental de regência; 2) Presente ação que não é de tutela ambiental difusa e sim de defesa de interesse particular; 3) Ainda assim, recomendável seja o pedido acolhido em menor extensão, com imposição da obrigação de manter controle periódico dos níveis de poluição do córrego Barbacena. Determinação de que se oficie, na origem, ao MP, à CETESB e ao DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica), para conhecimento da situação objeto desta ação e eventuais medidas administrativas e judiciais relativas à verdadeira tutela do interesse difuso por quem é legitimado para tal. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC), impõe a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor, sem prejuízo de ação regressiva em face do real causador do dano. 2.- Era dever da parte ré trazer aos autos prova da contratação do seguro. Todavia, não apresentou qualquer proposta assinada pela autora. Houve falha na prestação de serviço, pois realizado débito não autorizado, cuja irregularidade restou incontroversa. Caracterizada a responsabilidade da parte ré, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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Apelação interposta em face da sentença que condenou o requerido pagamento de R$30.048,38 referente ao inadimplemento de contrato de operação de crédito. O réu, inadimplente desde 30/11/2017, contestou a ação alegando prescrição, aplicação do CDC e revisão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Sem razão. Atraso demasiado dos passageiros impossibilitando o seu embarque. Realocação dos passageiros no próximo voo. Ausência de responsabilidade da companhia aérea. Dano moral não verificado. Apelo desprovido
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Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo da autora, alegando que a cobrança do suposto contrato se caracteriza má fé, e má prestação de serviços, sendo inegável o dano moral sofrido, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos - Cabimento - Cobrança indevida - Possibilidade da restituição em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.... ()
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Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Desacolhimento. Autor deixou de frequentar a instituição de ensino em razão de seu carro estar quebrado. Ré trouxe documentação comprobatória de que ofereceu opções para o autor frequentar disciplina essencial e que não haveria cobrança de mensalidades além das contratadas, mas prorrogação do término do curso. Também demonstrou a ré que o autor estava ciente das cláusulas contratuais, inclusive da multa pela rescisão antecipada. Inadimplência com protesto legítimo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... ()
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Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Abertura de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios. Inexistência, no caso, de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada a justificar a redução à taxa média de mercado. Abusividade não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso improvido... ()
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Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem julgamento de mérito. Inconformismo que prospera. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... ()
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Recurso do segurado. Pretensão à reforma da r. sentença de improcedência, a fim de que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Argumento de que o não comparecimento à prova pericial judicial seria condição necessária ao julgamento de mérito da demanda. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Segurado que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I). Pedido de extinção manifestado após o oferecimento da contestação. Ausência de concordância do INSS com o pedido e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Inteligência dos art. 485, §4º e art. 487, III, «c», ambos do CPC; e Lei 9.469/1997, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã - Condição de beneficiário decorrente do ECA, art. 33, § 3º, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários - Precedentes - Tema 732 do C. 1STJ - Consectários legais - Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (SELIC)
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Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que é comerciante e auferiu rendimentos tributáveis no exercício 2024 de R$ 59.109,45, equivalente a R$ 4.925,00 mensais (fls. 365), superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado por esta Egrégia 5ª Câmara para a concessão do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada devido a descontos não autorizados em conta bancária. A autora, analfabeta, alega desconhecer a contratação de cartão de crédito e que os descontos foram realizados sem seu consentimento. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela entidade aberta de previdência complementar autora contra sentença de improcedência do pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial atuarial e analisar a possibilidade de repactuação ou resilição do contrato de previdência privada complementar devido à onerosidade excessiva, em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessidade de perícia atuarial. Aplicabilidade do CDC (Súmula 563/STJ). Autora que alega onerosidade excessiva em razão da queda da taxa de juros, do aumento da expectativa de vida, alteração do cenário socioeconômico e modificação de regras regulatórias do setor. Eventos que se inserem nos riscos da atividade econômica da autora e que não podem ser considerados extraordinários ou imprevisíveis. Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução da avença, que trariam desvantagem exagerada a consumidora, que vem adimplindo o contrato por mais de 25 anos, atualmente alcançada a data da aposentadoria (jan/2025). Precedentes. IV. Tese de julgamento: 1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Dívida Prescrita. Indeferimento da petição inicial. Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. Pedido de suspensão do processo nos termos do Tema 51 (IRDR Acórdão/TJSP) deste Tribunal e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Descabimento. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Reintegração de posse e indenização por danos materiais. Doação de imóvel em Salto de Pirapora/SP. Exercício da posse impedido devido à ocupação irregular pela ré e terceiros desde 2020. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Determinar se a autora possui direito à reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de ocupação irregular pela ré e a contestação sobre a legitimidade da posse e doação. III. Razões de Decidir: Autora não demonstrou posse anterior do imóvel, sendo que a prova oral confirmou que nunca residiu no local. A doação formalizada não vincula a posse do imóvel à autora, pois a posse depende da efetiva ocupação e exercício de poderes sobre o bem. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse requer comprovação de posse anterior e esbulho, o que não foi demonstrado pela autora. 2. A doação não garante posse sem ocupação efetiva.... ()
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de despacho que, em exame de admissibilidade de recurso de apelação, indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Ausência de falha na decisão recorrida. Agravante que deveria demonstrar a hipossuficiência no momento da interposição do recurso, o que não fez suficientemente. Mantido o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido
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1.Recurso tirado contra sentença denegatória de ordem voltada a anulação de ato administrativo que deliberou a interdição das atividades em estabelecimento clínico voltado ao tratamento de dependentes químicos. 2.Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que preenche adequadamente os requisitos insertos no CPC, art. 1.010. 3. Vistoria administrativa que identificou graves irregularidades no estabelecimento, com confecção de Auto de Infração e assinação de prazo para regularização. Defesa administrativa não ornada de efeito suspensivo. Nova vistoria que revela, para além da manutenção das irregularidades anteriormente apontadas, o surgimento de outras. Constatação de péssimas condições de higiene e conservação, expostas a risco saúde e segurança dos pacientes, ensejando a imposição de penalidade de interdição do estabelecimento com arrimo em posturas locais aplicáveis. Ausência de violação ao devido processo legal. Alegações no sentido de que já realizou a sanação das irregularidades administrativamente constatadas que desborda dos estreitos limites da via mandamental. 4.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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(Zero quilômetro). Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora não descreve os «vários problemas» existentes na motocicleta. Autora não possibilitou que as requeridas realizassem reparação de supostos problemas no velocímetro e marcador de combustível. Loja ré não se recusou a sanar qualquer vício do bem. Autora não permitiu que a moto fosse retirada e enviada para conserto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença que condena a operadora ao custeio de cirurgias pós-bariátrica. Insurgência. Não acolhimento. Prova pericial realizada nos autos que justificou a indicação dos procedimentos como reparadores (mamoplastia, torsoplastia, braquioplastia, cruroplastia e abdominoplastia). Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ, específico para a espécie. Cobertura obrigatória para procedimentos de caráter reparador ou funcional. Laudo exarado de forma técnica e detalhadamente justificado, ausentes elementos concretos que permitam afastar a sua confiabilidade. Laudo técnico, ademais, não infirmado pela parte ré por qualquer meio de prova de igual quilate, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Emprego do disposto no CPC, art. 373, II. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). APELO DESPROVIDO... ()
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Laudo médico a recomendar a internação involuntária. Paciente com histórico de agressividade contra si e contra outros e resistência ao tratamento ambulatorial. Presença dos requisitos legais. Lei 11.343/2006, art. 23-A e Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Direito à saúde e integridade física e mental (art. 1º, III e CF/88, art. 196). Dever do Estado de promover políticas públicas nesse sentido (Lei 8.080/1990, art. 2º, §1º). Sentença de procedência mantida. Recurso ex officio desprovido. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de proteção veicular. Respeitável sentença de parcial procedência. Não acolhimento do pedido de danos morais. Recurso da ré. Apelante defende a licitude da negativa de pagamento da indenização em razão de a apelada estar inadimplente na data do sinistro, ressaltando que há previsão contratual que embasa a negativa. Destaca que a contratante tinha ciência das regras previstas em regulamento. Entende ser inaplicáveis as regras atinentes a contrato de seguro. Conclui que não cometeu qualquer ilícito e quer a improcedência ou desconto do montante devido pela apelada. Contrato de proteção veicular que se assemelha a contrato de seguro e ao qual são aplicadas as regras do CDC. Precedente. Lei complementar 213 de 2025 invocada pela própria apelante que em seu art. 88 «O» prevê que as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista obedecerão às normas e às instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros, evidenciando que o contrato de proteção veicular está sujeito às regras típicas de seguro. Aplicação por analogia da Súmula 616, do Egrégio STJ que estabelece a necessidade de constituição em mora do devedor de parcela de prêmio do seguro para suspensão ou resolução do contrato. Jurisprudência. Abatimento no valor da indenização do valor devido pela apelada. Inovação recursal. Não conhecimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Ausência de provas quanto ao pagamento pelo veículo ou a tradição do bem móvel para a embargante. A ausência de documentos aptos a confirmar a narrativa inicial impossibilita o acolhimento do pedido. Inteligência do CPC, art. 677. Não há prova consistente da posse do embargante sobre o veículo. Precedente desta C. Câmara. «Embora a transferência de bens móveis ocorra pela tradição, não existe uma só prova de que o embargante efetivamente pagou alguma quantia pela aquisição do bem que continua registrado em nome do executado. Não existe, ainda, prova de que o veículo tenha de fato ingressado em sua esfera jurídica, ainda que informalmente. A penhora deve prevalecer. (...)É indispensável a prova da aquisição do bem móvel, tanto pelo pagamento do preço como pela prova da transferência para a esfera jurídica do embargante.» [(TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024]. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do fornecedor de serviços no golpe do qual o autor fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta do réu. O autor não agiu com cautela, pois não percebeu a troca dos cartões, permitindo que os meliantes tivessem acesso ao plástico e respectiva senha, ainda que se utilizando de engodo. Com este comportamento, o requerente acabou por fragilizar o sistema, dando azo às transações espúrias. Incumbia ao titular do cartão a responsabilidade pela guarda, inclusive da senha. Fortuito externo. Na ausência de defeito no serviço, a configuração da culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade que se pretende impor ao banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()
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Agravo interno - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Prazo para comprovação da hipossuficiência financeira decorrido in albis - Decisão proferida e prazo decorrido enquanto as recorrentes ainda eram patrocinadas pelo seu antigo patrono - Inexistência de causa para concessão de novo prazo para comprovação de incapacidade financeira ou para reversão da decisão que reconheceu a ocorrência de deserção e não conheceu da apelação - Agravo não provido
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Servidora pública estadual - Técnica de enfermagem - Reconhecimento de tempo especial - Exposição habitual e permanente a agentes insalubres - Laudo técnico - Adicional de insalubridade - Conversão do tempo especial em comum - Possibilidade - Tema 942 do STF - Período anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Não comprovando a autora a transação descrita na inicial e tampouco o envolvimento da requerida Maria Cristina com o negócio de compra e venda do veículo, aliado ao fato de tinha o dever legal de comunicar ao órgão de trânsito a suposta venda do veículo, nos termos do referida Lei 9.503/97, art. 134, e, em não o fazendo, concorre para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe sejam endereçadas, e isto independentemente das disposições do Decreto Estadual 60.489/2014, pertinente o reconhecimento da improcedência da demanda... ()
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Veículo. Multa contratual. Rescisão do contrato por iniciativa do locatário antes do término do prazo determinado de vigência da locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sentença dotada de fundamentos e razões de decidir compatíveis com os fatos objeto da lide. - Multa contratual. Compensatória. Rescisão imotivada que não afasta a incidência da multa. Valor proporcional ao inadimplemento. Multa proporcional devida. - Honorários de sucumbência. Pretendida aplicação da tabela de honorários elaborada pela OAB. Recomendação legal que se aplica ao caso. Honorários de sucumbência sequer arbitrados em favor do advogado do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Duplicata mercantil. Título causal que exige à sua exequibilidade o aceite ou, na ausência deste, o protesto da cártula e a apresentação de prova de entrega da mercadoria. Arts. 15, II, s «a» e «b», e 20, § 3º, da Lei 5.474/68. Compra e venda de combustível. Comprovantes de entrega das mercadorias juntados após a citação do embargante. Irrelevância. Embargos à execução opostos três meses após a juntada dos documentos, sem qualquer questionamento acerca da extemporaneidade da exibição dos recibos. Ausência de impugnação ao negócio jurídico subjacente e à autenticidade das assinaturas lançadas nos canhotos. Nota fiscal acompanhada dos canhotos de entrega das mercadorias. Título provido dos requisitos cambiários. Pagamento parcial da dívida que corrobora a entrega das mercadorias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por Vera Lucia Helrigl Gomes contra Banco Pan S/A. A parte autora alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 1.600,00. A sentença declarou a cobrança abusiva e determinou a devolução simples dos valores ou sua compensação com eventual débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, que veda a venda casada, conforme art. 39, Eu faço CDC.4. Não foi comprovado que a parte autora teve a liberdade de escolher a seguradora, caracterizando a venda casada. A jurisprudência do STJ - reforça a impossibilidade de compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada e é abusiva. 2. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa é adequada, considerando o baixo valor da condenação e o trabalho realizado... ()
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Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. Extinção sem resolução do mérito no tocante ao pedido de rescisão contratual e procedência dos demais pedidos. Inconformismo da requerida acenando com cerceamento de defesa e prolação de decisão surpresa. Entende pela legitimidade do protesto e pela inexistência de abandono da obra, alegando que houve mera reprogramação do projeto. Inocorrência. Hipótese em que após ser instada a especificar as provas que pretendia produzir, a requerida deixou de atender a determinação, postulando apenas a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa não verificado. Alegações deduzidas pela recorrida que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas no decisum. Sentença mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelo adesivo dos autores almejando a majoração dos danos morais e a incidência dos juros de mora devidos sobre os danos morais a partir do evento danoso. Descabimento. Montante fixado que se revela consentâneo às peculiaridades do caso. Hipótese em que não se trata de responsabilidade civil extracontratual, haja vista a incontroversa relação jurídica existente entre as partes, de forma a atrair a incidência dos juros de mora a partir da citação. Recursos improvidos... ()
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Requerimento de designação de audiência conciliação. Rejeição. Eventual composição pode ser alcançada diretamente pelas partes, sendo prescindível a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram verbalmente contrato de parceria rural no ano de 2018, mas a aludida parceria foi encerrada em setembro de 2022 por meio da elaboração do instrumento de distrato que instrui a petição inicial, o qual estipulou as condições para o término da relação jurídica. Cláusula 2 do instrumento de distrato estabelece que as partes outorgaram quitação recíproca de todas as obrigações que haviam sido pactuadas até a assinatura do referido instrumento. Prova pericial contábil produzida nestes autos demonstra que, mesmo após a celebração do instrumento de distrato, a parte autora realizou novo aporte na parceria rural, conforme demonstrado pela Nota Fiscal (NF) 79 emitida no dia 25.10.2022, no valor de R$ 83.685,23, que instrui a petição inicial e foi indicada na planilha de cálculo elaborada pelo perito judicial com o intuito de apurar os resultados e prejuízos da parceria. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça confiabilidade de sua apuração e denota a desnecessidade de produção de nova perícia. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa, pois a falta de produção de prova desnecessária não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Ausência de nota fiscal ou documento equivalente hábil a demonstrar que o autor tenha realizado o aporte do valor de R$ 28.735,81 na parceria rural em discussão, o que afasta a pretensão de reembolso do referido valor. Parte autora logrou êxito em demonstrar o direito ao reembolso do valor de R$ 83.685,23, de sorte que a condenação do réu ao pagamento da referida importância é medida que se impõe. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para reduzir a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 83.685,23, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juízo a quo. Reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme os termos do CPC, art. 86, caput. Apelação parcialmente provida.... ()
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Sentença de procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Ressarcimento indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência a 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.
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Autora acometida por infarto agudo, necessitando de internação emergencial e realização de cateterismo cardíaco, exame essencial para avaliação de seu quadro clínico. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura sob alegação de inexistência de previsão contratual, em razão de se tratar de contrato antigo, celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores e não adaptados. Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 123. Irrelevância, porém, da inaplicabilidade da lei específica para afastar a análise da abusividade. Incidência do CDC. Reconhecimento da abusividade da cláusula de exclusão de exame indispensável ao tratamento de doença coberta. Obrigação de reembolso dos valores despendidos pela autora para a realização do cateterismo. Precedentes. Honorários sucumbenciais readequados. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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crimes DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E injúria - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - EXORDIAL QUE NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A INICIAL - RECURSO não PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa da autora, permitindo à requerida reter 25% das parcelas pagas e determinando a restituição do restante. A autora busca redução da retenção e afastamento de despesas e taxas, enquanto a ré defende a aplicação da Lei 9.514/97. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária pode ser rescindido com base no CDC ou se deve seguir o procedimento da Lei 9.514/97; (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição em terreno não edificado; (iii) a responsabilidade por débitos de IPTU e taxas administrativas. III. Razões de Decidir 3. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária registrado deve seguir a Lei 9.514/97, afastando o CDC, conforme Tema 1095 do STJ - . 4. A taxa de fruição não é aplicável a terreno não edificado, conforme jurisprudência do STJ - . Débitos de IPTU são de responsabilidade do possuidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A resolução de contrato com alienação fiduciária registrada deve seguir a Lei 9.514/97. 2. Taxa de fruição não se aplica a terreno não edificado.... ()
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Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante - Ausência de documentos hígidos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas recursais - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu a determinação - Inferência de que a recorrente detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Paulo Caetano Dias contra Banco BMG S/A, visando a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, determinando a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do CDC (CDC) à relação contratual entre as partes; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro prestamista; e (iii) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC à relação contratual, conforme Súmula 297/STJ, por se tratar de relação de consumo. 4. A devolução em dobro dos valores pagos não é cabível, pois não se comprovou má-fé do Banco, conforme entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois a situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não atinge a dignidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às relações bancárias. 2. Devolução simples dos valores pagos por seguro prestamista, na ausência de má-fé. 3. Inexistência de danos morais em casos de cobrança indevida sem repercussão na dignidade do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 774. CPC/2015, art. 927, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1033821-68.2016.8.26.0114, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1015035-40.2019.8.26.0576, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1004526-06.2018.8.26.0408, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2020.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Nilton dos Santos Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 20 de setembro de 2016, resultando em amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que os laudos periciais contrariam o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais constataram a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando a prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos não há que se falar em conversão do julgamento em diligência e nem em cerceamento de defesa.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de energia elétrica na residência dos autores. Sentença de improcedência. Insurgência. Inadmissibilidade. Concessão de energia elétrica que depende da observância de requisitos técnicos e de segurança, dispostos nas normas e padrões da distribuidora e aos requisitos definidos pela ANEEL. Laudo pericial que concluiu pela ausência de condições técnicas para instalação de energia elétrica no local. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial - Desnecessidade - Inteligência do princípio da livre persuasão racional - Processo que estava em termos para o julgamento - Conjunto probatório, lado outro, evidenciando tratar-se de contratos devidamente firmados pelo autor - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Aparecida Teixeira Alves Batista contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida contra Banco Pan S/A. A autora alegou desconhecer a contratação de cédula de crédito bancário que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, pediu restituição em dobro e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de cédula de crédito bancário foi validamente celebrado; e se é devida restituição material e moral. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme a Súmula 297/STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 4. A autora confessou o recebimento do valor de R$ 433,70 em sua conta bancária, o que fragiliza a tese de desconhecimento do contrato. 5. A portabilidade do crédito realizada implica reconhecimento da dívida, demonstrando anuência com o débito e afastando existência de fraude. 6. O banco apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a cédula de crédito bancário e o comprovante de depósito. A inversão do ônus da prova não se justifica, pois as alegações da autora carecem de verossimilhança diante das evidências apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência é mantida, pois a parte requerida comprovou a existência e validade do débito. Tese de julgamento: 1. A confissão do recebimento do crédito e a realização da portabilidade do débito pela autora confirmam a validade do contrato e afastam a alegação de desconhecimento. 2. A responsabilidade de provar a regularidade do contrato recai sobre o fornecedor, que apresentou provas suficientes para demonstrar a legitimidade da contratação. Legislação Citada: Código Civil, art. 104, 174, 422; CPC/2015, art. 374, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio, de restituição imediata dos valores pagos e de indenização por danos morais, fundados em alegada promessa, feita pela preposta da representante comercial, de entrega de veículo em data certa mediante cessão de cota já contemplada. II. Questão em discussão. Saber: a) se está provada a promessa de contemplação em data certa; b) se o boletim de ocorrência lavrado a pedido do próprio consumidor supre esse ônus; c) se subsiste vício de consentimento apto a invalidar a adesão; e d) se são devidos a restituição imediata e o dano moral. III. Razões de decidir. 1. A gravação em que se apoia a inicial não foi juntada, tendo a peça remetido a repositório eletrônico externo, e a certidão de remessa registra que nenhum arquivo de mídia integra os autos, de modo que subsiste apenas transcrição unilateral, insuscetível de conferência e de contraditório efetivo. 2. O boletim de ocorrência consubstancia declaração unilateral do próprio interessado e prova que a comunicação foi feita, não o fato comunicado, sem dispensar o autor do ônus do CPC, art. 373, I. 3. A inversão do CDC, art. 6º, VIII pressupõe verossimilhança, ausente diante da prova documental. 4. Na ligação de conferência o consumidor confirmou o crédito, a taxa, o prazo e as parcelas, declarou compreender que a contemplação se dá apenas por sorteio ou lance e negou expressamente ter recebido promessa diversa. 5. Não demonstrada a promessa, não há erro substancial nem dolo, subsistindo hígida a adesão, e sem ilícito não há dano moral a reparar. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Alega, em preliminar, cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de produção documental suplementar. No mérito afirma que o contato da instituição financeira existiu, mas não consentiu com a contratação do empréstimo consignado, sendo induzida a erro. Requer a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova documental suplementar; (ii) se há irregularidade na representação processual da autora; (iii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e autenticidade dos contratos; (iv) se ficou evidenciado o induzimento da autora em erro na contratação; (v) se é o caso de condenação do réu por danos materiais (repetição do indébito) e por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende da prova documental já carreada aos autos e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Ausentes elementos concretos de litigância predatória ou fraude processual. Inaplicável a exigência de reconhecimento de firma, sendo o instrumento habilitante dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade 5. Aplicam-se as normas do CDC, dada a condição de destinatário final dos serviços bancários do autor. 6. Impugnada a validade da contratação, o ônus de demonstrar a autenticidade do contrato é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ).? 7. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com apresentação de selfies, geolocalização, endereço de IP e recebimento do crédito correspondente, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 8. A impugnação genérica fundada na mera alegação de induzimento em erro, não tem o condão de ilidir a autenticidade dos documentos apresentados, dada a ausência de indícios mínimos de veracidade e verossimilhança. 9. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a assinatura/contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade por meios de prova admitidos em direito (Tema 1.061 do STJ). 2. A contratação eletrônica pode ser comprovada por elementos digitais idôneos (v.g. selfie/biometria, IP, geolocalização e registros de interação), sendo válidos meios diversos da certificação ICP-Brasil para demonstrar autoria e integridade. 3. Não é suficiente a alegação genérica de induzimento em erro para infirmar contrato bancário quando o réu apresenta documentação consistente, sob contraditório, e a parte autora não traz indícios mínimos de nulidade do ajuste.»... ()
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Banco do Brasil S/A interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Vânia Miranda em ação revisional de empréstimo consignado. A sentença declarou ilegal a cobrança de parcelas do Contrato 145.838.097 que excedam 35% dos rendimentos líquidos mensais da autora, determinando a restituição dos valores descontados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade das contratações e a legalidade das cobranças efetuadas; (ii) a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial; (iii) a impossibilidade de limitação judicial dos descontos dos contratos bancários regularmente pactuados; (iv) a exclusão ou redução da multa cominatória fixada; (v) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.085 dos recursos repetitivos, que estabelece a distinção entre operações de crédito consignado e aquelas realizadas por débito em conta corrente. No caso, apenas o Contrato 145.838.097 foi identificado como empréstimo consignado, sujeito ao limite de 35% dos rendimentos líquidos da autora, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. A instituição financeira, Banco do Brasil S/A, não apresentou documentos que comprovassem a observância desse limite, como demonstrativos de margem consignável ou comprovantes de renda. A ausência de tais provas, que incumbia ao réu apresentar nos termos do CPC, art. 373, II, inviabiliza o acolhimento da tese recursal de que os descontos estavam dentro dos parâmetros legais. A sentença determinou a restituição simples dos valores descontados em excesso, afastando a repetição em dobro por falta de demonstração de dolo ou má-fé, em conformidade com o CCB, art. 884. A decisão respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando a proteção da verba de natureza alimentar da autora, sem violar os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, que encontram limites nas normas de ordem pública. Ausência de apelo da autora para restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade contratual encontra limites nas normas de ordem pública, especialmente na proteção da dignidade da pessoa humana e da natureza alimentar da remuneração. 2. A restituição dos valores descontados em excesso é consequência da procedência do pedido, respeitando o limite de 35% dos rendimentos líquidos. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 421, 422, 884; CDC, arts. 6º, VIII, 47, 51; CPC/2015, art. 373, II, art. 537; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema 1.085 dos recursos repetitivos.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos por Martinucci Magro Holding Ltda. e pelo Município de Sertãozinho contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a imunidade do ITBI apenas em relação à parcela dos bens destinada à integralização do capital social, mantendo a exigibilidade do imposto quanto ao eventual valor excedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de capital social com imóveis, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I, da CF. 4. A tese do Tema 796/STF não elimina a necessidade de comprovação da atividade preponderante e somente envolve o limite do capital social, não sendo aplicável ao presente caso. 5. A apelante exerce atividade imobiliária preponderante, conforme seu contrato social, justificando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da impetrante não provido. Recurso do Município provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é condicionada à não preponderância de atividades imobiliárias. 2. A ausência de receita não impede o benefício, mas a atividade imobiliária preponderante inviabiliza a imunidade. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026. TJSP; Apelação Cível 1019116-09.2023.8.26.0506; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024.... ()
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