Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 487.1029.9183.1890

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao cancelamento do protesto de CDAs que, em princípio, teriam sido objeto de anterior ação declaratória julgada favorável à empresa contribuinte, ou, subsidiariamente, ao recálculo da dívida tributária, com redução da multa punitiva e limitação dos juros moratórios - Sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, apenas para determinar o recálculo do débito tributário, com limitação da taxa de juros ao índice da Selic e da multa punitiva ao patamar de 100% do valor principal exigido - Reexame necessário e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação - Não cabimento - A exigência de multa punitiva em patamar superior ao valor do próprio tributo exigido configura confisco, sendo de rigor a limitação da multa ao valor do débito principal - Precedentes do E. STF - Juros de mora devem ser limitados ao índice da taxa SELIC, ante o decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.1406.7333.3912

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. Acórdão que concedeu o benefício previdenciário, dando provimento ao recurso da parte autora - Alegação de omissão e contradição - Conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário - Admissibilidade - Alteração do termo inicial do início do benefício - Impossibilidade - Aplicação correta do TEMA 862 do Colendo STJ - Inexistência da contradição alegada, portanto, não preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 1.022, neste tópico - Embargos acolhidos parcialmente, tão-somente, para a conversão do benefício previdenciário em seus homônimo acidentário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.6087.1200

3 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Percepção durante licença-prêmio. Possibilidade. Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.2647.0297.4334

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.2959.6785.3516

5 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Alegação apresentada pelo marido da executada. Mérito. Falta de provas de que o bem penhorado seja o único imóvel do embargante e que se destine à sua moradia e de sua família. Interpretação da Lei 8.009/90, art. 5º. Embargada comprovou que o embargante e sua esposa residem em endereço diverso do imóvel penhorado. Utilização do bem penhorado pela entidade familiar para lazer. Débito executado. Eventual discussão deveria ter sido levantada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo embargante para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.3857.0841.2874

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2502.5382.1096

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ajuizada por empresa particular pretendendo a condenação do município na obrigação de fazer consistente em cessar o lançamento do esgoto in natura em córrego que passa pelas terras por ela arrendadas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do município réu. Com parcial razão. 1) Para que o Judiciário intervenha na atividade do Poder Executivo deve ficar constatada afronta à legislação em vigor e, nas ações submetidas à Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ofensa a direitos ou interesses difusos atinentes ao meio ambiente natural. Contudo, no presente caso e, ao menos neste momento, o município não está a infringir a meta fixada no Lei 11.445/2007, art. 11-B e a perícia técnica constatou que, malgrado o despejo de esgoto sem tratamento, mesmo assim os níveis de poluição são aceitáveis à luz da resolução CONAMA que rege a matéria. Assim, incabível a plena intervenção do Judiciário na atividade administrativa, ao menos neste momento, sem afronta aos limites previstos na legislação ambiental de regência; 2) Presente ação que não é de tutela ambiental difusa e sim de defesa de interesse particular; 3) Ainda assim, recomendável seja o pedido acolhido em menor extensão, com imposição da obrigação de manter controle periódico dos níveis de poluição do córrego Barbacena. Determinação de que se oficie, na origem, ao MP, à CETESB e ao DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica), para conhecimento da situação objeto desta ação e eventuais medidas administrativas e judiciais relativas à verdadeira tutela do interesse difuso por quem é legitimado para tal. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.9886.5978.3888

8 - TJSP Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítima de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013. Anterior redistribuição, justamente em função da matéria, de recurso de agravo de instrumento extraído da presente demanda. Recurso presente que deve seguir a mesma sorte do outro, tendo em vista a prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.0005.5518.1007

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC), impõe a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor, sem prejuízo de ação regressiva em face do real causador do dano. 2.- Era dever da parte ré trazer aos autos prova da contratação do seguro. Todavia, não apresentou qualquer proposta assinada pela autora. Houve falha na prestação de serviço, pois realizado débito não autorizado, cuja irregularidade restou incontroversa. Caracterizada a responsabilidade da parte ré, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.1600.1864.8114

10 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público - Professor de Ensino Médio e Fundamental - Candidato que passou do 342º para o 280º lugar após recurso administrativo - Processo de atribuição inicial de classes e aulas 2024 baseado na classificação inicial do impetrante - Desconsideração da nota final que implicou na habilitação de candidato classificado em 304º lugar para a escola escolhida pelo impetrante - Litisconsórcio passivo necessário - Hipótese que exige a citação do candidato Luiz Carlos dos Santos Junior, candidato habilitado para lecionar na Escola José Carlos da Silva que sofrerá os efeitos da coisa julgada na eventual concessão da segurança - Violação aos arts. 24, da L. 12.016/09, e 114, do CPC - Vício insanável. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.1280.5555.4071

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que condenou o requerido pagamento de R$30.048,38 referente ao inadimplemento de contrato de operação de crédito. O réu, inadimplente desde 30/11/2017, contestou a ação alegando prescrição, aplicação do CDC e revisão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.8956.8215.3872

12 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de pacote de feijão com uma cabeça de roedor em seu interior. Ação de indenização. A hipótese dos autos se enquadra em vício do produto e, de acordo com o CDC, art. 18, o comerciante responde solidariamente pela reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O assistente técnico da ré acompanhou a vistoria da embalagem de feijão com a cabeça do roedor na residência da autora, tanto que incluiu fotografias e teceu comentários em seu laudo discordante. Irregularidades na produção da prova pericial não configuradas. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. O consistente conjunto probatório denota que a contaminação do produto ocorreu durante o processo de ensacamento do feijão, em razão das vulnerabilidades existentes na linha de beneficiamento da ré. Os danos morais alegados estão configurados e não exigem a ingestão do alimento contaminado, de acordo com a jurisprudência do C. STJ. A indenização foi moderadamente fixada em R$20.000,00, não havendo motivo que justifique a redução pretendida pelos réus. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.2077.7654.1847

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Sem razão. Atraso demasiado dos passageiros impossibilitando o seu embarque. Realocação dos passageiros no próximo voo. Ausência de responsabilidade da companhia aérea. Dano moral não verificado. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.0236.2108.3628

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.7883.1387.4611

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo da autora, alegando que a cobrança do suposto contrato se caracteriza má fé, e má prestação de serviços, sendo inegável o dano moral sofrido, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos - Cabimento - Cobrança indevida - Possibilidade da restituição em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.3318.7720.5270

16 - TJSP Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade a transferência de veículo automotor. Bem que não integra eventual acervo hereditário da falecida, que apenas emprestou o nome para realização de financiamento para aquisição do bem, cujo pagamento foi suportado pelo Requerente. Fato alegado que é corroborado pelos herdeiros da falecida. Desnecessidade de arrolamento/inventário. Pedido acolhido. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.6216.5732.2555

17 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa dos réus bem reconhecida. Pensão vitalícia. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida, ainda que não demonstrada efetiva redução econômica. Percentual fixado em 17,5% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Pretensão de aplicação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Impossibilidade. Pagamento de uma só vez que não consiste em direito potestativo da vítima, que não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a capacidade econômica dos réus. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.3677.3737.7217

18 - TJSP AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.2472.5573.2016

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Desacolhimento. Autor deixou de frequentar a instituição de ensino em razão de seu carro estar quebrado. Ré trouxe documentação comprobatória de que ofereceu opções para o autor frequentar disciplina essencial e que não haveria cobrança de mensalidades além das contratadas, mas prorrogação do término do curso. Também demonstrou a ré que o autor estava ciente das cláusulas contratuais, inclusive da multa pela rescisão antecipada. Inadimplência com protesto legítimo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.8940.4060.7275

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 5.000,00. apelo do requerente e da corré. sentença reformada para elevação da indenização por danos morais. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a elevação da indenização por danos morais. 2. Recurso interposto pela corré requerendo o afastamento da indenização. II. Questões em discussão 3. Verificação: (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no SPC/SERASA; (ii) eventual existência de apontamentos anteriores ao questionado para incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 4. Contrato carreado com a defesa impugnado pelo autor. 5. Ônus dos réus na prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir do requerente a produção de prova negativa. 6. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado, conforme Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial 785.807. 7. Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 8. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco, inexistindo débito a justificar o cadastro do nome do requerente no banco de inadimplentes. 9. Danos morais configurados e majorados para R$ 12.000,00. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada. 11. Não provido o apelo da corré e parcialmente provido o recurso do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.8564.5739.2292

21 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.4081.3614.7537

22 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Abertura de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios. Inexistência, no caso, de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada a justificar a redução à taxa média de mercado. Abusividade não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.9188.8086.2468

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem julgamento de mérito. Inconformismo que prospera. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.7795.5241.2565

24 - TJSP Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços bancários. Conta corrente bloqueada indevidamente. Obrigação de não fazer. Condenação sucumbencial. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à obrigação de não bloquear injustificadamente a conta corrente da autora, organização religiosa, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio realizado pelo banco réu foi legítimo diante da exigência de apresentação de ata registrada pela autora, em prazo incompatível com as condições fáticas e legais. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a autora já havia tomado todas as providências necessárias para o registro da ata, conforme prazo estabelecido em lei e que o bloqueio da conta foi realizado sem fundamento legal ou contratual válido, configurando falha na prestação de serviço. 4. A liberação do acesso à conta corrente foi realizada somente após a concessão de tutela de urgência, demonstrando que o bloqueio indevido originou o ajuizamento da ação. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, mantém-se a condenação sucumbencial nos termos fixados na sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É indevido o bloqueio de conta corrente por instituição financeira em razão da ausência de documento cuja apresentação não era possível dentro do prazo estabelecido, especialmente quando comunicada previamente a situação. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Irineu Fava, j. 28.11.2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.0430.4312.4085

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL SERIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS AGENDADAS. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. REQUERIMENTO MANIFESTADO APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C» DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à reforma da r. sentença de improcedência, a fim de que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Argumento de que o não comparecimento à prova pericial judicial seria condição necessária ao julgamento de mérito da demanda. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Segurado que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I). Pedido de extinção manifestado após o oferecimento da contestação. Ausência de concordância do INSS com o pedido e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Inteligência dos art. 485, §4º e art. 487, III, «c», ambos do CPC; e Lei 9.469/1997, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7106.3533.8758

26 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã - Condição de beneficiário decorrente do ECA, art. 33, § 3º, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários - Precedentes - Tema 732 do C. 1STJ - Consectários legais - Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (SELIC)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.7400.0193.8564

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que é comerciante e auferiu rendimentos tributáveis no exercício 2024 de R$ 59.109,45, equivalente a R$ 4.925,00 mensais (fls. 365), superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado por esta Egrégia 5ª Câmara para a concessão do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.6358.0567.1554

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada devido a descontos não autorizados em conta bancária. A autora, analfabeta, alega desconhecer a contratação de cartão de crédito e que os descontos foram realizados sem seu consentimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.8007.4417.8473

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.9876.8711.9020

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO). PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela entidade aberta de previdência complementar autora contra sentença de improcedência do pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial atuarial e analisar a possibilidade de repactuação ou resilição do contrato de previdência privada complementar devido à onerosidade excessiva, em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessidade de perícia atuarial. Aplicabilidade do CDC (Súmula 563/STJ). Autora que alega onerosidade excessiva em razão da queda da taxa de juros, do aumento da expectativa de vida, alteração do cenário socioeconômico e modificação de regras regulatórias do setor. Eventos que se inserem nos riscos da atividade econômica da autora e que não podem ser considerados extraordinários ou imprevisíveis. Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução da avença, que trariam desvantagem exagerada a consumidora, que vem adimplindo o contrato por mais de 25 anos, atualmente alcançada a data da aposentadoria (jan/2025). Precedentes. IV.  Tese de julgamento: 1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.3553.7308.5137

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida Prescrita. Indeferimento da petição inicial. Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. Pedido de suspensão do processo nos termos do Tema 51 (IRDR Acórdão/TJSP) deste Tribunal e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Descabimento. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.4140.8393.8277

32 - TJSP Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Constatada a abusividade da negativa de reembolso de exames e tratamento. Inconformismo do autor visando à condenação da requerida no pagamento de dano moral. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento. Negativa somente constatada após a realização dos exames e tratamento. Hipótese em que o dano moral não é presumido. Não comprovado o prejuízo. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.6901.8331.2771

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Reintegração de posse e indenização por danos materiais. Doação de imóvel em Salto de Pirapora/SP. Exercício da posse impedido devido à ocupação irregular pela ré e terceiros desde 2020. Sentença de improcedência.  II. Questão em Discussão: Determinar se a autora possui direito à reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de ocupação irregular pela ré e a contestação sobre a legitimidade da posse e doação.  III. Razões de Decidir: Autora não demonstrou posse anterior do imóvel, sendo que a prova oral confirmou que nunca residiu no local. A doação formalizada não vincula a posse do imóvel à autora, pois a posse depende da efetiva ocupação e exercício de poderes sobre o bem.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse requer comprovação de posse anterior e esbulho, o que não foi demonstrado pela autora. 2. A doação não garante posse sem ocupação efetiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.8207.2699.4675

34 - TJSP AGRAVO INTERNO

de despacho que, em exame de admissibilidade de recurso de apelação, indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Ausência de falha na decisão recorrida. Agravante que deveria demonstrar a hipossuficiência no momento da interposição do recurso, o que não fez suficientemente. Mantido o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.8584.6485.5571

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE VOLTADA AO IMEDIATO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. GRAVES IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença denegatória de ordem voltada a anulação de ato administrativo que deliberou a interdição das atividades em estabelecimento clínico voltado ao tratamento de dependentes químicos. 2.Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que preenche adequadamente os requisitos insertos no CPC, art. 1.010. 3. Vistoria administrativa que identificou graves irregularidades no estabelecimento, com confecção de Auto de Infração e assinação de prazo para regularização. Defesa administrativa não ornada de efeito suspensivo. Nova vistoria que revela, para além da manutenção das irregularidades anteriormente apontadas, o surgimento de outras. Constatação de péssimas condições de higiene e conservação, expostas a risco saúde e segurança dos pacientes, ensejando a imposição de penalidade de interdição do estabelecimento com arrimo em posturas locais aplicáveis. Ausência de violação ao devido processo legal. Alegações no sentido de que já realizou a sanação das irregularidades administrativamente constatadas que desborda dos estreitos limites da via mandamental. 4.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.0623.1284.0023

36 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.4222.9470.0144

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

(Zero quilômetro). Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora não descreve os «vários problemas» existentes na motocicleta. Autora não possibilitou que as requeridas realizassem reparação de supostos problemas no velocímetro e marcador de combustível. Loja ré não se recusou a sanar qualquer vício do bem. Autora não permitiu que a moto fosse retirada e enviada para conserto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.5566.9985.3754

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença que condena a operadora ao custeio de cirurgias pós-bariátrica. Insurgência. Não acolhimento. Prova pericial realizada nos autos que justificou a indicação dos procedimentos como reparadores (mamoplastia, torsoplastia, braquioplastia, cruroplastia e abdominoplastia). Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ, específico para a espécie. Cobertura obrigatória para procedimentos de caráter reparador ou funcional. Laudo exarado de forma técnica e detalhadamente justificado, ausentes elementos concretos que permitam afastar a sua confiabilidade. Laudo técnico, ademais, não infirmado pela parte ré por qualquer meio de prova de igual quilate, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Emprego do disposto no CPC, art. 373, II. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). APELO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.9987.5759.2062

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO.

Laudo médico a recomendar a internação involuntária. Paciente com histórico de agressividade contra si e contra outros e resistência ao tratamento ambulatorial. Presença dos requisitos legais. Lei 11.343/2006, art. 23-A e Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Direito à saúde e integridade física e mental (art. 1º, III e CF/88, art. 196). Dever do Estado de promover políticas públicas nesse sentido (Lei 8.080/1990, art. 2º, §1º). Sentença de procedência mantida. Recurso ex officio desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.3028.5221.3600

40 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Mão direita- Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.9524.4012.1421

41 - TJSP Ação de rescisão contratual - discussão sobre domínio de coisa imóvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) deste Tribunal - art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.2823.5842.1987

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de proteção veicular. Respeitável sentença de parcial procedência. Não acolhimento do pedido de danos morais. Recurso da ré. Apelante defende a licitude da negativa de pagamento da indenização em razão de a apelada estar inadimplente na data do sinistro, ressaltando que há previsão contratual que embasa a negativa. Destaca que a contratante tinha ciência das regras previstas em regulamento. Entende ser inaplicáveis as regras atinentes a contrato de seguro. Conclui que não cometeu qualquer ilícito e quer a improcedência ou desconto do montante devido pela apelada. Contrato de proteção veicular que se assemelha a contrato de seguro e ao qual são aplicadas as regras do CDC. Precedente. Lei complementar 213 de 2025 invocada pela própria apelante que em seu art. 88 «O» prevê que as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista obedecerão às normas e às instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros, evidenciando que o contrato de proteção veicular está sujeito às regras típicas de seguro. Aplicação por analogia da Súmula 616, do Egrégio STJ que estabelece a necessidade de constituição em mora do devedor de parcela de prêmio do seguro para suspensão ou resolução do contrato. Jurisprudência. Abatimento no valor da indenização do valor devido pela apelada. Inovação recursal. Não conhecimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.4474.6682.9485

43 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.4813.8926.0194

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Ausência de provas quanto ao pagamento pelo veículo ou a tradição do bem móvel para a embargante. A ausência de documentos aptos a confirmar a narrativa inicial impossibilita o acolhimento do pedido. Inteligência do CPC, art. 677. Não há prova consistente da posse do embargante sobre o veículo. Precedente desta C. Câmara. «Embora a transferência de bens móveis ocorra pela tradição, não existe uma só prova de que o embargante efetivamente pagou alguma quantia pela aquisição do bem que continua registrado em nome do executado. Não existe, ainda, prova de que o veículo tenha de fato ingressado em sua esfera jurídica, ainda que informalmente. A penhora deve prevalecer. (...)É indispensável a prova da aquisição do bem móvel, tanto pelo pagamento do preço como pela prova da transferência para a esfera jurídica do embargante.» [(TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024]. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.3456.8474.1536

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do fornecedor de serviços no golpe do qual o autor fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta do réu. O autor não agiu com cautela, pois não percebeu a troca dos cartões, permitindo que os meliantes tivessem acesso ao plástico e respectiva senha, ainda que se utilizando de engodo. Com este comportamento, o requerente acabou por fragilizar o sistema, dando azo às transações espúrias. Incumbia ao titular do cartão a responsabilidade pela guarda, inclusive da senha. Fortuito externo. Na ausência de defeito no serviço, a configuração da culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade que se pretende impor ao banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.5565.0654.0577

46 - TJSP -

Agravo interno - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Prazo para comprovação da hipossuficiência financeira decorrido in albis - Decisão proferida e prazo decorrido enquanto as recorrentes ainda eram patrocinadas pelo seu antigo patrono - Inexistência de causa para concessão de novo prazo para comprovação de incapacidade financeira ou para reversão da decisão que reconheceu a ocorrência de deserção e não conheceu da apelação - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.6640.2573.6304

47 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Homologação de desistência de pretensão formulada nos embargos à execução fiscal. Transação tributária denominada «Acordo Paulista» (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20214). Irresignação da FESP quanto à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da embargante na verba sucumbencial indevida. Honorários advocatícios já incluídos no montante a ser pago pela devedora na adesão ao programa de parcelamento.  Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.2202.9702.1186

48 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Técnica de enfermagem - Reconhecimento de tempo especial - Exposição habitual e permanente a agentes insalubres - Laudo técnico - Adicional de insalubridade - Conversão do tempo especial em comum - Possibilidade - Tema 942 do STF - Período anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.1257.1123.3128

49 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Origem do contrato de cartão de crédito consignado comprovada. Ausência de vício de consentimento. Litigância de má-fé. Condenação de ofício. Multa arbitrada em 9% do valor da causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com aplicação de multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.7513.5413.5373

50 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO A REQUERIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovando a autora a transação descrita na inicial e tampouco o envolvimento da requerida Maria Cristina com o negócio de compra e venda do veículo, aliado ao fato de tinha o dever legal de comunicar ao órgão de trânsito a suposta venda do veículo, nos termos do referida Lei 9.503/97, art. 134, e, em não o fazendo, concorre para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe sejam endereçadas, e isto independentemente das disposições do Decreto Estadual 60.489/2014, pertinente o reconhecimento da improcedência da demanda... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.3762.6521.1622

51 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Veículo. Multa contratual. Rescisão do contrato por iniciativa do locatário antes do término do prazo determinado de vigência da locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sentença dotada de fundamentos e razões de decidir compatíveis com os fatos objeto da lide. - Multa contratual. Compensatória. Rescisão imotivada que não afasta a incidência da multa. Valor proporcional ao inadimplemento. Multa proporcional devida. - Honorários de sucumbência. Pretendida aplicação da tabela de honorários elaborada pela OAB. Recomendação legal que se aplica ao caso. Honorários de sucumbência sequer arbitrados em favor do advogado do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.4189.9036.7133

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Duplicata mercantil. Título causal que exige à sua exequibilidade o aceite ou, na ausência deste, o protesto da cártula e a apresentação de prova de entrega da mercadoria. Arts. 15, II, s «a» e «b», e 20, § 3º, da Lei 5.474/68. Compra e venda de combustível. Comprovantes de entrega das mercadorias juntados após a citação do embargante. Irrelevância. Embargos à execução opostos três meses após a juntada dos documentos, sem qualquer questionamento acerca da extemporaneidade da exibição dos recibos. Ausência de impugnação ao negócio jurídico subjacente e à autenticidade das assinaturas lançadas nos canhotos. Nota fiscal acompanhada dos canhotos de entrega das mercadorias. Título provido dos requisitos cambiários. Pagamento parcial da dívida que corrobora a entrega das mercadorias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.8710.6999.5137

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Acórdão/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, ACARRETANDO A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.0394.0853.2722

54 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por dano moral e material» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que sustentou haver contratado empréstimo consignado com o banco réu, não tendo aderido a cartão de crédito consignado ou autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por dano moral e material» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que comprovou ter o autor firmado o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como emitido três cédulas de crédito bancário para a realização de saques - Clareza do contrato, dos termos de consentimento esclarecido, das cédulas de crédito bancário sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por dano moral e material» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou três saques, os quais foram lançados nas respectivas faturas - Valor dos saques solicitados que foi depositado nas contas bancárias do autor - Contrato firmado pessoalmente pelo autor em 23.4.2019 - Regular inclusão no benefício previdenciário do autor em 24.4.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.6.2019, havendo ele os questionado somente em 22.8.2023, mais de quatro anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documentos juntados pelo autor, contendo as principais informações de seu benefício previdenciário, que revelaram que ele contratou diversos empréstimos consignados, a evidenciar que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ - Danos materiais e morais não caracterizados. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por dano moral e material» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, pessoal e eletronicamente, nos termos da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que firmou «Termos de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», havendo sido informado sobre as condições da avença e tendo declarado «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores» - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos na referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos dessa Instrução Normativa - Saques com o cartão de crédito que foram realizados mediante a emissão das cédulas de crédito bancário - Ausência de desbloqueio ou de compras com o cartão que é irrelevante, por se tratar de limite de crédito aos beneficiários do INSS, o qual pode ser utilizado em operações para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques - Autor que dispensou o banco réu do envio físico das faturas mensais do cartão de crédito para a sua residência, as quais foram disponibilizadas via internet banking - Autor que foi prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Cartão de crédito consignado (RMC) - Pena cuja imposição só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do autor que, desde a exordial, impugnou a natureza da operação e não a contratação - Autor que, em seu depoimento pessoal, reconheceu a contratação e o recebimento do cartão de crédito consignado - Não revelado suficientemente nos autos que o autor e o seu advogado alteraram a verdade dos fatos, tampouco que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.6305.7152.9694

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por Vera Lucia Helrigl Gomes contra Banco Pan S/A. A parte autora alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 1.600,00. A sentença declarou a cobrança abusiva e determinou a devolução simples dos valores ou sua compensação com eventual débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, que veda a venda casada, conforme art. 39, Eu faço CDC.4. Não foi comprovado que a parte autora teve a liberdade de escolher a seguradora, caracterizando a venda casada. A jurisprudência do STJ - reforça a impossibilidade de compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada e é abusiva. 2. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa é adequada, considerando o baixo valor da condenação e o trabalho realizado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.0987.6428.3281

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. Extinção sem resolução do mérito no tocante ao pedido de rescisão contratual e procedência dos demais pedidos. Inconformismo da requerida acenando com cerceamento de defesa e prolação de decisão surpresa. Entende pela legitimidade do protesto e pela inexistência de abandono da obra, alegando que houve mera reprogramação do projeto. Inocorrência. Hipótese em que após ser instada a especificar as provas que pretendia produzir, a requerida deixou de atender a determinação, postulando apenas a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa não verificado. Alegações deduzidas pela recorrida que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas no decisum. Sentença mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelo adesivo dos autores almejando a majoração dos danos morais e a incidência dos juros de mora devidos sobre os danos morais a partir do evento danoso. Descabimento. Montante fixado que se revela consentâneo às peculiaridades do caso. Hipótese em que não se trata de responsabilidade civil extracontratual, haja vista a incontroversa relação jurídica existente entre as partes, de forma a atrair a incidência dos juros de mora a partir da citação. Recursos improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.0684.6347.9402

57 - TJSP PARCERIA RURAL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Requerimento de designação de audiência conciliação. Rejeição. Eventual composição pode ser alcançada diretamente pelas partes, sendo prescindível a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram verbalmente contrato de parceria rural no ano de 2018, mas a aludida parceria foi encerrada em setembro de 2022 por meio da elaboração do instrumento de distrato que instrui a petição inicial, o qual estipulou as condições para o término da relação jurídica. Cláusula 2 do instrumento de distrato estabelece que as partes outorgaram quitação recíproca de todas as obrigações que haviam sido pactuadas até a assinatura do referido instrumento. Prova pericial contábil produzida nestes autos demonstra que, mesmo após a celebração do instrumento de distrato, a parte autora realizou novo aporte na parceria rural, conforme demonstrado pela Nota Fiscal (NF) 79 emitida no dia 25.10.2022, no valor de R$ 83.685,23, que instrui a petição inicial e foi indicada na planilha de cálculo elaborada pelo perito judicial com o intuito de apurar os resultados e prejuízos da parceria. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça confiabilidade de sua apuração e denota a desnecessidade de produção de nova perícia. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa, pois a falta de produção de prova desnecessária não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Ausência de nota fiscal ou documento equivalente hábil a demonstrar que o autor tenha realizado o aporte do valor de R$ 28.735,81 na parceria rural em discussão, o que afasta a pretensão de reembolso do referido valor. Parte autora logrou êxito em demonstrar o direito ao reembolso do valor de R$ 83.685,23, de sorte que a condenação do réu ao pagamento da referida importância é medida que se impõe. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para reduzir a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 83.685,23, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juízo a quo. Reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme os termos do CPC, art. 86, caput. Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.1564.0818.9161

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE «MICOFENOLATO MOFETILA". TRATAMENTO DE «LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO".

Sentença de procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.3057.1291.4289

59 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA -

Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Ressarcimento indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência a 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.3565.0725.0482

60 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA.

Autora acometida por infarto agudo, necessitando de internação emergencial e realização de cateterismo cardíaco, exame essencial para avaliação de seu quadro clínico. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura sob alegação de inexistência de previsão contratual, em razão de se tratar de contrato antigo, celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores e não adaptados. Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 123. Irrelevância, porém, da inaplicabilidade da lei específica para afastar a análise da abusividade. Incidência do CDC. Reconhecimento da abusividade da cláusula de exclusão de exame indispensável ao tratamento de doença coberta. Obrigação de reembolso dos valores despendidos pela autora para a realização do cateterismo. Precedentes. Honorários sucumbenciais readequados. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.7533.3802.0630

61 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimes DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E injúria - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - EXORDIAL QUE NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A INICIAL - RECURSO não PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.4685.6812.4199

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa da autora, permitindo à requerida reter 25% das parcelas pagas e determinando a restituição do restante. A autora busca redução da retenção e afastamento de despesas e taxas, enquanto a ré defende a aplicação da Lei 9.514/97. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária pode ser rescindido com base no CDC ou se deve seguir o procedimento da Lei 9.514/97; (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição em terreno não edificado; (iii) a responsabilidade por débitos de IPTU e taxas administrativas. III. Razões de Decidir 3. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária registrado deve seguir a Lei 9.514/97, afastando o CDC, conforme Tema 1095 do STJ - . 4. A taxa de fruição não é aplicável a terreno não edificado, conforme jurisprudência do STJ - . Débitos de IPTU são de responsabilidade do possuidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A resolução de contrato com alienação fiduciária registrada deve seguir a Lei 9.514/97. 2. Taxa de fruição não se aplica a terreno não edificado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.5668.5573.4651

63 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante - Ausência de documentos hígidos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas recursais - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu a determinação - Inferência de que a recorrente detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.6471.1283.8614

64 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Saldo remanescente de tarifa dos exercícios de 2009 e 2010. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. De fato, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Era de rigor, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.3491.2650.5588

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Paulo Caetano Dias contra Banco BMG S/A, visando a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, determinando a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do CDC (CDC) à relação contratual entre as partes; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro prestamista; e (iii) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC à relação contratual, conforme Súmula 297/STJ, por se tratar de relação de consumo. 4. A devolução em dobro dos valores pagos não é cabível, pois não se comprovou má-fé do Banco, conforme entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois a situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não atinge a dignidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às relações bancárias. 2. Devolução simples dos valores pagos por seguro prestamista, na ausência de má-fé. 3. Inexistência de danos morais em casos de cobrança indevida sem repercussão na dignidade do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 774. CPC/2015, art. 927, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1033821-68.2016.8.26.0114, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1015035-40.2019.8.26.0576, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1004526-06.2018.8.26.0408, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.5825.9827.7124

66 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Nilton dos Santos Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 20 de setembro de 2016, resultando em amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que os laudos periciais contrariam o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais constataram a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando a prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos não há que se falar em conversão do julgamento em diligência e nem em cerceamento de defesa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.9504.7249.1636

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de energia elétrica na residência dos autores. Sentença de improcedência. Insurgência. Inadmissibilidade. Concessão de energia elétrica que depende da observância de requisitos técnicos e de segurança, dispostos nas normas e padrões da distribuidora e aos requisitos definidos pela ANEEL. Laudo pericial que concluiu pela ausência de condições técnicas para instalação de energia elétrica no local. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.7926.2506.9687

68 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial - Desnecessidade - Inteligência do princípio da livre persuasão racional - Processo que estava em termos para o julgamento - Conjunto probatório, lado outro, evidenciando tratar-se de contratos devidamente firmados pelo autor - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.8903.7685.5476

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.8118.3634.0631

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Aparecida Teixeira Alves Batista contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida contra Banco Pan S/A. A autora alegou desconhecer a contratação de cédula de crédito bancário que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, pediu restituição em dobro e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de cédula de crédito bancário foi validamente celebrado; e se é devida restituição material e moral. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme a Súmula 297/STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 4. A autora confessou o recebimento do valor de R$ 433,70 em sua conta bancária, o que fragiliza a tese de desconhecimento do contrato. 5. A portabilidade do crédito realizada implica reconhecimento da dívida, demonstrando anuência com o débito e afastando existência de fraude. 6. O banco apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a cédula de crédito bancário e o comprovante de depósito. A inversão do ônus da prova não se justifica, pois as alegações da autora carecem de verossimilhança diante das evidências apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência é mantida, pois a parte requerida comprovou a existência e validade do débito. Tese de julgamento: 1. A confissão do recebimento do crédito e a realização da portabilidade do débito pela autora confirmam a validade do contrato e afastam a alegação de desconhecimento. 2. A responsabilidade de provar a regularidade do contrato recai sobre o fornecedor, que apresentou provas suficientes para demonstrar a legitimidade da contratação. Legislação Citada: Código Civil, art. 104, 174, 422; CPC/2015, art. 374, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.2441.5719.1271

71 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Transporte rodoviário contratado por plataforma digital. Alteração unilateral da categoria do assento, atraso no embarque e ausência de assistência adequada ao consumidor. Relação de consumo configurada. Legitimidade passiva da empresa que intermedeia a contratação, integra a cadeia de fornecimento e aufere proveito econômico da operação. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Danos materiais correspondentes ao valor pago pelas passagens rodoviárias não utilizadas devidamente comprovados. Pretensão de ressarcimento de passagens aéreas afastada. Ausência de comprovação suficiente do desembolso e de demonstração da necessidade de utilização de meio de transporte mais oneroso. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 10.000,00 mantido. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.7719.9896.1620

72 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM DATA CERTA E DE CESSÃO DE COTA JÁ CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE PROVA. GRAVAÇÃO INVOCADA NA INICIAL QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCRIÇÃO UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO. LIGAÇÃO DE CONFERÊNCIA EM QUE O CONSUMIDOR NEGA EXPRESSAMENTE A PROMESSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio, de restituição imediata dos valores pagos e de indenização por danos morais, fundados em alegada promessa, feita pela preposta da representante comercial, de entrega de veículo em data certa mediante cessão de cota já contemplada. II. Questão em discussão. Saber: a) se está provada a promessa de contemplação em data certa; b) se o boletim de ocorrência lavrado a pedido do próprio consumidor supre esse ônus; c) se subsiste vício de consentimento apto a invalidar a adesão; e d) se são devidos a restituição imediata e o dano moral. III. Razões de decidir. 1. A gravação em que se apoia a inicial não foi juntada, tendo a peça remetido a repositório eletrônico externo, e a certidão de remessa registra que nenhum arquivo de mídia integra os autos, de modo que subsiste apenas transcrição unilateral, insuscetível de conferência e de contraditório efetivo. 2. O boletim de ocorrência consubstancia declaração unilateral do próprio interessado e prova que a comunicação foi feita, não o fato comunicado, sem dispensar o autor do ônus do CPC, art. 373, I. 3. A inversão do CDC, art. 6º, VIII pressupõe verossimilhança, ausente diante da prova documental. 4. Na ligação de conferência o consumidor confirmou o crédito, a taxa, o prazo e as parcelas, declarou compreender que a contemplação se dá apenas por sorteio ou lance e negou expressamente ter recebido promessa diversa. 5. Não demonstrada a promessa, não há erro substancial nem dolo, subsistindo hígida a adesão, e sem ilícito não há dano moral a reparar. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.5260.6177.1972

73 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Alega, em preliminar, cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de produção documental suplementar. No mérito afirma que o contato da instituição financeira existiu, mas não consentiu com a contratação do empréstimo consignado, sendo induzida a erro. Requer a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova documental suplementar; (ii) se há irregularidade na representação processual da autora; (iii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e autenticidade dos contratos; (iv) se ficou evidenciado o induzimento da autora em erro na contratação; (v) se é o caso de condenação do réu por danos materiais (repetição do indébito) e por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende da prova documental já carreada aos autos e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Ausentes elementos concretos de litigância predatória ou fraude processual. Inaplicável a exigência de reconhecimento de firma, sendo o instrumento habilitante dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade 5. Aplicam-se as normas do CDC, dada a condição de destinatário final dos serviços bancários do autor. 6. Impugnada a validade da contratação, o ônus de demonstrar a autenticidade do contrato é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ).? 7. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com apresentação de selfies, geolocalização, endereço de IP e recebimento do crédito correspondente, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 8. A impugnação genérica fundada na mera alegação de induzimento em erro, não tem o condão de ilidir a autenticidade dos documentos apresentados, dada a ausência de indícios mínimos de veracidade e verossimilhança. 9. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a assinatura/contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade por meios de prova admitidos em direito (Tema 1.061 do STJ). 2. A contratação eletrônica pode ser comprovada por elementos digitais idôneos (v.g. selfie/biometria, IP, geolocalização e registros de interação), sendo válidos meios diversos da certificação ICP-Brasil para demonstrar autoria e integridade. 3. Não é suficiente a alegação genérica de induzimento em erro para infirmar contrato bancário quando o réu apresenta documentação consistente, sob contraditório, e a parte autora não traz indícios mínimos de nulidade do ajuste.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.4929.3460.7335

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO SANEADORA QUE A INDEFERIU NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 1.015, IX). NÃO CONHECIMENTO. 2. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 929 DO C. STJ, CUJA ORDEM DE SOBRESTAMENTO SE RESTRINGE À FASE DE RECURSO ESPECIAL. 3. MÉRITO. NOTA TÉCNICA DA PRÓPRIA RÉ QUE RECONHECE TER SIDO REGISTRADA COMO EXECUTADA LIGAÇÃO DE ESGOTO JAMAIS FISICAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISPENSA MAIOR DEBATE SOBRE O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, § 6º, DA CF; CDC, art. 14) E SOLIDARIEDADE PELOS ATOS DE EMPRESA PREPOSTA (CDC, art. 34). 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA RÉ. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL, QUE AFASTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, CAUSA CONCORRENTE (RECALQUE DE FUNDAÇÕES). MANUTENÇÃO. 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INVASÃO DO IMÓVEL POR ESGOTO, COM MAU CHEIRO PERSISTENTE E RISCO SANITÁRIO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DANO IN RE IPSA, QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE É PATAMAR MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO COBRADA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA REITERADA POR CERCA DE 02 ANOS SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSADA A PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PISO LEGAL DE 10% (CPC, art. 85, § 2º), INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DO VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.7134.6494.7837

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA EXCESSIVA DE PARCELAS. LIMITE LEGAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Banco do Brasil S/A interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Vânia Miranda em ação revisional de empréstimo consignado. A sentença declarou ilegal a cobrança de parcelas do Contrato 145.838.097 que excedam 35% dos rendimentos líquidos mensais da autora, determinando a restituição dos valores descontados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade das contratações e a legalidade das cobranças efetuadas; (ii) a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial; (iii) a impossibilidade de limitação judicial dos descontos dos contratos bancários regularmente pactuados; (iv) a exclusão ou redução da multa cominatória fixada; (v) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.085 dos recursos repetitivos, que estabelece a distinção entre operações de crédito consignado e aquelas realizadas por débito em conta corrente. No caso, apenas o Contrato 145.838.097 foi identificado como empréstimo consignado, sujeito ao limite de 35% dos rendimentos líquidos da autora, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. A instituição financeira, Banco do Brasil S/A, não apresentou documentos que comprovassem a observância desse limite, como demonstrativos de margem consignável ou comprovantes de renda. A ausência de tais provas, que incumbia ao réu apresentar nos termos do CPC, art. 373, II, inviabiliza o acolhimento da tese recursal de que os descontos estavam dentro dos parâmetros legais. A sentença determinou a restituição simples dos valores descontados em excesso, afastando a repetição em dobro por falta de demonstração de dolo ou má-fé, em conformidade com o CCB, art. 884. A decisão respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando a proteção da verba de natureza alimentar da autora, sem violar os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, que encontram limites nas normas de ordem pública. Ausência de apelo da autora para restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade contratual encontra limites nas normas de ordem pública, especialmente na proteção da dignidade da pessoa humana e da natureza alimentar da remuneração. 2. A restituição dos valores descontados em excesso é consequência da procedência do pedido, respeitando o limite de 35% dos rendimentos líquidos. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 421, 422, 884; CDC, arts. 6º, VIII, 47, 51; CPC/2015, art. 373, II, art. 537; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema 1.085 dos recursos repetitivos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.1831.2173.9130

76 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos por Martinucci Magro Holding Ltda. e pelo Município de Sertãozinho contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a imunidade do ITBI apenas em relação à parcela dos bens destinada à integralização do capital social, mantendo a exigibilidade do imposto quanto ao eventual valor excedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de capital social com imóveis, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I, da CF. 4. A tese do Tema 796/STF não elimina a necessidade de comprovação da atividade preponderante e somente envolve o limite do capital social, não sendo aplicável ao presente caso. 5. A apelante exerce atividade imobiliária preponderante, conforme seu contrato social, justificando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da impetrante não provido. Recurso do Município provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é condicionada à não preponderância de atividades imobiliárias. 2. A ausência de receita não impede o benefício, mas a atividade imobiliária preponderante inviabiliza a imunidade. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026. TJSP; Apelação Cível 1019116-09.2023.8.26.0506; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF