Ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, tendo sido ordenado o cancelamento do cartão e liberação da margem de crédito consignável somente após o pagamento do saldo devedor. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a contratação e os saques realizados via cartão de crédito, além das faturas. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autora que não nega o recebimento dos valores a ela disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Impossibilidade, contudo, de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito possível, o que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inexiste débito em favor da instituição bancária ou crédito em favor da autora. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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