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Doc. ADM Direito 172.0107.0721.7954

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, tendo sido ordenado o cancelamento do cartão e liberação da margem de crédito consignável somente após o pagamento do saldo devedor. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a contratação e os saques realizados via cartão de crédito, além das faturas. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autora que não nega o recebimento dos valores a ela disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Impossibilidade, contudo, de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito possível, o que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inexiste débito em favor da instituição bancária ou crédito em favor da autora. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 958.3461.9189.9007

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI na integralização de capital social. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de capital social com imóveis, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I, da CF. 4. A tese do Tema 796/STF não elimina a necessidade de comprovação da atividade preponderante e somente envolve o limite do capital social, não sendo aplicável ao presente caso. 5. A apelante exerce atividade imobiliária preponderante, conforme seu contrato social, justificando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é condicionada à não preponderância de atividades imobiliárias. 2. A ausência de receita não impede o benefício, mas a atividade imobiliária preponderante inviabiliza a imunidade.... ()

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