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Doc. ADM Direito 362.4604.5029.8087

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Ademais, não são cabíveis embargos de declaração em face de decisão que manteve o julgamento por seus próprios fundamentos, conforme Enunciados 43 e 44 do II FOJESP. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Ademais, não são cabíveis embargos de declaração em face de decisão que manteve o julgamento por seus próprios fundamentos, conforme Enunciados 43 e 44 do II FOJESP. Provimento ao recurso negado.»

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Doc. ADM Direito 675.6732.2649.0913

2 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, devidamente acompanhado pelo demonstrativo de débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.0256.2138.2134

3 - TJSP Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido, revogando a gratuidade. O embargante alegou que adquiriu o veículo penhorado em determinado momento que, como constatado, já estava no curso da ação monitória. Além disso, não existe uma prova sequer do pagamento pelo veículo e da transferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher a alegação de transferência do veículo para o embargante sem qualquer prova. Também se é possível revogar a gratuidade sem que a parte contrária tenha apresentado prova da mudança da situação fática do beneficiário. III. Razões de decidir 3. Embora a transferência de bens móveis ocorra pela tradição, não existe uma só prova de que o embargante efetivamente pagou alguma quantia pela aquisição do bem que continua registrado em nome do executado. Não existe, ainda, prova de que o veículo tenha de fato ingressado em sua esfera jurídica, ainda que informalmente. A penhora deve prevalecer. 4. A gratuidade havia sido deferida pelo juiz de direito e a revogação na sentença ocorreu sem que a parte contrária tenha apresentado elementos de convicção em sentido diverso, o que não é possível, devendo ser mantido o benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É indispensável a prova da aquisição do bem móvel, tanto pelo pagamento do preço como pela prova da transferência para a esfera jurídica do embargante. A revogação da gratuidade requer prova produzida pela parte contrária da mudança fática na condição do beneficiário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 674. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 285.0786.0325.6994

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pela embargante apenas para o fim de reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa - ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - mero inconformismo - insurgência com relação ao resultado do julgamento que deve se dar pelas vias recursais adequadas - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 991.3447.7411.3334

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 800.2134.7928.3418

6 - TJSP APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O

curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a situação da gestão de recursos da curatelada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3228.5968.6208

7 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Alegação de ilegalidade da retificação do edital de concurso interno de promoção por merecimento, referente ao exercício de 2023 - Impetrante que objetiva obter provimento jurisdicional que permita a sua inscrição e participação em iguais condições com os demais participantes, considerando assim o «Curso Aperfeiçoamento em Trabalho e Educação no Sistema Prisional Paulista Programa Agente em Foco» - Admissibilidade - Alteração do edital promovida após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame - Inviabilidade - O edital do concurso público é lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos - Segurança concedida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 849.3473.5701.0464

8 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e moral. ação de busca e apreensão de veículo extinta sem exame do mérito. Alienação indevida do bem. Falha na prestação do serviço bancário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco contra sentença em que o Juiz julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e moral, ajuizada em razão de busca e apreensão indevida de veículo e sua posterior alienação, mesmo após determinação judicial de manutenção da posse pela autora, com condenação do banco a reparar os prejuízos materiais e moral . II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a instituição financeira responde pelos danos materiais e moral causados pela apreensão e venda de veículo financiado, ante extinção sem exame do mérito de ação de busca e apreensão do bem alienado. III. Razões De Decidir 3. A ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução de mérito por irregularidade na constituição em mora. 4. A venda do veículo, mesmo com decisão judicial impedindo sua restituição ao banco, configura ato ilegítimo e passível de indenização. 5. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 (CDC) e da Súmula 479/STJ (STJ). 6. O dano moral foi adequadamente reconhecido e arbitrado, a indevida privação do bem privou o proprietário do seu uso, causando-lhe angústia e prejuízo, não se tratando de mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados pela restrição indevida de veículo, decorrente de falha na prestação de seus serviços decorrente de extinção de ação de busca e apreensão sem exame do mérito e indevida alienação do veículo, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, sendo devida a reparação por dano moral quando há privação indevida do bem.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

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Doc. ADM Direito 799.5755.8167.3449

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Ocorrência. Pretensão de suspensão das eleições da Associação de Pais e Mestres da E.E. Professor Paulo Rossi. Ilegitimidade de entidade sindical questionar a regularidade do processo eleitoral. Cabimento. APMs são associações civis, regidas por seus próprios atos constitutivos e pelo Decreto 65.298/2020, sem intervenção do Poder Público. Participação de servidores prevista no art. 8º, §1º do decreto. Diretores da escola que podem apenas participar de reuniões com a APM, não integrar órgãos diretivos, cf. arts. 21, §único e 26 do decreto. Sentença mantida. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ocorrência. Inadequação da demanda. Inexistência de direito líquido e certo e de ato de autoridade pública. Sentença mantida. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência relativa a processo eleitoral para os membros da Diretoria da Associação de Pais e Mestres. Eleição já realizada. Esvaziamento da demanda. Situação consolidada e exaurida pelo decurso do tempo. Teoria do Fato Consumado. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não conhecido.... ()

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