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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI na integralização de capital social. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de capital social com imóveis, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I, da CF. 4. A tese do Tema 796/STF não elimina a necessidade de comprovação da atividade preponderante e somente envolve o limite do capital social, não sendo aplicável ao presente caso. 5. A apelante exerce atividade imobiliária preponderante, conforme seu contrato social, justificando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é condicionada à não preponderância de atividades imobiliárias.... ()
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