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Doc. ADM Direito 826.9544.2980.7001

1 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato» - Arts. 290, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse extratos bancários para análise do pedido de justiça gratuita, procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado - Autor que sustentou a desnecessidade de juntada dos ventilados documentos, não tendo, todavia, infirmado os fundamentos invocados na determinação judicial - Sentença que ordenou o pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo - Não esclarecida a situação econômica do autor, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ele ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato» - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência atualizado, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Procuração que não foi assinada digitalmente e que, além de não ter sido datada, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Comprovante de residência que traz endereço diverso daquele indicado na petição inicial. Distribuição - Cancelamento - Determinação de pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 183.7055.2178.3545

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI na integralização de capital social. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de capital social com imóveis, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I, da CF. 4. A tese do Tema 796/STF não elimina a necessidade de comprovação da atividade preponderante e somente envolve o limite do capital social, não sendo aplicável ao presente caso. 5. A apelante exerce atividade imobiliária preponderante, conforme seu contrato social, justificando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é condicionada à não preponderância de atividades imobiliárias.... ()

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