1 - TJSPINDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVERSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SUBSISTENTE.
Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora indenização de danos materiais, em relação aos gastos para fornecimento de serviço de enfermagem home care 24 horas no período de setembro/2013 a outubro/2016, com correção monetária pela tabela prática do TJSP - desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação do réu.
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2 - TJSPAPELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS.
demanda DE INDENIZAÇÃO de DANOS materiais e MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA do dano moral. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO valor FIXADO NA SENTENÇA, VISTO QUE RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO desprovido... ()
4 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
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Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Constatação da perda total, sem a remoção do veículo pela seguradora. Irrelevância de se tratar de oficina não credenciada ou da existência de previsão de que a obrigação seria do segurado. Precedente desta Corte. Preliminar afastada.... ()
Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo da autora - Impossibilidade de reativação da conta não comprovada - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Hipótese de responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração ou redução descabidas - Honorários advocatícios fixados por equidade - Descabimento - Valor da indenização não irrisório - art. 85, § 2º, o CPC - Apelação desprovida, acolhido em parte o recurso adesivo... ()
Compra e venda de motor novo - Vício do produto - Problemas apresentados após a instalação - Decadência não verificada - Aplicação do artigo 445, 1º do Código Civil - Obrigação de restituir o valor desembolsado - Retorno das partes ao estado anterior - Sentença mantida.
7 - TJSPApelação - Obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais - Prestação de serviços bancários - Conta corrente bloqueada - Pretensão à sua reativação - Sentença de procedência - Elementos constantes dos autos que apontam para a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu/apelante - Autora/apelada que havia promovido realização de assembléia para eleição de seus novos representantes com prenotação da ata junto ao cartório competente - Banco requerido que, apesar disso, promove o bloqueio exigindo a efetiva averbação - Inexistencia de amparo legal, com destaque, inclusive, para o fato de reeleição da anterior Diretoria - Ocorrência que impossibilitou à demandante a realização de pagamentos e outras operações - Danos materiais a título de eventuais encargos gerados que deverão ser objeto de apuração e ressarcimento em fase de liquidação de julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.
8 - TJSPApelação - Ação de reparação de danos materiais e morais, decorrentes de tratamento odontológico - Ação fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO RÉ PROVIDO EM PARTE.
I.
Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré o custeio de cirurgias reparadoras à autora, paciente pós-cirurgia bariátrica, sob pena de multa diária.
A ré alega cerceamento de defesa, a natureza estética dos procedimentos e a observância aos limites do contrato.
A autora busca indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pela operadora de saúde.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em analisar: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas reparadoras; e (iii) a violação a direito da personalidade em razão da negativa de cobertura.
III. Razões de Decidir
A dispensa da produção de provas pela ré é incompatível com o alegado cerceamento de defesa.
A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 1069, estabelece que é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica, quando indicadas por médico assistente.
Os relatórios médicos confirmam o caráter reparador das cirurgias, necessárias à continuidade do tratamento bariátrico. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva.
Incumbe à ré atender diretamente a autora em sua rede credenciada, ou reembolsá-la o valor dos procedimentos, conforme limitação contratual, caso a autora opte pela utilização de profissional de sua escolha.
Conforme orientação do STJ, a recusa injustificada pode ensejar reparação de danos, porém não em situações que ensejar discussão judicial bastante plausível.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso da autora desprovido. Recurso da ré provido em parte.
Tese de julgamento: 1. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. Obrigação de custeio dos procedimentos diretamente pela operadora, em sua rede credenciada, ou mediante reembolso, nos limites do contrato. 3. A negativa de cobertura não gera indenização por danos morais quando há discussão jurídica plausível... ()
10 - TJSPAção revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade da taxa aplicada. Não é caso de aplicação da taxa média do BACEN. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Comprovação da prestação dos serviços. Cobrança regular das tarifas. Recurso desprovido
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que impôs à ré a obrigação de cancelar as contas falsas na rede social, apresentar os dados completos dos criadores das referidas contas, além de suportar danos morais de R$ 10.000,00. A apelante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação, o descabimento dos danos morais e das verbas sucumbenciais.
II. Razões de Decidir
A impossibilidade de cumprimento deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, não cabendo antecipação na fase recursal. Procedimento do art. 513 e seguintes do CPC.
Indenização por danos morais. Utilização da conta digital para fins comerciais. Ofensa à reputação e boa fama da autora. Reparação fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência.
A resistência da ré em contestar o pedido autoral caracteriza sucumbência, justificando a condenação nos ônus sucumbenciais.
III. Dispositivo
Recurso desprovido... ()
12 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 268/278, PELO QUAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO QUE TOCA AOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DIRECIONADO A FIXAÇÃO, POR EQUIDADE, DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA - ACORDÃO QUE DEFINIU HONORÁRIA EM PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS EM QUE VEM DEFINIDOS PELO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTO O IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PRESENTE DEMANDA - HONORÁRIOS QUE AGORA SE FIXA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO, O QUE SE DÁ COM EFEITO MODIFICATIVO.
Apelação cível - Deserção - Recorrente instada a apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira ou a recolher o preparo recursal - Inércia configurada - Não conhecimento do recurso de apelação - Razões do agravo que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada - Provimento negado.
Ação de cobrança. Preparo recursal. Ausência de recolhimento no ato da interposição. Intimação específica para pagamento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, com expressa advertência de deserção. Inércia da apelante. Preclusão consumada. Pressuposto objetivo de admissibilidade não atendido. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
15 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS
decorrentes de cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, 1STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidendi» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Valor arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração do valor fixado equitativamente - Descabimento - Retificação da forma de arbitramento - Cabimento - Aplicação do disposto no § 2º, do CPC, art. 85 - Honorários sucumbenciais que deverão ser fixados com base no valor da condenação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por considerar válida a filiação da autora à associação ré com base em gravação telefônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre as partes e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram legítimos. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica e a documentação apresentadas pela ré não comprovam manifestação válida, livre e consciente de vontade da autora, pois não informam de forma clara o valor da contribuição, os benefícios oferecidos e as condições essenciais da filiação. 4. A ausência de comprovação de contratação válida justifica a restituição em dobro dos valores descontados. 5. Configuração de dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no Tema 59. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de consentimento informado impede o reconhecimento da validade de filiação associativa realizada por telefone. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor. 3. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()