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Doc. ADM Direito 918.4250.1523.0494

1 - TJSP Consumidor. Inexistência de contrato. Inexigibilidade de débito. Negativação indevida no SERASA. Indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Inconformismo da autora que busca majoração da reparação dos danos morais. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Adequação aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 694.3138.7935.9954

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Supostos vícios inerentes ao contrato de franquia e Circular de Oferta de Franquia que devem ser expostos em prazo razoável, bem como evidenciado seu nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial IV. Autora que não logrou comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expôs em prazo razoável. Ausência de inauguração da unidade franqueada no prazo de estipulado por culpa exclusiva da autora, que se recusou a instalá-la em imóveis cujo valor do aluguel condizia com os parâmetros estabelecidos pelo franqueador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 939.0798.2255.4692

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãoindenizatória. Golpe do falso boleto.Sentença deparcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de quitação de parcelas vincendas. Emissão de boleto falso. Responsabilidade objetiva do Banco Réu, nos termos do Enunciado da Súmula de 479, do STJ. Ausência, porém, de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Instituição Financeira. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.Impossibilidade de pessoas leigas reconhecerem as sutis adulterações no boleto bancário fraudado. Ausência de erro grosseiro do consumidor. Danos morais. Falha na prestação de serviços que não gera, automaticamente, dever moral de indenizar. Precedentes do STJ. Prejuízo meramente patrimonial, ora ressarcido. Ausente invasão danosa à esfera extrapatrimonial do Apelado. Hipótese que não configura dano moral in reipsa. Necessária prova de que o dano repercutiu na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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