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Doc. ADM Direito 680.3255.0976.0409

1 - TJSP VOTO 44.945

Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 714.3762.2739.6045

2 - TJSP Revisão de Contrato Bancário de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 214.4060.7971.2330

3 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação cumulada com devolução de quantia paga. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento contratual pelo locador. Inadimplemento configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual julgados procedentes pedidos de rescisão de contrato de locação de imóvel para fins comerciais, com base em descumprimento contratual da locadora, bem como devolução da caução e ao pagamento de multa contratual. A parte autora alega cerceamento de defesa e, subsidiariamente, insuficiência das provas produzidas pela parte autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal e pericial; (ii) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e (iii) há elementos probatórios suficientes para autorizar a rescisão contratual por inadimplemento da locadora. III. razões de decidir 3. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. No caso, intimada a especificar provas que pretendia produzir, a parte ré permaneceu inerte, precluindo o direito às provas, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a procedência dos pedidos da parte autora, amparado no acerbo fático probatório, não padece de vício que a torne nula. 5. O acervo fático probatório demonstrou que o imóvel locado apresentava infiltrações recorrentes e outros vícios que inviabilizaram o pleno uso do bem para a finalidade comercial ajustada. 6. É obrigação do locador «entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso e a que se destina» e «responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação», conforme estabelece o Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. No caso, sopesando os elementos dos autos, conclui-se que o locador descumpriu sua obrigação, dando causa à rescisão antecipada do contrato de locação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Se intimada a especificar provas que pretendia produzir, a parte ré permanecer inerte, preclui o direito às provas, ainda que tenham sido requeridas na contestação. 2. Comprovado o inadimplemento contratual do locador, é cabível a rescisão do contrato de locação por infração ao Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 370, p.u. 373, I e II, e 489; Lei 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.06.2025, DJEN 12.06.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 31.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1000412-39.2021.8.26.0563, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023

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Doc. ADM Direito 112.4963.5892.8503

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 757.2564.6051.4676

5 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção em relação ao banco por ilegitimidade passiva e improcedência em relação à vendedora. Insurgência do autor. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Pretensão indenizatória, por supostos vícios ocultos. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento, não obstante formalmente autônomos, são coligados, já que é a concessão do crédito junto à instituição financeira que viabiliza a aquisição do bem junto à revendedora. Interpendência dos negócios jurídicos, inseridos no âmbito da mesma operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira mutuante. Ao adquirente do veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Autor que não demonstra a existência de vícios no bem. Falta de demonstração mínima nos autos dos fatos constitutivos de seu direito que impedem o acolhimento da pretensão inaugural. Sentença modificada em parte apenas para reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.5740.7136.0974

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora denunciada. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Prova suficiente do acidente. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização fixada em valor proporcional à gravidade do dano e à função reparatória e pedagógica da condenação. A indenização por danos morais não deve ser compensada com o valor do seguro DPVAT supostamente recebido pelo autor, por se tratar de obrigações com naturezas distintas. Embora não realizado exame toxicológico no causador do acidente, as provas nos autos indicam que o veículo conduzido pelo preposto da ré estava em alta velocidade. Cometimento de inúmeras infrações de trânsito, culminando com a detenção do motorista. Agravamento do risco que já se revela bastante para alijar o dever de indenizar. Cláusula que afasta a indenização pelo agravamento do risco que não se aplica na indenização para terceiros. Precedentes do C. STJ - e desta 26ª Câmara. Indenização por danos a terceiro (vítima) devida nos limites da apólice. Em razão da resistência à denunciação a seguradora deve arcar com o ônus sucumbencial da lide secundária. Sentença modifica em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 743.3541.1747.9652

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pelo autor. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do réu. Preliminar das contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença. Interesse de agir. Configuração. A simples resistência à pretensão basta para a configuração do interesse de agir, sendo necessário o provimento jurisdicional pleiteado. A partir do momento em que o réu vem a Juízo para impugnar a pretensão, resta claro o preenchimento de tal condição da ação. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 355, I. Magistrado que é o destinatário das provas, cabendo a ele a análise da necessidade ou não da dilação probatória, para a solução do litígio, devendo, inclusive, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, também do Diploma Processual). Petição do réu, com indicação de provas, em primeiro grau, que não tinha relação jurídica com o contrato objeto da ação. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Réu que não trouxe aos autos cópia do contrato objeto da ação, mas de outro, com valores e data diversos. Inviabilidade de reconhecimento da regularidade da contratação. Compensação, contudo, de quantia liberada na época dos fatos, por ausente justificativa pelo autor para o seu recebimento, que se impõe, sob pena de locupletamento indevido. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pela parte autora, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Parte autora, ainda, que recebeu um depósito em sua conta, desfrutando de tal numerário sem manifestar qualquer estranheza por longo período. Inviável falar em abalo psicológico ou em violação a direito da personalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para admitir a compensação do valor liberado na conta do autor e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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