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Doc. ADM Direito 173.1479.7330.6957

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência. Apelo do réu. Compra com de cartão de crédito não reconhecida pela autora. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus probatório. Réu não trouxe documentação capaz de demonstrar a responsabilidade da requerente pela transação. Constatada divergência da pessoa na fotografia apresentada pela ré como «selfie» e da autora. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dívida inexigível. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$10.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.8397.6953.5496

2 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. ADM Direito 994.1629.8775.7020

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -

Falta de apresentação pelo banco requerido de contrato de empréstimo objeto da ação, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, bem com a determinação de devolução em dobro das quantias relacionadas a tais negócios que foram debitados da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 267.2478.1800.1549

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 757.9442.5917.6255

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Pretensão de fornecimento de tratamento com Darbepoetina 500 mcg/ml», a cada 21 dias para tratamento de «Mielodisplasia". Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Caso em que a burocracia excessiva na liberação do medicamento pela empresa ré resulta no descumprimento do interregno de 21 dias para a sua aplicação, conforme prescrito pelo médico do autor, em manifesto prejuízo à saúde do paciente, o que caracteriza verdadeira negativa indireta, sendo de rigor a condenação da empresa ré a assegurar a aplicação do medicamento a cada 21 dias, nos exatos moldes da sentença recorrida. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 573.8856.7940.2494

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora pretende o fornecimento de água individualizado em imóvel de sua propriedade que está localizado em lote que possui outros imóveis que pertencem aos seus irmãos. Lote que já conta com fornecimento de água. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da requerente que insiste na pretensão. Pretensão da autora que, se acolhida, resultaria no fornecimento de água para dois pontos distintos (imóvel da autora e demais propriedades existentes no lote) de uma mesma unidade consumidora o que afronta o art. 32 § 4º da Deliberação 106/09 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. Recusa da empresa ré legítima. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.9532.4493.9570

7 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pela corré, MBM Previdência Complementar, e, adesivamente, pela autora, contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. A autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não contratado. A sentença determinou o cancelamento do contrato, a restituição simples dos valores (observada a prescrição trienal de parte das parcelas) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por cada réu. II. Questão em Discussão: (i) Definir o prazo prescricional aplicável à hipótese; (ii) verificar a regularidade da contratação e do dever de indenizar; (iii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o termo inicial dos juros de mora e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: (1) Prescrição: Tratando-se de relação de consumo e contrato de trato sucessivo (prestação continuada), aplica-se o prazo quinquenal (cinco anos) previsto no CDC, art. 27 ( Lei 8.078/1990), contado a partir do último desconto. Prescrição trienal afastada. (2) Responsabilidade Civil: A relação é regida pelo CDC (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (banco e seguradora), conforme o art. 7º, parágrafo único, art. 14, caput, e art. 25, § 1º. (3) Falha na Prestação do Serviço: As rés não comprovaram a legítima contratação ou a anuência da consumidora para os débitos, ônus que lhes competia diante da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). (4) Restituição em Dobro: Configurada a cobrança indevida e a violação à boa-fé objetiva, sem engano justificável, impõe-se a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Dano Moral: O dano configura-se in re ipsa, derivando da conduta ilícita que atinge a dignidade do consumidor. Valor de R$ 5.000,00 mantido por adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (6) Consectários Legais: Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela indevidamente descontada. A correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ (STJ). IV. Dispositivo: Apelo da corré MBM desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3917.8599.7467

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50000). 1.

Alegação de contradição quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da BRL TRUST, diante de sua condição de mera administradora do Fundo de Investimentos. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50001). 1. Alegação de vícios no acórdão embargado, versando sobre dano moral e ilegitimidade da BRL TRUST. 2. Recurso interposto por advogada que não mais representa a parte embargante, diante da constituição de novos advogados, por meio da juntada de procuração sem ressalvas quanto a anterior, implicando a revogação tácita do mandato anterior. 3. Embargos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 763.6867.2624.8899

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel transmitido por herança - Demanda ajuizada por coerdeira inventariante contra outro herdeiro - Pedidos julgados improcedentes - Nulidade da r. sentença não verificada - Juízo a quo expressou fundamentação exauriente - Posse transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Princípio da saisine - Inexistência de demonstração de esbulho praticado pelo réu - Existência de composse pro indiviso - Art. 1.791, do Código Civil - Autora que não pode requerer o exercício da posse exclusiva, por meio de reintegração na posse do imóvel - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5254.1876.6256

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter a anulação de notificação administrativa que restringiu o horário de funcionamento do estabelecimento do impetrante até as 22 horas, bem como de autos de infração e penalidades decorrentes, fundados na Lei Municipal 10.822/2023 II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da restrição de horário imposta ao estabelecimento comercial e se os fatos apontados pela Administração Municipal justificam juridicamente tal restrição. III. Razões de Decidir 3. A alegação de inadequação da via mandamental não prospera, pois a controvérsia foi solucionada com base em documentos dos autos e do processo administrativo, sem necessidade de dilação probatória. 4. A restrição administrativa foi motivada por alegações de aglomeração, obstrução de vias, consumo de bebidas e ruídos, mas tais ocorrências se desenvolviam em áreas públicas externas ao imóvel, sob responsabilidade do Poder Público. A responsabilidade do estabelecimento não pode ser irrestrita por comportamentos em vias públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência municipal para disciplinar horários de funcionamento não é absoluta e deve observar princípios de razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. 2. Não há demonstração suficiente de nexo direto entre a atividade do estabelecimento e os fatos que embasaram a restrição. Legislação Citada: Lei Municipal 10.822/2023, arts. 52 e 61. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2026; Data de Registro: 15/05/2026.... ()

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