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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de improcedência da ação, com revogação da liminar. Insurgência recursal da autora, requerendo seja definitivamente cancelado o protesto, com declaração de inexigibilidade do valor cobrado pela multa.... ()
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Atraso nas obras que ficou incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. 1TJSP - Culpa das requerida pela rescisão configurada - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção (Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste TJSP) - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Sendo a culpa pela rescisão atribuída à ré, os juros de mora são contados a partir da citação e não do trânsito em julgado - Comissão de corretagem - Inexistência de previsão contratual em destaque de tal pagamento, indevida a retenção - Previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento dos adquirentes - Possibilidade de sua consideração também para fixação da indenização pelo inadimplemento da promitente-vendedora - Tema Repetitivo 971 C. 1STJ - Precedentes - Multa prevista em 50% que, contudo, comporta redução - Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a multa fixada para 20% do valor integralizado pela autora - Recurso parcialmente provido... ()
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Indenização por danos materiais. Transporte terrestre de pessoas. Hipótese em que, embora o ônibus da empresa ré tivesse adesivo com o símbolo internacional de acesso, o autor precisou ser carregado por terceiros para poder embarcar e desembarcar, pois o veículo não contava com qualquer dispositivo de acessibilidade. Cadeira de rodas do autor danificada. Danos materiais caracterizados. Configurada a responsabilidade de todas as empresas de transporte envolvidas. Honorários advocatícios arbitrados conforme dispostos no art. 85, §2º do CPC. Recurso da empresa ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA parcialmente provido, recurso da empresa DAHER TURISMO improvido e recurso do autor parcialmente provido... ()
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Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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1. A alegação de que o aluno foi indevidamente excluído pela instituição de ensino restou isolada nos autos. O conjunto probatório permite reconhecer que houve séria desavença entre o aluno e o professor, de onde adveio a iniciativa da exclusão do demandante do quadro de alunos da instituição ré. Conforme decidido em mandado de segurança, houve açodamento por parte da instituição, o que implicou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fato que determinou o desfazimento da medida. 2. Todavia, esse fato, por si só, não se mostrou suficiente para identificar o reconhecimento da prática de conduta ilícita por parte da ré e da ocorrência de dano moral, em razão do que prevalece a declaração de improcedência do pedido condenatório. Os elementos constantes dos autos não autorizam afirmar que a iniciativa da instituição foi indevida, pois ficou em aberto a apuração diante da simples anulação havida, e existem elementos suficientes de prova para afirmar que o autor, que registrava diversos episódios de indisciplina em sala de aula, estava alterado e praticou ato ofensivo a professor. De igual modo, teve o autor prontamente admitida a possibilidade de continuar o curso, mas deixou de atender os requisitos necessários, por desinteresse. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Contrato de comodato por tempo indeterminado. Caracterização. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Procedência do pedido inicial, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e já cumprida. 2. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Ausência dos requisitos. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal equivalente a mais de 1,5 vezes a média de juros aferida pelo BACEN no mesmo período da contratação, pelo que deve ser revisado aludidos encargos remuneratórios, para limitá-los nesse fator sobre as taxas médias de mercado - Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Recurso provido em parte
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Sentença que considerou abusiva a multa por rescisão antecipada de contrato, nos termos do CDC, art. 51, IV, reduzindo o percentual de 30% para 10% do valor do valor do contrato, desconsiderado o abono por pontualidade. Inconformismo da corré, que pretende a redução da base de cálculo da multa, com aplicação do desconto. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA. Irrelevância da discussão acerca da aplicação do abono por pontualidade sobre a base de cálculo da multa. O arbitramento do valor da multa seguiu critério de razoabilidade, pouco importando se equivale a 10% do contrato sem o desconto de pontualidade, ou a cerca de 13% do contrato com o referido abono. Condenação suficiente para compensar a autora, sem provocar seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Autora vencida em parte significativa de seu pedido. Redistribuição das verbas de sucumbência. Custas e despesas processuais divididas pela metade. Honorários sucumbenciais devidos pela autora arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido no ano de 1979, posteriormente cancelado pelo INSS em 2022, a pretexto da impossibilidade de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 1998. Decadência do direito da autarquia rever o ato inicial de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Ausência de má-fé do segurado. Inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia. Consequência lógica do julgamento. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, com observância dos consectários legais abaixo destacados. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Restabelecimento a partir da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação da taxa SELIC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. sENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, acrescidos dos consectários legais destacados no julgamento. recurso do AUTOR PROVIDO.... ()
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Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - A requerida comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos negativados, fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade dos apontamentos verificada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor de R$ 4.000,00 arbitrado em Primeiro Grau que não se revela excessivo - Negado provimento
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de reparação por eventuais danos morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. Tema relativo ao pagamento como amostra grátis que foi aventado em manifestação anterior e devolvido ao Tribunal. Inteligência do art. 1.013, §1º do CPC. Tema que se confunde com o mérito. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. Ausência de demonstração. Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais. Inexistência de comprovação de cobrança vexatória, dano à reputação ou mesmo considerável perda de tempo útil. Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade. A autora se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor total de R$463,68. Débitos neutralizados pelo proveito oriundo da quantia depositada na conta da autora. Demora de mais de 6 (seis) anos para o ingresso da demanda. Padecimento extrapatrimonial não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. AMOSTRA GRÁTIS. Falha na prestação do serviço não se confunde com prática abusiva. Restituição como preceito para coibir enriquecimento sem causa. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária devida, sob pena de violação ao direito fundamental à propriedade privada. Correção que não é «plus», mas «minus» que se evita. Entendimento pacífico do E. STF e do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. Requerimento formulado pelo réu em contrarrazões. Uma vez reconhecida a inexistência do débito impugnado e determinada a repetição do indébito, não havendo, por sua vez, dados concretos que pudessem colocar em dúvida a contratação do causídico bem como a ciência da parte autora acerca da propositura e natureza da ação, não há motivos para a expedição de ofício ao NUMOPEDE. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO E REJEITADO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE... ()
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Ação revisional c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Julgamento conjunto dos processos nos Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração da nulidade das taxas de juros contratadas e substituição pela taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, com recálculo das parcelas e repetição do indébito - Controvérsias recursais: restituição do indébito em dobro, fixação de quantum indenizatório a título de dano moral e majoração do honorários de sucumbência - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição de valores na forma simples - Danos morais - Não ocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Aplicação dos valores previstos na Tabela de Honorários da OAB - Descabimento - A regra do CPC/2015, art. 85, § 8º-A não é impositiva e sim referencial, do que inaplicável a Tabela OAB, sujeitando-se o arbitramento à aferição judicial - Decaimento mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado discutido, bem como para condená-lo à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$4.000,00, autorizando a compensação de valores com o crédito disponibilizado em favor do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de prescrição; (ii) verificar se foi demonstrada a regularidade da contratação do cartão consignado; (iii) definir a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) analisar a existência de dano moral indenizável e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Prescrição não configurada. Negócio jurídico de trato sucessivo em que incide o prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto realizado no benefício previdenciário do autor, ocorrido em agosto de 2024, mês em que ajuizada a demanda. 2. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato de cartão consignado, não se mostrando suficiente para comprovar a validade da contratação a juntada de faturas desacompanhadas de contrato com assinatura do autor e comprovante de disponibilização de valores em seu favor. 3. Modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Violação da boa-fé objetiva evidenciada, mas sem configuração de má-fé. Restituição simples devida para descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a tal data, em conformidade com o entendimento do C. STJ - . 4. Danos morais configurados in re ipsa em razão dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, presunção esta não afastada pelos elementos dos autos. Montante indenizatório mantido em R$4.000,00, quantia que se mostra adequada à extensão dos danos, além de servir ao propósito educativo punitivo da condenação indenizatória, mas sem desviar para o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais, em razão de descontos relativos a seguro, indevidamente realizados em sua conta bancária, sem sua anuência ou autorização - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida impugnada, relativa ao seguro debitado na conta da autora, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores indevidamente debitados, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, além da abstenção de quaisquer atos de cobrança acerca do contrato impugnado, sob pena de multa - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Interesse processual bem caracterizado - Legitimidade passiva do Banco requerido bem configurada - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que restou comprovado que os descontos foram realizados através de débito automático na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Revelia da corré que ensejou o reconhecimento da ilegitimidade da contratação - Banco requerido que deve responder, solidariamente, pelos danos causados, ante a inexistência de expressa autorização ou anuência para os descontos realizados - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Configurada existência de dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação - Sentença reformada em parte - Recurso do Banco réu desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... ()
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Contrato de compra e venda de equipamentos para construção civil (betoneiras). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Mérito. Nota fiscal, acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias é suficiente para o ajuizamento da ação de cobrança, sendo desnecessária a juntada do contrato de compra e venda. Comprovada a entrega dos produtos pela autora e o não pagamento pela ré, cabível a cobrança dos valores inadimplidos. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Trata-se de apelação do polo ativo contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado 540453998, firmado em 22/01/2018 com taxa de 2,05% ao mês e CET de 2,08%. A apelante sustenta abusividade dos juros e do CET, requerendo adequação à taxa média de mercado do BACEN com restituição em dobro do excedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar se a taxa de juros de 2,05% ao mês praticada no contrato estava em conformidade com os limites normativos vigentes à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato foi firmado sob a vigência da IN PRES/INSS 92/2017, que fixou o teto de 2,14% ao mês, limite observado pela instituição. A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não alcançando o CET, que engloba todos os encargos da operação. Ausente desconformidade com o limite vigente, não há abusividade a justificar revisão ou restituição. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A legalidade dos juros remuneratórios em empréstimo consignado a beneficiário do INSS é aferida pela normativa vigente à época da contratação, conforme o princípio do tempus regit actum. 2. A limitação imposta pelas Instruções Normativas do INSS recai exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não se estendendo ao Custo Efetivo Total da operação.» Dispositivos citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; IN PRES/INSS 28/2008, art. 13; IN PRES/INSS 92/2017; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §11; 1.026, §2º; TJSP, Regimento Interno, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 211 e 297; STF, Súmula 282; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; JTJ 215/205, Rel. Des. Flávio Pinheiro; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 19/08/2024.... ()
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Alteração unilateral da modalidade contratual. Contrato 487854898. Portabilidade originária do ajuste 613254727908. Restabelecimento das condições originais. Astreintes. Cabimento. Prazo e valor fixados em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Contratação eletrônica impugnada. contrato 443041138. Insuficiência de telas sistêmicas e registros unilaterais para comprovar a anuência do autor. Ônus probatório da instituição financeira ré. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Restituição dos valores descontados. Compensação de valores. Descabimento, ante a ausência de prova robusta de efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Manutenção. Consectários legais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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