Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 816.4567.0356.5938

1 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Policial Civil. Curso de Formação. Embargos de declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.7230.7466.8164

2 - TJSP Apelações Cíveis. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares (litigância predatória; litigância de má-fé; cerceamento de defesa; inépcia da inicial, ausência de fundamentação) suscitadas pela ré afastadas. Pedido de Suspensão do feito indeferido. Questão discutida no REsp. Acórdão/STJ-Tema 1198 do STJ limitada aos processos que tramitam no TJMS e Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Devida a restituição. Repetição do débito de forma simples.  Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Distribuição do ônus de sucumbência de forma adequada, em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.0224.3717.7544

3 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral visa a obrigar a ré ao custeio de internação hospitalar realizada em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») - Súmula 597/STJ - Operadora que expressamente abriu mão da dilação probatória, não arrostando a emergência da internação - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da ré que se afigura ilícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.6365.7998.5752

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIOLÂNDIA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 59.860/13 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.9597.5484.7040

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.5168.1171.9594

6 - TJSP Ação pauliana. Sentença de procedência, que declarou ineficaz a alienação de imóvel dos devedores, assim como o compromisso sucessivo. Requisitos da fraude contra credores que se fazem presentes nos autos. Consilium fraudis constatado na primeira alienação e na revenda pelos adquirentes, segundo as circunstâncias do negócio. Primeira venda realizada por preço quatro vezes inferior ao valor venal do imóvel e revenda efetuada já após o ajuizamento da ação de execução. Ausência de comprovação de pagamento do preço nos dois negócios pactuados. Réus que não comprovaram a existência de outros bens para afastar a insolvência. Débito que, ademais, é de elevado valor, até o momento inadimplido. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.4749.6552.4818

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Tarifas bancárias Avaliação, Cadastro e Registro- Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Prestação de serviços comprovadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.3661.2335.1577

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.6333.1196.6484

9 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Posse não comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Apelante que não demonstrou o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade sobre o lote de terreno não edificado sobre o qual pretende ver reconhecida a prescrição aquisitiva (art. 1.204 e 1.228, CC). Valor da causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, consoante precedentes deste Tribunal (art. 292, IV, CPC). Determinação de complementação das custas que deve ser afastada, assim como a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, vez que não há atuação nos autos de profissional que faça jus ao seu recebimento. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.2182.5614.0937

10 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Falecimento do segurado em decorrência de acidente de trânsito - Cobertura recusada com fundamento no agravamento do risco (uso de bebida alcoólica) - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Aplicação da Súmula 620/STJ - Má-fé ou agravamento intencional do risco não configurados - Exigibilidade da indenização securitária - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.3555.5157.0404

11 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Registro de débito vencido tido como «prejuízo» em nome da autora perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e «Registrato» após reconhecimento judicial da inexistência dos contratos que o teriam originado, bem como determinação de retirada definitiva de «toda e qualquer restrição» dele oriunda, por meio de sentença proferida nos autos 1015278-19.2020.8.26.0068, mantida por este colegiado - Dano moral puro configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Banco réu que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Valor que deve ser estabelecido com base em critério de pru-dência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natu-reza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que a atuação ilícita do banco réu é reiterada - Circunstância que impõe a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.2859.4589.0433

12 - TJSP USUCAPIÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER RECONHECIDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR - AS PARTES ERAM CONDÔMINAS DO IMÓVEL E, POR DECISÃO JUDICIAL, FOI EXTINTO O CONDOMÍNIO E DETERMINADA A VENDA JUDICIAL DO BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.0163.3005.4539

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPVA. Baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Desnecessidade. Responsabilidade solidária afastada nesses casos. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Exigibilidade do imposto apenas em relação aos veículos em que não houve a devida baixa. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.0131.9542.0149

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

manifestação de resistência ao levantamento da penhora quando já ciente da transmissão do bem atrai à parte embargada o ônus da sucumbência - Tema 872 do 1STJ - Verba honorária fixada em seu patamar mínimo - Impossibilidade de redução -Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.1362.1130.4239

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO - DECISÃO COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PREVISTO PARA REBATER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO NÃO CONHECID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.5037.1312.4247

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, da corré GPM Rio Preto Equipamentos Ltda. e da litisdenunciada - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inércia da corré GPM Rio Preto em providenciar o recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - MÉRITO - Ausência de controvérsia nas razões recursais quanto à culpa pelo acidente - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES devidamente comprovadas pelos recibos e notas fiscais acostados à inaugural - PENSÃO MENSAL - Fixação em 100% da remuneração da autora - Redução da capacidade laboral - Prova pericial que apontou a incapacidade parcial e permanente e dano patrimonial no percentual de 37,50% com base na Tabela da Susep - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente à redução da incapacidade laboral atestada em perícia - Termo final do pensionamento majorado para 85 anos de acordo com pleito inicial - Salário base a ser considerado como base de cálculo deve ser a remuneração recebida, mais adicionais, descontados os valores relativos à imposto de renda e benefício previdenciário, pois se tratarem de verbas devidas ao Poder Público - Concessão de benefício previdenciário à autora que não obsta o recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito - DPVAT - Súmula 246/STJ - Abatimento da indenização devida, independente da comprovação do pagamento - Precedentes do 1STJ - TAXA SELIC - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.5267.8725.2007

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INTERESSE RECURSAL QUE EXSURGE DO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO.

Presente o interesse recursal quando a pretensão indenizatória por danos morais da parte, ainda que vencedora, não foi atendida integralmente em primeira instância, o que não é afastado pelo pedido com estimativa da verba, sendo pertinente e cabível a interposição de recurso contra sentença para majoração do montante indenizatório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.4017.9177.1676

18 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.»). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida») e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário») e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.8622.4061.1518

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO -

Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Presença de interesse processual. Impossibilidade de condicionamento do exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.5815.0359.6704

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência parcial - Inconformismo exclusivo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.2918.3608.3455

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Irresignação da requerente - Não acolhimento - Autora que, em resposta ao Oficial de Justiça, informou que seu interesse na presente demanda não era o de questionar em juízo a celebração do contrato, mas sim a discussão sobre descontos e juros abusivos - Perfil de demanda predatória, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, apta a reclamar cautela pelo douto magistrado - Por prejudicialidade lógica determinativa, não merecem guarida os pedidos de condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.6590.6070.1499

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados contratados por pessoa incapaz, interditada para atos da vida civil - Autor que não alega inexistência das contratações - Negócios jurídicos validamente celebrados, na medida em que consentidos pela curadora judicialmente constituída à época - Contratos firmados que obsevam as regras do CC, art. 116 e art. 1.767, e IN INSS 28 de 16 de maio de 2008, alterada pela IN INSS 136 de 11 de agosto de 2022 - Nulidades inexistentes - Indenização por danos morais e materiais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.2049.0117.8552

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos proposta por C.G. Construções e Empreendimentos LTDA contra ocupantes do imóvel «LOTE 26 da Quadra J do loteamento Vila Augusta". Sentença de primeira instância determinou a restituição do imóvel, mas negou indenização pela fruição do bem e pagamento de tributos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização pela posse injusta do imóvel e pagamento de tributos pelos ocupantes. III. Razões de Decidir. 3. A posse injusta do imóvel foi comprovada, justificando a indenização pelo uso e fruição do bem, com base no aluguel mensal praticado na região, desde a citação até a desocupação. 4. Os ocupantes devem arcar com o pagamento do IPTU e contas de consumo desde a citação até a imissão na posse pela apelante, descontando-se valores já pagos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para condenar os corréus ao pagamento de indenização pela ocupação do bem e tributos, conforme exposto. Tese de julgamento: 1. A posse injusta de imóvel gera direito à indenização pelo uso e fruição, calculada com base no aluguel da região. 2. Ocupantes devem arcar com tributos e contas de consumo durante a ocupação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.9551.0400.2365

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação de pagar cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.2099.2604.5591

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a transferência do débito renegociado para o campo «a vencer» no Registrato - Irresignação do autor em relação ao dano moral. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ausência de prova do suposto prejuízo - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.6894.9344.7480

26 - TJSP Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Celebração de acordo entre as partes - Cumprimento - Extinção do feito com fundamento no art. 924, II do CPC, com condenação dos executados no pagamento das «custas finais» - Insurgência recursal da parte executada - Transação celebrada ante da citação - Recorrentes que suscitam a aplicação ao caso do disposto no art. 90, parágrafo 3º do CPC - Não acolhimento - Dispositivo legal referente a custas remanescentes - Hipótese em análise que se enquadra, na verdade, em exigência de taxa judiciária à luz do que disciplina a Lei Estadual 11.608/2003 - Natureza tributária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.5543.1002.2516

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pugnando pela majoração da indenização por danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e majorados para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.5107.8367.3305

28 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e dano moral. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da cobrança indevida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.6842.0154.9740

29 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Mútuo dito não pactuado - Inexistência de prova efetiva de sua ocorrência - Prejuízo à honra da autora - Indenização devida, com valor fixado - Restituição dobrada de valores - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.6043.3908.7943

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.0602.2938.4826

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora da CDHU. A construção ficou a cargo do Município de Osvaldo Cruz. A autora firmou contrato de compra e venda com financiamento habitacional e, após a entrega das chaves, surgiram problemas estruturais no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU como parte no processo, (ii) a aplicação do CDC, (iii) a responsabilidade da CDHU pelos danos materiais e morais, e (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação de consumo entre a autora e a CDHU está caracterizada, aplicando-se o CDC, e afastando a possibilidade de intervenção de terceiros. 4. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi confirmada pelo laudo pericial, justificando a indenização por danos materiais e morais. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido para aplicar os juros a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre a CDHU e a autora justifica a aplicação do CDC. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 13, 25, § 1º, 88; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.3720.0978.0174

32 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de empréstimo consignado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.1998.7849.8815

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos. A autora firmou com o réu três (03) contrato com réu. Conforme narrado na inicial, os empréstimos geram descontos em sua conta-corrente e em sua folha de pagamento. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, os desconto em folha de pagamento, se encontram dentro do limite legal (fl. 75). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.5826.9138.4153

34 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.7351.3223.5206

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VALORES. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por suposto desvio de valores da conta investimento da autora para conta digital, sob o fundamento de inexistência de prova de irregularidade na ativação da conta digital e de responsabilidade da instituição financeira. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão discutida consiste em definir se houve desvio indevido de valores da conta investimento para conta digital não autorizada pela autora e, em caso positivo, se a instituição financeira deve responder pela devolução dos valores com incidência de juros e tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial produzida nos autos, com regular contraditório, conclui pela ativação da conta digital por meio de contrato formalizado e aceite realizado em 02/03/2021, com confirmação biométrica facial, a afastar a alegação de ausência de consentimento da autora. A alegação de tumulto processual na produção da prova pericial não se sustenta, diante da ausência de vícios relevantes ou nulidade apontada no momento oportuno. Não restou comprovada qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira quanto à movimentação dos valores, tampouco retenção indevida de montante sujeito a encargos. Diante da ausência de prova de fato constitutivo do direito alegado, incide a regra do ônus da prova estabelecida pelo CPC, art. 373, I, o que conduz à manutenção da improcedência da demanda. Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração, por já se encontrar no patamar máximo previsto no CPC. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar os critérios definidos no REsp. 1.895.982, aplicando-se a SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, o IPCA como índice de correção e a SELIC como taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ativação da conta digital mediante contrato e confirmação biométrica afasta a alegação de ausência de consentimento da parte autora. A ausência de prova de irregularidade ou falha na prestação do serviço bancário impede a responsabilização da instituição financeira por desvio ou retenção indevida de valores. É ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível presumir o desvio de valores apenas com base em sua alegação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.6818.0037.7396

36 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos. Responsabilidade extracontratual. Repetição do indébito. Correção monetária e os juros moratórios fluência a partir do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Juros de mora que devem incidir desde o primeiro desconto indevido com correção monetária a partir do arbitramento. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa por ser mais vantajoso à parte já que a utilização do valor da condenação, como base de cálculo, poderia gerar honorários em valores irrisórios. Provimento, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.1683.7129.0173

37 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.8864.3356.2193

38 - TJSP *Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora - Parcial procedência.     Negativa da contratação de empréstimos consignados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações dos empréstimos, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos reconhecida- Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados (Súmula 479/STJ)  - Recurso do Banco réu negado.     Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimos consignados cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso do Banco réu provido em parte.     Honorários advocatícios de sucumbência - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida pelo Juiz, decaindo a requerente quanto ao pedido de danos morais, sendo proporcionalmente distribuídas as despesas entre os litigantes (CPC, art. 86) - Verba honorária imposta com base na equidade - Impossibilidade - Impossibilidade da fixação dos honorários advocatícios por equidade, por não ser baixo o valor da causa ou inestimável ou irrisório o proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso da autora provido em parte .     Recursos da autora e do Banco réu providos em parte.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.3971.0198.3877

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à anulação de auto de infração e multa lavrado por ausência de reparos em elementos do sistema de drenagem em rodovias estaduais objeto de concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade do critério de aplicação da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Procedimento administrativo sancionador que observou as formalidades legais e aquelas previstas no contrato de concessão, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade de envio prévio de relatório de não conformidade. Critério de aplicação da multa. Instrumento contratual que prevê a aplicação de sanção por infração de forma individualizada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido Jurisprudência Citada: AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025.; e AC Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.0715.4814.7239

40 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO -

Competência recursal - Controvérsia que se enquadra na competência da Segunda Subseção de Direito Privado por se tratar de possessória pura. Observância do disposto no item II-7, do art. 5º, da Resolução 623/2013 - Incompetência desta 8ª Câmara, redistribuição determinada - Recurso não conhecido, com remessa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.0152.9218.7289

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE VIRTUAL PRATICADO POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP.

Sentença que determinou o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão, afastada a obrigação de disponibilizar número de IMEI. Recurso da ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Legitimidade passiva reconhecida, por integrar a apelante o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo aplicativo, atuando como sua representante no Brasil. Irrelevância do fato de o número telefônico possuir código internacional, uma vez que os atos ilícitos produziram efeitos no território nacional, atraindo a aplicação do Marco Civil da Internet e a competência da jurisdição brasileira. Possibilidade de fornecimento dos dados solicitados, inexistindo demonstração de impossibilidade técnica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.9325.9833.0864

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O acidente foi causado pelo réu, em estado de embriaguez. Colisão na traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Culpa presumida. Responsabilidade civil objetiva e solidária do proprietário do veículo. Precedentes. Danos patrimoniais comprovados. A homologação de acordo de não persecução criminal não impede o ajuizamento da ação civil. Independência das instâncias. Inteligência do art. 935 do CC. Cabível abatimento para evitar enriquecimento sem causa. Precedentes. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.9589.6954.6547

43 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Declaração de inexigibilidade de dívida por ilegitimidade da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Tese relativa ao registro perante o Sistema Nacional de Gravames não corresponder à comunicação de venda prevista no CTB - Inadmissibilidade - Baixa de gravame anterior ao fato gerador do tributo é sinal suficiente a demonstrar a insubsistência de qualquer hipótese de responsabilidade tributária do agente financeiro - Conclusão aplicável ao arrendamento mercantil e à alienação fiduciária, em que a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - arts. 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008, que atribuem responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao titular do domínio do veículo ou ao seu possuidor a qualquer título - No entanto, uma vez comprovada a baixa do gravame a cobrança é descabida - Demonstrada a transferência do veículo, através do Sistema Nacional de Gravames - Impossibilidade de cobrança do IPVA dos períodos subsequentes à transação - Baixa de gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva que se reconhece quanto aos débitos cuja baixa prévia do gravame foi devidamente comprovada nos autos - - Precedentes desta C. Corte - Reconhecimento da ilegitimidade tributária passiva da embargante para os débitos relativos a veículos que são objeto de contratos de alienação fiduciária em que não figura como credora - Manutenção da cobrança, no entanto, em relação aos títulos executivos em que não demonstrada a transferência dos veículos ou a baixa no gravame. R. sentença reformada em parte - Recurso da FESP desprovido - Recurso da embargante parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.2779.0783.4898

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Servidão de passagem. Rede de transmissão de energia elétrica. Direitos possessórios. Prescrição reconhecida. Extinção da ação que deve ser mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.8441.2390.2355

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.7813.5608.8331

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de arrecadação de bem imóvel abandonado. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio da vice-presidente para contestar a ação. Advogado constituído pelo espólio que apresentou recurso de apelação em nome da empresa. Não conhecimento do recurso por falta de representação processual. Sentença mantida. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.9891.6189.4726

47 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Réu que não comprovou a origem do débito, consoante lhe competia. Negativação indevida do nome do autor. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.9523.3168.1670

48 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das supostas oscilações ou picos de energia afirmados na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.3257.8740.9774

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1.

Recurso da segurada. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica ou esclarecimentos periciais e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna vertebral. Acidente de trabalho. Função de técnica de enfermagem e socorrista. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.8354.3607.2599

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de financiamento do veículo - Tarifa de avaliação do bem - Inexistência de comprovação da prestação do serviço - Abusividade configurada - Registro do contrato - Inexistência de abusividade, ante a comprovação da prestação dos serviços pela ré - Seguro prestamista - Contratação do mesmo grupo econômico - Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.9464.6933.1414

51 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.3703.6923.6227

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais devido a alegados vícios de construção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de nova perícia técnica devido a alegadas falhas no laudo pericial existente; (ii) inconclusividade do laudo pericial quanto à existência de vícios construtivos; (iii) responsabilidade da construtora por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A perícia judicial foi considerada hígida e bem fundamentada, não havendo falhas que justifiquem a realização de nova perícia. 4. A apelante não apresentou provas técnicas aptas para desconstituir o laudo pericial, que concluiu pela ausência de vícios construtivos e atribuiu os danos à falta de manutenção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é suficiente e bem fundamentada, não havendo necessidade de nova perícia. 2. A responsabilidade por danos não foi comprovada como decorrente de vícios construtivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 465, §1º, I, art. 373, I, art. 85, §11, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004715-82.2016.8.26.0010, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. TJSP, Apelação Cível 1019361-72.2020.8.26.0361, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.3936.6832.3221

53 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora. Adquirente que deixou de realizar as diligências mínimas necessárias antes do entabulamento do negócio ao dispensar a apresentação das certidões necessárias que indicariam a existência de feitos em trâmite ajuizados contra o alienante. Alegação de que o embargante tenha atuado com boa-fé. Descabimento. Constrição mantida. Sentença de improcedência inalterada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.1862.1158.5889

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo adquirente. Alienação judicial cabível diante da indivisibilidade do bem e ausência de consenso entre os condôminos. Precedentes. Sentença suficientemente fundamentada, ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.2038.0897.1277

55 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. Ação de busca e apreensão que possui rito próprio e defesa específica por meio de contestação. Inadequação dos embargos à execução para discutir questões pertinentes ao contrato de alienação fiduciária e à liquidez do débito no curso da ação reipersecutória. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a parte apelante dispunha dos meios próprios para a defesa de seus interesses na via processual adequada. Condenação em honorários advocatícios mantida, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.1743.4932.5195

56 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais. Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Capitalização diária - Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização diária - Incidência da capitalização diária não demonstrada - Irregularidade não constatada. Tarifas - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução de valores incabível - Pretensão afastada - Tarifa de registro de contrato - Serviço prestado - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Inocorrência. Seguro prestamista (proteção financeira) - Seguro facultativo - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), processado sob o rito dos repetitivos - Propostas assinadas pela autora, em documentos autônomos e sem ressalvas - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (CPC, art. 373, I) - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora, observada a gratuidade de justiça. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.1895.5283.7332

57 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto - Honorários advocatícios - Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em decorrência do elevado valor atribuído à causa - Descabimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022, STJ), na forma do CPC, art. 1036 (Tema 1076) - Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Pretensão recursal acolhida - Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 11% sobre o valor atualizado da causa - Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.8843.4477.6082

58 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Tuiuti - Pessoa jurídica executada extinta antes da ocorrência dos fatos geradores - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade de modificação do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ - Precedentes - Extinção da pessoa jurídica executada oportunamente informada ao Fisco - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1049 - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.8202.9551.9243

59 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, juntada de documentos além daqueles acostados com a contestação e oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição. Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Sentença que expôs claramente os motivos nos quais se pautou para chegar à conclusão que culminou na procedência parcial dos pedidos iniciais, notadamente a limitação das taxas de juros previstas nos contratos revisandos - MÉRITO. Revisão contratual. Possibilidade. CDC, art. 51, § 1º. Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente tal como determinado na sentença - Devolução do quanto pago a maior pelo autor na forma simples, conforme r. sentença - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.6921.3469.2590

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora, que realizou saques e compras. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.5853.0910.6862

61 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. INATIVA.

Isenção no imposto de renda. Portadora de espondiloartrose da coluna cervical. Pretensão à isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula 627/STJ. Desnecessidade de laudo pericial oficial podendo o magistrado se utilizar de outras provas, nos termos da Súmula 598/STJ. Procedência da ação mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.9964.3037.1636

62 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIVERSAS MEDIDAS REFERENTES AOS CUIDADOS COM ANIMAIS -

Pretensão do Ministério Público voltada à condenação do Município de Igarapava na obrigação de, em síntese, (a) regularizar o Centro de Bem-Estar Animal existente; (b) instalar microchip em todos os animais; (c) realizar e ampliar campanhas de adoção, vacinação, esterilização e ações educativas visando à guarda responsável de animais; (d) atender com presteza as situações de emergência de animais, buscando até, se necessário, apoio de outros órgãos públicos ou de força policial; e (e) criar um centro de controle de zoonoses - Elementos de prova carreados aos autos [incluindo documentos, relatório de vistoria realizada por médio veterinário ligado ao Conselho Regional, e prova testemunhal de servidora municipal (veterinária)] que indicam inexistência de omissão da Administração Municipal a justificar intervenção judicial, nos moldes pretendidos no pedido inicial - No caso dos autos, diante da verificada atuação do Poder Executivo, descabe ao Judiciário se imiscuir em questões envolvendo políticas públicas relativas aos cuidados animais, pois não comprovada conduta ilegal da Administração - Sentença de improcedência da ação mantida, em reexame necessário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.4516.7155.5392

63 - TJSP VOTO 40192 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Recursos de apelação da Autora e dos Corréus Odontoprev e Banco do Bradesco. Fraude/irregularidade na contratação de plano odontológico. Contrato eletrônico emitido pela Odontoprev em desconformidade com as regras de certificação pública de documentos eletrônicos da «Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". Manifestação de vontade da Autora não demonstrada. Falha de segurança do Banco Bradesco ao admitir o débito automático pautado em contrato notoriamente inválido. Inexistência da relação jurídica corretamente declarada pela r. sentença. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Afronta à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança posterior à publicação do v. acórdão do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30.03.21). Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Manutenção dos honorários fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, agora elevados para 15%, tendo em vista a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.4023.8076.8623

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer visando à internação compulsória de pessoa com transtornos mentais, julgou procedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resultando em R$ 100,00, sendo o recurso voltado exclusivamente à majoração da verba honorária mediante apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do baixo valor atribuído à causa e da natureza da demanda envolvendo direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em substituição ao critério percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor da causa fixado em R$ 1.000,00 conduz à fixação de honorários irrisórios (R$ 100,00), incompatíveis com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, notadamente o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido. 4. A natureza da demanda, consistente em obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, impede a mensuração imediata do proveito econômico, justificando a adoção de valor estimativo à causa. 5. O CPC, art. 85, § 8º autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou o valor da causa for muito baixo. 6. O STJ, no Tema 1.313, estabelece que, nas demandas envolvendo direito à saúde contra o Poder Público, os honorários devem ser fixados por equidade, afastando a aplicação automática dos critérios percentuais. 7. A fixação equitativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A fixação de honorários advocatícios por percentual sobre o valor da causa é inadequada quando este se mostra irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido. 2. É cabível a fixação de honorários por equidade nas demandas de direito à saúde, diante da natureza inestimável do proveito econômico. 3. O arbitramento equitativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo o julgador fixar valor diverso do requerido pela parte.». Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A; CPC/2015, art. 99, § 5º; CF/88, art. 196. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.313; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002872-40.2017.8.26.0045, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 04.11.2020; TJSP, Apelação 0000169-52.2024.8.26.0549, Rel. Martin Vargas, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044000-40.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 02.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.0233.5035.2560

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. MÉRITO. DEVER DE INFORMAÇÃO.

A apelada logrou demonstrar o cumprimento do art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Registros sistêmicos (fls. 57/58) que comprovam a alteração do itinerário em 01/07/2024, com antecedência superior a 30 dias em relação ao embarque. Ciência e aceite processados digitalmente muito antes da viagem. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. Inexistência de nulidade nos «prints» sistêmicos. Modernização do Direito Probatório que admite registros eletrônicos internos como meios idôneos de prova, desde que coerentes com o contexto dos autos. DANOS MORAIS. Atraso na chegada ao destino que não configura dano in re ipsa. Necessidade de prova do abalo extraordinário à honra ou dignidade, nos termos do CBA, art. 251-A Autores que não comprovaram desamparo material. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.4935.5761.5854

66 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência da ação. Sustenta o autor a falha na prestação do serviço, ausência de mecanismos de segurança e responsabilidade das rés pelos prejuízos suportados. Busca a reforma da sentença para reconhecer condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a responsabilidade das rés pelo prejuízo decorrente de transferência bancária realizada mediante fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR: Golpe do falso investimento - Pagamentos realizados espontaneamente pelo autor em plataforma fraudulenta - Acatamento de orientações do fraudador - Contribuição do recorrente para a eclosão do dano material - Inexistência de falha de segurança das rés, plataforma de intermediação de pagamento e instituição financeira que hospeda a conta intermediária - Fortuito externo - Atitude incauta do autor - Inocorrência de ato ilícito pelas rés - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando a fraude decorre da conduta exclusiva do consumidor. 2. A mera titularidade da conta receptora não autoriza presumir participação no esquema fraudulento. 3. O dano moral não se configura quando ausente demonstração de violação aos direitos da personalidade. Legislação citadas: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência citada:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.9347.9795.2136

67 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.4439.0636.1203

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos documentais dos autos são suficientes para o firme convencimento jurisdicional. Desnecessidade de perícia técnica digital. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade da contratação eletrônica. Apresentação de dados robustos de segurança: validação de dados pessoais, geolocalização na cidade de residência da autora, endereço de IP e captura de biometria facial (selfie) coincidente com o documento de identidade. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. Comprovação de transferência bancária (TED) do valor do mútuo para a mesma conta-corrente em que a autora percebe seus proventos de pensão por morte. Ausência de devolução administrativa dos valores ou de impugnação contemporânea. Incorporação do numerário ao patrimônio da consumidora. BOA-FÉ OBJETIVA. A negativa de contratação após a fruição integral do crédito configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 422). Descontos legítimos. Exercício regular de direito do credor. Danos morais e repetição do indébito indevidos. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração deliberada da verdade dos fatos na petição inicial (CPC, art. 80, II). Autora que negou a relação jurídica e o recebimento de valores desmentida por prova documental cabal. Dolo processual configurado. Multa mantida. Pedido subsidiário de redução rejeitado. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial de 15% para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.4192.3795.7241

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por Carla Barreto Ozio em face de Banco Pan S/A. julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. A autora apela buscando revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, alegando cobrança de juros abusivos além de tarifas indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato, e (iii) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Os juros remuneratórios estão expressamente previstos no contrato, sem prova de cobrança abusiva ou acima da média de mercado. 4. A tarifa de cadastro é válida, conforme Resolução CMN 3.518/2007, e a tarifa de registro de contrato foi cobrada por serviço efetivamente prestado. Não há evidência de venda casada na contratação do seguro prestamista, que foi opcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato é válida quando prevista em contrato e efetivamente prestada. 3. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando opcional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.4795.4590.8749

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em que o veículo conduzido pelo apelante colidiu com caminhão estacionado, o qual, com o impacto, atingiu o muro, o portão e o automóvel do autor. Recurso exclusivo do condutor do veículo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização de prova pericial e (ii) determinar a responsabilidade pelo evento danoso. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, pois cabe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, indeferir diligências inúteis, nos termos do CPC, art. 370, notadamente quando a documentação amealhada é suficiente para o convencimento. 4. No mérito, a conduta do apelante foi o fator determinante que desencadeou a sucessão de eventos danosos, visto que o impacto provocado pelo veículo por si conduzido retirou o caminhão de sua inércia. 5. Eventual irregularidade no estacionamento ou deficiência técnica do caminhão constituem causas secundárias que não rompem o nexo causal originário estabelecido pela imprudência do condutor que colide com objeto parado. 6. A responsabilidade dos causadores do dano é solidária perante o lesado, nos termos do CCB, art. 942, com a ressalva de eventual direito de regresso entre os devedores. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3955.3436.4823

71 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO TOTAL DOS VALORES DE UMA SÓ VEZ - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO INCIDE SOBRE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - SINAL QUE DEVE SER RESTITUÍDO - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA QUE ADOTOU O VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - NECESSIDADE DE RETIFICAR PARA O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - ATUALIZAÇÃO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO IPCA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.905/24 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.2477.6402.4179

72 - TJSP Loteamento fechado. Ação de cobrança de taxas de manutenção. Alienação do imóvel pela proprietária registral em 2015. Falecimento em 2017. Débitos exigidos de 2018 a 2023. Herdeiros habilitados que jamais exerceram posse ou fruição do bem. Inexistência de responsabilidade dos sucessores por obrigações constituídas após a alienação e após a abertura da sucessão. Ausência de registro da escritura pública não transfere aos herdeiros obrigações que não existiam ao tempo da abertura da sucessão. CCB, art. 1.997. Sentença mantida.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por associação de moradores em face da proprietária registral do Lote 105-B do Loteamento Paraíso de Igaratá, visando ao recebimento de taxas de manutenção do período de 07/04/2018 a 07/04/2023. Noticiado o falecimento da ré originária, operou-se a habilitação de seus herdeiros no polo passivo. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se os herdeiros da proprietária registral respondem por taxas associativas constituídas após a alienação do imóvel por escritura pública e após o falecimento da autora da herança. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a causa estava madura para julgamento e a apelante não demonstrou qual prova específica teria sido indevidamente obstada nem como poderia alterar a conclusão. Os herdeiros não respondem por obrigações constituídas após a alienação do imóvel e após o falecimento da autora da herança. A sucessão hereditária transfere aos herdeiros as relações jurídicas patrimoniais existentes ao tempo da abertura da sucessão (CC, art. 1.997), mas não cria obrigações novas que não integravam o acervo hereditário. Ainda que a escritura de alienação não tenha sido registrada na matrícula do imóvel, a realidade material dos autos demonstra que a falecida se desvinculou do bem em 2015, anos antes do período cobrado. Os herdeiros jamais exerceram posse ou fruição do lote. A permanência do nome da falecida no registro imobiliário, por omissão dos adquirentes em promover o registro, não tem o condão de criar obrigações novas para os sucessores. O art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe que a propriedade imóvel se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis. Essa regra, contudo, define a propriedade formal para efeitos erga omnes. Não cria responsabilidade objetiva de herdeiros por obrigações que surgiram após a alienação e o óbito da autora da herança. A ausência de registro imobiliário não pode ser utilizada para imputar aos sucessores encargos que jamais integraram o patrimônio transmitido, sob pena de se desvirtuar o instituto da sucessão hereditária. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.2768.4676.6916

73 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Admissibilidade - Embargado que se insurgiu contra a r. sentença de procedência sem manifestar-se especificamente sobre as matérias nela tratadas - Recurso que é mera reprodução das alegações deduzidas em primeira instância - Não observância ao princípio da dialeticidade - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Apelação que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.9582.8012.8222

74 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisional de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Banco Votorantim S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenando o banco à restituição em dobro do valor correspondente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da tarifa de avaliação do bem e (ii) a forma de restituição dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável ao caso, e a cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço. 4. A restituição em dobro dos valores não se aplica, pois não há conduta dolosa ou ardilosa por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço. 2. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 86, parágrafo único; art. 1.026, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema 958. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. STJ, Tema 1059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.0649.5509.4140

75 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES.

Sentença que reconheceu a prescrição trienal. Insurgência da autora. Pretensão de indenização pecuniária pela quota-parte nas acessões. Reforma impertinente. Termo inicial contado da ciência inequívoca da lesão, verificada desde o divórcio e, ao menos, da revogação da autorização de uso e do ajuizamento da ação de arbitramento de aluguéis. Inaplicabilidade do prazo decenal. Ação proposta apenas em 2024. Prescrição configurada. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.0538.7813.1686

76 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora na forma simples, negada a reparação por danos morais. Recurso que devolve a discussão dos danos morais e devolução dobrado do indébito. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da parte autora. Devolução em dobro independe da má-fé - Tema 929/STJ e com modulação de efeitos. Sentença reformada nestes aspectos. Recurso da parte autora provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.3261.5381.0073

77 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE COMPOSSE - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.

Pretensão de divisão do bem mediante desdobro - Ausência de comprovação de sua efetiva viabilidade - Oportunidade concedida à ré para demonstrar a conclusão do procedimento administrativo, sem atendimento - Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova não configurados - Direito potestativo do condômino de extinguir a comunhão - Arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil - Aluguéis percebidos exclusivamente pela ré - Frutos civis que devem ser repartidos na proporção dos quinhões - Art. 1.319 do Código Civil - Termo inicial na citação - Astreintes cabíveis para assegurar o cumprimento da obrigação de repasse dos aluguéis futuros - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.4070.7495.2332

78 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Razões recursais que possuem impugnação específica. Ausência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Falecimento da genitora dos beneficiários. Pagamento das indenizações referente à cobertura por morte. Pedido de pagamento de auxílio-funeral. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, que se trata de reembolso das despesas com funeral. Autores que já foram reembolsados dos valores gastos por meio de associação. Impossibilidade de pedido de novo reembolso pelo mesmo fato. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.9333.6321.4384

79 - TJSP Apelações - Declaratória cumulada com indenização por dano moral e lucros cessantes - Locação comercial - Multa cominatória - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ e do Tema 1.296RR) - Flexibilização em situação excepcional de ciência inequívoca da ordem judicial - Conhecimento da tutela de urgência e da multa pela ré - Exigibilidade da multa, limitada ao valor máximo de R$ 30.000,00 - Lucros cessantes não configurados - Dano remoto ou hipotético não indenizável - Paralisação abrupta da atividade econômica - Consequências que ultrapassaram o mero dissabor contratual - Dano moral - Indenização de R$ 10.000,00 mantida, por adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inadimplemento contratual, culpa exclusiva do autor e demais fatos impeditivos não comprovados - Honorários advocatícios majorados - Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.9454.9209.0166

80 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais, Compra de produto em marketplace. Vício do produto. Sentença de parcial procedência, apenas para a restituição do preço. Apelo do autor, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Meses sem solução do problema, com as fornecedoras atribuindo uma à outra a responsabilidade e o produto retirado da residência do consumidor somente após a sentença. Descumprimento contratual que extrapola o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$5.000,00. Atualização monetária e juros de mora nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios. Proveito econômico de valor baixo. Fixação por equidade em R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF