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Doc. ADM Direito 1692.3106.4965.6500

1 - TJSP Servidor público municipal. DAERP. Gratificação Lei Complementar 2588/13. Instituída para todos os funcionários da DAERP, sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 578.7971.7408.4710

2 - TJSP   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Desnecessidade, ademais, de qualquer manifestação adicional para fins de pré-questionamento (CPC, art. 1.025) - EMBARGOS REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 839.0323.6347.5469

3 - TJSP Ação de nulidade de autuação por descumprimento contratual. São Paulo. Concessionária de rodovias estaduais. Insurgência contra aplicação de multa por descumprimento da obrigação de reparar a pista de rolamento. Desnecessidade de intimação prévia, nos termos do edital de licitação. Multa imposta ao cabo de regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 154.7534.7464.9589

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por Dalva Francisca de Almeida Pereira e Maria Helena Almeida Alexandre contra SPE Menttora Incorporadora Ltda, Club Soluções em Viagens Ltda e Max Serviços Financeiros Ltda. Sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a Club Soluções em Viagens Ltda e parcialmente procedente em relação às demais rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da corré Max Serviços Financeiros Ltda na restituição de valores pagos pelas autoras, considerando sua atuação na emissão de boletos e a aplicação da Teoria da Aparência. III. Razões de Decidir 3. A corré Max Serviços Financeiros Ltda não apresentou contestação e foi condenada juntamente com a corré SPE Menttora Incorporadora Ltda a ressarcir as autoras pela totalidade dos valores pagos. 4. Aplicação da Teoria da Aparência, justificando a responsabilidade da apelante como parte da cadeia de fornecedores, mesmo não figurando no contrato original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária se aplica aos integrantes da cadeia de fornecimento, mesmo que não constem no contrato original. 2. A Teoria da Aparência justifica a responsabilização de empresas que, aos olhos do consumidor, participam do fornecimento... ()

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Doc. ADM Direito 907.3461.7479.6993

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-ST - REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST) - PORTARIA CAT 25/2021 -

Preliminares. Inadequação da via eleita - Inocorrência - Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato normativo de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do contribuinte. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF - Ausência de pedido de repetição de indébito. Pretensão voltada ao afastamento de restrição ilegal ao direito de ressarcimento - Mérito - ICMS recolhido por substituição tributária - Direito ao ressarcimento do imposto pago a maior quando a base de cálculo real da operação for inferior à presumida - Garantia constitucional (CF/88, art. 150, § 7º) e legal (Lei Complementar 87/96, art. 10). Tese firmada pelo STF - no Tema 201 (RE Acórdão/STF) - Ilegalidade do art. 1º, § 2º, da Portaria CAT 25/2021, que condiciona a adesão ao ROT-ST à renúncia ao direito de ressarcimento do ICMS-ST, extrapolando os limites da lei regulamentada (Lei Estadual 6.374/89, art. 66-H) - Ato infralegal que não pode suprimir direito assegurado por lei e pela Constituição - Sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do dispositivo impugnado e reconhecer o direito da impetrante de apurar e pleitear o ressarcimento do saldo remanescente do ICMS-ST, após compensação com valores de complemento, no período de 01.01.2021 a 31.08.2024, nos termos da Portaria CAT 42/2018 - Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, com os acréscimos necessários - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso de apelação e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 676.1218.4351.1608

6 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE VALORES. COHAB/RP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pela corré Camila contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores, ajuizada pela COHAB/RP, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: (i) rescindir o contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial; (ii) declarar o perdimento das parcelas pagas pelas requeridas em favor da autora; (iii) condenar as requeridas ao pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o bem até a efetiva reintegração; e (iv) determinar a expedição de mandado de desocupação, concedendo prazo de 60 dias para saída voluntária, sob pena de reintegração coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; (iii) a nulidade decorrente da não realização de audiência de conciliação e da ausência de intimação sobre alegada proposta de acordo; (iv) a alegada falta de ciência inequívoca da notificação judicial para constituição em mora; e (v) a adequação da rescisão contratual, da reintegração de posse e do perdimento das parcelas pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há cerceamento de defesa, pois a apelante deixou de demonstrar a pertinência e a necessidade das provas requeridas, sendo suficiente o conjunto probatório para o julgamento antecipado da lide. 4. Sentença suficientemente fundamentada. 5. A ausência de audiência de conciliação não enseja nulidade, à míngua de demonstração de prejuízo concreto, inexistente na hipótese. Ademais, não houve apresentação de proposta formal de acordo pela autora que justificasse prévia intimação da ré. 6. Restou comprovada a notificação judicial, afastando-se a alegação de ausência de ciência para fins de constituição em mora. 7. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. 8. A ocupação prolongada do bem sem a devida contraprestação justifica, de forma excepcional, o perdimento das parcelas pagas, como meio de indenizar a parte autora. 9. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11, 334, §4º, 355, I; CCB, art. 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1012715-81.2019.8.26.0005, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.» (VOTO 51200).... ()

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