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Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Desnecessidade, ademais, de qualquer manifestação adicional para fins de pré-questionamento (CPC, art. 1.025) - EMBARGOS REJEITADOS.
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por Dalva Francisca de Almeida Pereira e Maria Helena Almeida Alexandre contra SPE Menttora Incorporadora Ltda, Club Soluções em Viagens Ltda e Max Serviços Financeiros Ltda. Sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a Club Soluções em Viagens Ltda e parcialmente procedente em relação às demais rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da corré Max Serviços Financeiros Ltda na restituição de valores pagos pelas autoras, considerando sua atuação na emissão de boletos e a aplicação da Teoria da Aparência. III. Razões de Decidir 3. A corré Max Serviços Financeiros Ltda não apresentou contestação e foi condenada juntamente com a corré SPE Menttora Incorporadora Ltda a ressarcir as autoras pela totalidade dos valores pagos. 4. Aplicação da Teoria da Aparência, justificando a responsabilidade da apelante como parte da cadeia de fornecedores, mesmo não figurando no contrato original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária se aplica aos integrantes da cadeia de fornecimento, mesmo que não constem no contrato original. 2. A Teoria da Aparência justifica a responsabilização de empresas que, aos olhos do consumidor, participam do fornecimento... ()
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Preliminares. Inadequação da via eleita - Inocorrência - Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato normativo de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do contribuinte. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF - Ausência de pedido de repetição de indébito. Pretensão voltada ao afastamento de restrição ilegal ao direito de ressarcimento - Mérito - ICMS recolhido por substituição tributária - Direito ao ressarcimento do imposto pago a maior quando a base de cálculo real da operação for inferior à presumida - Garantia constitucional (CF/88, art. 150, § 7º) e legal (Lei Complementar 87/96, art. 10). Tese firmada pelo STF - no Tema 201 (RE Acórdão/STF) - Ilegalidade do art. 1º, § 2º, da Portaria CAT 25/2021, que condiciona a adesão ao ROT-ST à renúncia ao direito de ressarcimento do ICMS-ST, extrapolando os limites da lei regulamentada (Lei Estadual 6.374/89, art. 66-H) - Ato infralegal que não pode suprimir direito assegurado por lei e pela Constituição - Sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do dispositivo impugnado e reconhecer o direito da impetrante de apurar e pleitear o ressarcimento do saldo remanescente do ICMS-ST, após compensação com valores de complemento, no período de 01.01.2021 a 31.08.2024, nos termos da Portaria CAT 42/2018 - Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, com os acréscimos necessários - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso de apelação e reexame necessário não providos... ()
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Recurso interposto pela corré Camila contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores, ajuizada pela COHAB/RP, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: (i) rescindir o contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial; (ii) declarar o perdimento das parcelas pagas pelas requeridas em favor da autora; (iii) condenar as requeridas ao pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o bem até a efetiva reintegração; e (iv) determinar a expedição de mandado de desocupação, concedendo prazo de 60 dias para saída voluntária, sob pena de reintegração coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; (iii) a nulidade decorrente da não realização de audiência de conciliação e da ausência de intimação sobre alegada proposta de acordo; (iv) a alegada falta de ciência inequívoca da notificação judicial para constituição em mora; e (v) a adequação da rescisão contratual, da reintegração de posse e do perdimento das parcelas pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há cerceamento de defesa, pois a apelante deixou de demonstrar a pertinência e a necessidade das provas requeridas, sendo suficiente o conjunto probatório para o julgamento antecipado da lide. 4. Sentença suficientemente fundamentada. 5. A ausência de audiência de conciliação não enseja nulidade, à míngua de demonstração de prejuízo concreto, inexistente na hipótese. Ademais, não houve apresentação de proposta formal de acordo pela autora que justificasse prévia intimação da ré. 6. Restou comprovada a notificação judicial, afastando-se a alegação de ausência de ciência para fins de constituição em mora. 7. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. 8. A ocupação prolongada do bem sem a devida contraprestação justifica, de forma excepcional, o perdimento das parcelas pagas, como meio de indenizar a parte autora. 9. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11, 334, §4º, 355, I; CCB, art. 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1012715-81.2019.8.26.0005, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.» (VOTO 51200).... ()
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