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Agravo de instrumento interposto por associação civil sem fins lucrativos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de conhecimento, sob fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa; (ii) estabelecer se houve comprovação de insuficiência econômica para fins de aplicação do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 e o CPC exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481/STJ. O CPC, art. 99, § 3º restringe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência à pessoa natural, impondo às pessoas jurídicas a demonstração efetiva de hipossuficiência. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa concede gratuidade às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, sem exigir prova de hipossuficiência, mas o benefício aplica-se apenas a entidades que se dediquem exclusivamente a esse público. A agravante não comprovou situação de vulnerabilidade econômica e, conforme seu estatuto social, não se dedica exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas, prestando também serviços a outros públicos, o que afasta a aplicação do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Conceder o benefício sem prova de hipossuficiência imporia à coletividade os custos que deveriam ser arcados pela própria agravante, medida incompatível com a finalidade da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação de hipossuficiência, conforme o CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa não se aplica a entidade que não se dedique exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º; Lei 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2024.... ()
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