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Doc. ADM Direito 764.7378.4212.1180

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 650.3444.1426.7001

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por associação civil sem fins lucrativos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de conhecimento, sob fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa; (ii) estabelecer se houve comprovação de insuficiência econômica para fins de aplicação do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 e o CPC exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481/STJ. O CPC, art. 99, § 3º restringe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência à pessoa natural, impondo às pessoas jurídicas a demonstração efetiva de hipossuficiência. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa concede gratuidade às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, sem exigir prova de hipossuficiência, mas o benefício aplica-se apenas a entidades que se dediquem exclusivamente a esse público. A agravante não comprovou situação de vulnerabilidade econômica e, conforme seu estatuto social, não se dedica exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas, prestando também serviços a outros públicos, o que afasta a aplicação do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Conceder o benefício sem prova de hipossuficiência imporia à coletividade os custos que deveriam ser arcados pela própria agravante, medida incompatível com a finalidade da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação de hipossuficiência, conforme o CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa não se aplica a entidade que não se dedique exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º; Lei 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2024.... ()

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