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Doc. ADM Direito 236.6014.3573.3630

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ilegitimidade ativa - Coautora que não demonstrou qualquer vínculo contratual com a ré - Extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inexecução de contrato para implantação de gerador de energia solar - Obrigação de fazer convolada em rescisão diante da impossibilidade de cumprimento das obrigações, com devolução integral do montante pago - Reembolso dos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ilegitimidade ativa - Coautora que não demonstrou qualquer vínculo contratual com a ré - Extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inexecução de contrato para implantação de gerador de energia solar - Obrigação de fazer convolada em rescisão diante da impossibilidade de cumprimento das obrigações, com devolução integral do montante pago - Reembolso dos valores pagos pelo consumo de energia elétrica no período de crise contratual indevido, diante da rescisão - Dano moral configurado - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 413.4950.0892.1460

2 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS EM FUNÇÃO DO CONTEXTO DO OCORRIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 601.6449.6450.3879

3 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Juridicidade da concessão da ordem para assegurar a manutenção da sociedade no regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais, em face da exclusão indevida do regime. Recurso interposto pelo Município de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, pleiteando a reforma da sentença com base na validade do ato de desenquadramento da sociedade do regime especial. Invalidade da exclusão automática da sociedade do regime especial de tributação por não entrega tempestiva da declaração eletrônica das sociedades uniprofissionais (D-SUP). A decisão recorrida está alinhada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência que exige o devido processo administrativo para alteração de regime tributário. Outrossim, tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento no sentido de que a alteração automática de regime sem o devido processo administrativo é inválida. No mais, o não cumprimento de obrigações acessórias não pode, por si só, resultar em alteração automática do regime tributário sem o devido processo administrativo, de forma a garantir a proteção ao direito adquirido, princípio fundamental do ordenamento jurídico que assegura previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 129.4878.9472.1201

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Direito de regresso - Alegação da autora de que foi condenada a ressarcir um de seus clientes em razão de operações financeiras irregulares - Pretensão voltada contra a agência que efetuou a venda do veículo envolvido na fraude - Prova documental do pagamento que constitui pressuposto do direito de regresso - Fato constitutivo do direito alegado na inicial não demonstrado - Art. 373, I, do atual CPC - Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada - Ação improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 743.4319.5975.2685

5 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA. 1.

Pretensão da parte autora, professora inativa de educação básica, em condenar a SPPREV ao pagamento de diferenças de vencimentos apuradas em virtude da instituição do piso nacional federal - sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.3655.1962.3550

6 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência - Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa - Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido «convite» para comparecer perante a Receita Federal para regularização - Indenização corretamente deferida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 676.2051.2780.7330

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Pleito de reforma. Cabimento. Ré que devidamente citada, apresentou defesa e formulou proposta nos autos. Extinção que necessariamente deve ser precedida de requerimento da ré, inteligência da Súmula 240/Egr. STJ e art. 485, §6º do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 696.9976.6182.5627

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inércia. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração específica. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 847.7885.9838.2865

9 - TJSP CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO. INFRAÇÃO POR CADA DESCONFORMIDADE.

A concessionária não comprovou o reparo tempestivo dos elementos de drenagem, conforme exigido pelo contrato e as infrações foram demonstradas por relatório e registros fotográficos. As multas referem-se a infrações distintas em trechos diferentes da rodovia e não configuram bis in idem Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 535.8517.3474.8375

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido, cumulada com pedido de indenização por danos morais devido a negativação indevida. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além de determinar a exclusão do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade do débito e da negativação; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iii) a aplicação correta dos juros de mora e da correção monetária conforme a Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da efetiva contratação do cartão de crédito pela autora justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 4. O valor de R$ 15.000,00 pleiteado pela autora para indenização por danos morais é excessivo, sendo mais adequado o montante de R$ 3.000,00, considerando o valor reduzido do débito e o lapso temporal entre a negativação e o ajuizamento da ação. Assim dar-se provimento ao recurso da requerida no que tange a minoração do valor da indenização. IV. DISPOSITIVO 5. Parcial provimento ao recurso da requerida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e adequar a correção monetária e os juros moratórios à Lei 14.905/2024. Recurso adesivo da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 403.5073.7632.7223

11 - TJSP Plano de Saúde. Pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de parcial procedência. 1. Insurgência da operadora quanto ao reembolso integral. Alegação de que a negativa de reembolso se deu em razão da falta de documentos necessários. Não cabimento. Reembolso integral mantido. 2. Recurso adesivo de apelação interposto pela requerente. Alegação de que faz jus aos danos morais. Danos morais não caracterizados. Sentença de suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 131.5460.0457.1015

12 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Reconvenção. Rescisão contratual por inadimplência. Quitação das parcelas não comprovadas pelo compromissário comprador. Rescisão. Possibilidade. Percentual de retenção em 10% do valor pago, que se mostra razoável. Injustificável a utilização de um percentual maior de retenção, pois não ficaram comprovados os gastos realizados, os quais permitiriam dedução maior de valores. Taxa de fruição é devida porquanto ausente arguição, tampouco prova de que não houve edificação no lote. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 864.1023.4269.2588

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE -

Paciente portadora de prótese no quadril esquerdo, necessita de procedimento cirúrgico (CID 10 M169) - Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Comprovada a necessidade do tratamento da paciente, devendo ser cumprido pelo ente demandado - Reexame necessário rejeitado

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Doc. ADM Direito 353.6067.2442.7780

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Sentença anulada. Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial visando à satisfação de débito de R$ 17.995,17, representado por nota promissória vencida em 01/03/2016. Sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação, sem apreciação de petição do exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação deve ser anulada, considerando a ausência de manifestação expressa do exequente sobre a satisfação do débito e a não apreciação de pedido de dilação de prazo. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser anulada, pois não houve reconhecimento expresso do exequente sobre a satisfação da obrigação, e o pedido de dilação de prazo não foi analisado.4. A inércia do exequente não pode presumir a aquiescência com a satisfação do débito, conforme jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para manifestação do exequente sobre a satisfação do débito.Tese de julgamento: 1. A inércia do exequente não enseja a extinção automática da execução. 2. A extinção da execução requer manifestação formal do exequente sobre a satisfação do débito

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Doc. ADM Direito 305.1319.3847.7106

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por motociclista em face da condutora e do proprietário registral de veículo, por acidente ocorrido em 07.06.2022 em cruzamento de acesso à rodovia SP-425, com alegação de manobra de cruzamento sem cautela. Sentença reconheceu culpa da condutora e responsabilidade solidária do proprietário, condenando ao pagamento de danos materiais (motocicleta), danos morais e danos estéticos, afastando celular e lucros cessantes; fixou sucumbência proporcional. Apelações: condutora sustenta ausência de prova da dinâmica e culpa, insuficiência do boletim de ocorrência, culpa exclusiva/concorrente da vítima, impugna danos morais e estéticos e a sucumbência; proprietário alega ilegitimidade por suposta alienação anterior do veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a manobra de cruzamento e ingresso na rodovia caracteriza culpa da condutora; (ii) saber se persiste a responsabilidade solidária do proprietário registral; (iii) saber se são devidos danos morais e em que montante; (iv) saber se é cabível dano estético e o quantum; (v) saber se cabe redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Prova documental (BO e registros contemporâneos) e admissão parcial da condutora corroboram manobra sem cautela, sem elementos concretos de culpa do autor. 2. Mantida responsabilidade solidária do proprietário, ausente prova idônea de alienação anterior. 3. Dano moral mantido (R$ 10.000,00) diante de lesões graves, internação e convalescença reconhecidas em laudo. 4. Dano estético reduzido para R$ 2.000,00, ante grau mínimo (1/7) e ausência de repercussão funcional. 5. Indeferida redistribuição da sucumbência: ré majoritariamente vencida; redução do quantum não gera sucumbência do autor (Súmula 326/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir o dano estético; no mais, mantida a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 152.9506.0336.8283

16 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a 0,5% ao mês do preço pago pelo imóvel, desde o término do prazo contratual de tolerância até a efetiva disponibilização das chaves. A autora pretende a alteração do termo inicial dos juros de mora para o término do prazo de tolerância contratual. As rés suscitam prescrição quinquenal, alegam culpa exclusiva da compradora pelo atraso na obtenção de financiamento, ausência de comprovação dos prejuízos e requerem a fixação do termo final da indenização na data da expedição do habite-se. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por atraso na entrega de imóvel; (ii) estabelecer se o atraso decorreu de inadimplemento das incorporadoras ou de culpa exclusiva da adquirente; (iii) determinar se são devidos lucros cessantes e qual o termo final da indenização; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A pretensão indenizatória decorre de inadimplemento contratual, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não incidindo os prazos quinquenais invocados pelas rés. 2. O atraso na entrega do imóvel é imputável às incorporadoras, pois o «habite-se» foi expedido somente após o término do prazo de tolerância, circunstância que evidencia o descumprimento contratual e afasta a alegação de culpa exclusiva da adquirente pela demora na obtenção do financiamento. 3. O reconhecimento extrajudicial da mora pelas próprias rés confirma o inadimplemento contratual e impede a transferência da responsabilidade pelo atraso à compradora. 4. O descumprimento do prazo de entrega gera presunção de prejuízo decorrente da privação injusta do uso do imóvel, sendo devidos lucros cessantes independentemente de prova específica do dano, conforme o Tema Repetitivo 996 do STJ e a Súmula 162/TJSP. 5. O termo final da indenização corresponde à efetiva disponibilização da posse direta do imóvel mediante entrega das chaves, e não à expedição do «habite-se», por se tratar de providência administrativa que não afasta a mora contratual. 6. A indenização de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato corresponde a critério pacificado na jurisprudência. Precedentes. 7. Os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de obrigação indenizatória cujo reconhecimento e quantificação dependeram de pronunciamento judicial, aplicando-se o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pretensão de indenização por atraso na entrega de imóvel fundada em inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de lucros cessantes, independentemente de prova específica do prejuízo, até a efetiva disponibilização da posse direta mediante entrega das chaves. 3. A expedição do habite-se não afasta a mora contratual nem constitui termo final da indenização por lucros cessantes. 4. Os juros de mora sobre a condenação por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega do imóvel incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.».... ()

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