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Direito de regresso - Alegação da autora de que foi condenada a ressarcir um de seus clientes em razão de operações financeiras irregulares - Pretensão voltada contra a agência que efetuou a venda do veículo envolvido na fraude - Prova documental do pagamento que constitui pressuposto do direito de regresso - Fato constitutivo do direito alegado na inicial não demonstrado - Art. 373, I, do atual CPC - Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada - Ação improcedente - Recurso provido... ()
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Pretensão da parte autora, professora inativa de educação básica, em condenar a SPPREV ao pagamento de diferenças de vencimentos apuradas em virtude da instituição do piso nacional federal - sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Pleito de reforma. Cabimento. Ré que devidamente citada, apresentou defesa e formulou proposta nos autos. Extinção que necessariamente deve ser precedida de requerimento da ré, inteligência da Súmula 240/Egr. STJ e art. 485, §6º do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inércia. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração específica. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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A concessionária não comprovou o reparo tempestivo dos elementos de drenagem, conforme exigido pelo contrato e as infrações foram demonstradas por relatório e registros fotográficos. As multas referem-se a infrações distintas em trechos diferentes da rodovia e não configuram bis in idem Recurso desprovido
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1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido, cumulada com pedido de indenização por danos morais devido a negativação indevida. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além de determinar a exclusão do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade do débito e da negativação; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iii) a aplicação correta dos juros de mora e da correção monetária conforme a Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da efetiva contratação do cartão de crédito pela autora justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 4. O valor de R$ 15.000,00 pleiteado pela autora para indenização por danos morais é excessivo, sendo mais adequado o montante de R$ 3.000,00, considerando o valor reduzido do débito e o lapso temporal entre a negativação e o ajuizamento da ação. Assim dar-se provimento ao recurso da requerida no que tange a minoração do valor da indenização. IV. DISPOSITIVO 5. Parcial provimento ao recurso da requerida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e adequar a correção monetária e os juros moratórios à Lei 14.905/2024. Recurso adesivo da autora desprovido... ()
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Paciente portadora de prótese no quadril esquerdo, necessita de procedimento cirúrgico (CID 10 M169) - Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Comprovada a necessidade do tratamento da paciente, devendo ser cumprido pelo ente demandado - Reexame necessário rejeitado
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Ação proposta por motociclista em face da condutora e do proprietário registral de veículo, por acidente ocorrido em 07.06.2022 em cruzamento de acesso à rodovia SP-425, com alegação de manobra de cruzamento sem cautela. Sentença reconheceu culpa da condutora e responsabilidade solidária do proprietário, condenando ao pagamento de danos materiais (motocicleta), danos morais e danos estéticos, afastando celular e lucros cessantes; fixou sucumbência proporcional. Apelações: condutora sustenta ausência de prova da dinâmica e culpa, insuficiência do boletim de ocorrência, culpa exclusiva/concorrente da vítima, impugna danos morais e estéticos e a sucumbência; proprietário alega ilegitimidade por suposta alienação anterior do veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a manobra de cruzamento e ingresso na rodovia caracteriza culpa da condutora; (ii) saber se persiste a responsabilidade solidária do proprietário registral; (iii) saber se são devidos danos morais e em que montante; (iv) saber se é cabível dano estético e o quantum; (v) saber se cabe redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Prova documental (BO e registros contemporâneos) e admissão parcial da condutora corroboram manobra sem cautela, sem elementos concretos de culpa do autor. 2. Mantida responsabilidade solidária do proprietário, ausente prova idônea de alienação anterior. 3. Dano moral mantido (R$ 10.000,00) diante de lesões graves, internação e convalescença reconhecidas em laudo. 4. Dano estético reduzido para R$ 2.000,00, ante grau mínimo (1/7) e ausência de repercussão funcional. 5. Indeferida redistribuição da sucumbência: ré majoritariamente vencida; redução do quantum não gera sucumbência do autor (Súmula 326/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir o dano estético; no mais, mantida a sentença.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a 0,5% ao mês do preço pago pelo imóvel, desde o término do prazo contratual de tolerância até a efetiva disponibilização das chaves. A autora pretende a alteração do termo inicial dos juros de mora para o término do prazo de tolerância contratual. As rés suscitam prescrição quinquenal, alegam culpa exclusiva da compradora pelo atraso na obtenção de financiamento, ausência de comprovação dos prejuízos e requerem a fixação do termo final da indenização na data da expedição do habite-se. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por atraso na entrega de imóvel; (ii) estabelecer se o atraso decorreu de inadimplemento das incorporadoras ou de culpa exclusiva da adquirente; (iii) determinar se são devidos lucros cessantes e qual o termo final da indenização; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A pretensão indenizatória decorre de inadimplemento contratual, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não incidindo os prazos quinquenais invocados pelas rés. 2. O atraso na entrega do imóvel é imputável às incorporadoras, pois o «habite-se» foi expedido somente após o término do prazo de tolerância, circunstância que evidencia o descumprimento contratual e afasta a alegação de culpa exclusiva da adquirente pela demora na obtenção do financiamento. 3. O reconhecimento extrajudicial da mora pelas próprias rés confirma o inadimplemento contratual e impede a transferência da responsabilidade pelo atraso à compradora. 4. O descumprimento do prazo de entrega gera presunção de prejuízo decorrente da privação injusta do uso do imóvel, sendo devidos lucros cessantes independentemente de prova específica do dano, conforme o Tema Repetitivo 996 do STJ e a Súmula 162/TJSP. 5. O termo final da indenização corresponde à efetiva disponibilização da posse direta do imóvel mediante entrega das chaves, e não à expedição do «habite-se», por se tratar de providência administrativa que não afasta a mora contratual. 6. A indenização de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato corresponde a critério pacificado na jurisprudência. Precedentes. 7. Os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de obrigação indenizatória cujo reconhecimento e quantificação dependeram de pronunciamento judicial, aplicando-se o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pretensão de indenização por atraso na entrega de imóvel fundada em inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de lucros cessantes, independentemente de prova específica do prejuízo, até a efetiva disponibilização da posse direta mediante entrega das chaves. 3. A expedição do habite-se não afasta a mora contratual nem constitui termo final da indenização por lucros cessantes. 4. Os juros de mora sobre a condenação por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega do imóvel incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.».... ()
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