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Pedido autoral visa a obrigar a ré ao custeio de internação hospitalar realizada em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») - Súmula 597/STJ - Operadora que expressamente abriu mão da dilação probatória, não arrostando a emergência da internação - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da ré que se afigura ilícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indenização reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Tarifas bancárias Avaliação, Cadastro e Registro- Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Prestação de serviços comprovadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Não cabimento - ... ()
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Falecimento do segurado em decorrência de acidente de trânsito - Cobertura recusada com fundamento no agravamento do risco (uso de bebida alcoólica) - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Aplicação da Súmula 620/STJ - Má-fé ou agravamento intencional do risco não configurados - Exigibilidade da indenização securitária - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Débito de IPVA. Baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Desnecessidade. Responsabilidade solidária afastada nesses casos. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Exigibilidade do imposto apenas em relação aos veículos em que não houve a devida baixa. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recursos não providos... ()
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manifestação de resistência ao levantamento da penhora quando já ciente da transmissão do bem atrai à parte embargada o ônus da sucumbência - Tema 872 do 1STJ - Verba honorária fixada em seu patamar mínimo - Impossibilidade de redução -Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, da corré GPM Rio Preto Equipamentos Ltda. e da litisdenunciada - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inércia da corré GPM Rio Preto em providenciar o recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - MÉRITO - Ausência de controvérsia nas razões recursais quanto à culpa pelo acidente - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES devidamente comprovadas pelos recibos e notas fiscais acostados à inaugural - PENSÃO MENSAL - Fixação em 100% da remuneração da autora - Redução da capacidade laboral - Prova pericial que apontou a incapacidade parcial e permanente e dano patrimonial no percentual de 37,50% com base na Tabela da Susep - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente à redução da incapacidade laboral atestada em perícia - Termo final do pensionamento majorado para 85 anos de acordo com pleito inicial - Salário base a ser considerado como base de cálculo deve ser a remuneração recebida, mais adicionais, descontados os valores relativos à imposto de renda e benefício previdenciário, pois se tratarem de verbas devidas ao Poder Público - Concessão de benefício previdenciário à autora que não obsta o recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito - DPVAT - Súmula 246/STJ - Abatimento da indenização devida, independente da comprovação do pagamento - Precedentes do 1STJ - TAXA SELIC - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º. ... ()
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Presente o interesse recursal quando a pretensão indenizatória por danos morais da parte, ainda que vencedora, não foi atendida integralmente em primeira instância, o que não é afastado pelo pedido com estimativa da verba, sendo pertinente e cabível a interposição de recurso contra sentença para majoração do montante indenizatório. ... ()
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Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.»). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida») e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário») e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Presença de interesse processual. Impossibilidade de condicionamento do exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência parcial - Inconformismo exclusivo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Irresignação da requerente - Não acolhimento - Autora que, em resposta ao Oficial de Justiça, informou que seu interesse na presente demanda não era o de questionar em juízo a celebração do contrato, mas sim a discussão sobre descontos e juros abusivos - Perfil de demanda predatória, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, apta a reclamar cautela pelo douto magistrado - Por prejudicialidade lógica determinativa, não merecem guarida os pedidos de condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados contratados por pessoa incapaz, interditada para atos da vida civil - Autor que não alega inexistência das contratações - Negócios jurídicos validamente celebrados, na medida em que consentidos pela curadora judicialmente constituída à época - Contratos firmados que obsevam as regras do CC, art. 116 e art. 1.767, e IN INSS 28 de 16 de maio de 2008, alterada pela IN INSS 136 de 11 de agosto de 2022 - Nulidades inexistentes - Indenização por danos morais e materiais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Caso em Exame. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos proposta por C.G. Construções e Empreendimentos LTDA contra ocupantes do imóvel «LOTE 26 da Quadra J do loteamento Vila Augusta". Sentença de primeira instância determinou a restituição do imóvel, mas negou indenização pela fruição do bem e pagamento de tributos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização pela posse injusta do imóvel e pagamento de tributos pelos ocupantes. III. Razões de Decidir. 3. A posse injusta do imóvel foi comprovada, justificando a indenização pelo uso e fruição do bem, com base no aluguel mensal praticado na região, desde a citação até a desocupação. 4. Os ocupantes devem arcar com o pagamento do IPTU e contas de consumo desde a citação até a imissão na posse pela apelante, descontando-se valores já pagos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para condenar os corréus ao pagamento de indenização pela ocupação do bem e tributos, conforme exposto. Tese de julgamento: 1. A posse injusta de imóvel gera direito à indenização pelo uso e fruição, calculada com base no aluguel da região. 2. Ocupantes devem arcar com tributos e contas de consumo durante a ocupação.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação de pagar cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pugnando pela majoração da indenização por danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e majorados para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido
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Ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e dano moral. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da cobrança indevida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido
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Mútuo dito não pactuado - Inexistência de prova efetiva de sua ocorrência - Prejuízo à honra da autora - Indenização devida, com valor fixado - Restituição dobrada de valores - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora da CDHU. A construção ficou a cargo do Município de Osvaldo Cruz. A autora firmou contrato de compra e venda com financiamento habitacional e, após a entrega das chaves, surgiram problemas estruturais no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU como parte no processo, (ii) a aplicação do CDC, (iii) a responsabilidade da CDHU pelos danos materiais e morais, e (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação de consumo entre a autora e a CDHU está caracterizada, aplicando-se o CDC, e afastando a possibilidade de intervenção de terceiros. 4. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi confirmada pelo laudo pericial, justificando a indenização por danos materiais e morais. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido para aplicar os juros a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre a CDHU e a autora justifica a aplicação do CDC. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 13, 25, § 1º, 88; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de empréstimo consignado. ... ()
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Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos. A autora firmou com o réu três (03) contrato com réu. Conforme narrado na inicial, os empréstimos geram descontos em sua conta-corrente e em sua folha de pagamento. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, os desconto em folha de pagamento, se encontram dentro do limite legal (fl. 75). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por suposto desvio de valores da conta investimento da autora para conta digital, sob o fundamento de inexistência de prova de irregularidade na ativação da conta digital e de responsabilidade da instituição financeira. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão discutida consiste em definir se houve desvio indevido de valores da conta investimento para conta digital não autorizada pela autora e, em caso positivo, se a instituição financeira deve responder pela devolução dos valores com incidência de juros e tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial produzida nos autos, com regular contraditório, conclui pela ativação da conta digital por meio de contrato formalizado e aceite realizado em 02/03/2021, com confirmação biométrica facial, a afastar a alegação de ausência de consentimento da autora. A alegação de tumulto processual na produção da prova pericial não se sustenta, diante da ausência de vícios relevantes ou nulidade apontada no momento oportuno. Não restou comprovada qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira quanto à movimentação dos valores, tampouco retenção indevida de montante sujeito a encargos. Diante da ausência de prova de fato constitutivo do direito alegado, incide a regra do ônus da prova estabelecida pelo CPC, art. 373, I, o que conduz à manutenção da improcedência da demanda. Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração, por já se encontrar no patamar máximo previsto no CPC. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar os critérios definidos no REsp. 1.895.982, aplicando-se a SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, o IPCA como índice de correção e a SELIC como taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ativação da conta digital mediante contrato e confirmação biométrica afasta a alegação de ausência de consentimento da parte autora. A ausência de prova de irregularidade ou falha na prestação do serviço bancário impede a responsabilização da instituição financeira por desvio ou retenção indevida de valores. É ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível presumir o desvio de valores apenas com base em sua alegação... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
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Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à anulação de auto de infração e multa lavrado por ausência de reparos em elementos do sistema de drenagem em rodovias estaduais objeto de concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade do critério de aplicação da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Procedimento administrativo sancionador que observou as formalidades legais e aquelas previstas no contrato de concessão, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade de envio prévio de relatório de não conformidade. Critério de aplicação da multa. Instrumento contratual que prevê a aplicação de sanção por infração de forma individualizada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido Jurisprudência Citada: AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025.; e AC Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025... ()
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Competência recursal - Controvérsia que se enquadra na competência da Segunda Subseção de Direito Privado por se tratar de possessória pura. Observância do disposto no item II-7, do art. 5º, da Resolução 623/2013 - Incompetência desta 8ª Câmara, redistribuição determinada - Recurso não conhecido, com remessa
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Sentença que determinou o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão, afastada a obrigação de disponibilizar número de IMEI. Recurso da ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Legitimidade passiva reconhecida, por integrar a apelante o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo aplicativo, atuando como sua representante no Brasil. Irrelevância do fato de o número telefônico possuir código internacional, uma vez que os atos ilícitos produziram efeitos no território nacional, atraindo a aplicação do Marco Civil da Internet e a competência da jurisdição brasileira. Possibilidade de fornecimento dos dados solicitados, inexistindo demonstração de impossibilidade técnica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação indenizatória. Servidão de passagem. Rede de transmissão de energia elétrica. Direitos possessórios. Prescrição reconhecida. Extinção da ação que deve ser mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das supostas oscilações ou picos de energia afirmados na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido
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Recurso da segurada. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica ou esclarecimentos periciais e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna vertebral. Acidente de trabalho. Função de técnica de enfermagem e socorrista. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()
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Ação de revisão de financiamento do veículo - Tarifa de avaliação do bem - Inexistência de comprovação da prestação do serviço - Abusividade configurada - Registro do contrato - Inexistência de abusividade, ante a comprovação da prestação dos serviços pela ré - Seguro prestamista - Contratação do mesmo grupo econômico - Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais devido a alegados vícios de construção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de nova perícia técnica devido a alegadas falhas no laudo pericial existente; (ii) inconclusividade do laudo pericial quanto à existência de vícios construtivos; (iii) responsabilidade da construtora por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A perícia judicial foi considerada hígida e bem fundamentada, não havendo falhas que justifiquem a realização de nova perícia. 4. A apelante não apresentou provas técnicas aptas para desconstituir o laudo pericial, que concluiu pela ausência de vícios construtivos e atribuiu os danos à falta de manutenção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é suficiente e bem fundamentada, não havendo necessidade de nova perícia. 2. A responsabilidade por danos não foi comprovada como decorrente de vícios construtivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 465, §1º, I, art. 373, I, art. 85, §11, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004715-82.2016.8.26.0010, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. TJSP, Apelação Cível 1019361-72.2020.8.26.0361, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025... ()
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O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo adquirente. Alienação judicial cabível diante da indivisibilidade do bem e ausência de consenso entre os condôminos. Precedentes. Sentença suficientemente fundamentada, ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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Extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. Ação de busca e apreensão que possui rito próprio e defesa específica por meio de contestação. Inadequação dos embargos à execução para discutir questões pertinentes ao contrato de alienação fiduciária e à liquidez do débito no curso da ação reipersecutória. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que a parte apelante dispunha dos meios próprios para a defesa de seus interesses na via processual adequada. Condenação em honorários advocatícios mantida, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso não provido... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Tuiuti - Pessoa jurídica executada extinta antes da ocorrência dos fatos geradores - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade de modificação do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ - Precedentes - Extinção da pessoa jurídica executada oportunamente informada ao Fisco - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1049 - RECURSO PROVIDO
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Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, juntada de documentos além daqueles acostados com a contestação e oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição. Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Sentença que expôs claramente os motivos nos quais se pautou para chegar à conclusão que culminou na procedência parcial dos pedidos iniciais, notadamente a limitação das taxas de juros previstas nos contratos revisandos - MÉRITO. Revisão contratual. Possibilidade. CDC, art. 51, § 1º. Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente tal como determinado na sentença - Devolução do quanto pago a maior pelo autor na forma simples, conforme r. sentença - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora, que realizou saques e compras. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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Isenção no imposto de renda. Portadora de espondiloartrose da coluna cervical. Pretensão à isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula 627/STJ. Desnecessidade de laudo pericial oficial podendo o magistrado se utilizar de outras provas, nos termos da Súmula 598/STJ. Procedência da ação mantida. ... ()
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Pretensão do Ministério Público voltada à condenação do Município de Igarapava na obrigação de, em síntese, (a) regularizar o Centro de Bem-Estar Animal existente; (b) instalar microchip em todos os animais; (c) realizar e ampliar campanhas de adoção, vacinação, esterilização e ações educativas visando à guarda responsável de animais; (d) atender com presteza as situações de emergência de animais, buscando até, se necessário, apoio de outros órgãos públicos ou de força policial; e (e) criar um centro de controle de zoonoses - Elementos de prova carreados aos autos [incluindo documentos, relatório de vistoria realizada por médio veterinário ligado ao Conselho Regional, e prova testemunhal de servidora municipal (veterinária)] que indicam inexistência de omissão da Administração Municipal a justificar intervenção judicial, nos moldes pretendidos no pedido inicial - No caso dos autos, diante da verificada atuação do Poder Executivo, descabe ao Judiciário se imiscuir em questões envolvendo políticas públicas relativas aos cuidados animais, pois não comprovada conduta ilegal da Administração - Sentença de improcedência da ação mantida, em reexame necessário... ()
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Recursos de apelação da Autora e dos Corréus Odontoprev e Banco do Bradesco. Fraude/irregularidade na contratação de plano odontológico. Contrato eletrônico emitido pela Odontoprev em desconformidade com as regras de certificação pública de documentos eletrônicos da «Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". Manifestação de vontade da Autora não demonstrada. Falha de segurança do Banco Bradesco ao admitir o débito automático pautado em contrato notoriamente inválido. Inexistência da relação jurídica corretamente declarada pela r. sentença. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Afronta à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança posterior à publicação do v. acórdão do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30.03.21). Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Manutenção dos honorários fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, agora elevados para 15%, tendo em vista a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer visando à internação compulsória de pessoa com transtornos mentais, julgou procedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resultando em R$ 100,00, sendo o recurso voltado exclusivamente à majoração da verba honorária mediante apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do baixo valor atribuído à causa e da natureza da demanda envolvendo direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em substituição ao critério percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor da causa fixado em R$ 1.000,00 conduz à fixação de honorários irrisórios (R$ 100,00), incompatíveis com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, notadamente o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido. 4. A natureza da demanda, consistente em obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, impede a mensuração imediata do proveito econômico, justificando a adoção de valor estimativo à causa. 5. O CPC, art. 85, § 8º autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou o valor da causa for muito baixo. 6. O STJ, no Tema 1.313, estabelece que, nas demandas envolvendo direito à saúde contra o Poder Público, os honorários devem ser fixados por equidade, afastando a aplicação automática dos critérios percentuais. 7. A fixação equitativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A fixação de honorários advocatícios por percentual sobre o valor da causa é inadequada quando este se mostra irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido. 2. É cabível a fixação de honorários por equidade nas demandas de direito à saúde, diante da natureza inestimável do proveito econômico. 3. O arbitramento equitativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo o julgador fixar valor diverso do requerido pela parte.». Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A; CPC/2015, art. 99, § 5º; CF/88, art. 196. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.313; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002872-40.2017.8.26.0045, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 04.11.2020; TJSP, Apelação 0000169-52.2024.8.26.0549, Rel. Martin Vargas, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044000-40.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 02.12.2025.... ()
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A apelada logrou demonstrar o cumprimento do art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Registros sistêmicos (fls. 57/58) que comprovam a alteração do itinerário em 01/07/2024, com antecedência superior a 30 dias em relação ao embarque. Ciência e aceite processados digitalmente muito antes da viagem. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. Inexistência de nulidade nos «prints» sistêmicos. Modernização do Direito Probatório que admite registros eletrônicos internos como meios idôneos de prova, desde que coerentes com o contexto dos autos. DANOS MORAIS. Atraso na chegada ao destino que não configura dano in re ipsa. Necessidade de prova do abalo extraordinário à honra ou dignidade, nos termos do CBA, art. 251-A Autores que não comprovaram desamparo material. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência da ação. Sustenta o autor a falha na prestação do serviço, ausência de mecanismos de segurança e responsabilidade das rés pelos prejuízos suportados. Busca a reforma da sentença para reconhecer condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a responsabilidade das rés pelo prejuízo decorrente de transferência bancária realizada mediante fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR: Golpe do falso investimento - Pagamentos realizados espontaneamente pelo autor em plataforma fraudulenta - Acatamento de orientações do fraudador - Contribuição do recorrente para a eclosão do dano material - Inexistência de falha de segurança das rés, plataforma de intermediação de pagamento e instituição financeira que hospeda a conta intermediária - Fortuito externo - Atitude incauta do autor - Inocorrência de ato ilícito pelas rés - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando a fraude decorre da conduta exclusiva do consumidor. 2. A mera titularidade da conta receptora não autoriza presumir participação no esquema fraudulento. 3. O dano moral não se configura quando ausente demonstração de violação aos direitos da personalidade. Legislação citadas: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência citada:... ()
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos documentais dos autos são suficientes para o firme convencimento jurisdicional. Desnecessidade de perícia técnica digital. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade da contratação eletrônica. Apresentação de dados robustos de segurança: validação de dados pessoais, geolocalização na cidade de residência da autora, endereço de IP e captura de biometria facial (selfie) coincidente com o documento de identidade. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. Comprovação de transferência bancária (TED) do valor do mútuo para a mesma conta-corrente em que a autora percebe seus proventos de pensão por morte. Ausência de devolução administrativa dos valores ou de impugnação contemporânea. Incorporação do numerário ao patrimônio da consumidora. BOA-FÉ OBJETIVA. A negativa de contratação após a fruição integral do crédito configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 422). Descontos legítimos. Exercício regular de direito do credor. Danos morais e repetição do indébito indevidos. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração deliberada da verdade dos fatos na petição inicial (CPC, art. 80, II). Autora que negou a relação jurídica e o recebimento de valores desmentida por prova documental cabal. Dolo processual configurado. Multa mantida. Pedido subsidiário de redução rejeitado. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial de 15% para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por Carla Barreto Ozio em face de Banco Pan S/A. julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. A autora apela buscando revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, alegando cobrança de juros abusivos além de tarifas indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato, e (iii) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Os juros remuneratórios estão expressamente previstos no contrato, sem prova de cobrança abusiva ou acima da média de mercado. 4. A tarifa de cadastro é válida, conforme Resolução CMN 3.518/2007, e a tarifa de registro de contrato foi cobrada por serviço efetivamente prestado. Não há evidência de venda casada na contratação do seguro prestamista, que foi opcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato é válida quando prevista em contrato e efetivamente prestada. 3. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando opcional.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em que o veículo conduzido pelo apelante colidiu com caminhão estacionado, o qual, com o impacto, atingiu o muro, o portão e o automóvel do autor. Recurso exclusivo do condutor do veículo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização de prova pericial e (ii) determinar a responsabilidade pelo evento danoso. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, pois cabe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, indeferir diligências inúteis, nos termos do CPC, art. 370, notadamente quando a documentação amealhada é suficiente para o convencimento. 4. No mérito, a conduta do apelante foi o fator determinante que desencadeou a sucessão de eventos danosos, visto que o impacto provocado pelo veículo por si conduzido retirou o caminhão de sua inércia. 5. Eventual irregularidade no estacionamento ou deficiência técnica do caminhão constituem causas secundárias que não rompem o nexo causal originário estabelecido pela imprudência do condutor que colide com objeto parado. 6. A responsabilidade dos causadores do dano é solidária perante o lesado, nos termos do CCB, art. 942, com a ressalva de eventual direito de regresso entre os devedores. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por associação de moradores em face da proprietária registral do Lote 105-B do Loteamento Paraíso de Igaratá, visando ao recebimento de taxas de manutenção do período de 07/04/2018 a 07/04/2023. Noticiado o falecimento da ré originária, operou-se a habilitação de seus herdeiros no polo passivo. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se os herdeiros da proprietária registral respondem por taxas associativas constituídas após a alienação do imóvel por escritura pública e após o falecimento da autora da herança. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a causa estava madura para julgamento e a apelante não demonstrou qual prova específica teria sido indevidamente obstada nem como poderia alterar a conclusão. Os herdeiros não respondem por obrigações constituídas após a alienação do imóvel e após o falecimento da autora da herança. A sucessão hereditária transfere aos herdeiros as relações jurídicas patrimoniais existentes ao tempo da abertura da sucessão (CC, art. 1.997), mas não cria obrigações novas que não integravam o acervo hereditário. Ainda que a escritura de alienação não tenha sido registrada na matrícula do imóvel, a realidade material dos autos demonstra que a falecida se desvinculou do bem em 2015, anos antes do período cobrado. Os herdeiros jamais exerceram posse ou fruição do lote. A permanência do nome da falecida no registro imobiliário, por omissão dos adquirentes em promover o registro, não tem o condão de criar obrigações novas para os sucessores. O art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe que a propriedade imóvel se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis. Essa regra, contudo, define a propriedade formal para efeitos erga omnes. Não cria responsabilidade objetiva de herdeiros por obrigações que surgiram após a alienação e o óbito da autora da herança. A ausência de registro imobiliário não pode ser utilizada para imputar aos sucessores encargos que jamais integraram o patrimônio transmitido, sob pena de se desvirtuar o instituto da sucessão hereditária. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()
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Admissibilidade - Embargado que se insurgiu contra a r. sentença de procedência sem manifestar-se especificamente sobre as matérias nela tratadas - Recurso que é mera reprodução das alegações deduzidas em primeira instância - Não observância ao princípio da dialeticidade - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Apelação que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Banco Votorantim S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenando o banco à restituição em dobro do valor correspondente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da tarifa de avaliação do bem e (ii) a forma de restituição dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável ao caso, e a cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço. 4. A restituição em dobro dos valores não se aplica, pois não há conduta dolosa ou ardilosa por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço. 2. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 86, parágrafo único; art. 1.026, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema 958. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. STJ, Tema 1059.... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição trienal. Insurgência da autora. Pretensão de indenização pecuniária pela quota-parte nas acessões. Reforma impertinente. Termo inicial contado da ciência inequívoca da lesão, verificada desde o divórcio e, ao menos, da revogação da autorização de uso e do ajuizamento da ação de arbitramento de aluguéis. Inaplicabilidade do prazo decenal. Ação proposta apenas em 2024. Prescrição configurada. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora na forma simples, negada a reparação por danos morais. Recurso que devolve a discussão dos danos morais e devolução dobrado do indébito. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da parte autora. Devolução em dobro independe da má-fé - Tema 929/STJ e com modulação de efeitos. Sentença reformada nestes aspectos. Recurso da parte autora provido.... ()
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Pretensão de divisão do bem mediante desdobro - Ausência de comprovação de sua efetiva viabilidade - Oportunidade concedida à ré para demonstrar a conclusão do procedimento administrativo, sem atendimento - Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova não configurados - Direito potestativo do condômino de extinguir a comunhão - Arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil - Aluguéis percebidos exclusivamente pela ré - Frutos civis que devem ser repartidos na proporção dos quinhões - Art. 1.319 do Código Civil - Termo inicial na citação - Astreintes cabíveis para assegurar o cumprimento da obrigação de repasse dos aluguéis futuros - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Razões recursais que possuem impugnação específica. Ausência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Falecimento da genitora dos beneficiários. Pagamento das indenizações referente à cobertura por morte. Pedido de pagamento de auxílio-funeral. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, que se trata de reembolso das despesas com funeral. Autores que já foram reembolsados dos valores gastos por meio de associação. Impossibilidade de pedido de novo reembolso pelo mesmo fato. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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