Ação revisional pela qual o autor alega cobrança indevida de capitalização de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional pela qual o autor alega cobrança indevida de capitalização de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão inicial do autor-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida, com ressalva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de Ribeirão Preto contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Combate a Endemias nessa municipalidade, a receber adicional de insalubridade em grau máximo, bem como as diferenças pretéritas não prescritas. 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor autor tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento retroativo das diferenças. 3. O laudo pericial produzido em juízo constatou que as atividades exercidas pelo autor configuram insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas no caso em análise não há elementos suficientes para afastar as conclusões técnicas. Precedentes. Pagamento de diferenças desde a data em que o servidor começou a desempenhar a atividade declarada insalubre, observada a prescrição quinquenal, considerando que o laudo pericial não tem efeito constitutivo, pois apenas declara o fato reconhecido pela sentença condenatória. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ julgado pelo E. STJ - . 5. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Contrato de locação de equipamentos de informática com prazo determinado. Denúncia antecipada e imotivada pela locatária. Inadimplência incontroversa que autorizava a suspensão da assistência técnica nos termos do contrato. Ausência de prova de falha na prestação dos serviços apta a justificar a resolução sem ônus. Multa compensatória de 40% sobre o saldo remanescente. Penalidade proporcional ao grau de cumprimento da avença e compatível com a natureza do contrato. Inaplicabilidade do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote