Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 600.8982.3803.2031

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega cobrança indevida de capitalização de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.0572.4983.6099

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. 1.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.0473.3110.4150

3 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMA 986 DO C. STJ -

Pretensão inicial do autor-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida, com ressalva... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.6384.2006.1081

4 - TJSP Locação de bem imóvel. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo da locatária suplicada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Regra especial da Lei, art. 58, V 8.245/91 que estabelece o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de nulidade pela ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. CPC, art. 334 que admite a dispensa do ato quando inviável a autocomposição ou desnecessária à solução do litígio. Mérito. Despejo fundado em direito potestativo do locador. Controvérsia eminentemente de direito. Denúncia vazia. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória regularmente encaminhada e comprovada. Observância dos arts. 46, §§ 1º e 2º, e 47 da Lei do Inquilinato. Direito de retomada do imóvel que independe da demonstração de inadimplemento ou infração contratual. Irrelevância das alegações relativas à inexistência de débitos, pagamento de encargos, vistoria do imóvel e longa duração da relação locatícia. Prazo legal de 30 dias para desocupação corretamente fixado. Dificuldades operacionais da atividade empresarial que não afastam o direito de retomada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.3305.6176.7799

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1.

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de Ribeirão Preto contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Combate a Endemias nessa municipalidade, a receber adicional de insalubridade em grau máximo, bem como as diferenças pretéritas não prescritas. 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor autor tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento retroativo das diferenças. 3. O laudo pericial produzido em juízo constatou que as atividades exercidas pelo autor configuram insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas no caso em análise não há elementos suficientes para afastar as conclusões técnicas. Precedentes. Pagamento de diferenças desde a data em que o servidor começou a desempenhar a atividade declarada insalubre, observada a prescrição quinquenal, considerando que o laudo pericial não tem efeito constitutivo, pois apenas declara o fato reconhecido pela sentença condenatória. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ julgado pelo E. STJ - . 5. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.0084.8233.4994

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação de equipamentos de informática com prazo determinado. Denúncia antecipada e imotivada pela locatária. Inadimplência incontroversa que autorizava a suspensão da assistência técnica nos termos do contrato. Ausência de prova de falha na prestação dos serviços apta a justificar a resolução sem ônus. Multa compensatória de 40% sobre o saldo remanescente. Penalidade proporcional ao grau de cumprimento da avença e compatível com a natureza do contrato. Inaplicabilidade do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF