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Doc. ADM Direito 318.7409.5776.1473

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS E REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DO DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA QUE SE ATRIBUI À AUTORA. DECISÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA, A FIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PASSÍVEL DE SER PRONTAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CUJA FALSIFICAÇÃO, REPITA-SE, NÃO É PERCEPTÍVEL A OLHO NU. PROVA TÉCNICA, PORÉM, IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

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Doc. ADM Direito 611.4676.3800.2407

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequela de fratura no cotovelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.1249.8309.0851

3 - TJSP Competência Recursal - Ação declaratória e indenizatória - Alegação de desconto indevido de seguro em conta da autora - Discussão acerca da existência de contrato de seguro não vinculado a contrato bancário, sendo os descontos em conta corrente mero modo de pagamento - Matéria inserida na competência das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.3) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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Doc. ADM Direito 724.3148.8415.9326

4 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Réu havia adquirido os direitos sobre o imóvel mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ficou inadimplente. Memorando juntado aos autos noticia que teria havido rescisão consensual no ano de 1998. Prova dos autos leva à conclusão de que a autora não se movimentou para obter a desocupação ou promover ações para remover a desocupação durante mais de vinte anos. Hipótese de transmutação da natureza da posse. Aplicação do CCB, art. 1.203. Doutrina. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 761.8662.8645.6276

5 - TJSP INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Ação proposta contra corretora sob a alegação de que ela prometeu aos autores determinado valor de financiamento junto à CEF para a promessa de compra e venda envolvendo lote de terreno e respectiva construção - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Prova documental e testemunhal que indica que a corretora apenas informou às autoras valores relativos à simulação de financiamento, sem promessa de obtê-lo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 647.4570.2613.1352

6 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidora pública do Município de Cruzeiro. Professora de Educação Básica I. Supressão da gratificação de nível superior magistério. Insurgência contra sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Redução nominal dos vencimentos da impetrante. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 575.7837.0717.1605

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. inexistência de débitos e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da Ré. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Recurso que merece ser conhecido em parte e provido na parte conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Brasil que não comporta conhecimento, já que esta não é parte no processo. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga», através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi»  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 869.0682.4405.1704

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Aposentado. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Natureza alimentar do benefício somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para fixar a indenização à título de danos morais e a repetição dobrada... ()

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Doc. ADM Direito 604.5289.1482.0874

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS C/C DANOS PATRIMONIAIS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré apelante ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de dano material e R$ 8.000,00 a título de dano moral. Alegação de recebimento das fotografias de terceiros, sem diligência quanto à origem e titularidade. Proteção autoral que independe de registro, conforme Lei 9.610/98, art. 18. Danos morais configurados in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ. Valor arbitrado na sentença readequado para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.1900.1691.5108

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de advocacia predatóra e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Contratações devidamente comprovadas pelo banco, mediante assinatura digital, com dados pessoais do apelante, bem como biometria facial, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e número de IP do usuário - Cerceamento de defesa não verificado, ante a desnecessidade de produção de outras provas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()

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Doc. ADM Direito 577.2727.7525.6389

11 - TJSP preliminar. Impugnação quanto à alteração de ofício do valor da causa. afastada. Apelação. ação COMUM. declaratória de inexigibilidade de DÉBITO cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 333.8844.4949.7043

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. COISA JULGADA em relação à demanda anteriormente proposta, julgada procedente para concessão de benefício por incapacidade temporária. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimento administrativo, posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada procedente com fundamento exclusivo na presença de incapacidade temporária. Possível evolução do quadro clínico que pode ser analisada em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente. Inteligência do CPC, art. 505, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ - . CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 670.8685.2634.5738

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Felipe Luiz das Neves contra o INSS, alegando que a pressão profissional como gerente de benefícios e agente de negócios contribuiu para o desenvolvimento de males psiquiátricos. O autor gozou de auxílio por incapacidade temporária devido a episódio depressivo grave, mas busca a conversão para benefício acidentário. O laudo pericial concluiu que a depressão não acarreta redução da capacidade laborativa e não tem nexo causal ou concausal com o trabalho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal entre a enfermidade psiquiátrica do autor e o trabalho desenvolvido, justificando a conversão do benefício previdenciário em acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial elaborado por especialista em psiquiatria afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades profissionais do autor.4. As conclusões do laudo não foram infirmadas por outros elementos técnicos ou científicos, devendo prevalecer. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia psiquiátrica e o trabalho impede a conversão do benefício previdenciário em acidentário. 2. O laudo pericial atende aos requisitos do CPC, art. 473, não havendo necessidade de nova diligência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 211.4167.3725.5634

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, conforme requerido expressamente pela autora. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 776.4923.6198.0668

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela seguradora - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da ré por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Demanda que deve ser julgada improcedente - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.3137.1516.1797

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a existência de abusividades, especialmente quanto à evolução do valor das prestações e aplicação de índices de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausência de demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade. Encargos contratuais previstos e aplicados conforme pactuado. Inexistência de prova técnica apta a evidenciar cobrança indevida ou superação das taxas médias de mercado. Ônus da prova não atendido. Inviabilidade de revisão com base em alegações genéricas de onerosidade. Inexistência de dano moral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5274.7541.0315

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DÉBITO FISCAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORNECEDOR POSTERIORMENTE DECLARADO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VERACIDADE DA OPERAÇÃO. SÚMULA 509/STJ. 1. REAVALIAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Inocorrência de erro na valoração. Laudo judicial inconclusivo por ausência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (obrigatório pelo RICMS/2000) e por insuficiência do «Kardex» (controle interno manipulável). Pagamentos parcialmente realizados por cheques de terceiros. Observância do CPC, art. 479 e da técnica pericial. 2. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 35%. Legalidade e proporcionalidade observadas Conduta deliberada de locupletamento. Ausência dos requisitos para redução ou relevação da multa. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6814.6418.5953

18 - TJSP Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Relação de consumo (Súmula 297, STJ) - Inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação via biometria facial e assinatura eletrônica ( Lei 14.063/2020 e IN 138/2022 do INSS). Registro de trilha de auditoria (IP, geolocalização e data/hora) compatíveis. Comprovação de disponibilização do crédito em favor da autora. Validade do negócio jurídico reconhecida. Inexistência de ato ilícito ante a regularidade do vínculo - Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.1361.4575.6641

19 - TJSP Compromisso de reserva de imóvel para locação comercial. Ação de cobrança de multa contratual. Procedência para condenar as rés ao pagamento da cláusula penal. Reconvenção improcedente. Apelação das requeridas. Mérito. Cláusula expressa de direito de arrependimento. Aplicação da regra específica em detrimento da cláusula geral de irretratabilidade. Ausência de pagamento de caução pelo autor que esvazia a base de cálculo da penalidade tarifada especificamente. Inexistência de desocupação efetiva do imóvel. Acordo firmado com a locatária originária nos autos da ação de despejo que não configura preterição do promissário locatário. Tese de promessa de locação a terceiro afastada. Previsão de ingresso de nova empresa no quadro societário da inquilina que consubstancia mera reestruturação interna, sem alteração da pessoa jurídica contratante. Inadimplemento contratual descaracterizado. Ação principal julgada improcedente. Reconvenção. Imputação de multa por litigância indevida. Desacolhimento. Ajuizamento da ação consubstancia o exercício regular de direito processual. Ausência de alteração da verdade dos fatos, conduta abusiva ou má-fé. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.4053.0274.2095

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à restituição de 80% (oitenta por cento) das quantias pagas pelo autor. Irresignação da requerida, limitada ao percentual de retenção. Imóvel em regime de multipropriedade. Submissão supletiva e subsidiária ao CDC. Inteligência dos CCB, art. 1.358-B e CCB, art. 1.358-C. Pretensão de retenção de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Regime de patrimônio de afetação não comprovado inequivocamente pela ré. Mera previsão contratual, desacompanhada da matrícula ou de certidão atualizada do registro imobiliário, insuficiente à demonstração da averbação. Retenção no máximo legal previsto que se destina a assegurar a conclusão da obra na fase de construção. Empreendimento com entrega prevista para julho de 2026, sem notícia de atraso. Ausência de prova de que a retenção seria imprescindível ao equilíbrio econômico-financeiro da incorporação. Ônus probatório da incorporadora não satisfeito. Retenção de 20% (vinte por cento) mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1918.2420.8668

21 - TJSP RETRATAÇÃO -

Mandado de Segurança - Perito Criminal - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.019, do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.307 - e da modificação na redação do Tema 21, do IRDR . Acórdão/TJSP ante o posicionamento pelo C. STF - no Tema 1019, quanto à paridade - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado firmado pelo E. STF, pois manteve o direito do policial civil a se aposentar com integralidade e paridade de vencimentos, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar 51/1985, bem como na legislação complementar editada pelo Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1062/2008), ente federativo ao qual o servidor está vinculado, independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 (anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado sob análise.... ()

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