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Sequela de fratura no cotovelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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Réu havia adquirido os direitos sobre o imóvel mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ficou inadimplente. Memorando juntado aos autos noticia que teria havido rescisão consensual no ano de 1998. Prova dos autos leva à conclusão de que a autora não se movimentou para obter a desocupação ou promover ações para remover a desocupação durante mais de vinte anos. Hipótese de transmutação da natureza da posse. Aplicação do CCB, art. 1.203. Doutrina. Recurso desprovido... ()
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Ação proposta contra corretora sob a alegação de que ela prometeu aos autores determinado valor de financiamento junto à CEF para a promessa de compra e venda envolvendo lote de terreno e respectiva construção - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Prova documental e testemunhal que indica que a corretora apenas informou às autoras valores relativos à simulação de financiamento, sem promessa de obtê-lo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvid
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Responsabilidade Civil. Aposentado. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Natureza alimentar do benefício somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para fixar a indenização à título de danos morais e a repetição dobrada... ()
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Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré apelante ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de dano material e R$ 8.000,00 a título de dano moral. Alegação de recebimento das fotografias de terceiros, sem diligência quanto à origem e titularidade. Proteção autoral que independe de registro, conforme Lei 9.610/98, art. 18. Danos morais configurados in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ. Valor arbitrado na sentença readequado para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()
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Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de advocacia predatóra e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Contratações devidamente comprovadas pelo banco, mediante assinatura digital, com dados pessoais do apelante, bem como biometria facial, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e número de IP do usuário - Cerceamento de defesa não verificado, ante a desnecessidade de produção de outras provas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. COISA JULGADA em relação à demanda anteriormente proposta, julgada procedente para concessão de benefício por incapacidade temporária. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimento administrativo, posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada procedente com fundamento exclusivo na presença de incapacidade temporária. Possível evolução do quadro clínico que pode ser analisada em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente. Inteligência do CPC, art. 505, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ - . CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Caso em Exame Ação acidentária movida por Felipe Luiz das Neves contra o INSS, alegando que a pressão profissional como gerente de benefícios e agente de negócios contribuiu para o desenvolvimento de males psiquiátricos. O autor gozou de auxílio por incapacidade temporária devido a episódio depressivo grave, mas busca a conversão para benefício acidentário. O laudo pericial concluiu que a depressão não acarreta redução da capacidade laborativa e não tem nexo causal ou concausal com o trabalho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal entre a enfermidade psiquiátrica do autor e o trabalho desenvolvido, justificando a conversão do benefício previdenciário em acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial elaborado por especialista em psiquiatria afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades profissionais do autor.4. As conclusões do laudo não foram infirmadas por outros elementos técnicos ou científicos, devendo prevalecer. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia psiquiátrica e o trabalho impede a conversão do benefício previdenciário em acidentário. 2. O laudo pericial atende aos requisitos do CPC, art. 473, não havendo necessidade de nova diligência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, conforme requerido expressamente pela autora. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela seguradora - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da ré por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Demanda que deve ser julgada improcedente - Recurso provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a existência de abusividades, especialmente quanto à evolução do valor das prestações e aplicação de índices de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausência de demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade. Encargos contratuais previstos e aplicados conforme pactuado. Inexistência de prova técnica apta a evidenciar cobrança indevida ou superação das taxas médias de mercado. Ônus da prova não atendido. Inviabilidade de revisão com base em alegações genéricas de onerosidade. Inexistência de dano moral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência de erro na valoração. Laudo judicial inconclusivo por ausência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (obrigatório pelo RICMS/2000) e por insuficiência do «Kardex» (controle interno manipulável). Pagamentos parcialmente realizados por cheques de terceiros. Observância do CPC, art. 479 e da técnica pericial. 2. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 35%. Legalidade e proporcionalidade observadas Conduta deliberada de locupletamento. Ausência dos requisitos para redução ou relevação da multa. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à restituição de 80% (oitenta por cento) das quantias pagas pelo autor. Irresignação da requerida, limitada ao percentual de retenção. Imóvel em regime de multipropriedade. Submissão supletiva e subsidiária ao CDC. Inteligência dos CCB, art. 1.358-B e CCB, art. 1.358-C. Pretensão de retenção de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Regime de patrimônio de afetação não comprovado inequivocamente pela ré. Mera previsão contratual, desacompanhada da matrícula ou de certidão atualizada do registro imobiliário, insuficiente à demonstração da averbação. Retenção no máximo legal previsto que se destina a assegurar a conclusão da obra na fase de construção. Empreendimento com entrega prevista para julho de 2026, sem notícia de atraso. Ausência de prova de que a retenção seria imprescindível ao equilíbrio econômico-financeiro da incorporação. Ônus probatório da incorporadora não satisfeito. Retenção de 20% (vinte por cento) mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Mandado de Segurança - Perito Criminal - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.019, do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.307 - e da modificação na redação do Tema 21, do IRDR . Acórdão/TJSP ante o posicionamento pelo C. STF - no Tema 1019, quanto à paridade - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado firmado pelo E. STF, pois manteve o direito do policial civil a se aposentar com integralidade e paridade de vencimentos, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar 51/1985, bem como na legislação complementar editada pelo Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1062/2008), ente federativo ao qual o servidor está vinculado, independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 (anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado sob análise.... ()
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