Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 860.6847.9530.5521

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória rejeitada em sentença - Autor que não comprova, ao fim do curso, o cumprimento de atividades acadêmicas complementares e estágio obrigatório - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.9400.3451.5388

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CPC, art. 313, V, A. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PREMATURA . RECURSO PROVIDO.

Em ação de arbitramento de aluguéis, revela-se prematura a sentença proferida com a inobservância da prejudicialidade externa decorrente da prévia distribuição de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impondo-se, assim, sua anulação e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja suspenso o trâmite do processo nos termos da lei. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.0844.7007.8665

3 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos - Condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados - Questões superadas - Reconhecimento - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.2877.2779.2425

4 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. PERITO. AVALIAÇÃO DEFINITIVA. LAUDO. EXPROPRIADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E RESPONDER QUESITOS SUPLEMENTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EXPROPRIANTE A PAGAR A INDENIZAÇÃO APURADA PELO PERITO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A

prova pericial é essencial para esclarecer os fatos controvertidos, especialmente quanto à justa indenização devida ao proprietário. Havendo crítica ao laudo pericial, é imprescindível que o perito se manifeste previamente sobre a impugnação e responda eventuais quesitos suplementares. A não abertura de vista para manifestação do perito sobre críticas relevantes ao laudo caracteriza vício procedimental insanável. RECURSO DOS EXPROPRIANTES PROVIDO E RECURSO DA EXPROPRIADA PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.5638.4394.1828

5 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de pagamentos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a exigibilidade as tarifas de carga poluidora (Fator K) incluídas nas faturas de consumo de água e esgoto do estabelecimento comercial da autora (RGI 0382260570) vencidas desde julho de 2014, bem como sobre o direito da autora à repetição dos valores pagos a esse título. Pretensão de repetição de valores pagos a título de tarifas de carga poluidora (Fator K) está fundada em responsabilidade civil contratual, razão pela qual está sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205, o que afasta as pretensões de reconhecimento da ocorrência da decadência nos termos do CDC, art. 26, II, ou de limitação da pretensão de repetição de valores à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Relação havida entre as partes desta demanda tem natureza de consumo, haja vista que a autora figura como destinatária final do serviço de fornecimento de água e esgoto prestado pela ré. Parte autora se encontra em posição de hipossuficiência financeira em relação à parte ré, que é pessoa jurídica experiente na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto e, por consequência, tem melhores condições de esclarecer a controvérsia sobre a exigibilidade das tarifas de carga poluidora (Fator K) incluídas nas faturas de consumo de água e esgoto do estabelecimento comercial da autora, ensejando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. Documentos acostados aos autos, especialmente o comprovante de inscrição da autora na Receita Federal e a impressão de tela de sistema de busca do IBGE, revelam que a referida litigante desenvolve atividade de natureza comercial (padaria e confeitaria com predominância de revenda), e não industrial como considerou a ré, circunstância que infirma a alegação de que a atividade da autora tenha alto potencial poluidor. Parte ré não apresentou prévio estudo técnico que demonstre que o esgoto do estabelecimento comercial da autora produza carga adicional de resíduos orgânicos ou sólidos, em comparação ao esgoto doméstico, que justifique a cobrança de tarifas de carga poluidora (Fator K). E a produção de prova pericial se revela descabida a esta altura dos fatos, pois a demonstração da alegada carga adicional de resíduos orgânicos ou sólidos no esgoto do estabelecimento comercial da autora deveria ter sido realizada antes do início da cobrança das tarifas impugnadas, consoante inteligência do item 4.4 do Comunicado 06/1993 e dos itens 4 e 4.2 do Comunicado 03/2019 da SABESP, mas isso não ocorreu no caso concreto. A parte ré não logrou êxito em demonstrar a exigibilidade das tarifas de carga poluidora (Fator K) incluídas nas faturas de consumo de água e esgoto do estabelecimento comercial da autora (RGI 0382260570) vencidas desde julho de 2014, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, II, razão pela qual a declaração de inexigibilidade das referidas tarifas, a interrupção de sua cobrança nas faturas de consumo do estabelecimento comercial da autora (RGI 0382260570) e a condenação da ré à repetição dos valores que foram pagos pela autora a esse título eram mesmo medidas imperiosas. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.9528.7193.2520

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME COMPROVADO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, EM INSTRUMENTO SEPARADO - LIVRE ESCOLHA COMPROVADA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS HÍGIDAS - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.4152.5042.7219

7 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.4352.1787.1670

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Empresa Autora teve sua conta junto à Plataforma da Empresa Ré bloqueada indevidamente, sob alegação de violação da política de produtos proibidos disponível no sítio eletrônico da Empresa Ré. A Empresa Ré não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Empresa Autora (CPC, art. 373, II). Desbloqueio devido. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.0147.1704.0112

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO SOCIETÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUCESP. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA.

Pretensão voltada à declaração de nulidade de alteração contratual registrada na Junta Comercial e à reparação dos danos morais decorrentes da fraude. Responsabilidade civil objetiva da autarquia. Atuação da JUCESP que, embora limitada ao exame formal dos documentos, não afasta o dever de diligência mínima diante de irregularidade patente. Assinaturas constantes do contrato social manifestamente divergentes daquelas existentes nos documentos pessoais do autor, configurando erro grosseiro na análise registral e falha do serviço. Nexo causal evidenciado entre a deficiência do controle formal e os prejuízos suportados pelo demandante, que passou a figurar indevidamente como sócio da empresa e foi alcançado por consequências processuais e patrimoniais decorrentes da fraude. Dano moral configurado. Juros de mora e correção monetária adequados aos Temas 1.170 e 1.361 do STF, observadas as regras supervenientes aplicáveis à Fazenda Pública. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso parcialmente provido apenas para fixação dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.6007.3504.7494

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso das rés - PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - Demanda possessória que não comporta discussão acerca do domínio - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil - Controvérsia que, todavia, gravita em torno da natureza da posse exercida pelas partes, na medida em que as rés afirmam exercê-la em nome próprio, com animus domini, há mais de vinte anos, ao passo que os autores sustentam tratar-se de posse precária, decorrente de comodato verbal - Possibilidade, nesse contexto, de valoração dos documentos relativos à aquisição do imóvel como elementos probatórios destinados à qualificação da posse, e não ao reconhecimento da propriedade - Prova oral convergente, inclusive pelos depoimentos das próprias rés, no sentido de que o coautor residiu no imóvel e dele se retirou ao constituir família, permanecendo a genitora e as irmãs no bem por mera liberalidade - Prova documental que corrobora esse cenário, evidenciando que as prestações do financiamento foram emitidas e quitadas em nome do coautor, ao passo que a documentação apresentada pelas rés se restringe a comprovantes de despesas condominiais, em sua maioria emitidos em nome do genitor das partes, e a documento relativo à isenção de IPTU - Encargos compatíveis com a condição de comodatárias, incumbindo-lhes suportar as despesas ordinárias de uso e conservação da coisa emprestada (CCB, art. 584) - Circunstância que, longe de revelar posse com animus domini, reforça a natureza precária da ocupação - Residência do coautor no exterior que não caracteriza abandono da posse, exercida de forma indireta - Animus derelinquendi não demonstrado - Esbulho configurado após a denúncia do comodato e a recusa de restituição do imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Controvérsia inserida em contexto de conflito familiar - Eventuais pretensões de natureza sucessória ou dominial devem ser deduzidas pelas vias próprias, sem repercussão sobre a tutela possessória - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF