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Doc. ADM Direito 197.0986.3632.1728

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.9275.6944.7238

2 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Pedido Julgado Procedente. I. Caso em Exame 1. Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória e condenatória ajuizada por servidores municipais ocupantes do cargo de agente de combate a endemias, concedendo adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, e se o pagamento deve ser retroativo ao período anterior ao reconhecimento pericial. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial demonstrou, de forma individualizada, que os servidores desempenham tarefas com exposição habitual e permanente a agentes biológicos de risco máximo, abrangendo as atividades efetivamente desempenhadas na malha urbana do Município. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o direito ao adicional surge com o exercício da atividade insalubre, e não com a elaboração do laudo, sendo permitido o pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa Necessária e Recurso de Apelação não providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, permitindo pagamento retroativo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, I; art. 85, §§ 3º, I, e § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Complementar Municipal 1.956/2006. Lei Municipal 3181/76, art. 200. TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, Órgão de Julgamento: 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Paola Lorena, d.j.: 24/02/2025

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