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Ação revisional - Empréstimo pessoal - refinanciamento - Abusividade na taxa de juros - Sentença parcial procedência - Insurgência da parte autora - ... ()
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao desacolhimento do pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso provido em parte.... ()
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Descabimento. ... ()
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Pretensão de anulação do Decreto Municipal 2.419/2022, do Município de Campinas, que veiculou permissão de uso de área pública para associação de catadores de materiais recicláveis - Descabimento - Descabimento de ação popular para discussão de atos normativos em abstrato, inclusive decretos do Executivo, sob pena de desvirtuamento do sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos - Insurgência destinada a interferir nas políticas públicas municipais para atendimento de interesse particular - Inocorrência de prova de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada por menor, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de coparticipação em tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar a cobrança. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a validade da cláusula contratual de coparticipação e (ii) a possibilidade de intervenção judicial para restringir sua cobrança sob alegação de inviabilização do acesso ao tratamento. III. Razões de Decidir 3. A coparticipação é expressamente admitida pela Lei 9.656/98, art. 16, VIII e constitui mecanismo legítimo de repartição dos custos assistenciais, devendo ser preservada quando prevista de forma clara e sem comprovação de abusividade.4. A revisão judicial da cláusula possui caráter excepcional e exige prova concreta de que a cobrança represente obstáculo efetivo ao acesso aos serviços de saúde.5. Caso em que a cobrança observou os parâmetros contratuais, inexistindo demonstração de extrapolação dos limites pactuados, negativa de cobertura ou inviabilização do tratamento. 6. A limitação judicial da coparticipação configura indevida ingerência na dinâmica econômica do contrato e compromete o equilíbrio atuarial do plano. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual de coparticipação quando prevista de forma clara e sem imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A intervenção judicial somente se justifica mediante prova concreta de inviabilização do acesso ao tratamento. 3 Ausente tal demonstração, deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência, reconhecida a inexigibilidade dos débitos, com determinação de devolução dos valores, de forma simples. Recurso da autora. Desistência parcial do apelo em relação ao tema da indenização por dano moral. Insurgência que merece parcial acolhimento. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentação apresentada pela ré insuficiente para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física e de comprovação válida da assinatura eletrônica. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 48714)... ()
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