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Doc. ADM Direito 432.7331.2956.9431

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 644.4262.4663.0133

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Empréstimo pessoal - refinanciamento - Abusividade na taxa de juros - Sentença parcial procedência - Insurgência da parte autora - ... ()

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Doc. ADM Direito 800.0353.4185.3161

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao desacolhimento do pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8175.3984.7913

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO, REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA EM VOO NO DIA SEGUINTE (ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO). CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.5767.2364.2455

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS -

Pretensão de anulação do Decreto Municipal 2.419/2022, do Município de Campinas, que veiculou permissão de uso de área pública para associação de catadores de materiais recicláveis - Descabimento - Descabimento de ação popular para discussão de atos normativos em abstrato, inclusive decretos do Executivo, sob pena de desvirtuamento do sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos - Insurgência destinada a interferir nas políticas públicas municipais para atendimento de interesse particular - Inocorrência de prova de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 850.4094.3255.3310

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis da consumidora. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito à consumidora e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou «credit scoring". Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas, nem de recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação na obrigação de fazer consistente em excluir os dados da consumidora ou ainda indenizá-la. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 193.0568.4733.1652

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por menor, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de coparticipação em tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar a cobrança. II. Questão em Discussão  2. Discute-se (i) a validade da cláusula contratual de coparticipação e (ii) a possibilidade de intervenção judicial para restringir sua cobrança sob alegação de inviabilização do acesso ao tratamento. III. Razões de Decidir  3. A coparticipação é expressamente admitida pela Lei 9.656/98, art. 16, VIII e constitui mecanismo legítimo de repartição dos custos assistenciais, devendo ser preservada quando prevista de forma clara e sem comprovação de abusividade.4. A revisão judicial da cláusula possui caráter excepcional e exige prova concreta de que a cobrança represente obstáculo efetivo ao acesso aos serviços de saúde.5. Caso em que a cobrança observou os parâmetros contratuais, inexistindo demonstração de extrapolação dos limites pactuados, negativa de cobertura ou inviabilização do tratamento. 6. A limitação judicial da coparticipação configura indevida ingerência na dinâmica econômica do contrato e compromete o equilíbrio atuarial do plano. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual de coparticipação quando prevista de forma clara e sem imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A intervenção judicial somente se justifica mediante prova concreta de inviabilização do acesso ao tratamento. 3 Ausente tal demonstração, deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato... ()

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Doc. ADM Direito 725.1321.3247.1841

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência, reconhecida a inexigibilidade dos débitos, com determinação de devolução dos valores, de forma simples. Recurso da autora. Desistência parcial do apelo em relação ao tema da indenização por dano moral. Insurgência que merece parcial acolhimento. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentação apresentada pela ré insuficiente para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física e de comprovação válida da assinatura eletrônica. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 48714)... ()

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