Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da penhora sobre imóvel da executada. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Rejeição. Lei 8.009/1990 que garante a proteção da moradia familiar, mas exige comprovação inequívoca de utilização efetiva e exclusiva para residência da entidade familiar. Possibilidade excepcional de o imóvel ser locado sem descaracterização da condição de bem de família, desde que demonstrado que a renda da locação é revertida para custear a moradia da família. Ausência de provas nesse sentido. Contratos de locação desacompanhados de recibos ou comprovantes de repasse. Documentos apresentados apenas em grau recursal que, além de configurarem inovação, não comprovam a destinação da renda à subsistência da agravante. Inexistência de contas de consumo que atestem a residência em outro imóvel locado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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