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Doc. ADM Direito 971.9122.9829.2107

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da penhora sobre imóvel da executada. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Rejeição. Lei 8.009/1990 que garante a proteção da moradia familiar, mas exige comprovação inequívoca de utilização efetiva e exclusiva para residência da entidade familiar. Possibilidade excepcional de o imóvel ser locado sem descaracterização da condição de bem de família, desde que demonstrado que a renda da locação é revertida para custear a moradia da família. Ausência de provas nesse sentido. Contratos de locação desacompanhados de recibos ou comprovantes de repasse. Documentos apresentados apenas em grau recursal que, além de configurarem inovação, não comprovam a destinação da renda à subsistência da agravante. Inexistência de contas de consumo que atestem a residência em outro imóvel locado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.4859.1701.5977

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de cheques. Tutela de urgência. Revogação. Restabelecimento. Astreintes. Efetividade da tutela jurisdicional. Recurso provido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de cheques que revogou tutela de urgência anteriormente concedida para impedir o protesto de cheques supostamente preenchidos de forma fraudulenta, afastou a multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da ordem judicial e delimitou os pontos controvertidos para instrução probatória. Os agravantes sustentam a inexistência de relação jurídica subjacente aos títulos, a manutenção dos requisitos da tutela de urgência e a necessidade de restabelecimento das astreintes. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se subsistem os requisitos autorizadores da tutela de urgência destinada a impedir protestos, cobranças ou circulação dos cheques discutidos; (ii) estabelecer se a revogação da tutela provisória ocorreu sem fundamento superveniente apto a justificar sua modificação; e (iii) determinar se é cabível o restabelecimento da multa cominatória como mecanismo de efetivação da ordem judicial. iii. razões de decidir Os documentos apresentados, consistentes em boletim de ocorrência, ata notarial, notificação extrajudicial e demais elementos probatórios, evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado quanto à possível fraude na emissão e preenchimento dos cheques. O perigo de dano está configurado diante da possibilidade de protesto, circulação ou cobrança de títulos de elevado valor econômico, capazes de produzir graves prejuízos patrimoniais e creditícios aos agravantes antes do julgamento definitivo da demanda. A revogação da tutela de urgência não se justifica, pois não sobreveio fato novo capaz de afastar os fundamentos que ensejaram seu deferimento inicial, permanecendo controvertidas a origem dos títulos e a existência da relação jurídica subjacente. A manutenção da tutela possui natureza conservativa e não gera risco de irreversibilidade, pois eventual reconhecimento posterior da validade dos cheques permitirá o exercício das medidas legais cabíveis pelos agravados. A multa cominatória constitui instrumento de coerção indireta destinado a assegurar a efetividade da decisão judicial, sendo cabível sua imposição nas tutelas provisórias quando necessária ao cumprimento da obrigação. O valor da multa diária fixado na origem mostra-se proporcional, razoável e compatível com a obrigação de abstenção imposta, não apresentando caráter excessivo ou confiscatório. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da possibilidade de circulação ou protesto de títulos cuja legitimidade é objeto de controvérsia judicial. 2. A revogação da tutela provisória exige fundamento concreto ou alteração das circunstâncias fáticas que justificaram seu deferimento. 3. A multa cominatória constitui meio legítimo de assegurar a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada ou mantida nas tutelas provisórias quando necessária ao cumprimento da obrigação. 4. A tutela de natureza conservativa destinada a impedir protesto ou cobrança de títulos controvertidos não acarreta irreversibilidade dos efeitos da decisão.» ____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 294 e seguintes do CPC; CPC, art. 537.

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