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Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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Autora busca a instituição de servidão administrativa, necessária para a construção da Linha de Distribuição 138 KV RAMAL RIFAINA - Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que comporta parcial reforma - Perito judicial optou pela pesquisa em forma de cotação para a região geoeconômica, conforme autorizado pela norma ABNT NBR 14.653-3 - Possibilidade, no entanto, de adotar o coeficiente de 33% por se tratar de imóvel rural - Precedentes - Juros compensatórios indevidos - Laudo pericial não constatou a interrupção da atividade de plantação de cana de açúcar e pastagem - Não evidenciado prejuízo em razão da instituição da servidão administrativa - Termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da confecção do laudo pericial - Precedente do e. STJ - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo à disposição trazida pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Conta em aplicativo de interatividade social (Facebook), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Danos morais devidos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que busca indenização de seguro por danos sofridos em equipamentos eletrônicos. Sentença de improcedência. Autor que não logrou êxito em comprovar minimamente nexo causal. Sentença mantida. Apelo desprovido
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Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015.
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Embargos monitórios - Preliminar bem afastada - Aplicação da pena prevista no art. 940 do Código Civil - Impossibilidade - Incidência da Súmula 159/STF, porque não provado o dolo do credor - Inocorrência de má-fé - Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Jjustiça - Sentença mantida - Recurso não provid
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Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Reconhecimento de vínculo de trabalho - Impossibilidade - Incompetência em razão da matéria - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida.... ()
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Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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Plano de saúde - Cobertura assistencial - Home care - Acórdão anteriormente proferido que entendeu pela abusividade da recusa de fornecimento domiciliar de fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória a paciente idosa acometida de Alzheimer, conforme prescrição médica - Agravo em Recurso Especial determinando o retorno à origem para novo exame da apelação, à luz da jurisprudência do C. STJ - Reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar - Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar - Paciente a quem foi prescritos serviços de assistência domiciliar e não de internação domiciliar - Contrato que exclui a expressamente o fornecimento de assistência familiar - Ausência de comprovação da imprescindibilidade, ao menos por ora, de internação domiciliar - Ausência de demonstração nos autos de que a paciente não poderia ser conduzida ou transportada aos prestadores para receber as sessões de fisioterapia - Ausência de comprovação de que a assistência domiciliar certamente evitará mais despesas com eventuais internações e custeio de procedimentos - Reexame da questão que leva à necessidade de retratação e de provimento do recurso da requerida para julgar improcedente o pedido - Sentença reformada - ACÓRDÃO ANTERIOR RETRATADO - RECURSO PROVIDO.... ()
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conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas no contrato, atribuídas à autora, eram falsas - invalidade do contrato em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes - fato incontroverso, porque essa parte da sentença não foi alvo de impugnação. ... ()
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Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Seguro CDC Protegido Com Desemprego. Alegação de legalidade da cobrança. ADMISSIBILIDADE. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, sem dano moral - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores por ambas as partes que era imperativo, ficando desde já admitida a possibilidade de compensação - Restituição que deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte do banco ou de comportamento que o afaste da boa-fé, vez que agiu pautado em contrato com aparência de legalidade, que somente agora restou desconstituído - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Ônus da sucumbência a cargo do banco, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor global da indenização, já considerado o trabalho realizado nesta sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Adesão a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Competência recursal - Ação que, em substância, versa adjudicação compulsória de bem imóvel - Competência da C. Subseção I de Direito Privado do E. TJSP - art. 5º, I, item I.25 da Resolução TJSP 623/2013 - Incompetência absoluta desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a umas das C. Câmaras da Subseção competente
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CPC, art. 290 estabelece que, não efetuado o pagamento das custas processuais iniciais, a distribuição será cancelada, o que ocorrerá sem a incidência de tais custas. ... ()
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Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Sucumbência carreada integralmente à ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação realizada entre as partes, superando o teto da Instrução Normativa 106/2020 - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da Instrução Normativa 138/2022, vigente à época da contratação do empréstimo consignado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - . TARIFAS. Inteligência do Tema Repetitivo 958 e da Súmula 566 do C. STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificado. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Condenação do Apelado a restituir de forma simples a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autoras que tiveram a tutela provisória deferida após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Extinção do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais - Medida ajustada - Insurgência recursal do autor contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação - Erro grosseiro, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso - Indeferida a gratuidade pelo juízo de origem e não interposto o competente agravo de instrumento, tem-se a matéria como preclusa diante da ausência de comprovação de piora de sua situação econômica - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação cível interposta pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Mairinque, determinando a reintegração do autor na posse de imóvel ocupado pelos réus, após revogação administrativa da permissão de uso do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: a legitimidade da posse e propriedade do imóvel; eventual direito a indenização por benfeitorias realizadas pelos requeridos enquanto ocupavam o bem; suposta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e a correta aplicação das normas processuais e administrativas que regem o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Incabível a produção de prova testemunhal, conforme pretendido pela parte recorrente, porquanto a controvérsia colocada nos autos diz respeito à titularidade da propriedade em questão e não sobre eventual direito dos requeridos em permanecer ocupando o imóvel. Assim, para a comprovação da propriedade do imóvel em debate é suficiente a juntada da documentação pertinente, comprovando-se que o bem é de natureza pública. 3.1 A permissão de uso do imóvel, por sua natureza precária, pode ser revogada unilateralmente pela Administração Pública, demonstrando que o uso do bem, pelos requeridos, não se revela mais conveniente e oportuno ao interesse público, recaindo à Administração, portanto, deliberar sobre a utilização mais adequada à sua finalidade. 3.2 A revogação administrativa foi precedida de notificação e concessão de prazo para defesa, com observância ao contraditório e à ampla defesa, afastando a alegação de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). 3.4 Estando suficientemente comprovado que o bem se encontra em área pública e que não é passível de readequação, a reintegração é impositiva, afastando-se qualquer pedido indenizatório, em observância ao teor da Súmula 619 do c. STJ - . 3.5 Conquanto a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.
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Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Paulo Emidio dos Santos contra Marcos Paulo Ribeiro Morais e TV SBT - Canal 4 de São Paulo S/A, visando à reparação por danos morais decorrentes de matéria jornalística que o identificou como autor de crime de estupro. Sentença de parcial procedência condenou os réus ao pagamento de indenização de R$20.000,00 cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito por parte do apresentador e da emissora ao veicular matéria que identificou o autor como estuprador; (ii) avaliar a prevalência da liberdade de expressão e de imprensa frente ao direito à honra e imagem do autor. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de imprensa e de informação não são absolutas, devendo respeitar os direitos à imagem e honra, conforme a CF/88, art. 5º, V e X. 4. A matéria veiculada identificou o autor como estuprador, sem ressalvas quanto à sua condição de investigado, violando sua honra e imagem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Elevada a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade, respeitando os direitos à honra e imagem. 2. A identificação indevida de pessoa como autor de crime sem condenação judicial enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X, XIV, 220. CPC/2015, art. 1.026, §2º; art. 85, §11... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, devido à desclassificação do impetrante por ter nota zero atribuída à prova prática de videoaula. Sentença concedeu a segurança Razões de Decidir. A desclassificação do impetrante foi indevida, pois a nota zero atribuída à sua videoaula foi equivocada, conforme informações da Fundação VUNESP. A retificação da nota foi formalizada em edital de divulgação, reconhecendo o direito do impetrante à continuidade no certame.Reconhecimento do direito pela autoridade coatora. Dispositivo. Reexame necessário e recurso de apelação da FESP, desprovidos.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Acolhimento parcial. Considerando-se a ocorrência de dano moral, já reconhecida, e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$3.000,00 (três mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de restituição dos valores em dobro. Acolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença. Desacolhimento. Juiz a quo condenou a parte demandada em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Valor compatível com a baixa complexidade da demanda. Apelação parcialmente provida.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contratou empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos por ele efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor, no que tange à inexistência de contratação. Consideração de que a prova contida nos autos revela a existência e a legitimidade da avença impugnada pela parte ativa, que foi realizada em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético, com digitação da senha pessoal e intransferível, o que se presta a evidenciar que a operação de crédito foi realizada por meio de declaração livre e consciente, o que fragiliza e desprestigia a alegação da parte ativa no sentido de que teria ocorrido contratação fraudulenta, sem o seu conhecimento. Validade do contrato evidenciada. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, resolvendo o mérito com base no CPC, art. 487, I. O impetrante busca a restituição de arma de fogo apreendida, alegando que apresentou todos os documentos necessários para o porte e transporte da arma, mas a devolução foi negada pela delegacia, que aguarda liberação do exército. Alega desproporcionalidade na duração do inquérito policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição da arma de fogo apreendida, considerando a legalidade do porte e transporte e a existência de inquérito policial para apurar possível crime de porte ilegal de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. A apreensão da arma não se deu por simples irregularidade administrativa, mas por inquérito policial instaurado para apurar crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14. 4. O direito líquido e certo necessário para o mandado de segurança não está presente, pois depende de prova a ser produzida em juízo com competência diversa. RECURSO DESPROVID... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por propaganda enganosa na venda de unidade imobiliária. A autora alegou divergências entre o apartamento decorado apresentado e o imóvel entregue, incluindo alterações estruturais não informadas, comprometendo a estética e funcionalidade do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve propaganda enganosa na comercialização do imóvel, justificando indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que as especificações técnicas e metragens do imóvel são compatíveis com o projeto apresentado, não havendo diferenças construtivas relevantes. 4. A cláusula contratual previa pequenas divergências na construção, e a perícia concluiu que não se tratam de alterações substanciais. A apresentação de imóvel decorado não se sobrepõe ao contrato escrito e memorial descritivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel com diferenças em relação ao modelo decorado não caracteriza propaganda enganosa. 2. A compatibilidade com o contrato e memorial descritivo é determinante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 252 do Regimento Interno; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007124-27.2020.8.26.0451, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2023... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Bancos Réus que comprovam a contratação (art. 373, II do CPC). Contratos eletrônicos. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Assinatura digital realizada, acompanhada de biometria facial e geolocalização que coincide com o endereço da Autora ou com financeira localizada próxima a sua residência. Requisitos legais preenchidos pelos Requeridos. Contrato, via física, assinada pela Autora, cuja assinatura não foi propriamente impugnada. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Alegação de abusividade da cobrança de tarifas administrativas. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Não juntadas as últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, nem extratos de todas as contas bancária existentes em seu nome. Insuficiência de saldo bancário e inexistência de bens não comprovada. Existência de dívidas não implica reconhecer incapacidade financeira. Benefício indeferido. Juntada do contrato ou prévio requerimento administrativo. Ré que, ao se dar do citada, juntou cópia do contrato discutido nos autos, ficando prejudicado o cumprimento da determinação. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de comprovante de endereço idôneo. Autor apresentou duas procurações, uma sem poderes específicos, assinada e com firma reconhecida, e outra com poderes específicos, sem firma reconhecida. Documentos que não atendem à determinação de emenda, pois não comprovam ciência inequívoca do autor quanto ao ajuizamento desta demanda. Sentença de extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidora, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de procedência. Recurso da autora, desprovido. Apelo da ré, a que se dá parcial provimento... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Araçariguama, buscando a nulidade do processo administrativo disciplinar 86/2020, que resultou na exoneração do Autor do cargo de Guarda Civil Municipal, alegando decadência administrativa. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na coisa julgada, conforme CPC, art. 485, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria já foi decidida em ação anterior, operando-se a coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A sentença anterior, que determinou a reintegração do autor, já havia afastado a alegação de decadência administrativa, reconhecendo a má-fé do autor ao não cumprir os requisitos do edital. A questão prejudicial que é decidida expressa e incidentemente forma coisa julgada, conforme art. 503, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A decisão transitou em julgado e foi objeto de ações rescisórias, ambas julgadas improcedentes, confirmando a coisa julgada material sobre a questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 503, §§ 1º e 2º; art. 504; art. 85, § 11. Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência Citada: ADI 6019, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021. RMS 31894 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, STF, Primeira Turma, julgado em 16-11-2021. MS 33606, Rel. Min. Marco Aurélio, STF, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017... ()
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Cartão de crédito consignado (RCC) - Autora nega adesão ao negócio jurídico - Instituição financeira carreia aos autos cópia do instrumento contratual formalizado eletronicamente, demonstrando a transferência de valor oriundo de «saque» - Elementos impugnados pela parte autora - Perícia que não foi realizada por desinteresse da casa bancária - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Nulidade do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pela autora - Danos morais não configurados - Desfalque neutralizado pelo recurso depositado pelo réu - Além disso, demora no ajuizamento da demanda que impõe reconhecer ausência de abalo à esfera extrapatrimonial - Multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência do contrato sub judice, ordenando-se a repetição do indébito, em dobro, autorizada a compensação pelo réu... ()
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Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento beneficiário. Recusa da operadora. Julgamento sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IX do CPC. Óbito superveniente do autor. Imposição de honorários e demais ônus sucumbenciais à requerida. Pertinência. Teoria da causalidade. Inteligência do art. 85, §10 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação de cobrança. Autora alega ofensa a decisões do STJ e STF; caso de procedência da ação. II. Questão em Discussão: possibilidade de cobrança por associação de valores para manutenção de «loteamento fechado» em desfavor de proprietários de imóveis na área. III. Razões de Decidir Não se admite a imposição de associação automática de proprietários apenas pela formação de loteamento fechado. A cobrança de mensalidades para conservação requer cláusula convencional na instituição do loteamento com requisitos específicos, o que não foi comprovado pela autora. Recurso improvido.... ()
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Suspensão dos serviços que perdurou por tempo excessivo, sem jurificativa e sem aviso prévio. Circunstância que implica ofensa moral. Indenização devida. Arbitramento bem realizado em 1º grau. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Majoração. Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Pretensão de reativação do acesso às páginas mantidas na plataforma digital do Instagram. Páginas indisponíveis. Remoção injustificada. Não concessão de oportunidade para prévia manifestação e defesa. Alegação genérica de violação aos termos de uso e das normas de segurança do site. Afronta aos princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos pela Lei 12.965/2014. Danos morais configurados. Verba fixada que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus de sucumbência corretamente fixado com base no princípio da causalidade. A multa cominatória possui natureza coercitiva e deve ser mantida, diante da recalcitrância da agravante e da ausência de análise definitiva do cumprimento da liminar pelo juízo de origem, sendo incabível sua exclusão ou redução neste momento processual. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade da tarifa por carga poluidora cobrada pela SABESP (Fator k). Sentença de procedência para declarar inexigível a tarifa, com repetição na forma simples. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se é devida a cobrança da tarifa de carga poluidora (Fator K) e, em caso negativo, se o consumidor cobrado tem direito à repetição nos termos estabelecidos na sentença. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Indevida cobrança da tarifa de carga poluidora (fator K) sem realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade do autor. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Tarifa inexigível. 3.2. Repetição do indébito na forma simples. Cobrança derivada de divergência contratual. 3.3. Devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao «duty to mitigate the loss» (dever de mitigar o próprio prejuízo). 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Sentença de procedência mantida, mas com modulação da condenação.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Núbia Brito Daguano contra Renata Di Lorenzo Barreto Garcia. A autora alega ter sido vítima de assédio moral e agressões verbais pela ré, médica anestesiologista, durante o exercício de suas funções como farmacêutica. Sustenta que o episódio causou abalo emocional e agravamento de quadro ansioso, pleiteando indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os fatos narrados configuram ato ilícito apto a ensejar compensação por danos morais, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III. Razões de Decidir: 3. O conjunto probatório demonstrou discussão acalorada entre as partes, mas não comprovou ofensas graves ou humilhações públicas que caracterizassem lesão moral indenizável. 4. A prova testemunhal foi uníssona ao relatar desentendimento profissional sem xingamentos ou ofensas graves, limitando-se à alteração de vozes em contexto de divergência profissional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilização civil por danos morais demanda prova segura de ato ilícito e lesão extrapatrimonial, o que não se verificou no caso. 2. Discussões profissionais acaloradas, sem comprovação de ofensas graves, não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 9113835-95.2009.8.26.0000; Relator: Roberto Maia; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/09/2013. TJSP; Apelação Cível 0038830-26.2009.8.26.0000; Relator: Marcia Dalla Déa Barone; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/02/2013. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1000793-87.2021.8.26.0582; Relator: Galdino Toledo Júnior; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/01/2024.... ()
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Ação de produção antecipada de provas visando exibição de documentos - Desatendimento à determinação de emenda para juntada de procuração específica - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Determinação de regularização da procuração não atendida - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de indeferimento da inicial - Desatendimento à determinação de emenda para juntada de procuração específica - Razões de apelação que se insurgem contra o indeferimento da gratuidade - Admissibilidade - Inexistência de indícios de riqueza ou incompatibilidade do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Assistência concedida. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Execução fiscal para cobrança de Imposto Predial. O débito principal foi quitado na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. A sentença extinguiu o processo sem condenação em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em determinar se o executado deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando que o débito foi pago após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, pelo princípio da causalidade, o executado deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios quando o débito é pago após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo sem citação. 4. O pagamento do débito após o ajuizamento da ação implica no reconhecimento da dívida e justifica a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: 1. A execução fiscal prossegue para cobrança de honorários quando o débito é pago após o ajuizamento, mesmo sem citação.... ()
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Apelações cíveis interpostas pelo requerido/reconvinte e pela requerente/reconvinda contra sentença que, em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis e indenização, decretou a extinção do condomínio sobre imóvel e motocicleta, determinou a alienação judicial dos bens, condenou o requerido ao pagamento de aluguéis desde a citação e julgou parcialmente procedente a reconvenção para determinar o rateio, entre as partes, do IPTU vencido após a citação. O requerido pretende receber metade do valor supostamente obtido pela autora com a alienação de terreno comum. A autora busca preservar os critérios estabelecidos em acordo judicial para a motocicleta, realizar a avaliação e a alienação do imóvel na fase de conhecimento, majorar os aluguéis, obter indenização pelo período anterior à citação e atribuir ao requerido a integralidade do IPTU durante a ocupação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o requerido comprovou que a autora recebeu integralmente o preço da alienação de terreno comum, de modo a justificar o pagamento da respectiva cota-parte; (ii) estabelecer se a motocicleta deve ser alienada judicialmente pelo valor da Tabela FIPE vigente na data da alienação ou se devem prevalecer os critérios fixados em acordo homologado nos autos do divórcio; (iii) determinar se a avaliação e a alienação judicial do imóvel comum podem ser realizadas na fase de cumprimento de sentença; (iv) definir se é admissível majorar, em grau recursal, o valor dos aluguéis com fundamento em pedido formulado após a citação e o saneamento; (v) estabelecer se é devida indenização pelo uso exclusivo do imóvel nos três anos anteriores ao ajuizamento, sem prévia oposição inequívoca da coproprietária; e (vi) determinar se o IPTU posterior à citação deve ser integralmente suportado pelo ocupante exclusivo ou rateado entre os coproprietários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao autor da reconvenção o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e não se desincumbiu desse encargo quando apresentou mensagens eletrônicas genéricas, comprovantes bancários ilegíveis ou sem identificação e prova oral incapaz de individualizar o imóvel, o adquirente, o preço, a data da alienação e a destinação dos valores. 4. A ausência de escritura, contrato de compra e venda, matrícula imobiliária atualizada, recibo, declaração do suposto adquirente ou prova bancária que vincule a autora à transação impede sua condenação ao pagamento da cota-parte reclamada pelo reconvinte. 5. O acordo homologado judicialmente nos autos do divórcio constitui título executivo judicial e faz coisa julgada, de modo que demanda posterior não pode modificar os critérios expressamente convencionados para a partilha da motocicleta. 6. O acordo estabelece obrigação de o requerido pagar à autora 50% do valor da motocicleta segundo a Tabela FIPE vigente em 16.04.2014, com atualização posterior pela Tabela Prática do Tribunal, e não determina a futura alienação judicial do veículo. 7. A avaliação atual do imóvel, a definição das condições de alienação, a observância do direito de preferência e a prática dos atos destinados à venda concretizam o comando judicial de extinção do condomínio e devem ser realizadas na fase de cumprimento de sentença. 8. O cumprimento de sentença constitui fase subsequente da mesma relação processual, e a avaliação próxima à alienação permite apurar o valor contemporâneo de mercado do bem, com observância do contraditório. 9. O pedido de elevação do aluguel apresentado após a citação e a decisão saneadora amplia quantitativamente a pretensão inicial e não integra validamente a demanda, diante da estabilização de seus limites objetivos. 10. A obtenção, pela autora, do valor de aluguel expressamente requerido na petição inicial, acrescido de reajuste anual pelo IGP-M, impede a ampliação da condenação apenas em grau recursal. 11. O dever de indenizar pelo uso exclusivo de bem comum pressupõe oposição inequívoca do coproprietário à fruição gratuita, pois, sem prévia exigência de contraprestação, não se configura a mora do ocupante. 12. A citação constitui o primeiro ato inequívoco de oposição ao uso gratuito quando a coproprietária não comprova notificação extrajudicial ou providência anterior destinada à cobrança de remuneração pelo uso exclusivo. 13. O IPTU constitui encargo inerente à propriedade comum e deve ser suportado pelos condôminos na proporção de seus quinhões quando a ocupação exclusiva deixa de ser gratuita em razão do arbitramento de aluguéis. 14. O pagamento de aluguel correspondente à quota-parte da coproprietária impede a imposição cumulativa, ao ocupante, da integralidade do imposto decorrente do domínio pertencente a ambos. 15. A dedução da metade do IPTU dos aluguéis devidos depende da comprovação do efetivo pagamento pelo requerido, não bastando a existência de lançamento tributário ou de débito inscrito em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso do requerido/reconvinte desprovido. Recurso da requerente/reconvinda parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconvinte que pretende receber cota-parte do produto da alienação de bem comum deve provar a identificação do imóvel, a realização do negócio, o preço ajustado e o recebimento dos valores pela parte adversa. 2. O acordo homologado judicialmente faz coisa julgada e impede a alteração, em demanda posterior, dos critérios convencionados para a avaliação e o pagamento de bem partilhado. 3. A avaliação e a alienação judicial do imóvel indivisível devem ser realizadas na fase de cumprimento de sentença como providências destinadas à concretização da extinção do condomínio. 4. O pedido de majoração de aluguel formulado após o saneamento, não integra validamente a demanda e não pode fundamentar a ampliação da condenação em grau recursal. 5. A indenização pelo uso exclusivo de bem comum é devida a partir da oposição inequívoca do coproprietário à fruição gratuita, constituindo a citação o termo inicial quando inexistir notificação anterior. 6. O IPTU deve ser rateado entre os coproprietários, na proporção de seus quinhões, a partir do momento em que a ocupação exclusiva se torna onerosa pelo arbitramento de aluguéis. 7. A compensação da cota-parte do IPTU com os aluguéis exige prova do efetivo pagamento do tributo pelo ocupante. Dispositivos citados: CC, arts. 1.315, 1.319 e 1.320 a 1.322; CPC, arts. 85, § 11, 329, II, 373, I, 487, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1013648-19.2021.8.26.0576, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2031127-53.2022.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2026; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Inconformidade da ré. PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 vigente. Decisão suficientemente motivação, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato. Culpa exclusiva do empreendimento. Não comprovação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade. Devolução dos valores pagos que deverá se dar de forma integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de majoração do adicional de insalubridade, cumulada com ação de cobrança, proposta por Lilian de Cássia Araújo contra o Município de Itapira. A autora, Agente Comunitária de Saúde, pleiteia a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos nocivos durante a pandemia de COVID-19, entre 18/03/2020 e 12/07/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora cumpre os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu que a autora mantinha contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, enquadrando-se nos critérios para insalubridade em grau máximo. 4. O entendimento do STJ sobre o termo inicial do adicional de insalubridade não se aplica ao caso, pois a insalubridade foi constatada durante todo o período de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insalubridade constitui estado de fato, sendo o adicional devido desde o início da atividade insalubre. 2. O laudo pericial possui efeito declaratório, não constitutivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I CF/88, art. 37, caput Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 06.08.2021 TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016... ()
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I. Caso em Exame: Indenização por danos morais com declaração de inexistência de débito. Improcedência. II. Questão em Discussão: Negativação do nome no Serasa e existência de débito legítimo perante o Banco Inter S/A. III. Razões de Decidir: Vínculo contratual entre as partes reconhecido. Prova documental suficiente da inadimplência. Regularidade da negativação. Exercício regular de direito. IV. Dispositivo: Recurso não provido.
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Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Suspensão do registro profissional do advogado constituído pela autora-apelante nos autos. Intimação pessoal por carta registrada, com aviso de recebimento, para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, «ex vi» do art. 76, § 2º, I, do CPC. Carta recebida pela própria apelante. Procuração outorgada exclusivamente a sociedade individual de advocacia, em desacordo com os arts. 105, § 2º, do CPC e 15, § 3º, da Lei 8.906/94. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pedido de gratuidade formulado no recurso prejudicado. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade a cargo do patrono da apelante, com fundamento nos arts. 85 e 104, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Alegação de redução da capacidade laboral por sequela consistente em amputação traumática parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita, decorrente de acidente típico. Sentença de improcedência, contra a qual se insurge o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Embora o laudo pericial não tenha reconhecido redução da capacidade laborativa, constatou amputação traumática parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita, sequela permanente e irreversível que se amolda a casos análogos apreciados por esta C. 16ª Câmara de Direito Público, nos quais se reconheceu a exigência permanente de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Julgador que não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa e comprovado o nexo causal, é devido o auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()
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